Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Abril de 2017.

​LEI COMPLEMENTAR Nº 139/2017

DATA: 04 de abril de 2017

SÚMULA: Concede equiparação salarial na ordem de 0,20 % (zero vírgula vinte por cento) aos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal a título de adequação ao piso salarial profissional nacional da categoria, altera as tabelas do PCCS desses profissionais e dá outras providências.

ROSANA MARTINELLI, PREFEITA MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Federal nº 11.738/2008, de 16 de julho de 2008, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Complementar;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder equiparação salarial na ordem de 0,20 % (zero vírgula vinte por cento) para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica Municipal.

Art. 2º. A equiparação de que trata a presente Lei Complementar será aplicada para adequação ao piso salarial profissional nacional da categoria, instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, produzindo seus efeitos financeiros desde 1º de janeiro de 2017.

Art. 3º. Ficam alteradas as tabelas da Lei Complementar n°. 062/2011, conforme o Anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO.

EM, 04 de abril de 2017.

ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal

ANEXO I

PROFESSOR 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1

1.209,97

1.814,94

2.056,94

2.419,92

2.782,91

2

1,04

1.258,36

1.887,54

2.139,21

2.516,72

2.894,23

3

1,09

1.318,86

1.978,29

2.242,06

2.637,71

3.033,37

4

1,14

1.379,36

2.069,04

2.344,91

2.758,72

3.172,52

5

1,19

1.439,85

2.159,78

2.447,76

2.879,71

3.311,67

6

1,25

1.512,46

2.268,68

2.571,17

3.024,91

3.478,64

7

1,32

1.597,15

2.395,72

2.715,16

3.194,31

3.673,45

8

1,41

1.706,05

2.559,07

2.900,28

3.412,09

3.923,90

9

1,5

1.814,94

2.722,41

3.085,41

3.629,89

4.174,37

10

1,53

1.851,25

2.776,86

3.147,11

3.702,48

4.257,86

11

1,56

1.887,54

2.831,31

3.208,82

3.775,09

4.341,35

12

1,59

1.923,84

2.885,76

3.270,53

3.847,68

4.424,83

PROFESSOR 22 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1

1.330,96

1.996,43

2.262,63

2.661,91

3.061,20

2

1,04

1.384,19

2.076,29

2.353,13

2.768,39

3.183,64

3

1,09

1.450,75

2.176,11

2.466,26

2.901,48

3.336,71

4

1,14

1.517,29

2.275,93

2.579,40

3.034,58

3.489,77

5

1,19

1.583,84

2.375,76

2.692,52

3.167,67

3.642,83

6

1,25

1.663,70

2.495,54

2.828,29

3.327,39

3.826,50

7

1,32

1.756,87

2.635,29

2.986,67

3.513,72

4.040,79

8

1,41

1.876,65

2.814,97

3.190,31

3.753,30

4.316,30

9

1,5

1.996,43

2.994,66

3.393,94

3.992,87

4.591,81

10

1,53

2.036,36

3.054,55

3.461,82

4.072,73

4.683,64

11

1,56

2.076,29

3.114,44

3.529,70

4.152,59

4.775,47

12

1,59

2.116,22

3.174,34

3.597,57

4.232,44

4.867,31

PROFESSOR 30 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1

1.814,94

2.722,41

3.085,40

3.629,89

4.174,37

2

1,04

1.887,54

2.831,31

3.208,81

3.775,09

4.341,35

3

1,09

1.978,29

2.967,43

3.363,09

3.956,58

4.550,06

4

1,14

2.069,03

3.103,55

3.517,36

4.138,07

4.758,78

5

1,19

2.159,78

3.239,68

3.671,63

4.319,56

4.967,50

6

1,25

2.268,68

3.403,02

3.856,76

4.537,36

5.217,97

7

1,32

2.395,72

3.593,58

4.072,73

4.791,44

5.510,17

8

1,41

2.559,07

3.838,60

4.350,41

5.118,14

5.885,86

9

1,5

2.722,41

4.083,62

4.628,11

5.444,83

6.261,55

10

1,53

2.776,86

4.165,29

4.720,66

5.553,73

6.386,79

11

1,56

2.831,31

4.246,97

4.813,23

5.662,62

6.512,02

12

1,59

2.885,76

4.328,64

4.905,79

5.771,52

6.637,25

PROFESSOR 38 HORAS SEMANAIS

CLASSE

A

B

C

D

E

Coef.

1

1,5

1,7

2

2,3

Escolaridade

Médio

Graduação

Especialização

Mestrado

Doutorado

1

1

2.298,93

3.448,39

3.908,18

4.597,86

5.287,53

2

1,04

2.390,88

3.586,33

4.064,50

4.781,77

5.499,04

3

1,09

2.505,83

3.758,75

4.259,91

5.011,66

5.763,41

4

1,14

2.620,78

3.931,17

4.455,32

5.241,56

6.027,79

5

1,19

2.735,72

4.103,59

4.650,73

5.471,45

6.292,17

6

1,25

2.873,67

4.310,49

4.885,22

5.747,32

6.609,42

7

1,32

3.034,59

4.551,88

5.158,80

6.069,17

6.979,55

8

1,41

3.241,49

4.862,24

5.510,53

6.482,98

7.455,42

9

1,5

3.448,39

5.172,59

5.862,27

6.896,79

7.931,30

10

1,53

3.517,36

5.276,04

5.979,52

7.034,72

8.089,93

11

1,56

3.586,33

5.379,50

6.096,76

7.172,66

8.248,55

12

1,59

3.655,30

5.482,94

6.214,00

7.310,59

8.407,18