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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABERque a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender às necessidades Orçamentárias do Poder Executivo, fica autorizada a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na seguinte dotação:
12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
04–
Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS26–TRANSPORTE
782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.066 – Aquisição de Caminhão Comboio (Melosa)
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor.......................................................................................................R$ 60.000,00
FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB
12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS
15–URBANISMO
451–INFRAESTRUTURA URBANA
1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.065 – Aquisição de Pá Carregadeira
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor.......................................................................................................R$ 40.000,00
FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB
Art. 2º - Os recursos orçamentários para dar cobertura ao Crédito Especial autorizado no Art. 1º serão resultantes da anulação da seguinte dotação:
12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
04–Coordenadoria GERAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS RURAIS
26–TRANSPORTE
782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.067 – Aquisição de Cavalo Mecânico
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor.......................................................................................................R$ 30.000,00
FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB
12–SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
05–FUNDO DE INVESTIMENTOS DE PONTES E LACERDA
26–TRANSPORTE
782–TRANSPORTE RODOVIÁRIO
1024 – Expansão, Melhoria e Manutenção da Infraestrutura e Serviços Públicos
1.080– Pavimentação/Drenagem/Galerias Pluviais e Obras Complementares
4.4.90.00.00 – Aplicações Diretas
Valor.......................................................................................................R$ 70.000,00
FONTE DE RECURSO: 2801 – Recursos - Cota Parte FETHAB
Art. 3º - Ficam autorizadas as alterações do PPA 2014/2017, Lei 1.432/2013, bem como do Anexo de Prioridades e Metas da LDO/2015 Lei 1.493/2014, que se fizerem necessárias para a abertura do crédito especial descrito no Art. 1º desta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito em 14 de maio de 2015.
DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO Prefeito