Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Abril de 2017.

LEI COMPLEMENTAR N.º 043/2017

LEI COMPLEMENTAR N.º 043/2017

DATA: 23 DE MARÇO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER REAJUSTE SALARI-AL AOS PROFISSIONAIS DA EDU-CAÇÃO ALTERANDO OS ANEXOS I E II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2008 E DÁ OUTRAS PROVI-DÊNCIAS

O Prefeito Municipal, Sua Excelência o Senhor ALTAMIR KÜRTEM, no uso de suas atribuições conferidas por lei, FAZ SABER que o colendo plenário da Câmara Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, soberanamente aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a conceder recomposição de vencimentos conforme estabelecido nos Incisos I e II deste Artigo.

I - 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento) de reajuste sobre os vencimentos dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica do Município de Cláudia/MT, nos termos do que define o § 2º, do Art. 2º, da Lei Federal nº 11.738/2008, para os cargos de provimento efetivo previstos na TABELA A - Grupo: Professores, do ANEXO I, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 014/2013, e última atualização de valores feita pela Lei Complementar Municipal nº 032/2016; e

II – 4,69% (quatro inteiros e sessenta e nove centésimos por cento), relativo ao índice acumulado do INPC nos últimos 12 (doze) meses, correspondente ao período de março/2016 a fevereiro/2017, a títulos de Revisão Geral Anual dos vencimentos dos demais Profissionais da Educação, em consonância com disposto no Art. 50 e Parágrafo Único da Lei Complementar Municipal nº 012/2013 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Cláudia/MT, com acréscimo de mais 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos por cento), a título de reajuste, perfazendo o percentual total de 7,64% (sete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento), em harmonia com o Art. 44, da Lei Complementar nº 010/2008, para:

a) os cargos efetivos previstos na TABELA B - Grupo: Serviços de Manutenção a Infraestrutura Educacional e na TABELA C - Grupo: Serviços de Apoio a Gestão Educacional, do ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 010/2008, com a redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 014/2013 e Lei Complementar Municipal nº 030/2016, e última atualização de valores feita pela Lei Complementar Municipal nº 032/2016;

b) contratados temporários, constante do ANEXO II - B) Quadro Temporários dos Servidores, da Lei Complementar Municipal nº 010/2008.

Art. 2º Os anexos I e II da Lei Complementar 010/2008, passam a vigorar conforme disposto nesta lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2017.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cláudia, Estado De Mato Grosso, aos 23 dias do mês de março de 2017.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

Lei Complementar nº 010/2008, com nova redação dada pela LC nº 014/2013

TABELA A - Grupo: Professores

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO

COEFICIENTE

CLASSE "A"

CLASSE "B"

CLASSE "C"

CLASSE "D"

CLASSE "E"

Subsídio Fixado

1,50

1,70

2,00

2,30

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

01

00 a 03 anos

Subsídio Fixado

R$ 1.724,57

R$ 2.586,86

R$ 2.931,77

R$ 3.449,14

R$ 3.966,51

02

03 a 06 anos

1,04

R$ 1.793,55

R$ 2.690,33

R$ 3.049,04

R$ 3.587,11

R$ 4.125,17

03

06 a 09 anos

1,085

R$ 1.871,16

R$ 2.806,74

R$ 3.180,97

R$ 3.742,32

R$ 4.303,66

04

09 a 12 anos

1,135

R$ 1.957,39

R$ 2.936,08

R$ 3.327,56

R$ 3.914,77

R$ 4.501,99

05

12 a 15 anos

1,19

R$ 2.052,24

R$ 3.078,36

R$ 3.488,81

R$ 4.104,48

R$ 4.720,15

06

15 a 18 anos

1,25

R$ 2.155,71

R$ 3.233,57

R$ 3.664,71

R$ 4.311,43

R$ 4.958,14

07

18 a 21 anos

1,32

R$ 2.276,43

R$ 3.414,65

R$ 3.869,94

R$ 4.552,86

R$ 5.235,79

08

21 a 24 anos

1,41

R$ 2.431,64

R$ 3.647,47

R$ 4.133,79

R$ 4.863,29

R$ 5.592,78

09

24 a 27 anos

1,5

R$ 2.586,86

R$ 3.880,28

R$ 4.397,65

R$ 5.173,71

R$ 5.949,77

10

27 a 30 anos

1,53

R$ 2.638,59

R$ 3.957,89

R$ 4.485,61

R$ 5.277,18

R$ 6.068,76

11

30 a 33 anos

1,56

R$ 2.690,33

R$ 4.035,49

R$ 4.573,56

R$ 5.380,66

R$ 6.187,76

12

33 a 36 anos

1,59

R$ 2.742,07

R$ 4.113,10

R$ 4.661,51

R$ 5.484,13

R$ 6.306,75

TABELA B - Grupo: Serviços de Manutenção a Infraestrutura Educacional

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO

COEFICIENTE

CLASSE "A"

CLASSE "B"

CLASSE "C"

CLASSE "D"

Subsídio Fixado

1,10

1,20

1,68

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

01

00 a 03 anos

Subsídio Fixado

R$ 1.103,65

R$ 1.214,02

R$ 1.324,38

R$ 1.854,13

02

03 a 06 anos

1,04

R$ 1.147,80

R$ 1.262,58

R$ 1.377,36

R$ 1.928,30

03

06 a 09 anos

1,085

R$ 1.197,46

R$ 1.317,21

R$ 1.436,95

R$ 2.011,73

04

09 a 12 anos

1,135

R$ 1.252,64

R$ 1.377,91

R$ 1.503,17

R$ 2.104,44

05

12 a 15 anos

1,19

R$ 1.313,34

R$ 1.444,68

R$ 1.576,01

R$ 2.206,42

06

15 a 18 anos

1,25

R$ 1.379,56

R$ 1.517,52

R$ 1.655,48

R$ 2.317,67

07

18 a 21 anos

1,32

R$ 1.456,82

R$ 1.602,50

R$ 1.748,18

R$ 2.447,45

08

21 a 24 anos

1,41

R$ 1.556,15

R$ 1.711,76

R$ 1.867,38

R$ 2.614,33

09

24 a 27 anos

1,5

R$ 1.655,48

R$ 1.821,02

R$ 1.986,57

R$ 2.781,20

10

27 a 30 anos

1,53

R$ 1.688,58

R$ 1.857,44

R$ 2.026,30

R$ 2.836,82

11

30 a 33 anos

1,56

R$ 1.721,69

R$ 1.893,86

R$ 2.066,03

R$ 2.892,45

12

33 a 36 anos

1,59

R$ 1.754,80

R$ 1.930,28

R$ 2.105,76

R$ 2.948,07

TABELA C - Grupo: Serviços de Apoio a Gestão Educacional

NÍVEL

TEMPO DE SERVIÇO

COEFICIENTE

CLASSE "A"

CLASSE "B"

CLASSE "C"

Subsídio Fixado

1,20

1,68

Sobre Classe "A"

Sobre Classe "A"

01

00 a 03 anos

Subsídio Fixado

R$ 1.181,88

R$ 1.418,26

R$ 1.985,56

02

03 a 06 anos

1,04

R$ 1.229,16

R$ 1.474,99

R$ 2.064,98

03

06 a 09 anos

1,085

R$ 1.282,34

R$ 1.538,81

R$ 2.154,33

04

09 a 12 anos

1,135

R$ 1.341,43

R$ 1.609,72

R$ 2.253,61

05

12 a 15 anos

1,19

R$ 1.406,44

R$ 1.687,72

R$ 2.362,81

06

15 a 18 anos

1,25

R$ 1.477,35

R$ 1.772,82

R$ 2.481,95

07

18 a 21 anos

1,32

R$ 1.560,08

R$ 1.872,10

R$ 2.620,94

08

21 a 24 anos

1,41

R$ 1.666,45

R$ 1.999,74

R$ 2.799,64

09

24 a 27 anos

1,5

R$ 1.772,82

R$ 2.127,38

R$ 2.978,34

10

27 a 30 anos

1,53

R$ 1.808,28

R$ 2.169,93

R$ 3.037,90

11

30 a 33 anos

1,56

R$ 1.843,73

R$ 2.212,48

R$ 3.097,47

12

33 a 36 anos

1,59

R$ 1.879,19

R$ 2.255,03

R$ 3.157,04

ANEXO II

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - QUADRO PERMANENTE

Lei Complementar nº 010/2008, com nova redação dada pela LC nº 014/2013 e LC nº 030/2016

Grupo: PROFESSORES

CARGO

VENCIMENTO INICIAL Classe B - Professores

Nº DE VAGAS

Professor - 30 Horas

R$ 2.586,86

90

Grupo: Serviços de Manutenção a Infraestrutura Educacional

CARGO

VENCIMENTO INICIAL

Nº DE VAGAS

Nutrição Alimentar

R$ 1.103,65

15

Manutenção da Infraestrutura Escolar

R$ 1.103,65

32

Vigia Educacional

R$ 1.103,65

12

Grupo: Serviços de Apoio à Gestão Educacional

CARGO

VENCIMENTO INICIAL

Nº DE VAGAS

Técnico Administrativo Educacional

R$ 1.181,88

10

Técnico em Desenvolvimento Infantil e Especial

R$ 1.181,88

35

B) QUADRO TEMPORÁRIOS DOS SERVIDORES

Grupo: PROFESSORES

CARGO

VENCIMENTO INICIAL Classe A - Professores

Nº DE VAGAS

Professor - 30 Horas

R$ 1.724,57

10