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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
De: 10 de Fevereiro de 2017
“Dispõe sobre a abertura de credito adicional especial e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAUCHOS-MT, MOACIR PINHEIRO PIOVESAN, no uso de suas atribuições legais,e, ainda no que dispõe os Artigos de nº 40 a 46 da Lei 4.320/64 e Lei Municipal 626/2017, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica aberto um crédito adicional especial no valor total de R$ 14.400,00 (Quatorze Mil e Quatrocentos Reais), para Contribuir com a Casa de Passagem de Juara, conforme discriminado abaixo:ADICIONA:
ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social .......................... 06
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social ............................. 003
FUNÇÃO: Assistência Social ................................................................ 08
SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária............................................. 244
PROGRAMA: Apoio Administrativo a Secr. de Assistência Social..... 0024
PROJ/ATIV: Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo .............. 2811
ELEMENTO DE DESPESA:
Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica: 3342.39.00.00.00 ......... R$ 14.400,00
Fonte de Recurso: 0100 Recursos Ordinários .......................... R$ 14.400,00
TOTAL ADICIONADO....................................................... R$ 14.400,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito adicional Especial aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes da anulação Parcial na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº. 4320/64 das seguintes dotações orçamentárias:
ANULA
ORGÃO: Secretaria Municipal de Assistência Social .......................... 06
UNIDADE: Fundo Municipal de Assistência Social ............................. 003
FUNÇÃO: Assistência Social ................................................................ 08
SUB FUNÇÃO: Assistência Comunitária............................................. 244
PROGRAMA: Apoio Administrativo a Secr. de Assistência Social..... 0025
PROJ/ATIV: Proteção Social Básica ..................................................... 2662
ELEMENTO DE DESPESA:
Material de Consumo: 3390.30.00.00.00 ................................. R$ 9.000,00
Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica: 3390.39.00.00.00.. R$ 5.400,00
TOTAL ANULADO................................................................ R$ 14.400,00
Art. 3º Fica incluída a meta de que trata o art. 1 nos investimento da lei que instituiu o Plano Plurianual do Município para o período de 2014 a 2017 (Lei Municipal 468/2013) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2017 (Lei Municipal 619/2016).
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos/MT, Gabinete do Prefeito, em 10 de Fevereiro de 2017.
MOACIR PINHEIRO PIOVESANPrefeito Municipal