Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Março de 2017.

PORTARIA Nº.191, DE 20 DE MARÇO DE 2017.

NOMEIA SERVIDOR PÚBLICO PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE ADMINISTRATIVO.

JOSÉ ODIL DA SILVA, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as disposições preconizadas no artigo 8º e do § 2º do artigo 17 do Estatuto dos Servidores Públicos, instituído pela Lei Complementar nº. 001, de 15 de julho de 2008,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º e artigo 4º do edital de convocação nº. 012, de 20 de março de 2017 e do edital do certame nº 001/2016;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear o primeiro candidato na ordem de classificação do certame regido pelo edital nº 001/2016, RICARDO WASTOWSKI PIRES ao cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, para tomar posse no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da presente portaria.

Art. 2º O servidor deverá preencher todos os requisitos necessários a posse no prazo previsto no artigo primeiro, sob pena de ser tornado sem efeito o presente ato de nomeação, na forma do § 6º do artigo 27 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campos de Júlio, instituído pela Lei Complementar nº 001, de 15 de julho de 2008.

Art. 3º. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades na apresentação dos documentos exigidos no edital do certame, verificadas a qualquer tempo, acarretará na nulidade de pleno direito do ato de nomeação do candidato ora convocado.

Art. 4º Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Campos de Júlio, 20 de março de 2017.

JOSÉ ODIL DA SILVA

Prefeito de Campos de Júlio