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18 de Maio de 2017.
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2017 DATA: 04/05/2017
LEI COMPLEMENTAR Nº 091/2017
SÚMULA: ALTERA NÚMERO DE VAGAS E VENCIMENTO PADRÃO NO ANEXO XXVII NA LEI COMPLENTAR 090 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o número de vagas no Cargo de Professor Nível Magistério 30h/sem. no anexo XXVII na Lei Complementar nº. 090 de 24 de Fevereiro de 2017, conforme disposto em anexo.
Art. 2º - Altera o vencimento padrão no cargo/função de Técnico Administrativo Educacional: Administração Escolar, Secretário Escolar, de Multímeios didáticos no anexo XXVII na Lei Complementar nº. 090 de 24 de Fevereiro de 2017, conforme disposto em anexo.
Parágrafo Único: O anexo a este projeto, visa dispor sobre a mudança do vencimento padrão do Cargo/Função já existente na Lei Complementar nº. 090 de 24 de Fevereiro de 2017, bem como acréscimo de vagas no Cargo de Professor Nível Magistério 30h/sem., pela necessidade existente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 04 DE MAIO DE 2017.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
| Certidão de Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 04/05/2017. MAURO ODINEI SOLIANI Secretário Mun. Administração Decreto n° 001/2013 |
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto n.° 001/2013
ANEXO XXVII
DAS VAGAS
| NÍVEL | DESCRIÇÃO DO CARGO: PROFESSOR | VENCIMENTO PADRÃO 20 HS/SEM. | VAGAS | VENCIMENTO PADRÃO 30 HS/SEM. | VAGAS | VENCIMENTO PADRÃO 36 HS/SEM. | VAGAS |
| I | Médio Magistério | R$ 1.210,15 | 02 | R$ 1.815,23 | 50 | R$ 2.299,30 | 01 |
| NÍVEL | DESCRIÇÃO DO CARGO Técnico Adm. Educacional: Administração Escolar Secretário Escolar, de Multímeios Didáticos | VENCIMENTO PADRÃO 40 HS/SEM. | VAGAS |
| I | Ensino Médio Completo | R$ 1.523,00 | 30 |
| II | Ensino Médio Completo + Profissionalização Específica | R$ 1.751,45 | 30 |
| III | Ensino Médio Completo + Grau Superior | R$ 1.979,90 | 30 |
| 90 |