Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 26 de Abril de 2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 2.724, DE 25 DE ABRIL DE 2017.

Dispõe sobre Inexigibilidade de Licitação para contratação dos shows artísticos que menciona e dá outras providências.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO, a singularidade dos serviços a serem prestados;

CONSIDERANDO, que a dupla “FELIPE & FALCÃO” e a cantora “Naiara Azevedo” são músicos profissionais de notório reconhecimento no estilo, sertanejo, em toda a extensão do território nacional, atestando, assim, todo o seu renome e sucesso;

CONSIDERANDO, que o cantor “RAVELLI” é um músico profissional de notório reconhecimento no estilo sertanejo em todo o Centro Oeste do País, atestando assim, seu renome e sucesso;

CONSIDERANDO, que a banda “Santa Ifigênia Banda Show” conta com vasta experiência na realização de eventos como: Shows - Formaturas - Bicho - Haway - Reveillon - Carnaval - Casamentos - Confraternizações - Festa do Peão - Show em praça;

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, inciso III;

CONDIRANDO, que a empresa ELCIO MENDES DA SILVA – ME, CNPJ nº 08.618.802/0001-71, especializada em produção e promoção de eventos, é detentora de exclusividade para shows com os artistas supracitados;

CONSIDERANDO, que com a contratação dos referidos artistas, estarão sendo respeitados e concretizados os objetivos da Constituição Federal, do Estado e do Município de Campinápolis - MT, incentivando a cultura tradicional e trazendo alegria e diversão à população do Município e da Região do Vale do Araguaia;

DECRETA:

Art. 1º- Fica Declarada a Inexigibilidade de Licitação para a contratação de shows com os artistas“Ravelli”, “Naiara Azevedo”, “Felipe e Falcão”, e ainda, “Santa Ifigênia Banda Show”, por meio da empresa exclusiva ELCIO MENDES DA SILVA - ME, CNPJ Nº 08.618.802.0001-71, para animação das festividades alusivas ao 31º Aniversário de Emancipação Político - Administrativa de Campinápolis - MT.

Art. 2º- Fica Determinado à Secretaria Municipal de Administração a adoção, no que couber, das providências necessárias à formalização do contrato e o respectivo empenho prévio.

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ar. 4º- Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis – MT, 25 de abril de 2017.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal