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VejaA edição assinada digitalmente de 20 de Setembro de 2024, de número 4.575, está disponível.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE EDUCAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:
CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;
CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 23278, de 05 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art.1º Designar a senhora MARINEIDE WEBER,lotada na Secretaria de Educação, como responsável para fiscalização e controle do contrato realizado abaixo.
Nº | Contratado | Objeto | Data Assinatura Contrato | Vigência |
78/17 | FOCO PAPELARIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA-ME | Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para confecção, instalação e manutenção de equipamentos de playground em madeira de eucalipto tratada, para atender as Escolas da rede municipal de ensino de Cáceres-MT. | 18.05.17 | 12 meses |
82/17 | VERA ALVES DE PAULA-ME | Registro de Preço para futura e eventual contratação de empresa para confecção, instalação e manutenção de equipamentos de playground em madeira de eucalipto tratada, para atender as Escolas da rede municipal de ensino de Cáceres-MT. | 08.05.17 | 12 meses |
§ 1º A servidora acima designada deverá acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Educação e determinar o que for necessário para a regularização.
§ 2º Os casos em que excederem a competência da senhora responsável pela fiscalização, deverá ser repassado ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação
Prefeitura Municipal de Cáceres, 05 de junho de 2017
CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BARBOSA
Secretária Municipal Interina de Educação
Afixado em: 05.06.17.