Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Lei Municipal nº 503/2017

Lei Municipal nº 503/2017

Santa Cruz do Xingu/MT, 10 de abril de 2017.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial, na Lei Municipal nº 493/2016, LOA 2017 e dá outras providências. .

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu, Senhor Marcos de Sá Fernandes da Silva, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de Santa Cruz do Xingu, para o exercício financeiro de 2017, no valor de R$ 1.265.129,58 (Um milhão duzentos e sessenta e cinco mil cento e vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações Orçamentárias:

Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito

Unidade Orçamentaria: 001 - Gabinete do Prefeito

Função: 04 - Administração

Sub-Função: 122 - Administração Geral

Programa: 1002 - Gestão Pública

Projeto/Atividade: 1067 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Rec. Ordinários . R$ 483.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 150.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos ordinários...................... R$ 150.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00 Obras e Instalações .......................... R$ 333.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.00.00.000 – Recursos ordinários...................... R$ 333.000,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 - Atenção Básica

Programa: 1021 - Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2201 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Atenção Básica.. R$ 189.424,80

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 50.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 Encargos Sociais R$ 11.670,76

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 19.627,16

Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 6.987,44

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente R$ 91.139,44

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS.......... R$ 177.354,41

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.02.00.000 – Impostos Saude........................... R$ 12.070,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 1024 - Média e Alta Complexidade

Projeto/Atividade: 2202 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Alta Complexi.. R$ 52.231,75

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 17.263,75

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS.......... R$ 17.263,75

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 458.00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS R$ 458.00

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00. Obras e Instalações R$ 34.510,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.02.00.000 – Recursos Impostos Saúde R$ 34.510,00

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 303 - Suporte Profilático e Terapêutico

Programa: 1020 - Assistência Farmacêutica

Projeto/Atividade: 2203 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Ass. Farm. R$ 44.603,58

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 44.603,58

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS.......... R$ 44.603,58

Órgão: 04 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 305 - Vigilância em Saúde

Programa: 1025 - Vigilância em Saúde

Projeto/Atividade: 2204 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Vig. em Saúde ... R$ 50.931,72

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 23.000,00

Elemento de Despesa: 31.90.13.00.00 Encargos Sociais R$ 3.931,72

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 24.000,00

Fonte de destinação de Recursos : 0.3.14.00.000 – Transf. de recursos do SUS.......... R$ 50.931,72

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 306 - Alimentação e Nutrição

Programa: 1011 - Gestão do Sistema de Educação

Projeto/Atividade: 2205 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Merenda. Escolar. R$ 4.782,51

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 4.782,51

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Recursos de Impostos par Educação R$ 335,45

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos do FNDE R$ 4.447,06

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 365 - Educação Infantil

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 1065 - Ampliação da Creche Municipal Rec. 2016 ................ R$ 118.493,56

Elemento de Despesa: 44.90.51.00.00. Obras e Instalações...................................... R$ 118.493,56

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos do FNDE – PNAT . R$ 118.493,56

Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Educação

Função: 12 - Educação

Sub-Função: 361 - Ensino Fundamental

Programa: 1009 - Toda Criança na Escola

Projeto/Atividade: 2206 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Educação. R$ 166.761,45

Elemento de Despesa: 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 8.840,30

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.18.00.000 – Fundeb R$ 8.840,30

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 72.558,87

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Impostos Educação R$ 20.238,65

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos do FNDE . R$ 52.320,22

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 5.362,28

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.15.00.000 – Recursos do FNDE – PNAT . R$ 5.362,28

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 80.000,00

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.01.00.000 – Impostos Educação R$ 80.000,00

Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Unidade Orçamentaria: 002 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 - Assistência Social

Sub-Função: 244 - Assistência Comunitária

Programa: 1015 - Inclusão Social

Projeto/Atividade: 2208 - Recursos de superávit Financeiro de 2016, Ass. Social R$ 154.900,19

Elemento de Despesa: 33.90.30.00.00 – Material de Consumo R$ 28.967,05

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Recursos Transf. Ass. Social R$ 28.967,05

Elemento de Despesa: 33.90.32.00.00 – Material de Distribuição Gartuita R$ 16.079,02

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Recursos Transf. Ass. Social R$ 16.079,02

Elemento de Despesa: 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 6.624,65

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Recursos Transf. Ass. Social R$ 6.624,65

Elemento de Despesa: 33.90.39.00.00. Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 19.621,76

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Recursos Transf. Ass. Social . R$ 19.621,76

Elemento de Despesa: 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 83.607,71

Fonte de destinação de Recursos: 0.3.29.00.000 – Recursos Transf. Ass. Social R$ 83.607,71

Art. 2º - A cobertura do crédito a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2016, conforme artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Santa Cruz do Xingu-MT, em 10 de abril de 2017.

Marcos de Sá Fernandes da Silva - Prefeito Municipal