Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Abril de 2017.

PORTARIA Nº 455, DE 24 DE ABRIL DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto da Lei Municipal nº 1.458, de 30 de novembro de 2011, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

Considerando o Memorando da Secretaria Municipal de Ação Social nº 0141/2017, de 08 de março de 2017;

Considerando o Boletim de Ocorrência nº 2015.367739, de 08 de dezembro de 2015.

Considerando o interesse público e a moralidade administrativa,

RESOLVE:

1. INSTITUIR, a partir desta data, a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, Processo Nº 017/2017, para fins de apurar as irregularidades de:

Contemplação e entrega de uma casa no RESIDENCIAL MARECHAL RONDON II; Devendo verificar se procede os Ilícitos narrados no Boletim de Ocorrência nº 2015.367739, de 08 de dezembro de 2015, ou se houve algum tipo de processo para substituir a Senhora ELIANE PEREIRA MARTINS –CPF 014.303.021-35, uma vez que esta, estava inscrita para ser contemplada com uma das casas do Residencial Marechal Rondon II, e consta junto a Caixa Econômica Federal um contrato em seu nome, ou apurar quem deu causa a entrega errônea da Casa, quem falsificou a assinatura da senhora Eliane junto ao contrato da Caixa Econômica Federal, verificando se é ou não realmente sua assinatura, e verificar como a atual moradora chegou a adentrar na casa, quem entregou a casa à mesma, determinado quem foram os causadores do Ilícito narrado no B.O., parte integrante da Sindicância, se houve culpa de agentes públicos, identificar se estes pertencem ou pertenciam ao quadro de funcionários da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis – MT, ou se houve falhas de procedimentos de funcionários da Caixa Econômica Federal, quanto a entrega e assinatura do contrato da casa.

2. DESIGNAR uma Comissão composta pelos servidoresabaixo relacionados, sob a presidência do primeiro servidor, encarregar-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão. São eles:

a) Presidente: JOSÉ AFONSO SCHOMMER, matrícula funcional nº 38, CPF nº 388.212.149-15;; b) Membro: JOSIANE APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA ALBINO, matrícula funcional 1978,CPF nº. 919.446.941-53; c) Membro:ROSANA SEGALOTTO, matrícula funcional nº 243, CPF nº 512.527.240-04, 3. A Comissão terá o prazo de 30 (dias) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar ao Chefe do Poder Executivo o relatório conclusivo do referido processo.

4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do mês de abril de 2017.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

ALVARO JOSE BARBOSA

Secretário Municipal de Administração