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22 de Março de 2017.
LEI Nº. 792, DE 8 DE MARÇO DE 2017.
ACRESCENTA AÇÕES AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ODIL DA SILVA, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I do Plano Plurianual, previsto na Lei nº 653, de 01 de dezembro de 2014, as seguintes ações para o exercício financeiro de 2017:
| Descrição da Ação |
| Órgão: 08- Secretaria Municipal de Educação Unidade: 08.01 Departamento de Educação Função: 12 Educação Sub-função: 361 Ensino Fundamental Programa: 5 Educação com Qualidade Social Projeto: 1.053 Plano de Ações Articuladas - PAR Produto: Unidade Exercício: 2017 R$ 7.000,00 Valor Total: R$ 7.000,00 (sete mil reais) META: Aquisição de material didático e pedagógico a fim de auxiliar a aprendizagem de qualquer conteúdo, intermediando o processo de ensino-aprendizagem intencionalmente organizado por educadores dentro ou fora da escola. |
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 755, de 21 de junho de 2016, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, as seguintes ações:
| Descrição da Ação |
| Órgão: 08- Secretaria Municipal de Educação Unidade: 08.01 Departamento de Educação Função: 12 Educação Sub-função: 361 Ensino Fundamental Programa: 5 Educação com Qualidade Social Projeto: 1.053 Plano de Ações Articuladas - PAR Produto: Unidade Exercício: 2017 R$ 7.000,00 Valor Total: R$ 7.000,00 (sete mil reais) META: Aquisição de material didático e pedagógico a fim de auxiliar a aprendizagem de qualquer conteúdo, intermediando o processo de ensino-aprendizagem intencionalmente organizado por educadores dentro ou fora da escola. |
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2017, previsto na Lei nº. 775, de novembro de 2016, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme se especifica a seguir:
ÓRGÃO: 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOUNIDADE: 01 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
PROJETO: 1.053 Plano de Ações Articuladas - PAR.
FONTE RECURSO: 115 – Transferências de Recursos do FNDE
ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00.0115 R$ 5.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.0115 R$ 1.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00.0101 R$ 1.000,00
Total R$ 7.000,00
Art. 4º Os recursos necessários para cobertura do crédito de que trata o artigo terceiro serão oriundos do superavit do exercício anterior conforme anexo único dessa lei:
Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campos de Júlio, 8 de março de 2017.
JOSÉ ODIL DA SILVA
Prefeito de Campos de Júlio
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº791/2017.
Fundamentado no anexo 14 das Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2016.
| Ativo Financeiro | Passivo Financeiro | Superávit |
| 5.019.828,88 | 471.455,87 | 4.548.373,01 |
Campos de Júlio, 8 de março de 2017.
JOSÉ ODIL DA SILVA
Prefeito de Campos de Júlio/MT