Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 28 de Abril de 2017.

PORTARIA Nº 201 DE 20 DE ABRIL DE 2017.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 17237, de 19 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art.1º Designar o servidor ORISVALDO JOSÉ DA SILVA, lotado na Secretaria de Educação, em substituição ao servidor MARQUESONGLEY PEREIRA LIMA para fiscalização e controle do contrato relacionados abaixo, a partir de 20 de abril de 2017.

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Data Assinatura Contrato

Vigência

196/16

D.P DE SOUZA COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHA EPP

Pregão Presencial com registro de preço para futura aquisição de pneus câmaras, câmaras de ar, protetores de câmara de ar extensão de válvula com a contratação de compulsória do Inmetro e remendo para câmara de ar, kit espátula para desmontar e montar pneus sem câmara dos veículos, visando atender toda a frota de veículos que fazem o transporte escolar da secretaria de administração.

13.09.16

12 meses

175/16

C. CENTER CAR LTDA

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços e aquisição de componentes ou peças, necessários a manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, para atender a demanda da Prefeitura de Cáceres.

21/07/16

36 meses

194/16

PNEUS BARBOSA LTDA-ME

Aquisição de Pneus, câmaras de ar, protetores de câmara de ar, extensão de válvula com a certificação compulsória do Imetro e remendo para câmara de ar, kit espátula para desmontar e montar pneus sem câmara dos veículos, visando atender toda a frota de veículos da Secretaria de Educação.

22.09.16

06 meses

127/16

PAULO SERGIO DIAS POSTO-EPP

Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em fornecimento de Combustíveis, para os veículos, máquinas e equipamentos que compõe a frota do poder Executivo Municipal.

02/05/16

12 meses

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência da senhora responsável pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 20 de abril de 2017

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Secretária Municipal Interina de Educação

Afixado em: 20.04.17.