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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Cotriguaçu, Srº JAIR KLASNER, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento ao art. 37 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor ROZANA ALVES DE ARAUJO matricula nº 1390, CPF Nº 015.891.061-30, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato de obras para a Secretaria Municipal de Saúde.
RELAÇÃO DE ADITIVOS DE CONTRATO REALIZADOS EM JANEIRO DE 2017
N° ADITIVO | NUMERO DO CONTRATO | PROCESSO | OBJETO | EMPRESA CONTRATADA | DATA DA ASSINATURA | DATA DA PUBLICAÇÃO | VIGÊNCIA |
4º ADITIVO | CONTRATO N° 083/2014 | TOMADA DE PREÇO Nº 008/2014 | CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE COTRIGUAÇU, DE ACORDO COM O 2º CICLO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO (PAC-2)- MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE, ATÉ O VALOR DE R$ 408.000,00 (QUATROCENTOS E OITO MIL REAIS) | POLI ENGENHARIA e COMÉRCIO LTDA, CNPJ sob n°- 01.379.965/0001-08 | 25/01/2017 | 26/01/2017 | 26/01/2017 a 22/09/2017 |
Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:
I. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;
II. Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e
III. Elaborar relatório da execução do contrato a cada quadrimestre, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Cotriguaçu – MT, 26 de maio de 2017.
JAIR KLASNER
Prefeito Municipal