Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 25 de Maio de 2017.

PORTARIA Nº525, DE 23 DE MAIODE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto da Lei Municipal nº 1.458, de 30 de novembro de 2011, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

Considerando o oficio da Comissão de Processo Administrativo n° 014/2017;

Considerando que a empresa encerrou suas atividades sem cumprir com suas obrigações financeiras, descumprindo os contratos n°s 11 e 14 de 2015;

Considerando que a empresa fechou suas sede, não informando seu novo endereço;

Considerando a notificação da servidora da Empresa BOM SUCESSO ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDAS – ME, que declaram que a empresa não vem cumprindo com as obrigações salariais;

Considerando a necessidade de se apurar, os fatos para evitar prejuízo ao erário publico;

Considerando o interesse público e a moralidade administrativa,

RESOLVE:

1. Revogar a Portaria 447 de 18 de abril de 2017, que INSTITUIR, a COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 014/2017,em desfavor da empresa BOM SUCESSO ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDAS – ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.089.998/0001-50, estabelecida na Rua Saturnino de Paula da Silveira nº 223-E Bairro Centro, no município de Tangará da Serra – MT, para fins de apurar as irregularidades, tendo como fato gerador Memorando nº 473/2017 da Secretaria Municipal de Saúde, que informa que vários funcionários notificaram a Secretaria de Saúde, que não receberam salários da empresa, no mês de dezembro de 2016, e nos meses posteriores, assim paralisaram sua atividades no dia 18/04/2017, mostrando o claro descumprimento da empresa de suas obrigações salariais, e embasado no Oficio nº 019/2017, da Secretaria Municipal de Saúde, que, notificou a empresa em 24/01/2017, que a empresa descumpriu o item 4.9 alíneas g e j, em virtude da empresa ter mudado de sede sem informar seu novo endereço, impossibilitando assim sua notificação e andamento ao processo.

2. Esta Portaria entra em vigor na data de 23 de maio de 2017.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 23 dias do mês de maio de 2017.

RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

ALVARO JOSE BARBOSA

Secretário Municipal de Administração