Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Maio de 2017.

​LEI COMPLEMENTAR Nº. 0139/2017.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 0139/2017.

SÚMULA: “AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE APIACÁS SETOR ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Adalto José Zago Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado a recomposição salarial dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Administração, Serviços Urbanos, Agricultura, Infraestrutura e demais que envolvem serviços do Município de Apiacás, a alíquota de 5% (cinco por cento), em conformidade com as Classes e Níveis respectivos de cada servidor.

Art. 2º. Fica alterado o Anexo III da Lei Complementar nº 065/2011 e da Lei Complementar nº 117/2015, que instituiu o cargo de Engenheiro Florestal 20 horas, parte integrante desta Lei, compreendida como Tabela de Vencimento Base dos cargos devidamente corrigidos.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento dos servidores municipais a partir do mês de maio de 2017 e, revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 16 de maio de 2017.

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ANALISTA TRIBUTÁRIO; CONTADOR; CONTROLADOR INTERNO E PREGOEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

4.900,89

5.636,02

6.371,16

7.106,29

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.047,92

5.805,10

6.562,29

7.319,48

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.199,35

5.979,26

6.759,16

7.539,06

9,1 - 12 anos

4

1,09273

5.355,33

6.158,64

6.961,94

7.765,24

12,1 - 15 anos

5

1,12551

5.515,99

6.343,39

7.170,79

7.998,19

15,1 - 18 anos

6

1,15927

5.681,47

6.533,70

7.385,92

8.238,14

18,1 - 21 anos

7

1,19405

5.851,92

6.729,71

7.607,49

8.485,28

21,1 - 24 anos

8

1,22987

6.027,48

6.931,60

7.835,72

8.739,84

24,1 - 27 anos

9

1,26677

6.208,30

7.139,55

8.070,79

9.002,04

27,1 - 30 anos

10

1,30477

6.394,55

7.353,73

8.312,91

9.272,10

30,1 - 33 anos

11

1,34392

6.586,39

7.574,34

8.562,30

9.550,26

33,1 - 36 anos

12

1,38423

6.783,98

7.801,57

8.819,17

9.836,77

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: ADMINISTRADOR; ADVOGADO; ENGENHEIRO AGRONOMO E VETERINÁRIO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

D (1,45)

0 - 3 anos

1

1

3.536,88

4.067,41

4.597,94

5.128,48

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.642,99

4.189,43

4.735,88

5.282,33

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.752,28

4.315,12

4.877,96

5.440,80

9,1 - 12 anos

4

1,09273

3.864,84

4.444,57

5.024,30

5.604,02

12,1 - 15 anos

5

1,12551

3.980,79

4.577,91

5.175,03

5.772,14

15,1 - 18 anos

6

1,15927

4.100,21

4.715,25

5.330,28

5.945,31

18,1 - 21 anos

7

1,19405

4.223,22

4.856,70

5.490,19

6.123,67

21,1 - 24 anos

8

1,22987

4.349,92

5.002,40

5.654,89

6.307,38

24,1 - 27 anos

9

1,26677

4.480,41

5.152,48

5.824,54

6.496,60

27,1 - 30 anos

10

1,30477

4.614,83

5.307,05

5.999,27

6.691,50

30,1 - 33 anos

11

1,34392

4.753,27

5.466,26

6.179,25

6.892,24

33,1 - 36 anos

12

1,38423

4.895,87

5.630,25

6.364,63

7.099,01

TABELA DE VENCIMENTO BASE - 20 HORAS

CARGO: ENGENHEIRO FLORESTAL

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.768,45

2.033,72

2.298,99

2.564,25

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.821,50

2.094,73

2.367,95

2.641,18

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.876,15

2.157,57

2.438,99

2.720,42

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.932,43

2.222,30

2.512,16

2.802,03

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.990,41

2.288,97

2.587,53

2.886,09

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.050,12

2.357,64

2.665,15

2.972,67

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.111,62

2.428,37

2.745,11

3.061,85

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.174,97

2.501,22

2.827,46

3.153,71

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.240,22

2.576,25

2.912,29

3.248,32

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.307,43

2.653,54

2.999,65

3.345,77

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.376,65

2.733,15

3.089,64

3.446,14

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.447,95

2.815,14

3.182,33

3.549,53

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: OPERADOR DE MÁQUINAS E VEÍCULOS, OPERADOR DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS e MECÂNICO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.951,68

2.244,43

2.537,18

2.829,94

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.010,23

2.311,76

2.613,30

2.914,83

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.070,54

2.381,12

2.691,70

3.002,28

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.132,65

2.452,55

2.772,45

3.092,35

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.196,63

2.526,13

2.855,62

3.185,12

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.262,53

2.601,91

2.941,29

3.280,67

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.330,41

2.679,97

3.029,53

3.379,09

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.400,32

2.760,37

3.120,42

3.480,46

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.472,33

2.843,18

3.214,03

3.584,88

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.546,50

2.928,47

3.310,45

3.692,42

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.622,89

3.016,33

3.409,76

3.803,20

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.701,58

3.106,82

3.512,06

3.917,29

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.908,31

2.194,56

2.480,80

2.767,05

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.965,56

2.260,39

2.555,23

2.850,06

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.024,53

2.328,20

2.631,88

2.935,56

9,1 - 12 anos

4

1,09273

2.085,26

2.398,05

2.710,84

3.023,63

12,1 - 15 anos

5

1,12551

2.147,82

2.469,99

2.792,17

3.114,34

15,1 - 18 anos

6

1,15927

2.212,25

2.544,09

2.875,93

3.207,77

18,1 - 21 anos

7

1,19405

2.278,62

2.620,42

2.962,21

3.304,00

21,1 - 24 anos

8

1,22987

2.346,98

2.699,03

3.051,07

3.403,12

24,1 - 27 anos

9

1,26677

2.417,39

2.780,00

3.142,61

3.505,22

27,1 - 30 anos

10

1,30477

2.489,91

2.863,40

3.236,89

3.610,37

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.564,61

2.949,30

3.333,99

3.718,68

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.641,55

3.037,78

3.434,01

3.830,24

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: MOTORISTA E TRATORISTA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.520,01

1.748,01

1.976,01

2.204,01

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.565,61

1.800,45

2.035,29

2.270,13

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.612,58

1.854,47

2.096,35

2.338,24

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.660,96

1.910,10

2.159,24

2.408,39

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.710,78

1.967,40

2.224,02

2.480,64

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.762,11

2.026,42

2.290,74

2.555,06

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.814,97

2.087,22

2.359,46

2.631,71

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.869,42

2.149,83

2.430,25

2.710,66

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.925,50

2.214,33

2.503,15

2.791,98

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.983,27

2.280,76

2.578,25

2.875,74

30,1 - 33 anos

11

1,34392

2.042,77

2.349,18

2.655,60

2.962,01

33,1 - 36 anos

12

1,38423

2.104,05

2.419,66

2.735,26

3.050,87

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: TÉCNICO AGRÍCOLA, MONITOR DE INFORMÁTICA e TÉCNICO OPERACIONAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.379,23

1.586,11

1.793,00

1.999,88

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.420,61

1.633,70

1.846,79

2.059,88

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.463,23

1.682,71

1.902,19

2.121,68

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.507,12

1.733,19

1.959,26

2.185,33

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.552,34

1.785,19

2.018,04

2.250,89

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.598,91

1.838,74

2.078,58

2.318,41

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.646,87

1.893,90

2.140,93

2.387,97

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.696,28

1.950,72

2.205,16

2.459,60

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.747,17

2.009,24

2.271,32

2.533,39

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.799,58

2.069,52

2.339,46

2.609,39

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.853,57

2.131,61

2.409,64

2.687,68

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.909,18

2.195,55

2.481,93

2.768,31

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AGENTE ADMINISTRATIVO, AUXILIAR CONTÁBIL, OPERADOR DE MOTO SERRA, AGENTE DE MANUTENÇÃO DA ESTAÇÃO DE ÁGUA, PEDREIRO, AUXILIAR DE PEDREIRO, TÉCNICO DE MANUTENÇÃO, FISCAL SANITARISTA, AGENTE SANITARISTA e FISCAL DE TRIBUTOS

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

1.218,47

1.401,24

1.584,01

1.766,78

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.255,02

1.443,28

1.631,53

1.819,78

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.292,67

1.486,58

1.680,48

1.874,38

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.331,46

1.531,17

1.730,89

1.930,61

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.371,40

1.577,11

1.782,82

1.988,53

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.412,54

1.624,42

1.836,30

2.048,18

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.454,92

1.673,15

1.891,39

2.109,63

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.498,56

1.723,35

1.948,13

2.172,92

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.543,52

1.775,05

2.006,58

2.238,11

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.589,83

1.828,30

2.066,78

2.305,25

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.637,52

1.883,15

2.128,78

2.374,41

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.686,65

1.939,64

2.192,64

2.445,64

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: COLETOR DE LIXO e COVEIRO

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

977,30

1.123,90

1.270,49

1.417,09

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.006,62

1.157,61

1.308,60

1.459,60

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.036,82

1.192,34

1.347,86

1.503,39

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.067,92

1.228,11

1.388,30

1.548,49

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.099,96

1.264,95

1.429,95

1.594,94

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.132,96

1.302,90

1.472,85

1.642,79

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.166,95

1.341,99

1.517,03

1.692,07

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.201,96

1.382,25

1.562,54

1.742,84

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.238,01

1.423,72

1.609,42

1.795,12

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.275,15

1.466,43

1.657,70

1.848,97

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.313,41

1.510,42

1.707,43

1.904,44

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.352,81

1.555,73

1.758,66

1.961,58

TABELA DE VENCIMENTO BASE

CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, CONTÍNUO, COZINHEIRA, SERVIÇOS GERAIS, TRABALHADOR BRAÇAL, ZELADORA, e VIGIA

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A (1,00)

B (1,15)

C (1,30)

C (1,45)

0 - 3 anos

1

1

961,38

1.105,59

1.249,79

1.394,00

3,1 - 6 anos

2

1,03

990,22

1.138,75

1.287,29

1.435,82

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.019,93

1.172,92

1.325,91

1.478,90

9,1 - 12 anos

4

1,09273

1.050,53

1.208,10

1.365,68

1.523,26

12,1 - 15 anos

5

1,12551

1.082,04

1.244,35

1.406,65

1.568,96

15,1 - 18 anos

6

1,15927

1.114,50

1.281,68

1.448,85

1.616,03

18,1 - 21 anos

7

1,19405

1.147,94

1.320,13

1.492,32

1.664,51

21,1 - 24 anos

8

1,22987

1.182,38

1.359,73

1.537,09

1.714,45

24,1 - 27 anos

9

1,26677

1.217,85

1.400,52

1.583,20

1.765,88

27,1 - 30 anos

10

1,30477

1.254,38

1.442,54

1.630,70

1.818,86

30,1 - 33 anos

11

1,34392

1.292,01

1.485,82

1.679,62

1.873,42

33,1 - 36 anos

12

1,38423

1.330,77

1.530,39

1.730,01

1.929,62

ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

(Inciso I do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000)

OBJETO DA DESPESA:

Estabelece a remuneração dos Servidores Efetivos da Secretaria Municipal dos setores Administrativos, de Serviços e Transportes do Município de Apiacás.

FONTE DE CUSTEIO:

Dotações orçamentárias anuais, consignadas.

JUSTIFICATIVA:

Na qualidade de Ordenador de despesa do Município de Apiacás MT, declaro para os efeitos do Inciso II do artigo 16 da LC 101/2000, que a despesa constante do resultado desta Lei, encontra-se devidamente enquadrada financeiramente e orçamentariamente não afetando o equilíbrio das contas públicas.

Gabinete do Prefeito Municipal de Apiacás, em 16 de maio de 2017.

Atenciosamente

ADALTO JOSÉ ZAGO

Prefeito Municipal