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30 de Maio de 2017.
PORTARIA Nº 187/2017
“Instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2017 em face do servidor público Aderson Souza da Silva”
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.
Considerando a informação prestada ao Chefe do Poder Executivo Municipal pelo Secretário de Municipal de Administração de Nova Maringá/MT quanto à suposta conduta do servidor.
Considerando que, enquanto prestador de serviço público do Município de Nova Maringá/MT está sujeito aos termos da Lei Municipal nº 293/2003.
Considerando que as condutas descritas no Comunicado Interno, demonstram que o servidor deixou supostamente de cumprir com seus deveres descritos no art.113, inciso I, VII, da Lei nº 293/2003, incidindo assim no art. 115, inciso XIV da lei nº 293/2003.
Considerando, a necessidade de comprovação dos fatos e atos praticados e a garantia da ampla defesa e contraditório em observância ao art 5º, inciso LV da Constituição Federal, e;
Considerando o art. 147 e seguintes da Lei nº 293/2003 e demais normas pertinentes;
R E S O LV E:
Art. 1°. CONVOCAR a comissão Especial Processante Permanente, nomeada pela Portaria nº 177/2017, para apurar os fatos e atos imputados em face da servidora pública SR. Aderson Souza da Silva, portador do RG 17773679 SSP/MT e CPF nº 014.784.331-67, efetivo no cargo de Motorista, lotado na Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte, ficando instaurado o Processo Administrativo Disciplinar nº 05/2017.
Art. 2º. A comissão nomeada acima terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação para a conclusão do processo administrativo.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada disposições em contrário.
Nova Maringá/MT, 26 de Maio de 2017.
JOÃO BRAGA NETO
PREFEITO DE NOVA MARINGÁ/MT