Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

PORTARIA Nº. 223/2017.

DATA: 15 de Maio de 2017.

SÚMULA: Dispõe sobre a realização do Censo Previdenciário dos Servidores Efetivos, Inativos e Pensionistas, de seus respectivos dependentes, e dá outras previdências.

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO, DIRETORA EXECUTIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SINOP - PREVISINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais lhe conferidas pela Lei Municipal nº 2295/2016;

CONSIDERANDO a necessidade para aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão Previdenciária de dados cadastrais e funcionais dos servidores públicos efetivos e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do município de SINOP/MT;

CONSIDERANDO os Art. 3º da Lei nº. 10.887/2004 de 18 de junho de 2004;

CONSIDERANDO a necessidade da criação da base de dados capaz para atender às demandas para realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria 403/2008 do Ministério da Previdência Social,

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Recadastramento - Censo Previdenciário dos servidores efetivos, inativos e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao PREVISINOP/MT;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos, inativos e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, do município de SINOP/MT, vinculados ao PREVISINOP/MT;

Art. 2º O Censo Previdenciário será realizado no seguinte período e local:

I – De 29/05/2017 a 20/06/2017, para os servidores públicos titulares de cargo efetivo, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes, nos postos de atendimento e horários indicados no Anexo I desta Portaria, com agendamento prévio a partir do dia 10 de maio de 2017 no site do PREVISINOP/MT - www.previsinop.com.br.

Parágrafo único. Para os servidores lotados na zona rural, o prazo de comparecimento será o mesmo estabelecido no parágrafo anterior, nos horários e no local definidos conforme Anexo I desta Portaria.

II - Findo o prazo estipulado no inciso I, não haverá prazo de prorrogação. Informando que o não comparecimento à convocação relativa ao Censo Previdenciário, acarretará a Suspensão Temporária do pagamento da remuneração mensal/proventos dos Aposentados e Pensionistas, até a regularização da situação cadastral.

Art. 3º. Nos casos, em que o servidor efetivo, inativo e pensionista estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovado por Atestado Médico ou laudo médico, o censo previdenciário será realizado na sua residência ou hospital, por pessoa devidamente identificada com CREDENCIAL DE RECENSEADOR, acompanhado por Assistente Social da Prefeitura de SINOP/MT.

Art. 4º. Terão prioridade no atendimento do Censo Previdenciário pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos de acordo com termos do Art. 1º da Lei Nº 10.048 de 08/11/2000.

Art. 5º Para os dependentes dos servidores efetivos e inativos menores de 21 (vinte e um) anos de idade ou menores de 24 (vinte e quatro) anos de idade, sendo universitários, será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no Art. 9º desse Decreto. Exigir-se-á nos casos necessários o Termo de Curatela, Termo de Tutela ou Termo de Adoção devidamente autenticado pelo cartório da Vara Competente.

Art. 6º. Ficam obrigados os órgãos de Gestão de Pessoas da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do município de SINOP/MT, a fornecer cópia dos documentos funcionais para os recenseadores e/ou servidores que deles necessitarem para o cumprimento desta Portaria.

Art. 7º Será permitido a representação do segurado por meio de procuração pública.

Art. 8º Para fins do Censo Previdenciário será obrigatória a presença dos servidores municipais cedidos, afastados e licenciados, ou de seus representantes devidamente constituídos, nos postos de atendimento, munidos dos documentos originais, de acordo com a situação e relação detalhada nesta Portaria.

Art. 9° Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto nesta Portaria.

Art. 10º Para fins de comprovação dos dados cadastrais será obrigatório à apresentação das documentações originais, elencadas no Anexo II desta Portaria.

Art. 11º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DA DIRETORA DO PREVISINOP,

ESTADO DE MATO GROSSO

EM, 15 de Maio de 2017.

CÁSSIA APARECIDA RIBEIRO OMIZZOLLO

DIRETORA EXECUTIVA DO PREVISINOP/MT

ANEXO I

POSTOS DE ATENDIMENTO

POLO 01 – AUDITORIO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

Endereço: Rua das Avencas, N° 1427

Bairro: Centro / CEP: 78.550-000

Horário de atendimento: 07:30h às 11:30h / 13:30h às 17:30h

Secretaria para serem atendidas no local (Pólo 01):

1.Secretaria de Administração;

2.Secretaria de Planejamento, finanças e Orçamentos;

3.Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação;

4.Secretaria de Governo e Projetos.

POLO 02 – SEDE SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Endereço: Rua Colonizador Ênio Pipino, N° 2333

Bairro: Setor Industrial Norte / CEP: 78.550-000

Horário de atendimento: 07:00h às 13:00h

Secretaria a ser atendida no local (Pólo 02):

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.

POLO 03 – SEDE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

Endereço: Av. dos Jacarandás, N° 4265

Bairro: Setor Residencial Norte / CEP: 78.550-000

Horário de atendimento: 07:30h às 11:30h / 13:30h às 17:30h

Secretaria a ser atendida no local (Pólo 03):

Secretaria de Educação, Esporte e Cultura.

POLO 04 – CEREST - CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR

Endereço: Av. das Itaúbas, 4765 - Jardim das Palmeiras

Bairro: Centro / CEP: 78.550-000

Horário de atendimento: 07:30h às 11:30h / 13:30h às 17:30h

Secretaria a ser atendida no local (Pólo 04):

Secretaria de Saúde.

POLO 05 – PREVISINOP/MT

Endereço: Praça dos três Poderes esquina com a Rua das Alamandas, N° 140

Bairro: Centro / CEP: 78.550-000

Horário de atendimento: 07:30h às 11:30h / 13:30h às 17:30h

Secretaria para serem atendidas no local (Pólo 05):

1.Secretaria de Meio Ambiente;

2.Secretaria de Industria, Comércio e Agricultura;

3.Secretaria de Transito e Transporte Urbano;

4.Aposentados e Pensionistas.

ANEXO II