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25 de Maio de 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1242/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR VALTER KUHN, PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E ELE NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 1.242, de 31 de dezembro de 2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO| CÓDIGO | Classe/Nível | Cargos | Hs/ Sem | Requisitos | Vencimento Padrão (R$) | Vagas |
| TNS - I | A – 01 | Contador | 20 | Ensino Superior | R$ 3.900,00 | 01 |
| TNS - II | A – 01 | Controlador Interno | 20 | Ensino Superior | R$ 3.900,00 | 01 |
| TNS - III | A – 01 | Advogado | 20 | Ensino Superior | R$ 3.900,00 | 01 |
| SNM - I | A – 01 | Assistente Parlamentar | 40 | Ensino Médio | R$ 1.450,00 | 02 |
| SNM - II | A – 01 | Assistente Administrativo | 40 | Ensino Médio | R$ 1.450,00 | 02 |
| AUX - I | A – 01 | Motorista | 40 | Fundamental completo | R$ 1.200,00 | 01 |
| AUX - II | A – 01 | Auxiliar Administrativo | 40 | Fundamental Completo | R$ 1.200,00 | 02 |
| AUX - III | A – 01 | Auxiliar de Limpeza | 40 | Fundamental completo | R$ 937,00 | 02 |
| AUX - IV | A – 01 | Auxiliar de Serviços Gerais | 40 | Fundamental completo | R$ 937,00 | 02 |
| TOTAL | ||||||
Art. 2º Altera o Quadro Demonstrativo dos Coeficientes dos Cargos de Provimento Efetivo, consignado ao final do artigo 20 da Lei Municipal nº 1242, de 31 de dezembro de 2015, para modificar a remuneração base dos cargos de Controlador Interno e Advogado, que passa a vigorar com a seguinte redação:
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS COEFICIENTES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELA BÁSICA DE VENCIMENTOS
Quadro dos Cargos de Nível Superior
Art. 3º Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 1.242, de 31 de dezembro de 2015, alterado através da lei Municipal nº 1288/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO IIQUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO)
| Classe/Nível | Cargos | Hs/ Sem | Requisitos | Vencimento Padrão (R$) | Vagas |
| A – 01 | Secretário Executivo | 40 | Livre Nomeação | R$ 3.900,00 | 01 |
| A – 01 | Chefe do Departamento de Licitação e Patrimônio | 40 | Livre Nomeação | R$ 1.400,00 | 01 |
| A – 01 | Chefe do Departamento de Administração | 40 | Livre Nomeação | R$ 1.400,00 | 01 |
| A – 01 | Chefe do Departamento de Limpeza | 40 | Livre Nomeação | R$ 1.400,00 | 01 |
| A - 01 | Ouvidor Legislativo | 40 | Livre Nomeação | R$ 1.400,00 | 01 |
| TOTAL | 05 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos doze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete.
VALTER KUHN Prefeito Municipal