Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Junho de 2017.

PORTARIA Nº 221/2017

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Cotriguaçu, Srº JAIR KLASNER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento ao art. 37 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor ROZANA ALVES DE ARAUJO matricula nº 1390, CPF Nº 015.891.061-30, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato de obras para a Secretaria Municipal de Saúde.

RELAÇÃO DE ADITIVOS DE CONTRATO REALIZADOS EM JANEIRO DE 2017

N° ADITIVO

NUMERO DO

CONTRATO

PROCESSO

OBJETO

EMPRESA CONTRATADA

DATA DA ASSINATURA

DATA DA PUBLICAÇÃO

VIGÊNCIA

4º ADITIVO

CONTRATO N° 083/2014

TOMADA DE PREÇO Nº 008/2014

CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, DE ACORDO COM O 2º CICLO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC-2)- MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE, ATÉ O VALOR DE R$ 408.000,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL REAIS)

POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA, CNPJ sob n°- 01.379.965/0001-08

25/01/2017

26/01/2017

26/01/2017 a 22/09/2017

Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:

I. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

II. Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e

III. Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu – MT, 26 de maio de 2017.

JAIR KLASNER

Prefeito Municipal