Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 15 de Maio de 2015.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL- LP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA- CNPJ Nº 10.832.896/0001-29

N O T I F I C A Ç Ã O E X T R A J U D I C I A L

O MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA-MT, por meio da Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – UPSPA, neste ato representado pela Presidente da Comissão nomeada no processo, que esta ao final subscreve.

CONSIDERANDO os documentos acostados nos autos do Processo Administrativo para Apuração de Infrações Administrativas Cometidas por Licitantes e Contratadas nº 018/PAILC/2015, instituído pela Portaria nº 245/GP/2015, bem como do Processo Administrativo nº 258/2014 – Contrato nº 173/ADM/2014, extraído do Pregão Presencial nº 091/DL/2014, do Departamento de Licitações e ainda, os fatos constantes do Memorando nº 0024/AJUR/SMS/2015 (fls. 002) oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

N O T I F I C A:

A Empresa LP COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 10.832.896/0001-29, com sede na Rua Jules Rimet, nº 505, Bairro Alvorada, na cidade de Cuiabá-MT, CEP- 78048-610, representados pelos sócios proprietários Sra. PATRÍCIA POMPEU RODRIGUES, portadora do RG nº 985791 SSP/MT e CPF nº 782.541.321-00 e Sr. RODOLFO JOSÉ DE CAMPO CURVO FILHO, portador do RG nº 1983334-2 SEJSP/MT e CPF nº 035.524.391-10, acerca da INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS COMETIDAS POR LICITANTES E CONTRATADAS Nº 018/PAILC/2015, em seu desfavor, visando apurar os fatos narrados no Memorando nº 0024/AJUR/SMS/2015 (fls. 002), oriundo da Secretaria Municipal de Saúde.

FINALIDADE: para que, querendo, APRESENTAR DEFESA E JUNTAR DOCUMENTOS, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, à contar do recebimento desta Notificação, acerca da suposta infração administrativa imputada, relativo ao Contrato nº 173/ADM/2014, extraído do Pregão Presencial nº 091/DL/2014, do Processo Administrativo nº 258/2014 do Departamento de Licitações, para aquisição de instrumentos, equipamentos médicos e mobiliários (conforme Contrato nº 173/ADM/2014), para atender as unidades básicas de saúde do Município de Tangará da Serra.

MOTIVO: SUPOSTA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR APÓS RECEBER O EMPENHO SOLICITANDO A ENTREGA DOS PRODUTOS OS QUAIS SAGRO-SE VENCEDORA, REFERENTE AOS ITENS 19 E 20 DO PREGÃO, REFERENTE AO EMPENHO Nº 30795/01, A MESMA PROTOCOLOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA DOS PRODUTOS, INFORMANDO QUE FORAM DESCONTINUADOS DO MERCADO, CONSISTINDO EM DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA SEXTA, item 6.1 do Contrato nº 173/ADM/2014, bem como os itens 20.1, 21.1 e 24.4 do Edital de Licitação do Pregão Presencial nº 091/DL/2014, referente ao Processo Administrativo nº 258/2014, bem como ter descumprido do Artigo 43, § 6º da Lei Federal nº 8.666/93.

ADVERTÊNCIAS:

a) O prazo para responder a presente Notificação é de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento desta Notificação.

b) A apresentação da Defesa e documentos juntados deverá ser protocolada na Unidade Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – UPSPA, localizada junto à Prefeitura Municipal de Tangará da Serra-MT, situada na Avenida Brasil, nº 2350, Jardim Europa, nesta Cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.300-000 - Fone: (65) 3311-4851, no horário de expediente, das 09:00h às 11:00h e das 13:00h às 16:00h, ou encaminhada para seguinte endereço eletrônico upspa@tangaradaserra.mt.gov.br, desde que devidamente convertidos em formato PDF e endereçada à Presidente do Processo Administrativo.

c) Não contestada a Notificação, o processo continuará independentemente da manifestação do fornecedor.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de Maio do ano de Dois Mil e Quinze.

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Ana Letícia Furquim

Presidente da Comissão do PAILC nº 018/2015