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12 de Abril de 2017.
PORTARIA N.º 001/2017, Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Iranice das Graças Cruz.
PORTARIA N.º 001/2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Iranice das Graças Cruz.”
O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, e Anexo X da Lei Complementar Municipal Nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município e Lei Municipal nº 766/2016 de 19/05/2016 que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Iranice das Graças Cruz, brasileira, portadora do RG n.º 1153042-1 – SJ/MT e inscrita no CPF n.º 802.536.361-91, servidora Efetiva, no cargo de Agente de Serviços Urbanos – 40 horas, Classe “A”, Nível “04”, contando com 11 anos, 07 meses e 21 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculada sob o nº 118, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2017.02.00001P, a partir de 01/04/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cocalinho/MT, 07 de abril de 2017.
PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de AdministraçãoHomologo:
DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal