Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Março de 2017.

PORTARIA Nº 148 DE 17 DE JANEIRO DE 2017.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 12429, de 17 de março de 2017,

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor, LUIZ MATOS BEJARANO lotado na Secretaria Municipal de Saúde, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo, com efeitos a partir de 26 de janeiro de 2017,

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

03/2017

TECTONER DO BRASIL LTDA-EPP

Constitui o objeto do presente, registrar preço, para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, reposição de peças, suporte técnico para impressoras e scanner, e aquisição/recarga de tonner/cartucho, para atender as necessidades da secretaria de saúde do município de Cáceres-MT.

26.01.17

12 meses

§ 1º O servidor acima designado deve acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Saúde e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de março de 2017.

ROGER ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA

Secretário Municipal de Saúde

Afixado em: 20.03.17.