Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 29 de Junho de 2017.

PORTARIA N°. 6512 de 28 de Junho de 2017 - Institui o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, define diretrizes gerais e dá outras providencias.

VALTER MIOTTO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL de MATUPÁ-MT no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o disposto na Lei Estadual 10.523, de 17 de março de 2017 que cria o Programa Pró-Família e dá outras providências;

Considerando a Instrução Normativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social - SETAS Nº. 001 DE 05/05/2017:

RESOLVE:

Art. 1º. - Fica instituído o Comitê Gestor Municipal Pró-Família com a as seguintes competências:

I – Coordenar a execução e avaliação das políticas sociais locais, pactuadas com o Conselho Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar, articular e integrar os diversos órgãos e demais atores estratégicos para o planejamento das ações de base territorial;

III - Promover a participação e a mobilização da sociedade civil, visando o levantamento das prioridades e encaminhamentos das demandas do território visando promover a emancipação das famílias beneficiadas, na esfera municipal;

IV- Aprovar e dar publicidade as listas de famílias beneficiárias, bem como remetê-las ao Comitê Gestor Estadual para homologação;

V - Serão elegíveis para receber o benefício às famílias que residirem no município, com renda mensal per capita de até 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, competindo ao Comitê excepcionalizar o cumprimento do critério de renda máxima, nos casos de calamidade pública ou em situação de emergência;

VI – A seleção das famílias beneficiárias será feita por equipe de profissionais, composta por Agentes de Saúde e Assistentes Sociais dos municípios, competindo ao Comitê Municipal à aprovação dos nomes selecionados das famílias a serem atendidas pelo Programa, que serão posteriormente homologadas pelo Comitê Estadual;

Art. 2º Elaboração do Regimento Interno de funcionamento do Comitê Gestor;

Art. 3º - O Comitê Gestor Municipal, será constituído pelo Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, que o presidirá, e pelos titulares e suplente dos seguintes órgãos/instituições/associações:

a) membros do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

b) representantes de Secretarias Municipais estratégicas para o desenvolvimento do Programa;

c) representantes de instituições não governamentais;

d) representações da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual, desde que haja a representação no município.

§ 1º – Caberá a(o) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, o convite para que as instituições e órgãos que comporão o Comitê façam a indicação de suas representações, titulares e suplentes.

§ 2º - A(O) Presidente do Comitê Municipal, Gestor(a) (Secretário(a)) Municipal de Assistência Social, deverá fazer ato de nomeação e dar publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

MATUPÁ-MT,em 28 de Junho de 2017.

VALTER MIOTTO FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE MATUPA-MT

MINUTA DE PORTARIA

A Gestora Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Portaria nº. 6512, de 28 de Junho de 2017, que Instituiu o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família e dá outras providências,

Art. 1º. Instituir a composição do Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família;

Art. 2º. Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Pró-Família, pelo prazo de 12 (doze) meses, com competências já disciplinadas na Portaria supra mencionada, os seguintes integrantes:

I – Representantes de instituições Governamental:

Representando a Secretaria Municipal de Assistência Social:

Titular: Rosilene Luperini Zanco

Suplente: Patricia Nogueira Brandão Redel

Representando a Secretaria Municipal de Saúde

Titular: Janara Souza Soares

Suplente: Mahira Luana

Representando a Secretaria Municipal de Educação

Titular: Nicelli Cristina Ribeiro do Amaral

Suplente: Zenilda de Fátima Silva Carvalho de Andrade

Representando o Poder Judiciário

Titular: Dorisval Santana Moura

Representando a Promotoria Pública

Titular: Germano Reginato Bagatelli

Suplente: Vanessa Nissola

II – Representantes do Conselho Municipal de Assistência Social:

Titular: Cemilda Maria Rodrigues Kappes

Suplente: Julise Trevisan

III - Representantes do Conselho Municipal de Habitação:

Titular: Paulo Luiz Carleto

Suplente: Rute de Almeida Lara

IV – Representantes de Instituições Não Governamentais:

Representando o Sindicato Rural de Matupá:

Titular: Cecília Claudineia Stafuzza

Suplente: Elaine Nichel Primon

Representando o Rotary Clube:

Titular: Heraldo Rodrigo Ricieri

Suplente: Ana Lucia de Souza

V – Representantes da sociedade, que formalizaram a adesão ao Programa Estadual:

Representando o Comercial Carapá de secos e Molhados LTDA:

Titular: Michele Glenda de Borba

Suplente: José Renato da Silva Tomé

Art. 3º. As deliberações do Comitê Gestor deverão ser expressas por meio de resoluções assinadas pelo Presidente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cumpra-se e publique-se.

Matupá, 28 de junho de 2017.

JULIANA FÁTIMA CARBONERA

Gestora Municipal de Assistência Social