Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 6 de Abril de 2017.

ATA - CMDCA

ATA DE NÚMERO 72-CMDCA

Aos 20 dias do mês de Março de dois mil e dezessete às dezesseis horas e trinta minutos, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, sito a Avenida Santos Dumont, nº679 Centro deste município deu-se início a reunião extraordinária do Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente presidida pelo senhor Magno Marques Miranda que cumprimenta e agradece a todos pela presença, na oportunidade informa a Pauta da reunião: Formação da Comissão de Orçamentos e Finanças. Na oportunidade o presidente relata que essa Comissão será responsável pelo movimento da Conta Corrente referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Em seguida o presidente informa que é necessária a criação do CNPJ do Fundo para as devidas providências e regularização do mesmo, explica que a conta corrente que é movimentada é do Conselho do CMDCA e não do Fundo. Continuando o presidente informa que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente já existe só não possui CNPJ próprio, e apresenta a Lei nº327, de 18 de maio de 2007, na qual cita o seguinte: Artigo. 13 – Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho, ao qual o Órgão é vinculado. Após esta apresentação do Artigo, o presidente senhor Magno diz que já está sendo providenciado a criação do CNPJ do Fundo, na qual será cadastrado e inscrito junto a República Federativa do Brasil – RFB, na qual refere – se ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica. O presidente deixa claro que esta regularização será muito importante para a arrecadação de doações e recursos orçamentário próprios do Município ou a ele transferido pelo Estado ou pela União e recursos captados pelo Município através de Convênios para benefícios aos Programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do nosso município. Em seguida o presidente senhor Magno deixa a disposição do conselho para a escolha dos membros da Comissão, que após serem analisados fica composto como, para Presidente senhora Maria Aparecida Antunes de Souza, Tesoureiro senhor Magno Marques Miranda, Secretária senhora Keila Teles Ferreira, Membro titular senhora Uyara Leal Ramos Zorzal e Membro Suplente senhor Leôncio Pinheiro da Silva Neto. Após a apresentação da Formação da Comissão foi posto em votação e aprovado por unanimidade. Com a palavra a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social senhora Maria Aparecida Antunes de Souza agradece ao Conselho e solicita a todos que continuem ativos as reuniões, pois é de grande importância a participação dos mesmos nas deliberações das demandas sociais. Finalizando o presidente do CMDCA decreta que fica criada a Comissão de Orçamentos e Finanças referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Não havendo nada mais a se tratar eu Keila Teles Ferreira secretária designada a este ato lavrei a presente Ata que após lida e aprovada será assinada por todos os presentes.