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6 de Abril de 2017.
Resolução Nº 001/2017/CMDCA
ESTADO DE MATO GROSSO
NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Resolução Nº 001/2017/CMDCA
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o Disposto do seu Regimento Interno, Titulo III,Artigo 9º, da Lei Nº 250/91 Artigo 10;
Considerando a Deliberação em Reunião Ordinária, realizada no dia 04 de Abril de 2017 Registrada sob a Ata nº 002/2017 do CMDCA:
Resolve:
Art.1º - Fica Eleito Presidente do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente a Srª Eliana Maria Figueiredo de Aquino e Vice Presidente a Srª Maria Madalena dos Santos.
Art.2º - As Reuniões Mensais deste Conselho acontecerão a Cada Primeira Segunda Feira do Mês as 8:00 horas e 30 Minutos na Sede do Conselho Municipal de Educação e demais Conselhos Municipais.
Art.3º - Fica autorizado a Reprogramação do Saldo do FIA – Fundo Municipal da Infância no valor de R$ 7,552.65(Sete Mil, Quinhentos e Cinqüenta e Dois Reais e Sessenta e Cinco Centavos), conforme aprovação do Plano de Trabalho encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - Aprovar a Escala de Serviços das Conselheiras Tutelares sendo 03(Três) Conselheiras cumprindo Plantão de 24 horas, onde 02(duas) serão Efetivas no Plantão e 01(Uma) auxiliar.
Art. 5º - A elaboração da Escala de Plantão do Artigo supra acima citado, serão de responsabilidade das Conselheiras Tutelares.
Art. 6º - Determinar um Encontro Semanal das 05(Cinco) Conselheiras, para Estudo de Casos, para que assim todos atendimentos, tenham acompanhamentos contínuos sem perdas de desconhecimento por qualquer parte deste colegiado.
Art. 7º - Determinar a continuidade dos atendimentos, indiferentes a Conselheira de Plantão.
Art. 8º - Encaminhar Número de Atendimentos Mensal a este Conselho.
Art. 9º – Esta Resolução entrará em vigor a partir desta data.
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Nossa Senhora do Livramento, 04 de Abril de 2017.
Eliana Maria Figueiredo de Aquino
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente