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VejaA edição assinada digitalmente de 17 de Maio de 2024, de número 4.486, está disponível.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR
MARIA LÚCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1.º da Lei n.º 513, de 10/02/2017.
D E C R E T A:
Art. 1.º - Fica suplementada a importância de R$ 143.488,97 (CENTO E QUARENTA E TRES MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), nas seguintes dotações orçamentárias:
246 | 06.002.10.122.0024.3390.30.2.084 – Desenv. das Ações do Programa FAN | R$: | 20.000,00 |
Fonte 3.14.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS | R$: | 20.000,00 |
110 | 04.003.12.361.0012.3390.32.2.020 – Manut. QSE – Quota Salário Educação | R$: | 21.088,97 |
Fonte 3.15.000000 – Transferência de Recursos do FNDE | R$: | 21.088,97 |
475 | 09.001.15.451.0039.4490.51.1.030 – Execução de Pavimentação Asfáltica | R$: | 102.400,00 |
Fonte 3.24.000000 – Transferências de Convênios - Outros | R$: | 102.400,00 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES:.................................................................................. | R$: | 143.488,97 |
Art. 2.º - A cobertura para suplementação das respectivas dotações e fontes de recurso correrão à conta do SUPERÁVIT FINANCEIRO, verificado no exercício anterior conforme discriminação abaixo:
157 | Banco do BRASIL – C/C 36.839-3 – AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 3.14.000000 – Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS | R$: | 3.410,49 |
040 | Banco do BRASIL – C/C 18.564-7 – QSE – QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO 3.15.000000 – Transferência de Recursos do FNDE | R$: | 21.088,97 |
190 | Caixa Econômica Federal – C/C 647.006-2 – PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 3.24.000000 – Transferência de Convênios - Outros | R$: | 102.400,00 |
TOTAL : | R$: | 143.488,97 |
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de agosto 2017.