Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 3 de Abril de 2017.

Lei Complementar 162/2017

LEI COMPLEMENTAR Nº 162 DE 31 DE MARÇO DE 2017

ALTERA ANEXOS, E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 158/2016 QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DE PESSOAS E DO PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE”.

A PREFEITA INTERINA DO MUNICIPIO DE MIRASSOL D’OESTE, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 84, Inciso XIV, alíneas "c" e "d", combinado com o Inciso XV da Lei Orgânica do Município;

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol D' Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada do dia 27 de março de 2017 e ela SANCIONA a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º - Suprime os demonstrativos de escolaridade das tabelas constantes do Anexo II da Lei Complementar nº 158, de 21 de dezembro de 2016, passando a vigorar conforme segue:

ANEXO II

TABELAS DE VENCIMENTOS BÁSICOS

TABELA 01- Auxiliar de Serviços Gerais; Vigia; Telefonista; Atendente em Saúde; Monitor de Creche, e Merendeira.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 925,00

R$ 1.110,00

R$ 1.295,00

2

1,066

R$ 980,50

R$ 1.176,60

R$ 1.372,70

3

1,133

R$ 1.036,00

R$ 1.243,20

R$ 1.450,40

4

1,198

R$ 1.091,50

R$ 1.309,80

R$ 1.528,10

5

1,260

R$ 1.147,00

R$ 1.376,40

R$ 1.605,80

6

1,330

R$ 1.202,50

R$ 1.443,00

R$ 1.683,50

7

1,390

R$ 1.258,00

R$ 1.509,60

R$ 1.761,20

8

1,460

R$ 1.313,50

R$ 1.576,20

R$ 1.838,90

9

1,520

R$ 1.387,50

R$ 1.665,00

R$ 1.942,50

10

1,600

R$ 1.480,00

R$ 1.776,00

R$ 2.072,00

11

1,630

R$ 1.507,75

R$ 1.809,30

R$ 2.110,85

12

1,660

R$ 1.535,50

R$ 1.842,60

R$ 2.149,70

TABELA 02 – Auxiliar de Manutenção

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 1.033,48

R$ 1.240,17

R$ 1.446,87

2

1,066

R$ 1.095,49

R$ 1.314,58

R$ 1.533,68

3

1,133

R$ 1.157,50

R$ 1.388,99

R$ 1.620,49

4

1,198

R$ 1.219,51

R$ 1.463,40

R$ 1.707,31

5

1,260

R$ 1.281,52

R$ 1.537,81

R$ 1.794,12

6

1,330

R$ 1.343,52

R$ 1.612,22

R$ 1.880,93

7

1,390

R$ 1.405,53

R$ 1.686,63

R$ 1.967,74

8

1,460

R$ 1.467,54

R$ 1.761,04

R$ 2.054,56

9

1,520

R$ 1.550,22

R$ 1.860,26

R$ 2.170,31

10

1,600

R$ 1.653,57

R$ 1.984,27

R$ 2.314,99

11

1,630

R$ 1.684,57

R$ 2.021,48

R$ 2.358,40

12

1,660

R$ 1.715,58

R$ 2.058,68

R$ 2.401,80

TABELA 03 – Encanador* e Borracheiro*.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 1.108,35

R$ 1.330,02

R$ 1.551,69

2

1,066

R$ 1.174,85

R$ 1.409,82

R$ 1.644,79

3

1,133

R$ 1.241,35

R$ 1.489,62

R$ 1.737,89

4

1,198

R$ 1.307,85

R$ 1.569,42

R$ 1.830,99

5

1,260

R$ 1.374,35

R$ 1.649,22

R$ 1.924,10

6

1,330

R$ 1.440,86

R$ 1.729,03

R$ 2.017,20

7

1,390

R$ 1.507,36

R$ 1.808,83

R$ 2.110,30

8

1,460

R$ 1.573,86

R$ 1.888,63

R$ 2.203,40

9

1,520

R$ 1.662,53

R$ 1.995,03

R$ 2.327,54

10

1,600

R$ 1.773,36

R$ 2.128,03

R$ 2.482,70

11

1,630

R$ 1.806,61

R$ 2.167,93

R$ 2.529,25

12

1,660

R$ 1.839,86

R$ 2.207,83

R$ 2.575,81

* cargos em extinção

TABELA 04 – Pedreiro*; Recepcionista*; Fiscal de Postura e Vig. Sanitária.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 1.239,51

R$ 1.487,41

R$ 1.735,31

2

1,066

R$ 1.313,88

R$ 1.576,65

R$ 1.839,43

3

1,133

R$ 1.388,25

R$ 1.665,90

R$ 1.943,55

4

1,198

R$ 1.462,62

R$ 1.755,14

R$ 2.047,67

5

1,260

R$ 1.536,99

R$ 1.844,39

R$ 2.151,78

6

1,330

R$ 1.611,36

R$ 1.933,63

R$ 2.255,90

7

1,390

R$ 1.685,73

R$ 2.022,88

R$ 2.360,02

8

1,460

R$ 1.760,10

R$ 2.112,12

R$ 2.464,14

9

1,520

R$ 1.859,27

R$ 2.231,12

R$ 2.602,97

10

1,600

R$ 1.983,22

R$ 2.379,86

R$ 2.776,50

11

1,630

R$ 2.020,40

R$ 2.424,48

R$ 2.828,56

12

1,660

R$ 2.057,59

R$ 2.469,10

R$ 2.880,61

* cargos em extinção

TABELA 05 – Operador de Máquinas e Equipamentos*; Motorista.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 1.370,68

R$ 1.644,81

R$ 1.918,95

2

1,066

R$ 1.452,92

R$ 1.743,50

R$ 2.034,09

3

1,133

R$ 1.535,16

R$ 1.842,19

R$ 2.149,22

4

1,198

R$ 1.617,40

R$ 1.940,88

R$ 2.264,36

5

1,260

R$ 1.699,64

R$ 2.039,56

R$ 2.379,50

6

1,330

R$ 1.781,88

R$ 2.138,25

R$ 2.494,64

7

1,390

R$ 1.864,12

R$ 2.236,94

R$ 2.609,77

8

1,460

R$ 1.946,37

R$ 2.335,63

R$ 2.724,91

9

1,520

R$ 2.056,02

R$ 2.467,22

R$ 2.878,43

10

1,600

R$ 2.193,09

R$ 2.631,70

R$ 3.070,32

11

1,630

R$ 2.234,21

R$ 2.681,04

R$ 3.127,89

12

1,660

R$ 2.275,33

R$ 2.730,38

R$ 3.185,46

* cargos em extinção

TABELA 06 – Mecânico de Veículos*; Auxiliar de Tributação; Auxiliar Administrativo; Escriturário*; e Agente de Trânsito.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 1.528,07

R$ 1.833,68

R$ 2.139,30

2

1,066

R$ 1.619,75

R$ 1.943,70

R$ 2.267,66

3

1,133

R$ 1.711,44

R$ 2.053,72

R$ 2.396,02

4

1,198

R$ 1.803,12

R$ 2.163,74

R$ 2.524,37

5

1,260

R$ 1.894,81

R$ 2.273,76

R$ 2.652,73

6

1,330

R$ 1.986,49

R$ 2.383,78

R$ 2.781,09

7

1,390

R$ 2.078,18

R$ 2.493,80

R$ 2.909,45

8

1,460

R$ 2.169,86

R$ 2.603,83

R$ 3.037,81

9

1,520

R$ 2.292,11

R$ 2.750,52

R$ 3.208,95

10

1,600

R$ 2.444,91

R$ 2.933,89

R$ 3.422,88

11

1,630

R$ 2.490,75

R$ 2.988,90

R$ 3.487,06

12

1,660

R$ 2.536,60

R$ 3.043,91

R$ 3.551,24

* cargos em extinção

TABELA 07 – Agente de Pavimentação* e Agente de Transportes*.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 1.692,02

R$ 2.030,42

R$ 2.368,82

2

1,066

R$ 1.793,54

R$ 2.152,25

R$ 2.510,95

3

1,133

R$ 1.895,06

R$ 2.274,07

R$ 2.653,08

4

1,198

R$ 1.996,58

R$ 2.395,90

R$ 2.795,21

5

1,260

R$ 2.098,10

R$ 2.517,72

R$ 2.937,34

6

1,330

R$ 2.199,63

R$ 2.639,55

R$ 3.079,47

7

1,390

R$ 2.301,15

R$ 2.761,37

R$ 3.221,60

8

1,460

R$ 2.402,67

R$ 2.883,20

R$ 3.363,72

9

1,520

R$ 2.538,03

R$ 3.045,63

R$ 3.553,23

10

1,600

R$ 2.707,23

R$ 3.248,67

R$ 3.790,11

11

1,630

R$ 2.757,99

R$ 3.309,58

R$ 3.861,18

12

1,660

R$ 2.808,75

R$ 3.370,50

R$ 3.932,24

* cargos em extinção

TABELA 08 – Auxiliar Técnico de Cadastro*.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 2.092,07

R$ 2.510,48

R$ 2.928,90

2

1,066

R$ 2.217,59

R$ 2.661,11

R$ 3.104,63

3

1,133

R$ 2.343,12

R$ 2.811,74

R$ 3.280,37

4

1,198

R$ 2.468,64

R$ 2.962,37

R$ 3.456,10

5

1,260

R$ 2.594,17

R$ 3.113,00

R$ 3.631,84

6

1,330

R$ 2.719,69

R$ 3.263,62

R$ 3.807,57

7

1,390

R$ 2.845,22

R$ 3.414,25

R$ 3.983,30

8

1,460

R$ 2.970,74

R$ 3.564,88

R$ 4.159,04

9

1,520

R$ 3.138,11

R$ 3.765,72

R$ 4.393,35

10

1,600

R$ 3.347,31

R$ 4.016,77

R$ 4.686,24

11

1,630

R$ 3.410,07

R$ 4.092,08

R$ 4.774,11

12

1,660

R$ 3.472,84

R$ 4.167,40

R$ 4.861,97

* cargos em extinção

TABELA 09 – Auxiliar de Enfermagem; Auxiliar de Enfermagem – PSF; Auxiliar de Inspetoria de Produtos de Origem Animal.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 1.724,76

R$ 2.069,71

R$ 2.414,66

2

1,066

R$ 1.828,25

R$ 2.193,89

R$ 2.559,54

3

1,133

R$ 1.931,73

R$ 2.318,08

R$ 2.704,42

4

1,198

R$ 2.035,22

R$ 2.442,26

R$ 2.849,30

5

1,260

R$ 2.138,70

R$ 2.566,44

R$ 2.994,18

6

1,330

R$ 2.242,19

R$ 2.690,62

R$ 3.139,06

7

1,390

R$ 2.345,67

R$ 2.814,81

R$ 3.283,94

8

1,460

R$ 2.449,16

R$ 2.938,99

R$ 3.428,82

9

1,520

R$ 2.587,14

R$ 3.104,57

R$ 3.621,99

10

1,600

R$ 2.759,62

R$ 3.311,54

R$ 3.863,46

11

1,630

R$ 2.811,36

R$ 3.373,63

R$ 3.935,90

12

1,660

R$ 2.863,10

R$ 3.435,72

R$ 4.008,34

* cargos em extinção

TABELA 10 – Operador de Máquinas; Mecânico.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 1.882,15

R$ 2.258,58

R$ 2.635,01

2

1,066

R$ 1.995,08

R$ 2.394,09

R$ 2.793,11

3

1,133

R$ 2.108,01

R$ 2.529,61

R$ 2.951,21

4

1,198

R$ 2.220,94

R$ 2.665,12

R$ 3.109,31

5

1,260

R$ 2.333,87

R$ 2.800,64

R$ 3.267,41

6

1,330

R$ 2.446,80

R$ 2.936,15

R$ 3.425,51

7

1,390

R$ 2.559,72

R$ 3.071,67

R$ 3.583,61

8

1,460

R$ 2.672,65

R$ 3.207,18

R$ 3.741,71

9

1,520

R$ 2.823,23

R$ 3.387,87

R$ 3.952,52

10

1,600

R$ 3.011,44

R$ 3.613,73

R$ 4.216,02

11

1,630

R$ 3.067,90

R$ 3.681,49

R$ 4.295,07

12

1,660

R$ 3.124,37

R$ 3.749,24

R$ 4.374,12

TABELA 11 – Auxiliar de Laboratório.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 2.092,02

R$ 2.510,42

R$ 2.928,82

2

1,066

R$ 2.217,54

R$ 2.661,05

R$ 3.104,55

3

1,133

R$ 2.343,06

R$ 2.811,67

R$ 3.280,28

4

1,198

R$ 2.468,58

R$ 2.962,30

R$ 3.456,01

5

1,260

R$ 2.594,10

R$ 3.112,92

R$ 3.631,74

6

1,330

R$ 2.719,63

R$ 3.263,55

R$ 3.807,47

7

1,390

R$ 2.845,15

R$ 3.414,17

R$ 3.983,20

8

1,460

R$ 2.970,67

R$ 3.564,80

R$ 4.158,92

9

1,520

R$ 3.138,03

R$ 3.765,63

R$ 4.393,23

10

1,600

R$ 3.347,23

R$ 4.016,67

R$ 4.686,11

11

1,630

R$ 3.409,99

R$ 4.091,98

R$ 4.773,98

12

1,660

R$ 3.472,75

R$ 4.167,30

R$ 4.861,84

* cargos em extinção

TABELA 12 – Agente Administrativo; Agente Sanitarista.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 2.321,54

R$ 2.785,85

R$ 3.250,15

2

1,066

R$ 2.460,83

R$ 2.953,00

R$ 3.445,16

3

1,133

R$ 2.600,12

R$ 3.120,15

R$ 3.640,17

4

1,198

R$ 2.739,42

R$ 3.287,30

R$ 3.835,18

5

1,260

R$ 2.878,71

R$ 3.454,45

R$ 4.030,19

6

1,330

R$ 3.018,00

R$ 3.621,61

R$ 4.225,20

7

1,390

R$ 3.157,29

R$ 3.788,76

R$ 4.420,20

8

1,460

R$ 3.296,59

R$ 3.955,91

R$ 4.615,21

9

1,520

R$ 3.482,31

R$ 4.178,78

R$ 4.875,23

10

1,600

R$ 3.714,46

R$ 4.457,36

R$ 5.200,24

11

1,630

R$ 3.784,11

R$ 4.540,94

R$ 5.297,74

12

1,660

R$ 3.853,76

R$ 4.624,51

R$ 5.395,25

TABELA 13 – Assistente de Informática.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 2.570,75

R$ 3.084,90

R$ 3.599,05

2

1,066

R$ 2.725,00

R$ 3.269,99

R$ 3.814,99

3

1,133

R$ 2.879,24

R$ 3.455,09

R$ 4.030,94

4

1,198

R$ 3.033,49

R$ 3.640,18

R$ 4.246,88

5

1,260

R$ 3.187,73

R$ 3.825,28

R$ 4.462,82

6

1,330

R$ 3.341,98

R$ 4.010,37

R$ 4.678,77

7

1,390

R$ 3.496,22

R$ 4.195,46

R$ 4.894,71

8

1,460

R$ 3.650,47

R$ 4.380,56

R$ 5.110,65

9

1,520

R$ 3.856,13

R$ 4.627,35

R$ 5.398,58

10

1,600

R$ 4.113,20

R$ 4.935,84

R$ 5.758,48

11

1,630

R$ 4.190,32

R$ 5.028,39

R$ 5.866,45

12

1,660

R$ 4.267,45

R$ 5.120,93

R$ 5.974,42

* cargos em extinção

TABELA 14 – Técnico em Enfermagem; Técnico em Tributação; Técnico Agrícola; Técnico em Contabilidade; Técnico em Cadastro Imobiliário; Técnico em Recursos Humanos; Desenhista Técnico; Agente Operador de JSM e UMC*; Agente Técnico Legislativo* e Mecânico de Máquinas Pesadas*.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 2.865,95

R$ 3.439,14

R$ 4.012,28

2

1,066

R$ 3.037,91

R$ 3.645,49

R$ 4.253,02

3

1,133

R$ 3.209,86

R$ 3.851,84

R$ 4.493,75

4

1,198

R$ 3.381,82

R$ 4.058,19

R$ 4.734,49

5

1,260

R$ 3.553,78

R$ 4.264,53

R$ 4.975,23

6

1,330

R$ 3.725,74

R$ 4.470,88

R$ 5.215,96

7

1,390

R$ 3.897,69

R$ 4.677,23

R$ 5.456,70

8

1,460

R$ 4.069,65

R$ 4.883,58

R$ 5.697,44

9

1,520

R$ 4.298,93

R$ 5.158,71

R$ 6.018,42

10

1,600

R$ 4.585,52

R$ 5.502,62

R$ 6.419,65

11

1,630

R$ 4.671,50

R$ 5.605,80

R$ 6.540,02

12

1,660

R$ 4.757,48

R$ 5.708,97

R$ 6.660,38

* cargos em extinção

TABELA 15 – Orientador Pedagógico*.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 3.180,74

R$ 3.816,88

R$ 4.453,03

2

1,066

R$ 3.371,58

R$ 4.045,89

R$ 4.720,21

3

1,133

R$ 3.562,43

R$ 4.274,91

R$ 4.987,39

4

1,198

R$ 3.753,27

R$ 4.503,92

R$ 5.254,58

5

1,260

R$ 3.944,12

R$ 4.732,93

R$ 5.521,76

6

1,330

R$ 4.134,96

R$ 4.961,94

R$ 5.788,94

7

1,390

R$ 4.325,81

R$ 5.190,96

R$ 6.056,12

8

1,460

R$ 4.516,65

R$ 5.419,97

R$ 6.323,30

9

1,520

R$ 4.771,11

R$ 5.725,32

R$ 6.679,55

10

1,600

R$ 5.089,18

R$ 6.107,01

R$ 7.124,85

11

1,630

R$ 5.184,61

R$ 6.221,51

R$ 7.258,44

12

1,660

R$ 5.280,03

R$ 6.336,02

R$ 7.392,03

* cargos em extinção

TABELA 16 – Nutricionista; Fonoaudiólogo; Médico Veterinário; Médico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Odontólogo; Enfermeiro; Assistente Social; Fisioterapeuta; Bioquímico/Farmacêutico; Psicólogo e Fiscal de Tributos.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 3.193,73

R$ 3.832,47

R$ 4.471,22

2

1,066

R$ 3.385,35

R$ 4.062,42

R$ 4.739,49

3

1,133

R$ 3.576,98

R$ 4.292,37

R$ 5.007,77

4

1,198

R$ 3.768,60

R$ 4.522,31

R$ 5.276,04

5

1,260

R$ 3.960,23

R$ 4.752,26

R$ 5.544,31

6

1,330

R$ 4.151,85

R$ 4.982,21

R$ 5.812,59

7

1,390

R$ 4.343,47

R$ 5.212,16

R$ 6.080,86

8

1,460

R$ 4.535,10

R$ 5.442,11

R$ 6.349,13

9

1,520

R$ 4.790,60

R$ 5.748,71

R$ 6.706,83

10

1,600

R$ 5.109,97

R$ 6.131,95

R$ 7.153,95

11

1,630

R$ 5.205,78

R$ 6.246,93

R$ 7.288,09

12

1,660

R$ 5.301,59

R$ 6.361,90

R$ 7.422,23

TABELA 17– Enfermeiro do PSF; Auditor Público Interno; Contador; Advogado; Engenheiro;

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 6.046,53

R$ 7.255,83

R$ 8.465,14

2

1,066

R$ 6.409,32

R$ 7.691,18

R$ 8.973,05

3

1,133

R$ 6.772,11

R$ 8.126,53

R$ 9.480,96

4

1,198

R$ 7.134,91

R$ 8.561,88

R$ 9.988,87

5

1,260

R$ 7.497,70

R$ 8.997,23

R$ 10.496,77

6

1,330

R$ 7.860,49

R$ 9.432,58

R$ 11.004,68

7

1,390

R$ 8.223,28

R$ 9.867,93

R$ 11.512,59

8

1,460

R$ 8.586,07

R$ 10.303,28

R$ 12.020,50

9

1,520

R$ 9.069,80

R$ 10.883,75

R$ 12.697,71

10

1,600

R$ 9.674,45

R$ 11.609,33

R$ 13.544,22

11

1,630

R$ 9.855,84

R$ 11.827,00

R$ 13.798,18

12

1,660

R$ 10.037,24

R$ 12.044,68

R$ 14.052,13

TABELA 18 – Odontólogo do PSF.

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 7.961,48

R$ 9.553,77

R$ 11.146,07

2

1,066

R$ 8.439,17

R$ 10.127,00

R$ 11.814,83

3

1,133

R$ 8.916,86

R$ 10.700,22

R$ 12.483,60

4

1,198

R$ 9.394,55

R$ 11.273,45

R$ 13.152,36

5

1,260

R$ 9.872,24

R$ 11.846,67

R$ 13.821,13

6

1,330

R$ 10.349,92

R$ 12.419,90

R$ 14.489,89

7

1,390

R$ 10.827,61

R$ 12.993,13

R$ 15.158,66

8

1,460

R$ 11.305,30

R$ 13.566,35

R$ 15.827,42

9

1,520

R$ 11.942,22

R$ 14.330,66

R$ 16.719,11

10

1,600

R$ 12.738,37

R$ 15.286,03

R$ 17.833,71

11

1,630

R$ 12.977,21

R$ 15.572,65

R$ 18.168,09

12

1,660

R$ 13.216,06

R$ 15.859,26

R$ 18.502,48

TABELA 19 – Médico e Médico do PSF

Classe Nível

Coeficiente

A

B

C

1,00

1,20

1,40

vencimento

vencimento

vencimento

1

1,000

R$ 16.097,90

R$ 19.233,48

R$ 22.439,06

2

1,066

R$ 17.063,77

R$ 20.387,49

R$ 23.785,40

3

1,133

R$ 18.029,65

R$ 21.541,50

R$ 25.131,75

4

1,198

R$ 18.995,52

R$ 22.695,51

R$ 26.478,09

5

1,260

R$ 19.961,40

R$ 23.849,52

R$ 27.824,43

6

1,330

R$ 20.927,27

R$ 25.003,52

R$ 29.170,78

7

1,390

R$ 21.893,14

R$ 26.157,53

R$ 30.517,12

8

1,460

R$ 22.859,02

R$ 27.311,54

R$ 31.863,47

9

1,520

R$ 24.146,85

R$ 28.850,22

R$ 33.658,59

10

1,600

R$ 25.756,64

R$ 30.773,57

R$ 35.902,50

11

1,630

R$ 26.239,58

R$ 31.350,57

R$ 36.575,67

12

1,660

R$ 26.722,51

R$ 31.927,58

R$ 37.248,84

Art. 2º - Fica incluído no Artigo 27 da lei Complementar nº 158/2016, o parágrafo 6º, com a seguinte redação:

...

§ 6º Ao servidor que na data da aprovação desta lei estiver em efetivo exercício será garantido a evolução na carreira por promoção (escolaridade) à partir da escolaridade vigente na data de seu concurso público.

Art. 3º. No Anexo I da Lei Complementar nº 158, de 21 de dezembro de 2016, referente aos Cargos de Enfermeiro do Programa de Saúde da Família-PSF e Monitor de Creche, o requisito de escolaridade passa a vigorar conforme segue:

ANEXO I

Descrição de atribuições, requisitos de provimento e jornada de trabalho.

CARGO: ENFERMEIRO DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF

Escolaridade

Ensino Superior / Registro no Conselho de Classe

CARGO: MONITOR DE CRECHE

Escolaridade

Ensino Médio Completo

Art. 4º - Fica incluído no Anexo I da Lei Complementar nº 158, de 21 de dezembro de 2016, o cargo de Nutricionista, com a seguinte redação:

CARGO: NUTRICIONISTA

Requisitos para Provimento:

Idade

18 anos

Escolaridade

Ensino Superior / Registro no Conselho de Classe

Jornada de Trabalho

Diária

Carga horária 8 horas

Semanal

Carga horária 40 horas

Atribuições do Cargo

Descrição Sintética

Elaborar projetos específicos de nutrição e de assistência alimentar a grupos vulneráveis da população; sugerir a adoção de normas, padrões e métodos de educação e assistência alimentar; elaborar cardápios normais e dieterápicos dos serviços de cozinha, copa e refeitórios das escolas e pré-escolares municipais, creches e outros órgãos da Administração Pública Municipal.

Descrição Analítica

Obter diagnóstico nutricional da população pré-escolar e escolar mediante articulação com o Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional-SISVAN; Realizar estudos de avaliação do consumo alimentar pré-escolar e escolar, levando informações sobre práticas alimentares destes grupos; Promover palestras e cursos com merendeiras das Escolas da Rede Municipal de Ensino; Definir o cardápio da alimentação escolar, com base nos indicadores nutricionais do SISVAN; Acompanhar periodicamente a evolução do estado nutricional da população escolar; Elaborar, coordenar, supervisionar e implementar programas de educação alimentar e nutricional, visando a prevenção da desnutrição, da obesidade e demais problemas nutricionais no município; Promover a gestão distrital e local das ações de saúde ligadas à área de alimentação e nutrição; Produzir e atuar na gestão da informação a grupos populacionais como: gestantes, adolescentes, adultos, idosos e comunidade escolar, propondo medidas para o enfrentamento dos problemas de nutrição; Prescrever dietas à comunidade escolar e carente cadastradas no município, fazendo o acompanhamento; Produzir e analisar indicadores nutricionais, no foco da vigilância alimentar e nutricional local e/ou por grupos, promovendo ações de segurança alimentar; Integrar a equipe de Vigilância Sanitária, participando em inspeções sanitárias relativos à alimentos; Zelar pela guarda e conservação de materiais e equipamentos de trabalho sob sua guarda; Redigir correspondências e parecer em processos sobre assuntos de sua competência; Executar outras tarefas compatíveis com as especificadas, conforme a necessidade do Município, de acordo com determinação superior.

Art. 5º - Fica incluído na tabela 16 do Anexo II da Lei Complementar nº 158, de 21 de dezembro de 2016, o cargo de Nutricionista, com a seguinte redação:

TABELA 16Nutricionista; Fonoaudiólogo; Médico Veterinário; Médico em Radiologia e Diagnóstico por Imagem; Odontólogo; Enfermeiro; Assistente Social; Fisioterapeuta; Bioquímico/Farmacêutico; Psicólogo e Fiscal de Tributos.

Art. 6º - Fica incluído no Anexo VI da Lei Complementar nº 158, de 21 de dezembro de 2016, o cargo de Nutricionista com respectiva quantidade de vaga e vencimento:

ANEXO – VI

QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Cargo

Vagas

Vencimento (R$)

...

...

...

Nutricionista

01

3.193,73

...

...

...

Art. 7º - Fica o poder executivo municipal autorizado a reeditar a lei Complementar 158/2016, com as alterações impostas pela presente Lei.

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Interina do Município de Mirassol D´Oeste, Sede provisória do Paço Municipal, Avenida Tancredo Neves, 5659, Bairro São José, Mirassol D´Oeste em 31 de março de 2017.

Marinez de Campos

Prefeita Interina