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10 de Maio de 2017.
RESOLUÇÃO Nº 001/2017 – DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.017.
“O conselho Curador do PREVI – LIDER – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colider – MT, no uso de suas atribuições e competências que lhe são conferidos pela Lei n° 2.361/10, de 08 de julho de 2010, alterações posteriores, e por seu Regimento Interno.”
“Considerando o disposto na Portaria n° 4.992., art. 17 , de 05/02/1999 e Art.1º, § 8º, da Portaria MPS n° 1.348., de 19 de julho de 2.005 e Portaria n.° 183 de 21/06/2006.”
E ainda, considerando a necessidade de disciplinar o aproveitamento das sobras de custeio de um exercício para outro;
Resolve:
Art. 1º O Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Colíder – MT, poderá constituir reservas com o montante das sobras do custeio administrativo, do exercício financeiro de 2016, transferido para o exercício de 2017 no valor de R$ 4.797,76 (quatro mil, setecentos e noventa sete reais e setenta e seis centavos).
Parágrafo Único - O valor expresso nesse artigo cria uma taxa suplementar do limite da taxa administrativa de 0,02% (zero inteiros e dois décimos por cento) para o complemento da taxa administrativa normal de 2,00% (dois por cento); Conforme Anexo I da Resolução.
Art. 2º Os recursos somente serão utilizados para os fins a que se destina a taxa de administração.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpre-se.
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DONIZETH PEREIRA DE PAULA
PRESIDENTE
ANEXO I - RESOLUÇÃO NORMATIVA N.° 001/2016 TAXA ADMINISTRATIVA PARA O EXERCICIO DE 2016
| GASTOS EXERCÍCIO 2016 - TAXA 2% | |
| DEZEMBRO | |
| BASE DE CALCULO | VALOR R$ |
| Remuneração, proventos e pensões dos segurados vinculados ao RPPS no exercício anterior art. 15 da Portaria MPS nº 402/08 | |
| Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal | 17.345.034,67 |
| Servidores Efetivos da Câmara Municipal | 614.698,11 |
| TRT () | 16.173,43 |
| PRVI-LIDER () | 66.203,42 |
| Inativos | 2.143.397,15 |
| Pensionistas | 329.675,23 |
| (A) total Base de Calculo | 20.515.182,01 |
| (B) Valor limite para despesas administrativas (2% da base de calculo (art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) obs. Lei Municipal poderá fixar percentual menor. | 410.303,64 |
| DESPESAS ADMINISTRATIVAS(art. 15 da Portaria MPS nº 402/08) | |
| Pagamento de pessoal vinculado ao RPPS | 177.156,93 |
| Obrigações Patronais - INSS | 18.196,46 |
| Obrigações Patronais - RPSS | 6.228,01 |
| Diária | 7.750,00 |
| Material de Consumo | 12.305,93 |
| Passagens e Despesas com Locomoção | 1.387,52 |
| Serviços de Consultoria | 61.956,00 |
| Outros Servicos Terceiros Pessoa Fisica | 14.080,00 |
| Locação de Sistemas | 7.800,00 |
| Calculo Atuarial | 7.800,00 |
| Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica | 37.897,56 |
| Equipamentos e Materiais Permanente | 0,00 |
| PASEP | 94.706,66 |
| (-) PASEP ref. Rendimentos de Aplicação (art. 15, II PORTARIA MPS Nº 402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008) | -41.759,19 |
| (C) Valor total das despesas administrativas do exercício | 405.505,88 |
| (D) Valor Limite Total para despesas administrativas do exercício (B+D) | 410.303,64 |
| SALDO (D - C) | 4.797,76 |
| Situação | regular |
| % real aplicação em despesas administrativas (após dedução do excesso coberto pela reserva) | 1,98 |
| (E) Reservas constituídas em exercícios anteriores ( art. 15, III da Portaria MP402/08) | 156.880,93 |
| SALDO ACUMULADO | 161.678,69 |
Colíder/MT, 24 de fevereiro de 2.017
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DONIZETH PEREIRA DE PAULA
PRESIDENTE