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PORTARIA LEGISLATIVA 074 /2017
Dispõe sobre nomeação dos Responsáveis pelo SPA – Sistema de Almoxarifado e patrimônio do Poder Legislativo de ITIQUIRA-MT., e, dá outras providências |
RONIVON SILVA MINGOTI, Presidente da Câmara Municipal de Itiquira – MT., no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei e;
Considerando o exposto na Lei Municipal nº 643/2009 de 08 de maio de 2009 e Decreto Legislativo nº 005/2009 de 18 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR os Servidores abaixo citados, como responsáveis pelo SISTEMA DE ALMOXARIFADO E PATRIMÕNIO – SPA.
- LUCIO SILVEIRA DOS SANTOS – Secretário de Administração, matrícula funcional 238, portador do CPF: 930.454.501-30;
- MARIA CRISTINA PEREIRA VIEIRA – Auxiliar Administrativa, matrícula Funcional 03, portadora do CPF: 934.966.301-59.
- ROBERTO FERREIRA DA SILVA NETO – Assessor de Imprensa/ Cerimonial, matrícula funcional 221, portador do CPF:026.716.371-10
Art.2º - O Órgão Central do Sistema de Almoxarifado e Patrimônio – SPA é a secretaria de Administração do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º - Compete ao Responsável pelo Sistema SPA, dar suporte ao funcionamento do Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação, servindo como elo de atuação entre o órgão setorial do respectivo sistema e unidade do controle interno, com as seguintes atribuições:
I - Prestar apoio na identificação dos pontos de controle inerentes ao sistema administrativo ao qual a sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos procedimentos de controle;
II - Coordenar o processo de desenvolvimento, implementação, ou atualização das instruções normativas, às quais a unidade em que está vinculado atue tanto como órgão central de qualquer sistema administrativo ou como unidade executora de tais rotinas;
III - Exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância das instruções normativas a que a sua unidade está sujeita e propor o seu constante aprimoramento;
IV - Encaminhar à Unidade de Controle Interno, na forma documental, as situações de irregularidades ou ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denuncias ou outros meios, juntamente com indícios de provas;
V - Orientar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas do Estado afetas à sua unidade;
VI - Prover o atendimento às solicitações de informações e de providencias por parte da Unidade de Controle Interno, inclusive quanto à obtenção e encaminhamento das respostas do órgão setorial sobre as constatações e recomendações apresentadas pela Unidade de Controle Interno nos relatórios de auditoria interna;
VII - reportar ao titular do órgão setorial e sua chefia superior, com cópia para a Unidade de Controle Interno as situações de ausência de providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor, a partir da data e sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registra-se,
Publica-se.
Itiquira-MT., 03 de abril de 2017.
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Ronivon Silva Mingoti
Presidente
Gestão 2017-2018