Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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LEI Nº 3.840 DE 12 DE ABRIL DE 2017.

LEI Nº 3.840 DE 12 DE ABRIL DE 2017.

“Dispõe sobre autorização de compensação de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, em razão de crédito advindo de desapropriação de área a pessoa que menciona e da outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei complementar:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à compensação de débito do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, com o crédito do contribuinte ORLANDO CORREA FILHO junto a Fazenda Pública Municipal, em razão da desapropriação realizada pelo processo Autos n° 235/2000, código 19913 em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT.

Paragrafo único – O objeto da compensação significa quitação total do débito do Sr. Orlando Correa Filho referente ao Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU) do ano de 2017 – Insc. Cadastral nº 302.449.0259.000-0, Insc. Cadastral nº 302.449.0274.000-2, Insc. Cadastral nº 302.449.0289.000-0 Insc. Cadastral nº 302.449.0331.00-5 Insc. Cadastral nº 302.449.0331.000-5 Insc. Cadastral nº302.449.0346.000-7 Insc. Cadastral nº 302.449.0361.000-5 Insc. Cadastral nº 302.449.0376.000-7 Insc. Cadastral nº 302.449.0391.00-6 Insc. Cadastral nº 302.449.0406.000-8 Insc. Cadastral nº 302.449.0421.000-7 Insc. Cadastral nº 302.449.0436.000-9 Insc. Cadastral nº 302.449.0451.000-7 Insc. Cadastral nº 302.449.0466.000-9 Insc. Cadastral nº 302.449.0010.000-8 Insc. Cadastral nº 302.449.0025.000-0 Insc. Cadastral nº 302.449.0040.000-9 Insc. Cadastral nº 302.449.0082.000-2 Insc. Cadastral nº 302.449.0097.000-4 Insc. Cadastral nº 302.449.0112.000-3 Insc. Cadastral nº 302.449.0127.000-5 Insc. Cadastral nº 302.449.0142.000-4 Insc. Cadastral nº 302.449.0157.000-5 Insc. Cadastral nº 302.449.0172.000-4 Insc. Cadastral nº 302.449.0187.000-6 Insc. Cadastral nº 302.449.0217.000-7 Insc. Cadastral nº 302.449.0202.000-5 Insc. Cadastral nº 302.448.0259.000-0 Insc. Cadastral nº 302.448.0274.000-9 Insc. Cadastral nº 302.448.0289.000-1 Insc. Cadastral nº 302.448.0331.000-2 Insc. Cadastral nº 302.448.0346.000-4 Insc. Cadastral nº 302.448.0361.000-2 Insc. Cadastral nº 302.448.0376.000-4 Insc. Cadastral nº 302.448.0391.000-3 Insc. Cadastral nº 302.448.0406.000-5 Insc. Cadastral nº 302.448.0421.000-4 Insc. Cadastral nº 302.448.0436.000-6 Insc. Cadastral nº 302.448.0451.000-4 Insc. Cadastral nº 302.448.0466.000-6 Insc. Cadastral nº 302.448.0010.000-5 Insc. Cadastral nº 302.448.0025.000-7 Insc. Cadastral nº 302.448.0040.000-6 Insc. Cadastral nº 302.448.0082.000-9 Insc. Cadastral nº 302.448.0082.000-9 Insc. Cadastral nº 302.448.0097.000-1 Insc. Cadastral nº 302.448.0112.000-0 Insc. Cadastral nº 302.448.0127.000-2 Insc. Cadastral nº 302.448.0142.000-1 Insc. Cadastral nº 302.448.0157.000-2 Insc. Cadastral nº 302.448.0172.000-1 Insc. Cadastral nº 302.448.0187.000-3 Insc. Cadastral nº 302.448.0202.000-2 Insc. Cadastral nº 302.448.0217.000-4 Insc. Cadastral nº 113.004.0307.001-5 Insc. Cadastral nº 208.014.0045.000-1 Insc. Cadastral nº 208.014.0045.000-1 Insc. Cadastral nº 208.014.0045.000-1 Insc. Cadastral nº 208.014.0030.000-9 Insc. Cadastral nº 302.475.0451.001-2 Insc. Cadastral nº 113.063.0030.001-9 Insc. Cadastral nº 116.011.0165.000-7 Insc. Cadastral nº 116.011.0180.000-8 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.012-9 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.010-6 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.011-9 Insc. Cadastral nº 111.0002.0105.004-8 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.002-2 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.001-2 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.003-5 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.005-1 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.006-4 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.007-7 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.008-0 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.013-2 Insc. Cadastral nº 111.002.0105.009-3 Insc. Cadastral nº 302.476.0259.000-5 Insc. Cadastral nº 302.476.0274.000-4 Insc. Cadastral nº 302.476.0289.000-6 Insc. Cadastral nº 302.476.0331.000-9 Insc. Cadastral nº 302.476.0346.000-8 Insc. Cadastral nº 302.476.0361.000-0 Insc. Cadastral nº 302.476.0376.000-9 Insc. Cadastral nº 302.476.0391.000-1 Insc. Cadastral nº 302.476.0406.000-0 Insc. Cadastral nº 302.476.0421.000-2 Insc. Cadastral nº 302.476.0436.000-0 Insc. Cadastral nº 302.476.0451.000-2 Insc. Cadastral nº 302.476.0466.000-1 Insc. Cadastral nº 302.476.0010.000-3 Insc. Cadastral nº 302.476.0097.000-6 Insc. Cadastral nº 302.476.0112.000-5 Insc. Cadastral nº 302.476.0127.000-6 Insc. Cadastral nº 302.476.0142.000-5 Insc. Cadastral nº 302.476.0157.000-7 Insc. Cadastral nº 302.306.0172.000-6 Insc. Cadastral nº 302.476.0187.000-8 Insc. Cadastral nº 302.476.0202.000-7 Insc. Cadastral nº 302.476.0217.000-9, totalizando o valor de R$ 31.371,40 (trinta e um mil e setenta e um reais e quarenta centavos) em débito.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º - Revogam-se as disposições em contrario.

Barra do Garças/MT, 12 de abril de 2017.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

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