Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Março de 2017.

RESOLUÇÃO Nº. 002/2017 DE 22 DE MARÇO DE 2017. - CMS

Dispõe sobre pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para o ano de 2017, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso.

O Conselho Municipal de Saúde de Nova Canaã do Norte.

Considerando o Regimento Interno, Artigo 1º – O Conselho Municipal de Saúde instituído pela Lei Municipal nº. 045/1990 de 19 de outubro de 1990, integrando da estrutura do Sistema Único de Saúde, é órgão de deliberação coletiva e partidária, tendo caráter deliberativo, normativo e recursal.

Considerando o Decreto n°7.508, de 28 de Junho de 2011, que regulamenta a lei n° 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

Considerando a Resolução CIT n°5, de 19 de Junho de 2013, que dispõe sobre as regras do processo de pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e indicadores para os anos de 2013 – 2015, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e a implementação do Contrato Organizativo da Ação pública de Saúde (COAP).

Considerando a Resolução CIB/MT n° 187 de 03 de Julho de 2014 que dispõe sobre prazos para o processo de pactuação de Diretrizes Objetivos, Metas e indicadores para os anos de 2013 – 2015, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a pactuação das Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores para o ano de 2017, com vistas ao fortalecimento do planejamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado de Mato Grosso, do município de Nova Canaã do Norte, situado na Região de Saúde Norte Matogrossense do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

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Laudemar Perira da Silva Jr.

Presidente do Conselho Municipal de Saúde