Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 19 de Abril de 2017.

PORTARIA N.º 117/2017

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Nilsa do Rosário de Goes, em decorrência do falecimento do servidor Sr. Domicio de Goes.”

OSecretário Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 7º, inciso I, art. 28, II e art. 30, I, da Lei n.º 1009 de 15 de outubro de 2013, que institui o regime próprio de Previdência Social do município de Novo Horizonte do Norte; Lei Complementar n° 1165/2017, de 08 de março de 2017 que Autoriza o Poder Executivo a fazer o reajuste anual para os servidores públicos municipal dá outras providencias do Município de Novo Horizonte do Norte;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Domicio de Goes, brasileiro, portador da cédula de identidade n.º 0147015-9 – SSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º 172.677.571-20, servidor Efetivo no cargo de Motorista II, Classe A, Nível 01, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, composta da seguinte forma: 100% (cem por cento) da cota em favor do cônjuge a Sra. Nilsa do Rosário de Goes, portadora da cédula de identidade n.º 427.730 - SSP/MS, inscrita no CPF sob n.º 604.642.831-91, conforme processo administrativo do FUMPS, n.º 2017.07.00004P, a partir de 09/03/2017, data de falecimento do segurado, conforme art. 30, I, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 09 de março de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Novo Horizonte do Norte/MT, 18 de abril de 2017.

ANDRE LUIZ GOMES RAZINE

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal