Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 24 de Julho de 2017.

PORTARIA Nº 644, DE 21 DE JULHO DE 2017

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto da Lei Municipal nº 1.458, de 30 de novembro de 2011, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal;

Considerando o memorando nº 046/2017, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico;

Considerando o Laudo de Avaliação de Imóveis 008/2015;

Considerando o Laudo de Avaliação de Imóveis 004/2016;

Considerando o Contrato de Compra e Venda de Imóveis nº 042/2016;

Considerando o interesse público e a moralidade administrativa;

RESOLVE:

1. INSTITUIR, a partir desta data, a COMISSÃO DE SINDICÃNCIA ADMINISTRATIVA nº 20/2017,para fins de apurar duplicidade de avaliação do lote 03 A da quadra 437 do loteamento José Diogo Dutra para a empresa Campo Forte Representações Agrícolas LTDA CNPJ nº 10.690.541/0001-42, com área de 28.836,18 m2 , conforme edital de licitação nº 001/2016 – Concorrência Pública, sendo que em 2015 procedeu-se o Laudo de Avaliação nº 08/2015 em 25/05/2015 precificando o referido lote em R$ 643.623,53 (seiscentos e quarenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e cinqüenta e três centavos), e outro laudo nº 004/2016, de 28/09/2016 que avaliou o referido lote em R$ 274.110,00 (duzentos e setenta e quatro mil, cento e dez reais), devendo a referida sindicância apurar se houve prejuízo ao município de Campo Novo do Parecis – MT, na referida venda ou se a primeira portaria estava com preços acima do mercado. E se houve favorecimento a empresa, se sim, indicar quem deu causa seus efeitos e procedimentos à serem adotados.

2. DESIGNAR uma Comissão composta pelos servidoresabaixo relacionados, sob a presidência do primeiro servidor, encarregar-se dos respectivos trabalhos, até final conclusão. São eles:

a) Presidente: Raymilson Santana, matrícula nº 2985, CPF nº 022.591.131-09; b) Membro: Rosana Segalotto, matrícula nº 243, CPF nº 512.527.240-04; c) Membro: Bruna Naiara Faria de Menezes, matrícula nº 2353, CPF nº 024.443.001-22; 3. A Comissão terá o prazo de 30 (dias) dias, prorrogáveis por igual período, para apresentar ao Chefe do Poder Executivo o relatório conclusivo do referido processo.

4. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 21 dias do mês de julho de 2017.

RAFAEL MACHADO Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

ALVARO JOSE BARBOSA

Secretário Municipal de Administração