Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Lei Complementar nº 0143/2017

LEI COMPLEMENTAR N.º 0143/2017.

Data: 19 de outubro de 2017.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO DE APIACÁS - MT”.

ADALTO JOSÉ ZAGO, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei encaminha para apreciação e deliberação da Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei Complementar.

PREFEITURA DE APIACÁS

ESTADO DO MATO GROSSO

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

DO MUNICÍPIO DE APIACÁS - MT

Apiacás – 2017

19/10/2017

SUMÁRIO

LIVRO PRIMEIRO.. 5

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.. 5

TÍTULO I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APAICÁS. 6

CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÃO GERAIS. 6

Seção I – Da Legislação Tributária Aplicável ao Município. 6

Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar 7

Seção III – Parte Especial: Tributos Municipais. 8

TÍTULO II – DOS CADASTROS FISCAIS. 9

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 9

Seção Única. 10

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO.. 10

Seção Única. 10

CAPÍTULO III – A INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. 12

Seção Única. 12

CAPÍTULO I – DO IMP. SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU 14

Seção I - Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador 14

Seção II - Do Sujeito Passivo. 16

Seção III – Da Planta Genérica de Valores. 16

Seção IV – Da Base de Cálculo e da Alíquota. 17

Seção V – Do Lançamento e da Arrecadação. 21

Seção VI – Das Isenções. 23

Seção VII – Das Infrações e das Penalidades. 24

CAPÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.. 24

Seção I – Da Hipótese Incidência e do Fato Gerador 24

Seção II – Do Sujeito Passivo. 39

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota. 42

Seção IV – Do Lançamento e da Arrecadação. 45

Seção VI – Das Isenções. 48

Seção VI – Das Infrações e das Penalidades. 49

CAPITULO III – DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI 51

Seção I – Do Fato Gerador e da Incidência. 51

Seção II – Da não Incidência, da Imunidade e da Isenção. 52

Seção III – Dos Contribuintes. 55

Seção IV – Da Base de Cálculo e das Alíquotas. 55

Seção V - Da Arrecadação do Imposto. 56

Seção VI – Da Restituição do Imposto. 57

Seção VII – Das Impugnações e dos Recursos. 57

Seção VIII – Das Obrigações dos Notários, Registradores e Servidores da Justiça. 58

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 58

Seção I – Da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. 60

Seção II – Das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento. 64

Seção III – Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial 70

Seção IV – Taxa de Fiscalização para Licença de Veiculação de Publicidade em Geral 72

Seção V – Taxa de Fiscalização para Licença de Comércio Eventual e/ou Ambulante. 75

Seção VI – Da Taxa de Fiscalização para Licença de Aprovação e Execução de Obras, Instalações, Arruamento e/ou Loteamento de Áreas Particulares. 78

Seção VII – Da Taxa de Fiscalização para Licença de Ocupação do Solo nas. 80

Vias e Logradouros Públicos. 80

Seção VIII – Da Taxa de Fiscalização para Licença de Abate de Animais. 82

Seção VIX – Da Taxa de Fiscalização para Licença de Transporte de Passageiros e Cargas. 84

TÍTULO V – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.. 86

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. 86

Seção I – Do Fato Gerador 86

Seção II – Do Sujeito Passivo. 88

Seção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota. 88

Seção IV – Do Lançamento e da Arrecadação. 89

Seção V – Da Infração e da Penalidade. 90

Seção IV – Da Contribuição para o Custeio e Serviço de Iluminação Pública - CIP. 90

LIVRO SEGUNDO.. 94

PARTE GERAL. 94

TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES. 94

CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.. 94

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.. 94

Seção I – Das Modalidades. 94

Seção II – Do Fato Gerador 95

Seção III – Do Sujeito Ativo. 95

Seção IV - Do Sujeito Passivo. 95

Seção V – Do Domicílio Tributário. 97

CAPÍTULO III – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.. 98

Seção I – Das Disposições Gerais. 98

Seção II – Da Constituição do Crédito Tributário. 98

Seção III – Do Lançamento. 98

Seção IV – Da Reclamação Contra o Lançamento. 102

Seção V – Da Cobrança e do Recolhimento. 102

Seção VI – Da Restituição. 103

Seção VII - Da Suspensão do Crédito Tributário e de suas Modalidades. 104

Seção VIII – Extinção do Crédito Tributário e suas Modalidades. 108

Seção IX – Exclusão do Crédito Tributário e suas Modalidades. 112

CAPITULO IV – DA GENERALIDADE DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES. 114

Seção I – Das Disposições Gerais. 114

Seção II – Da Atualização Monetária, Multas e dos Juros de Mora. 117

TÍTULO II – DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO.. 117

CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.. 117

Seção I – Da Consulta. 118

Seção II – Da Fiscalização. 118

Seção III – Das Certidões e Avaliações. 121

Seção IV – Da Dívida Ativa Tributária. 122

CAPÍTULO II – DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO.. 125

Seção I – Da Impugnação. 125

Seção II – Da Notificação Fiscal Auto de Infração e Apreensão. 126

Seção III – Termo de Apreensão. 129

Seção IV – Defesa. 130

Seção V – Das Diligências. 130

Seção VI – Dos Prazos. 131

Seção VII – Da Primeira Instância Administrativa. 131

Seção VIII – Segunda Instância Administrativa. 132

Seção IX – Da Execução das Decisões Fiscais. 132

DISPOSIÇÕES FINAIS. 133

INDICE DOS ANEXOS. 134

LIVRO PRIMEIRO DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Código tributário do Município, que disciplina a atividade tributária e regula as relações entre o contribuinte e o fisco municipal, decorrente da tributação, e dispõe sobre os fatos geradores, a incidência, as alíquotas, o lançamento, a cobrança e a fiscalização dos tributos municipais e estabelece normas de direito tributário a eles pertinente, tendo a denominação de “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APIACÁS – MT”.

Art. 2º Aplicam-se, às relações entre a Fazenda Municipal e os contribuintes, as normas gerais do Sistema Tributário, obedecidos os mandamentos oriundos da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, de demais leis complementares, das resoluções do Senado Federal e da legislação Estadual, nos limites de sua respectiva competência, e de Legislação Complementar posterior que as modifiquem.

TÍTULO I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE APAICÁS

CAPÍTULO ÚNICO – DISPOSIÇÃO GERAIS

Seção I – Da Legislação Tributária Aplicável ao Município

Art. 3º A expressão “Legislação Tributária”, compreende as leis decretos e normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos de competência do Município e relações Jurídicas a eles pertinentes.

Art. 4º O executivo Municipal regulamentará, por decreto, as leis que versem sobre matéria tributária de competência do Município observando:

I – as normas constitucionais vigentes;

II – as normas gerais do direito tributário estabelecido pelo Código Tributário Nacional (Lei n.º 5.172 de outubro de 1966) e Legislação Federal posterior;

III – as disposições deste Código e das leis municipais a ele subseqüentes.

Parágrafo Único – O conteúdo e o alcance dos regulamentos restringir-se-ão, aos das leis em função das quais tenham sido expedidos, não podendo, em especial:

I – dispor sobre matéria não tratada em lei;

II – acrescentar ou ampliar disposições legais;

III – suprimir ou limitar disposições legais;

IV – interpretar a lei de modo a restringir ou ampliar o alcance dos seus dispositivos.

Art. 5º São normas complementares das leis e decretos:

I – os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

II – as decisões proferidas pelas autoridades judiciais de primeiras e Segundas instâncias, nos termos estabelecidos na parte processual deste Código Tributário Municipal.

III – as práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas;

IV – os convênios celebrados entre o Município e os Governos Federal e/ou Estadual.

Seção II – Das Limitações do Poder de Tributar

Art. 6º Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontre em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional função ou por ele exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III – cobrar tributos:

a) em relação a fatos geradores, ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentou;

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.

IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco;

V – estabelecer limitações ao tráfego de pessoa ou bens por meio de tributos interestadual ou intermunicipal, ressalvado a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público:

VI – instituir imposto sobre:

a) patrimônio, renda ou serviços da União, Estado e do Município.

b) templos de qualquer culto;

c) patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas Fundações das Entidades Sindicais dos Trabalhadores, das Instituições de Educação e de Assistência Social sem fins lucrativo atendido os requisitos da Lei;

d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à impressão.

§ 1º As entidades declaradas de utilidade pública somente serão consideradas imunes de Impostos municipais, nos casos em que couber, se rigorosamente obedecidos os requisitos previstos no artigo 150, inciso VI, alíneas "a" a "d" da Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 5.172/66 –(Código Tributário Nacional), e isentas de outros tributos municipais, de acordo com estabelecido nesta Lei.

Art. 7º Somente a lei pode estabelecer:

I – a instituição de tributos ou a sua extinção;

II – a majoração de tributos ou a sua redução;

III – a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo;

IV – a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo;

V – a instituição de penalidades para as ações ou omissões contrárias os seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

VI – as hipóteses de suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades;

VII – qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a tributos e contribuições.

§ 1º Não constitui majoração de tributos para os efeitos do inciso II do presente artigo, a atualização monetária da respectiva base de cálculo, pelo INPC - (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) da correção do valor monetário da respectiva base de cálculo.

§ 2º A atualização a que se refere o parágrafo primeiro, deste artigo, será determinada pelo parágrafo único do art. 437, desta lei.

Seção III – Parte Especial: Tributos Municipais

Art. 8º Ficam instituídos os seguintes tributos Municipais:

I – impostos, a serem cobrados pelo Município são os seguintes:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU;

b) Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN;

c) Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – “inter-vivos”, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito à sua aquisição.

II – taxas, a serem cobradas pelo Município são as seguintes:

a) De Serviço Urbano, é devida pela utilização, efetiva ou potencial, prestado pelo Município ao contribuinte ou colocados a sua disposição, com a regularidade necessária, que é:

1 – Taxa de Coleta de Lixo.

2 – De Fiscalização e Licença Sanitária, é o poder de policia administrativa do Município para prévio exame, dentro do seu território, das condições de localização e funcionamento de estabelecimento industrial, comércio, agropecuária e de prestação de serviços de qualquer natureza, e é devida para cumprimento da legislação disciplinadora do uso, ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança ou tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, que pretender estabelecer quaisquer atividades, ainda em recinto ocupado por outro estabelecimento, atendendo as exigências especifica sobre o assunto, que são:

3 – Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e/ou Funcionamento de estabelecimento de atividades de qualquer natureza;

4 – Taxa de Fiscalização para Licença de Funcionamento em Horário Especial;

5 – Taxa de Fiscalização para Licença de Veiculação de Publicidade em Geral;

6 – Taxa de Fiscalização para licença de Comércio Eventual e/ou Ambulante;

7 – Taxa de Fiscalização para Licença de Aprovação, Execução de Obras, Instalação, arruamentos e Loteamento Particular;

8 – Taxa de Fiscalização para Licença de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

9 – Taxa de Fiscalização para Licença de Abate de Animais;

10 – Taxa de Fiscalização para Licença de Transporte de Passageiros e Carga;

11 – Taxa de Cemitério

12 – Taxa de expediente

§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da Lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º Serão instituídos por Decreto do Executivo Municipal, os preços e tarifas públicas, não compreendidas como taxa de prestação de serviços, constante no inciso II do artigo 8º deste Código.

TÍTULO II – DOS CADASTROS FISCAIS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção Única

Art. 9º O Cadastro Fiscal da Prefeitura compreende:

I – Cadastro Fiscal Imobiliário;

II – Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas.

§ 1º - O Cadastro Fiscal Imobiliário compreende:

a) os lotes de terrenos com edificação ou não, existentes ou que venham a existir nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana;

b) os imóveis de uso urbano, ainda que localizados na área rural.

§ 2º O Cadastro Fiscal das Atividades Econômicas, compreende os estabelecimentos de produção, inclusive agropecuários, de indústria, de comércio e os prestadores de serviços de qualquer natureza, habituais e/ou temporários lucrativos ou não, existentes no Território do Município.

§ 3º Entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, prestadores de serviços sujeitos à tributação municipal.

Art. 10. Todos os proprietários ou possuidores a qualquer título dos imóveis mencionados no parágrafo primeiro do artigo anterior, e aqueles que, individualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades lucrativas ou não no Município, estarão sujeitos à inscrição obrigatória do Cadastro Fiscal da Prefeitura.

Art. 11. O Poder Executivo poderá celebrar convênios com a União e o Estado, visando utilizar os dados e os elementos cadastrais disponíveis.

Art. 12. A Prefeitura poderá, quando necessário, instituir outras modalidades acessórias de cadastros, a fim de atender à organização fazendária dos tributos de sua competência.

CAPÍTULO II - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL IMOBILIÁRIO

Seção Única

Art. 13. Todos os imóveis, edificados ou não, situados nas áreas urbanas, urbanizáveis ou de expansão urbana do Município, em quaisquer situações e que incide o lançamento do IPTU, deverão ser inscritos no Cadastro Fiscal Imobiliário pelo órgão competente.

Parágrafo Único – A inscrição no cadastro fiscal imobiliário será promovida:

I – pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel;

II – de ofício, em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal, ou de suas entidades autárquicas e funcionais, ou ainda, para os demais imóveis, quando a Inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar, independentemente da sujeição do responsável à penalidade.

III – quando no todo ou em parte de cadastramento ou recadastramento "in loco”;

IV – a critério da administração municipal em quaisquer outras circunstâncias, não especificado nos incisos anteriores.

Art. 14. Para complementar a inscrição do cadastro fiscal imobiliário dos imóveis urbanos, urbanizáveis ou de expansão urbana, serão os responsáveis obrigados a fornecer os elementos solicitados pelo órgão competente.

§ 1º São responsáveis pelo fornecimento de informações complementares:

I – o proprietário ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a qualquer título;

II – qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;

III – O compromissário comprador, mediante apresentação do Compromisso de Compra e Venda ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis;

IV – o inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação;

V – a pessoa física ou jurídica que tenha como atividade à compra e a venda de bens imóveis.

§ 2º As informações solicitadas serão fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias, contados da solicitação, sob pena de multa prevista neste código para os infratores.

§ 3º Não sendo prestadas as informações no prazo estabelecido no parágrafo segundo deste artigo, o órgão competente, valendo-se dos elementos que dispuser, preencherá a ficha de inscrição.

Art. 15. O pedido de inscrição será feito em formulário próprio para esse fim, aprovado pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal, que poderá a seu critério, colocá-lo à venda na rede comercial local, ou fornecê-la no próprio setor competente ou disponibilizá-lo via internet - cobrando a tarifa devida.

Art. 16. Em caso de litígio sobre o domínio do imóvel, a ficha de inscrição mencionará tal circunstância, bem como os nomes dos litigantes, e os dos possuidores do imóvel, a natureza do feito, juízo e o cartório por onde correrá a ação.

Parágrafo Único – Incluem-se também na situação prevista neste artigo, o espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação.

Art. 17. Os responsáveis por loteamento ficam obrigados a fornecer, até o dia 15 (quinze) de cada mês, ao órgão fazendário competente, relação dos lotes que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compromisso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e o endereço, os números da quadra e dos lotes, e o valor do contrato de venda, juntamente com a cópia da certidão de quitação dos imóveis alterados, a fim de ser feita a anotação e atualização no cadastro fiscal imobiliário.

Art. 18. Deverão ser obrigatoriamente comunicados à Prefeitura Municipal, dentro do prazo de 15(quinze) dias, todas as ocorrências com relação ao imóvel, que possam afetar as bases de cálculo do lançamento dos tributos municipais.

Art. 19. Os cartórios ficam obrigados a remeter à Prefeitura, até o dia 5 (cinco) de cada mês, relação dos imóveis escriturados ou contratos de compromisso de compra e venda no mês anterior, com os nomes do outorgado e respectivos valores.

Art. 20. Somente será concedido “habite-se” à edificação nova ou aceitas obras em edificação, reconstrução ou reforma, caso o Cadastro Fiscal Imobiliário afirme, no respectivo processo, já haver sido procedida à atualização cadastral do imóvel em questão.

Art. 21. Os imóveis não inscritos e/ou informações não prestadas no prazo e forma desta Lei, bem como aqueles cujos formulários de inscrição apresentem falsidade, má-fé, dolo quanto a qualquer elemento da declaração obrigatória, quando “in loco”, o servidor credenciado tiver seus trabalhos dificultados, embaraçados impedido de cadastramento ou recadastramento, serão considerados infratores.

Parágrafo Único – Nos casos mencionados neste artigo, as autoridades fiscais competentes poderão lavrar Auto de Infração, lançamento no Cadastro Fiscal Imobiliário os dados obtidos através de fiscalização e outras informações, lançando a multa, de conformidade com os incisos do artigo 53, deste Código.

CAPÍTULO III – A INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

Seção Única

Art. 22. A inscrição no cadastro fiscal das atividades econômicas exercidas no município será feita pelo responsável do estabelecimento, ou seu representante legal, que preencherá e entregará à repartição competente, ficha própria para cada estabelecimento, formada pela Prefeitura, segundo regulamento.

Parágrafo Único – A inscrição, a critério da administração municipal, poderá ser promovida:

I – pelo proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem móvel;

II – de conformidade com os incisos II à IV, do parágrafo único, do artigo 13, deste Código.

Art. 23. A entrega da ficha de inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura dos negócios.

Art. 24. A inscrição é intransferível e deverá ser permanentemente atualizada, ficando o responsável obrigado a comunicar repartição competente, dentro de 15 (quinze) dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que se verificarem em qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.

Parágrafo Único – No caso de venda ou transferência do estabelecimento, sem a observância do disposto neste artigo, o adquirente ou sucessor será responsável pelos débitos e multas do contribuinte inscrito.

Art. 25. A cessação temporária ou definitiva das atividades do estabelecimento será requerida ao setor competente da Prefeitura, por intermédio de requerimento expondo todo o elemento necessário do fato, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da paralisação.

§ 1º A cessação temporária não deverá ultrapassar a 02(dois) anos não podendo ser feita retroatividade.

§ 2º A anotação no cadastro será feita após a verificação da veracidade da comunicação, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de atividade, negócios e produção, indústria, comércio ou prestação de serviços.

§ 3º Considera-se como cessação definitiva, para efeito de cancelamento da Inscrição a transferência e/ou a venda do estabelecimento.

Art. 26. Haverá suspensão ou cancelamento "ex-ofício" da inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades, nos seguintes casos:

I – para suspensão:

a) não apresentação de movimento econômico de ISSQN, por período igual ou superior a 06 (seis) meses consecutivos;

b) não for atendida a convocação para o recadastramento.

II – para cancelamento:

a) quando em diligência cadastral ou verificação fiscal o contribuinte não for encontrado no domicílio tributário constante no Cadastro Fiscal de Atividades;

b) não apresentação da documentação exigida para conclusão de baixa solicitada, voluntariamente;

Art. 27. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no cadastro:

I – os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de atividade, pertençam a diferente pessoa física ou jurídica;

II – os que, embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo de negócio, esteja localizado em prédios distintos ou locais diversos.

Parágrafo Único – Não são considerados como locais diversos, dois ou mais imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de uma edificação.

TÍTULO III – DOS IMPOSTOS

CAPÍTULO I – DO IMP. SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Seção I - Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador

Art. 28. A hipótese de incidência do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana, nas áreas urbanizáveis ou de expansão urbana do município.

Art. 29. A incidência do Imposto Independe:

I – da legitimidade dos títulos de aquisição da propriedade, domínio útil ou da posse do bem imóvel;

II – do resultado financeiro da exploração econômica do bem imóvel;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas ao bem imóvel.

Art. 30. Para os efeitos deste Imposto, considera-se zona urbana a definida em Lei Municipal, observada o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I – meio fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II – abastecimento de água;

III – sistema de esgotos sanitários;

IV – rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para a distribuição domiciliar;

V – escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 1º - O Imposto Predial e Territorial Urbano incide também sobre imóveis localizados em áreas urbanizáveis, de expansão urbanas tais como as comunidades existentes no território do município e/ou em área rural, mesmo que localizados fora dos requisitos mínimos definidos nos termos do caput deste artigo e que se enquadrarem aos seguintes incisos:

I – os loteamentos aprovados pelos órgãos competentes da Prefeitura, que seja destinada a habitação, indústria ou ao comércio.

II – o imóvel que se destinar a uso residencial, de recreio ou lazer, independentemente de sua dimensão.

Art. 31. Bem imóvel, para os efeitos deste Imposto, será classificado como terreno ou prédio.

§ 1º Considera-se terreno o bem imóvel:

a) sem edificação;

b) em que houver construção paralisada ou em andamento;

c) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição;

d) cuja construção seja de natureza temporária ou provisória ou possa ser removida sem destruição, alteração ou modificação.

§ 2º Considera-se prédio o bem imóvel no qual exista edificação utilizável para Habitação ou para exercício de qualquer atividade, seja qual for a sua denominação, forma ou destino, desde que não esteja compreendida nas situações do parágrafo anterior.

Art. 32. O fato gerador do Imposto ocorre anualmente, no dia primeiro de janeiro.

Art. 33. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é um imposto real e acompanha o imóvel em todos os casos de transmissão de propriedade ou de direitos reais a ele relativos, "inter-vivos" ou "mortis-causa" ou “doação”.

Parágrafo Único – Para a lavratura de escritura pública de transmissão de bem imóvel considerado urbano, é obrigatória à apresentação de certidão negativa de tributos sobre a propriedade, fornecida pelo órgão competente da Prefeitura Municipal. No caso de descumprimento, ficam solidariamente obrigados a este pagamento todos os contratantes.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel, ainda que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Fiscal do município em nome de pessoa diversa.

§ 1º Na impossibilidade de eleição do proprietário ou do titular do domínio útil devido ao fato de o mesmo ser imune ao Imposto, ser desconhecido ou não localizado, será considerado sujeito passivo aquele que estiver na posse do imóvel.

§ 2º Conhecido o proprietário, ou o titular do domínio útil, ou o possuidor, para efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência àqueles e não a este; dentre aqueles se tomará o titular do domínio útil.

§ 3º O promitente comprador imitido na posse, os titulares de direito real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário será considerado sujeito passivo da obrigação tributária.

Seção III – Da Planta Genérica de Valores

Art. 35. A Planta Genérica de Valores - PGV consiste na atualização permanente e constante do cadastro imobiliário do Município de Apiacás - MT, a qual deverá considerar toda a extensão do município.

§ 1º A planta genérica de valores determinará o valor venal dos imóveis e servirá de base de cálculo para o lançamento dos seguintes tributos municipais.

I – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II – Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos reais a eles relativos, observado o disposto no artigo 96 desta lei;

III – Contribuição de Melhoria.

§ 2º A planta genérica de valores será regulamentada por ato do Poder Executivo Municipal, após a criação e instituição feita mediante lei municipal, a qual será elaborada com a participação de comissão constituída da seguinte forma:

I. 01 corretor de imóveis;

II. 01 engenheiro ou arquiteto;

III. 01 representante da Câmara Municipal;

IV. 01 representante da CDL – Câmara de Dirigentes Logistas de Apiacás;

V. 01 representante da Fazenda Municipal;

Art. 36. Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção serão determinados em função dos elementos seguintes, tomados em conjunto ou separadamente:

I – preços correntes das transações e das ofertas às vendas do mercado imobiliário atualizado anualmente;

II – custos de produção;

III – locações correntes;

IV – características da região onde se situa o imóvel;

V – fator de obsolescência;

VI – padrão ou tipo de construção.

§ 1º Na determinação da base de cálculo, não serão considerados:

I – o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento;

II – as vinculações restritas do direito de propriedade e do estado de comunhão.

Art. 37. A planta genérica de valores será reajustada, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos imóveis levando-se em conta os equipamentos urbanos e melhorias decorrentes de obras públicas recebidos pela área onde se localizam, bem como, o preço corrente no Mercado, por ato do Poder Executivo Municipal conforme disposto no parágrafo 2º do artigo anterior.

Parágrafo Único – Quando não forem objetos de reajustes previstos neste artigo, os valores serão atualizados, de acordo com o estabelecido no parágrafo único do artigo 437, deste Código.

Art. 38. Para efeito de lançamento do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, servirá de base de cálculo o valor venal do imóvel apurado no exercício anterior ao do lançamento.

Seção IV – Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 39. A base de cálculo do Imposto localizado na zona urbana, nas áreas urbanizava ou de expansão urbana do município é o Valor Venal do Imóvel e será conhecido, de acordo com a seguinte forma:

VVI = VVT + VVE

onde:

VVI = Valor Venal do Imóvel;

VVT = Valor Venal do Terreno;

VVE = Valor Venal da Edificação.

§ 1º Para efeito de determinação do valor venal do terreno, considera-se:

I – O valor venal do terreno será obtido através da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de metro quadrado do terreno, aplicados os coeficientes corretivos, de acordo com a seguinte formula:

VVT = VGM²T x AT x P x T x S

onde:

VVT = Valor Venal do Terreno;

VGM²T = Valor Genérico do Metro Quadrado do Terreno;

AT = Área do Terreno;

P = Coeficiente corretivo de pedologia;

T = Coeficiente corretivo de topografia e;

S = Coeficiente corretivo de situação do terreno.

a) O valor genérico de metro quadrado do terreno (VGM²T) será obtido através da Tabela de valores por metro quadrado de terreno constante da PGV, considerando o nome de logradouro, distrito, setor e face de quadra. O logradouro ou sua parte que não constarem da referida tabela, terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerando o que estiver posicionado mais próximo do referido.

b) A área do terreno, referida pela sigla “AT”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município.

c) O coeficiente corretivo de situação, referido pela sigla “S”, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu valor será obtido através da Tabela de valores de terreno da PGV.

d) O coeficiente corretivo de Topografia, referido pela sigla “T”, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do relevo do solo. O seu valor será obtido através da Tabela de valores de terreno da PGV.

e) O coeficiente corretivo da Pedologia, referido pela sigla “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme as características do solo. O seu valor será obtido através da Tabela de valores de terreno - PGV.

§ 2º Quando a área total do terreno for representada por número que contenha fração de metro quadrado, poderá ser feito o arredondamento para a unidade imediatamente inferior.

§ 3º O valor unitário de metro quadrado de terreno corresponderá:

I – ao da face da quadra onde situada o imóvel;

II – no caso de imóvel não construído, com duas ou mais frentes, ao da face de quadra para a qual voltada à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

III – no caso de imóvel construído, conforme o inciso I, do artigo 39 deste Código, o terreno com as mesmas características do inciso anterior, ao da face de quadra relativa à sua frente efetiva ou, havendo mais de uma, à frente principal construída;

IV – no caso de terreno interno ou de fundo, ao da face de quadra por onde a ele se tenha acesso ou, havendo mais de um acesso, ao da face de quadra à qual atribuído maior valor;

V - no caso de terreno encravado, ao da face de quadra correspondente à servidão de passagem.

VI - Os logradouros ou trechos de logradouros, que não constarem na Planta de Valores, terá seus valores unitários de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente, ao da face de quadra, mais próximo existente e de maior valor na referida tabela.

§ 4º - Quando num mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, poderá utilizar a fração ideal do terreno, de acordo com a seguinte fórmula:

FI = AE x AT

ATE

Onde:

FI = Fração Ideal.

AE = Área Edificada da unidade;

AT = Área do Terreno e;

ATE = Área Total Edificada no lote;

§ 5º - Para efeito de determinação do valor venal da edificação, considera-se:

II – O valor venal da edificação será obtido através da multiplicação do valor de metro quadrado por faixa de pontuação da edificação, multiplicado pela área construída da unidade e posteriormente multiplicado pelo fator do coeficiente de estado de conservação, de acordo com a seguinte fórmula:

VVE = VM²E x AE x EC x (CLE)

Onde:

VVE = Valor Venal da Edificação;

VM²E = Valor do Metro Quadrado de Edificação é a soma dos coeficientes da característica da edificação e enquadrado por faixa de valor;

AE = Área Edificação;

EC = Estado de Conservação;

CLE = Corretivo de Localização da Edificação.

a) O valor do metro quadrado da edificação, identificado pela legenda “VM²E”, será obtido tomando-se por base, os componentes básicos das edificações, que são classificadas por categorias de materiais, aos quais serão atribuídos pontos, visando determinar o custo de sua reprodução, com base nos materiais efetivamente utilizados, serão enquadrado por faixa de valores conforme Tabela constante da PGV.

b) A área da edificação, referida pela sigla “AE”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário do Município;

c) O coeficiente corretivo do estado da edificação, referido pela sigla "EC”, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua conservação. O seu valor será obtido através da Tabela de valores da Edificação constante da PGV.

d) O coeficiente corretivo de localização da edificação, referida na sigla "CLE“, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua localização. O seu valor será obtido através da Tabela de valores da Edificação constante da PGV.

Art. 40. Quando o Imóvel for Edificado, soma-se o Valor Venal do Terreno mais o Valor

Venal da Edificação que encontrará o Valor Venal do Imóvel.

Art. 41. O Imposto Predial e Territorial Urbano será calculado de acordo com as seguintes alíquotas:

I – Em caso de imóvel urbano edificado para fim residencial ou comercial será de 0,50% (meio por cento);

II – Em caso de imóveis não edificados, murados e limpos a alíquota será de 1,00 (um por cento por cento);

III – Em caso de imóvel urbano não edificado ou chácaras urbanas sem benfeitorias e sem uso do solo, o Imposto Territorial será progressivo no tempo, de acordo com as seguintes alíquotas: até um ano 1% (um por cento)

Parágrafo Único –§ 1º - O não atendimento a qualquer dos prazos mencionados no item III, acima, caracterizará os imóveis como sendo subutilizados para os fins desta Lei, passando a incidir sobre os mesmos o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de forma progressiva no tempo, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, art. 7º com a incidência das seguintes alíquotas:

a) após o segundo ano, alíquota de 2% (dois por cento);

b) após o terceiro ano, alíquota de 4% (quarto por cento);

c) após o quarto ano, alíquota de 6% (seis por cento);

d) após o quinto ano, alíquota de 7% (sete por cento);

e) após o sexto ano, alíquota de 8% (oito por cento).

f) após o sétimo ano, alíquota de 9% (nove por cento)

g) após o oitavo ano, alíquota de 10% (dez por cento)

IV – Para imóveis localizados na zona urbana do município com área acima de 3.000 m2 a 100.000 m2 alíquota de 0,15% (quinze décimos por cento)

V – Para imóveis localizados na zona urbana com área de 100.001 m2 a 500.000 m2 alíquota de 0,08 (oito centésimas por cento).

VI – Para imóveis acima de 500.001 m2 alíquota de 0,05% (cinco centésimas por centos)

Art. 42. Será atualizado, anualmente, antes da ocorrência do fato gerador, o valor venal dos Imóveis Urbanos, área urbanizáveis e de expansão urbanas, de conformidade com o parágrafo único do Art. 37, desta lei.

Art. 43. O mínimo do Imposto Predial e Territorial Urbano terá o valor igual a 2 (duas) UPMF - Unidade Padrão Fiscal Municipal de Apiacás.

Seção V – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 44. O lançamento do Imposto, a ser efetuado pela autoridade administrativa, sempre que possível, será feito em conjunto, com os demais tributos e tarifas públicas que recaírem sobre o imóvel, sendo discriminado por receita e será anual, um para cada imóvel ou unidade imobiliária independente, ainda que contíguo, tomando por base a situação cadastral até dezembro do exercício anterior à ocorrência do fato gerador.

§ 1º O Cadastro fiscal imobiliário do município deverá, preferencialmente, coincidir com os dados existentes no Registro de Imóveis competente, havendo correspondência entre as características do imóvel e do proprietário ou titular de direitos reais.

§ 2º O contribuinte lançado no Cadastro Fiscal Imobiliário do Município somente será alterado mediante a ocorrência da transmissão da propriedade, comprovada por certidão ou informação expedida pelo registro de imóveis local ou por outro documento equivalente, se o imóvel não possuir título de propriedade registrado.

§ 3º O lançamento e a forma de recolhimento do imposto, bem como o percentual a ser utilizado do valor venal do imóvel, serão efetuados conforme dispuser Decreto do Executivo.

§ 4º Através de requerimento o proprietário que tiver no mesmo terreno mais de uma unidade autônoma edificada, poderá solicitar os lançamentos do Imposto taxas e tarifas públicas por cada unidade.

§ 5º Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano.

Art. 45. Far-se-á o lançamento no nome sob o qual estiver inscrito o imóvel no cadastro fiscal imobiliário, ainda que o tributo seja devido ou pago por outra pessoa.

§ 1º No caso de condomínio de terreno não edificado, figurará o lançamento em nome de todos os condôminos, respondendo cada um, na proporção de sua parte, pelo ônus do tributo e tarifas devidas ou no caso de não ser possível a identificação o lançamento será efetuado no nome de qualquer um dos condôminos.

§ 2º Não sendo conhecido o proprietário, o lançamento será feito em nome de quem esteja na posse do imóvel.

§ 3º Os apartamentos, unidades ou dependências com economias autônomas serão lançados um a um, em nome dos proprietários condôminos.

§ 4º Quando o imóvel pertencer a espólio far-se-á o lançamento em nome deste e feita à partilha, será transferido para o nome dos sucessores, para esse fim os herdeiros são obrigados a promover a transferência perante o órgão fazendário competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de registro perante o registro de imóveis competente do julgamento da partilha ou da adjudicação.

§ 5º O lançamento de imóvel pertencente às massas falidas ou em liquidação, será em nome das mesmas, mas os avisos ou notificação serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os nomes e endereços nos registros.

§ 6º Em caso de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do compromissário comprador, desde que o instrumento seja registrado na matrícula do imóvel, perante o registro de imóveis.

Art. 46. Na impossibilidade de obtenção dos dados exatos sobre o bem imóvel ou dos elementos necessários à fixação da base de cálculo do Imposto, o valor venal do imóvel será arbitrado e o tributo lançado com base nos elementos de que dispuser a Administração, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 53.

Art. 47. O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 48. O Imposto será pago de uma vez ou parcelado mediante ato do executivo, a critério da Administração Pública Municipal, definido em regulamento por decreto.

§ 1º O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano será lançado em moeda vigente do país.

§ 2º O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única poderá será beneficiado com desconto de até 30% a ser definidos em regulamento a critério da administração mediante estudo de impacto orçamentário.

Art. 49. A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, retificados nas épocas próprios, retificadas as falhas dos lançamentos existentes, bem como lançamento substitutivo.

Art. 50. Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falha da administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, desobrigando-os da atualização do principal, multa e juros de mora.

Art. 51. O contribuinte terá ciência do lançamento do imposto através de notificação pessoal, edital de publicação em jornal de grande circulação no município ou outros meios necessários definidos em regulamento.

Seção VI – Das Isenções

Art. 52. São isentos:

I – do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.

a) Os estabelecimentos beneficentes e assistenciais, sem fins lucrativos, de atendimento exclusivo a indigentes, indígenas, à infância, à juventude e à velhice desamparada;

b) Os templos de qualquer culto;

c) Os imóveis cedidos gratuitamente em sua totalidade para uso exclusivo do objetivo social das entidades imunes pela Constituição Federal, quando em regime de comodato devidamente registrado no Cartório competente, dentro da vigência do mesmo, e mediante verificação "in loco" pelo Órgão Municipal competente;

d) O imóvel residencial, pertencente e utilizado para uso próprio, de cegos(as), inválidos(as), idosos(as), viúvos(as) e aposentados(as), pensionista, que tenha simplesmente um único imóvel urbano e com rendimento de até 03 (tres) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU, sujeito entretanto, à análise e concessão pela Secretaria Municipal de Fazenda ;

e) O imóvel residencial pertencente à família que tem filho/a com deficiência física ou mental, desde que, comprovada a incapacidade para desempenhar atividade de trabalho, e com renda familiar de até 03 (tres) salários mínimos vigentes na data de lançamento do IPTU;

f) Os imóveis ocupados por escolas especializadas em educação de pessoas portadoras de deficiência física ou mental, com atendimento totalmente gratuito;

g) O imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo-vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial, desde que comprovada a inscrição e pagamento dos impostos de tais bens perante o Imposto Territorial Rural - ITR.

Parágrafo Único – A isenção será concedida a pedido do proprietário ou interessado, desde que comprove mediante pagamento ou justifique as circunstâncias, devendo ser anualmente reformulado, até o último dia de expediente do exercício financeiro. No caso de não cumprimento do estabelecido, fica o setor competente da administração municipal autorizado e legitimado a promover o lançamento e cobrança do IPTU.

Seção VII – Das Infrações e das Penalidades

Art. 53. Serão punidos com multa sobre o valor do Imposto calculado com base nos dados corretos do imóvel, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades os contribuintes que infligirem às seguintes infrações:

I – multa de 20% (vinte por cento), quando do não comparecimento do contribuinte à Prefeitura Municipal para solicitar a inscrição do imóvel no cadastro fiscal imobiliário ou a anotação de suas alterações, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do surgimento da nova unidade ou das alterações da já existente;

II – multa de 40% (quarenta por cento), quando de erro ou omissão dolosos, bem como falsidade nas informações fornecidas para inscrição ou alteração dos dados cadastrais do imóvel;

III – multa de 100% (cem por cento), quando o proprietário ou o possuidor a qualquer titulo do bem imóvel, que não permitir ou dificultar o trabalho de cadastramento ou recadastramento “in loco”.

Parágrafo Único – O não pagamento do imposto e/ou das penalidades dos incisos deste artigo no prazo estipulado ficará sujeito da aplicação do disposto no inciso I e II alíneas “a” e "b" do art. 357.

CAPÍTULO II – DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I – Da Hipótese Incidência e do Fato Gerador

Art. 54. O Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviço, por empresa ou profissionais autônomos no território do Município, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esse não se constitua como atividade preponderante do prestador, de serviço constante da lista no Artigo 56, deste Código.

§ 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista indicado no caput deste artigo, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º Para efeito deste Imposto considera-se:

I – empresa – toda e qualquer pessoa jurídica que exercer atividade econômica de prestação de serviço ou a pessoa física que estiver mais de 2 (duas) pessoas contratadas;

II – profissional autônomo – toda e qualquer pessoa física que, habitualmente e sem subordinação jurídica ou dependência hierárquica, exercer atividade econômica de prestação de serviço;

III – sociedade de profissionais – sociedade civil de trabalho profissional, de caráter especializado, organizado para a prestação de qualquer dos serviços que tenham seu contrato ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;

IV – trabalhador avulso – aquele que exercer atividade de caráter eventual, isto é, fortuito, casual, incerto, sem continuidade, sem dependência hierárquica, mas sem vinculação empregatícia;

V – trabalho pessoal – aquele material ou intelectual executado pelo próprio prestador, pessoa física; não o desqualifica nem descaracteriza a contratação de empregados para a execução de atividades acessórias ou auxiliares não componentes de essência do serviço;

§ 5º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

Art. 55. A hipótese de incidência do Imposto se configura independentemente:

a) Da existência de estabelecimento fixo;

b) Do resultado financeiro do exercício da atividade;

c) Do cumprimento de qualquer exigência legal ou regulamentar sem prejuízo das penalidades cabíveis aplicáveis pelo órgão competente para formular aquelas exigências;

d) Do pagamento ou não do preço do serviço no mesmo mês ou exercício;

e) Da habitualidade na prestação do serviço.

§ 1º Para os efeitos de incidência do Imposto considera-se local da prestação do serviço:

I – o do estabelecimento prestador no Município;

II – na falta do estabelecimento, o domicílio do prestador no Município;

III – na falta dos Incisos I e II deste artigo, considera-se o local onde efetuar a prestação de serviço no território do Município.

§ 2º O imposto será devido no local, quando nas hipóteses prevista nos incisos I a XXIII, como segue:

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 54 desta lei;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.04 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do reflorestamento, reflorestamento, semeadura, adubação reparação de solo, plantio silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios. No caso dos serviços descritos no subitem 7.14 da lista anexa;

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.15 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016.

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.09 da lista anexa;

XX – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.

XXI – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (incluindo pela Lei Complementar nº 157, de 2016.

XXII - do domicilio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos nos subitem 15.01 ( incluindo pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

XXIII – do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.(Incluido pela Lei Complementar nº 157, de 2016).

§ 3º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente, temporário e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

§ 4º A existência de estabelecimento prestador é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos:

I – estrutura organizacional ou administrativa;

II – inscrição nos órgãos previdenciários;

III – manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários a execução dos serviços;

IV – indicação como domicilio fiscal para efeito de outros tributos;

V – permanência, ânimo de permanência no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de indicação do endereço em impressos, formulários, correspondência, contrato de locação de imóvel, propaganda, publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.

§ 5º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado, habitual ou eventualmente, fora de estabelecimento prestador, desde que seja no território do Município.

§ 6º São também, considerados estabelecimentos prestadores, os locais onde forem exercidas as atividades de serviços públicos de natureza itinerante.

§ 7º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.

§ 8º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.

§ 9º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Art. 56. Se sujeita ao Imposto, os serviços de:

1 Serviços de informática e congêneres.

1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 Programação.

1.03 Processamento de dados e congêneres.

1.04 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 Assessoria e consultoria em informática.

1.07 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.

3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.

3.01 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.

3.02 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.

3.03 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.

3.04 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.

4 Serviços de saúde, assistência médica e congênere.

4.01 Medicina e biomedicina.

4.02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra- sono grafia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

4.03 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos- socorros, ambulatórios e congêneres.

4.04 Instrumentação cirúrgica.

4.05 Acupuntura.

4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.

4.07 Serviços farmacêuticos.

4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.

4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.

4.10 Nutrição.

4.11 Obstetrícia.

4.12 Odontologia.

4.13 Ortopédica.

4.14 Próteses sob encomenda.

4.15 Psicanálise.

4.16 Psicologia.

4.17 Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.

4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.

4.20 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

4.21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.

4.22 Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.

4.23 Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.

5 Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

5.01 Medicina veterinária e zootecnia.

5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.

5.03 Laboratórios de análise na área veterinária.

5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.

5.05 Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.

5.06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.

5.07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.

5.08 Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.

5.09 Planos de atendimento e assistência médica-veterinária.

6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.

6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.

6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.

6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.

6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.

6.05 Centros de emagrecimento, SPA e congêneres.

7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.

7.01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.

7.02 Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.03 Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.

7.04 Demolição.

7.05 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).

7.06 Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.

7.07 Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.

7.08 Calafetação.

7.09 Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.

7.10 Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.

7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.

7.12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.

7.13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.

7.14 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.

7.15 Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.

7.16 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.

7.17 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.

7.18 Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.

7.18 Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.

7.19 Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.

8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.

8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.

8.02 Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.

9 Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.

9.01 Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart- hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).

9.02 Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.

9.03 Guias de turismo.

10 Serviços de intermediação e congêneres.

10.01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.

10.02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.

10.03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.

10.04 Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantile (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).

10.05 Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.

10.06 Agenciamento marítimo.

10.07 Agenciamento de notícias.

10.08 Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.

10.09 Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.

10.10 Distribuição de bens de terceiros.

11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.

11.01 Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.

11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.

11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas.

11.04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.

12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.

12.01 Espetáculos teatrais.

12.02 Exibições cinematográficas.

12.03 Espetáculos circenses.

12.04 Programas de auditório.

12.05 Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.

12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres.

12.07 Shows, balé, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.08 Feiras, exposições, congressos e congêneres.

12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.

12.10 Corridas e competições de animais.

12.11 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.

12.12 Execução de música.

12.13 Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, balé, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.

12.14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.

12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.

12.16 Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

12.17 Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.

13 Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.

13.01 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.

13.02 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

13.03 Reprografia, microfilmagem e digitalização.

13.04 Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.

14 Serviços relativos a bens de terceiros.

14.01 Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).

14.02 Assistência técnica.

14.03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas que ficam sujeitas ao ICMS)

14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus.

14.05 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.

14.06 Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.

14.07 Colocação de molduras e congêneres.

14.08 Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.

14.09 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.

14.10 Tinturaria e lavanderia.

14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.

14.12 Funilaria e lanternagem.

14.13 Carpintaria e serralheria.

15 Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.

15.01 Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

15.02 Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.

15.03 Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.

15.04 Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeiras e congêneres.

15.05 Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.

15.06 Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.

15.07 Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.

15.08 Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.

15.09 Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).

15.10 Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.

15.11 Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.

15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.

15.13 Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.

15.14 Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.

15.15 Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.

15.16 Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.

15.17 Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.

15.18 Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.

16 Serviços de transporte de natureza municipal.

16.01 Serviços de transporte de natureza municipal.

17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.

17.01 Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.

17.02 Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.

17.03 Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.

17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.

17.05 Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.

17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.

17.07 VETADO

17.08 Franquia (franchising).

17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.

17.10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.

17.11 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).

17.12 Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.

17.13 Leilão e congêneres.

17.14 Advocacia.

17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.

17.16 Auditoria.

17.17 Análise de Organização e Métodos.

17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.

17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

17.20 Consultoria e assessoria econômica ou financeira.

17.21 Estatística.

17.22 Cobrança em geral.

17.23 Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

17.24 Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.

18 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerencia de riscos seguráveis e congêneres.

18.01 Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.

19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

19.01 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produto de loteria, bingos, cartões, pule ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.

20 Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.

20.01 Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.

20.02 Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.

20.03 Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

21.01 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

22 Serviços de exploração de rodovia.

22.01 Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.

23 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres.

23.01 Serviços de programação e comunicação visual, desenho industriais e congêneres.

24 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

24.01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.

25 - Serviços funerários.

25.01 Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.

25.02 Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

25.03 Planos ou convênio funerários.

25.04 Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.

26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

26.01 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.

27 Serviços de assistência social.

27.01 Serviços de assistência social.

28 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

28.01 Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

29 Serviços de biblioteconomia.

29.01 Serviços de biblioteconomia.

30 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

30.01 Serviços de biologia, biotecnologia e química.

31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

31.01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.

32 Serviços de desenhos técnicos.

32.01 Serviços de desenhos técnicos.

33 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.

34 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

34.01 Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.

35 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

35.01 Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.

36 Serviços de meteorologia.

36.01 Serviços de meteorologia.

37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

37.01 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.

38 Serviços de museologia.

38.01 Serviços de museologia.

39 Serviços de ourivesaria e lapidação.

39.01 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).

40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.

40.01 Obras de arte sob encomenda

41 Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocoposição, clicheria, zincografia, litografia e fotografia, exeto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma a ourra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.

42 Dispoponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos ( exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS.

43 Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para qualquer fins e por qualquer meios.

44 Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independetemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será exercutado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

45 Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,, tingimento, galnoplastia,anodização, corte, recorte,plastificação, costura, acabamento, polimento, e congêneres de objetos quisquer.

46 Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio ( exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).

47 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

48 Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.

49 Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.

50 Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.

51 Outros serviços de natureza municipal.

52 Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.

53 Guinchos intramunicipal, guindaste e içamento.

54 Processmanto, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informações, entre outros formatos, e congêneres.

Parágrafo Único – Ficam também sujeitos ao Imposto os serviços não expressos na lista, mas que, por sua natureza e características, assemelham-se a qualquer um dos que compõem cada item, e desde que não constituam hipótese de incidência de tributo estadual ou federal.

Seção II – Do Sujeito Passivo

Art. 57. Contribuinte do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza é o prestador do serviço, seja pessoa física ou jurídica que exercer dentro do território do Município, em caráter permanente ou eventual, quaisquer atividades constantes da Lista de Serviço mencionado no artigo 56 deste Código.

Parágrafo Único – Não são contribuintes do Imposto, os que prestem serviço na condição:

I – de assalariados, definidos como nas leis trabalhistas, pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos;

II – de servidores públicos federais, estaduais, municipais e autárquicos, inclusive os inativos, amparados pelas legislações que os definam nessa situação ou condição;

III – de diretores de sociedade anônima, de sociedades por ações e de economia mista, bem como outros tipos de sociedade civis e comerciais, mesmo quando não sejam sócios quotistas, acionistas ou participantes;

IV – de membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedade;

V – os trabalhos avulsos, assim definidos na Consolidação das Leis de trabalho.

Art. 58. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto todo aquele que, mesmo incluído nos regime de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, quando:

I – os usuários de serviços que não efetuarem o desconto na fonte:

a) de pagamento efetuado, sob forma de serviços obrigados ao pagamento anual do tributo que não apresentarem o certificado de inscrição no cadastro de atividades econômicas do município;

b) pagamento efetuado sob forma de recibo à firma prestadora de serviços que não emitir nota fiscal do serviço ou não possuir inscrição no cadastro de atividades econômicas do município

II – a pessoa física, jurídica de direito privado que adquirir de outra por qualquer título, estabelecimento profissional de prestação de serviços, e continuar a exploração do negócio, sob a mesma ou outra razão social, sob firma, nome individual, é responsável pelo imposto do estabelecimento adquirido, devido até a data do ato:

a) integralmente se alienante cessar a exploração da atividade;

b) subsidiariamente com a alienante, se esta prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data de alienação, nova atividade do mesmo ou de outros ramos de prestação de serviços.

III – os que sublocarem, ceder, transferirem a terceira a inscrição de sua propriedade, que estão sob a sua direção ou exploração, desde que destinados à realização de atividades que, por si só, configure fato gerador do imposto sobre serviços;

IV – a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra em outra, á responsável pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas fundidas, transformadas ou incorporadas, até a data dos atos de fusão, transformação ou incorporação;

§ 1º O disposto no inciso III, aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual.

§ 2º A fonte pagadora dará ao prestador do serviço o comprovante da retenção a que se refere este artigo, o qual lhe servirá de comprovante de pagamento do Imposto.

V – No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física do serviço, conforme informação prestada por este.

VI – no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos nos subitens 15.01, os terminais eletrônicos ou as máqwuinas das operações efetivadas deverão ser registradas no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 59. Fica atribuída a responsabilidade na qualidade de contribuinte substituto, pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer natureza – ISSQN:

I – às incorporadoras e construtoras, em relação às comissões pagas pela corretagem de imóveis;

II – às empresas seguradoras e de capitalização, em relação às comissões pagas pela corretagem de seguros e de capitalização e sobre os pagamentos de serviços de bens sinistrados;

III – às empresas e entidades que explorem loterias e outros jogos, inclusive apostas em relação às comissões pagas aos seus agentes revendedores ou cessionários;

IV – às operadoras de cartões de créditos em relação aos serviços prestados por empresas locadoras de bens móveis estabelecidos no Município;

V – às instituições financeiras, pelo imposto devido sobre os serviços de contratos de mão-de-obra: de guarda, vigilância, transportes de valores, de conservação e limpeza e congêneres;

VI – às empresas que explorem serviços de planos de saúde ou de assistência médicas hospitalares e congêneres, ou de seguro através de planos de medicina de grupo e convênios, em relação aos serviços de agenciamento ou corretagem dos referidos planos e seguros, remoção de doentes, serviços de hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatório, pronto-socorro, manicômios, casa de saúde, de repouso e de recuperação, clinica de radioterapia, eletricidade médica, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

VII – às construtoras, em relação aos serviços subempreitados;

VIII – às empresas permissionárias e concessionárias de serviços públicos de qualquer natureza;

IX – o prestador de serviço e não comprovar imunidade ou isenção;

X – o Município, inclusive sua autarquias, fundações, empresas públicas e economia mista, pelo Imposto incidente sobre os serviços a eles prestados;

XI – as empresas imobiliárias, incorporadoras e construtoras, pelo Imposto devido sobre as comissões pagam as empresas corretoras de imóveis;

XII – as operadoras turísticas e as empresas de transporte pelo imposto, devido sobre as comissões pagas aos seus agentes e intermediários;

XIII – as empresas de rádio e televisão, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados;

XIV – os estabelecimentos particulares de ensino, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados;

XV – os frigoríficos que contratar serviços de terceiros;

XVI – quaisquer outros não inclusos nos incisos anteriores e que contrata serviços de terceiros.

§ 1º A União e os Estados, inclusive suas Autarquias, Fundações e Empresas Públicas, poderão reter e recolher o ISSQN, incidentes sobre serviços a eles prestados e devidos pelas empresas prestadoras de serviços mediante convênio.

§ 2º Os impostos retidos na forma do caput deste artigo, incluídos nos seus incisos e parágrafos anteriores, deverá ser recolhido aos cofres do Município até o 15º útil dia do mês subseqüente a ocorrência do fato gerador. Caso o substituto não efetue a retenção ficará obrigado a recolher o valor correspondente ao imposto não retido, acrescido, quando for o caso, dos incisos I, II e alínea ‘”a” e"b" do art. 357, deste Código.

§ 3º Poderá o Executivo Municipal, no interesse do Fisco Municipal, estender o Regime de Substituição a empresas e outra atividade sujeita ao ISSQN, bem como baixar Normas Complementares para aplicação do disposto neste artigo.

§ 4º O Substituto Tributário deverá apresentar relatório mensal, contendo o nome da inscrição no cadastro econômico, assim como o número, a série, data e valor da Nota Fiscal recebida, alíquota e valor do imposto retido.

§ 5º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicilio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

Art. 60. A retenção na fonte será regulamentada por decreto do Executivo Municipal.

Seção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 61. A base de cálculo do imposto é preço bruto do serviço sobre o qual será aplicada a alíquota segundo o tipo do serviço prestado mensal do contribuinte e quando o serviço for prestado em caráter pessoal, será aplicada anualmente em quantidade de UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal de Apiacás) ou prcentual, de conformidade com a Tabela/Anexo-I, deste Código.

§ 1 – O ISSQN incidente sobre o serviço de construção civil deverá ser recolhido antecipadamente à expedição do Alvará de Construção, sob pena de o mesmo não ser liberado pela autoridade competente.

Art. 61 – A. A alíquota mínima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

§ 1º - O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculso ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços que se referem o Art. 61.

§ 2º - è nula a Lei ou ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima prevista neste artigo no caso de serviços prestados a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde esta localizado o prestador do serviços.

Art. 62. Para efeitos de retenção na fonte, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota sobre o preço do serviço.

§ 1º Na hipótese de serviços prestados, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o Imposto será calculado aplicando-se a alíquota própria sobre o preço do serviço de cada atividade.

§ 2º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.03 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabo de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.

§ 3º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, os valores dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta lei; caso não seja apresentado planilha de custos da obra pelo contribuinte, o mesmo poderá optar pela dedução de 40% (quarenta por cento) do valor dos serviços, efetivamente executados, a título de materiais aplicados, sem a necessidade de qualquer comprovação.

§ 4º A base de cálculo apurado nos termos do parágrafo anterior:

I – é reduzida, nos Municípios onde não haja posto de cobrança de pedágio, para sessenta por cento de seu valor;

II – é acrescida, nos Municípios onde existe posto de cobrança de pedágio, do complemento necessário à sua integralidade em relação à rodovia explorada:

§ 5º Para efeitos do disposto nos § 2º, § 3º e § 4º, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eqüidistantes entre cada posto de cobrança de pedágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.

Art. 63. Considera-se preço do serviço para efeito de incidência deste imposto, a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, executados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição, bem como, o valor dos materiais que constarem expressamente da lista de serviços como deduzíveis, ainda que a título de subempreitada de serviços não tributados, frete, despesas, tributos e outros, vedada qualquer interpretação extensiva ou analógica.

§ 1º Na falta do preço do serviço, ou não sendo o mesmo desde logo conhecido, será adotado o preço corrente na praça.

§ 2º Na hipótese de cálculo efetuado do parágrafo anterior, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do imposto sobre o respectivo montante.

§ 3º Inexistindo preço corrente na praça, será ele fixado pela repartição fiscal, mediante respectivo montante.

§ 4º Em se tratando de incidência sobre todos os serviços prestados por estabelecimentos bancários e demais instituições financeiras, a base de cálculo será apurada cumulativamente sobre as receitas diretas e indiretas representadas extras últimas, dentre outras, pelos rendimentos de permanência não remunerada, decorrentes do produto de arrecadação em geral, efetuada, pelo mesmo prestador de serviços, em convênio com instituições pública ou privada desde que não incida o Imposto sobre Operações Financeiras – IOF.

Art. 64. O contribuinte deverá apresentar escrituração idônea que permita diferenciar as receitas específicas das várias atividades, sob pena de o Imposto será calculado da forma mais onerosa, mediante a aplicação da alíquota mais elevada sobre a receita auferida.

Art. 65. Quando o volume ou a modalidade da prestação de serviços aconselharem, para facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributaria e sem prejuízo para o Município, a Administração poderá autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto.

Art. 66. Quando definido tratamento adequado de acordo proposição do artigo anterior será observada as seguintes normas relativas ao cálculo.

I – com base em informações do sujeito passivo em que outro elemento informativo será estimado o valor provável das operações tributáveis e o do imposto total a recolher no exercício, um e outro dependem da aprovação do Secretário Municipal de Fazenda.

II – quando houver discordância das informações do sujeito passivo, a Fazenda Municipal, optará pelos incisos e alíneas do art. 68, deste Código.

Art. 67. Proceder-se-á ao arbitramento para a apuração do preço sem que, fundamentalmente:

I – o contribuinte não possuir livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração atualizada;

II – o contribuinte, depois de intimado deixar de exibir os livros fiscais de utilização obrigatória;

III – ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento;

IV – sejam omissos ou não mereçam fé às declarações, os esclarecimentos prestados ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo;

V – o preço seja notoriamente inferior ao corrente no mercado, ou desconhecido pela autoridade administrativa.

Art. 68. Nas hipóteses do artigo anterior, o arbitramento será procedido por uma comissão municipal designada especialmente para cada caso pelo Prefeito Municipal levando-se em conta, entre outros, os seguintes elementos:

I – os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;

II – os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;

III – as condições próprias do contribuinte bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:

a) valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados no período;

b) folha de salários pagos, honorários de direitos retirados de sócio ou gerente;

c) aluguel do imóvel e das máquinas e equipamentos utilizados;

d) 10% (dez) por cento, do valor venal do imóvel ou parte dele, e dos equipamentos utilizados pela empresa ou pelo profissional autônomo.

e) despesas com fornecimento de água, luz, força, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte.

Art. 69. Na execução de obras hidráulicas ou de construção civil, o imposto será calculado sobre o preço, deduzido das parcelas correspondente do valor das subempreitada, sobre as quais já tenham incidido o imposto.

Seção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 70. O Imposto será lançado:

I – quando na forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, poderá ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, correspondendo de janeiro a dezembro no exercício a que corresponder o tributo e critério da Administração Pública Municipal, conforme regulamento.

II – mensalmente, em relação ao efetivamente prestado no período, quando o prestador for empresa.

Art. 71. Os contribuintes sujeitos ao pagamento mensal do Imposto ficam obrigados a:

I – manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis;

II – emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pela Administração, por ocasião da prestação dos serviços.

§ 1º Mediante intimação por escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação a bens, negócios ou atividade de terceiros.

§ 2º Os contribuintes, ou quaisquer responsáveis por tributos, facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:

I – apresentar declarações e guias, e a escriturar em livros próprios os fatos geradores de obrigação tributária, segundo as normas deste Código e dos regulamentos tributários;

II – conservar e apresentar ao fisco, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária, ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais.

III – prestar, sempre que solicitados pelas autoridades competentes informações e esclarecimentos que, a juízo do fisco, se refiram ao fato gerador da obrigação tributária;

IV – os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não poderão ser retirados do estabelecimento ou do domicílio do contribuinte, salvo nos casos expressamente previstos em regulamento.

§ 3º O Poder Executivo definirá os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte e mantidos em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio.

§ 4º Os livros e documentos fiscais serão previamente formalizados, de acordo com o estabelecido em regulamento.

§ 5º Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização e tendo em vista a natureza do serviço prestado, o Poder Executivo poderá decretar ou a autoridade administrativa, por despacho fundamentado, permitir, complementarmente ou em substituição, a adoção de instrumentos e documentos especiais necessários à perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do Imposto devido.

Art. 72. Os livros fiscais e comerciais, bem como as notas e demais documentos fiscais, são de exibição obrigatória ao Fiscal Municipal, devendo ser conservados pelo contribuinte durante 05 (cinco) anos, a contar do encerramento do exercício.

§ 1º A fiscalização do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, será feita sistematicamente pelos Agentes Fiscais Fazendários do Município, nos estabelecimentos, vias públicas e demais locais, onde exerçam atividades tributáveis.

§ 2º Os contribuintes são obrigados a fornecer todos os elementos necessários à verificação das operações sobre as quais possa haver incidência do imposto e a exigir todos os elementos da escrita fiscal e da contabilidade geral da empresa, sempre que exigidos pelos agentes fiscais Fazendários do Município.

Art. 73. Fica autorizado o Poder Executivo a criar ou aceitar documentação simplificada no caso de contribuintes de rudimentar organização.

Art. 74. A autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto por estimativa:

I – quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;

II – quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;

III – quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações previstas na legislação vigente;

IV – quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente, tratamento fiscal específico;

V – quando o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária.

Art. 75. O valor do Imposto lançado por estimativa levará em consideração:

I – o tempo de duração e a natureza específica da atividade;

II – o previsto nos incisos e alíneas do art. 68, deste Código.

III – o local onde se estabelece o contribuinte.

Parágrafo Único – A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vincendas do Imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial.

Art. 76. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade administrativa, ficar dispensado do uso de livros fiscais e da emissão de documentos.

Art. 77. O regime de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa, mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou individual, seja quando a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem às condições que originaram o enquadramento.

Art. 78. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação do ato normativo, apresentar reclamação contra o valor estimado.

Art. 79. O lançamento do Imposto não implica em reconhecimento ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras.

Art. 80. No caso de diversões públicas e outros serviços cujo preço seja cobrado mediante bilhetes, o imposto será recolhido conforme dispuser o regulamento.

Art. 81. As pessoas físicas ou jurídicas, que na condição de prestadores de serviços de qualquer natureza, no decorrer do exercício financeiro se tornar sujeitos à incidência do imposto serão lançados a partir do trimestre em que iniciar as atividades.

Art. 82. Corrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

Art. 83. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares.

Parágrafo Único – Tratando-se de lançamento de ofício, há que se respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) dias entre o recebimento da Notificação e o prazo fixado para pagamento.

Art. 84. No recolhimento do Imposto por estimativa serão observadas as seguintes regras:

I – será estimado o valor dos serviços tributáveis e do Imposto total a recolher no exercício ou período, e parcelado o respectivo montante para recolhimento em prestações mensal;

II – findo o exercício ou o período da estimativa ou deixando o regime de ser aplicado, serão apurados os preços dos serviços e o montante do Imposto efetivamente devido pelo contribuinte, respondendo este pela diferença verificada ou tendo direito à restituição do Imposto pago a mais;

III – qualquer diferença verificada entre o montante do Imposto recolhido por estimativa e o efetivamente devido será:

a) recolhida dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do encerramento do exercício ou período considerado, independentemente de qualquer iniciativa do Poder Público, quando a este for devido;

b) restituída ou compensada, mediante requerimento do contribuinte.

Art. 85. Sempre que o volume ou modalidade dos serviços o aconselhe e tendo em vista facilitar aos contribuintes o cumprimento de suas obrigações tributarias, a Administração poderá, a requerimento do interessado e sem prejuízo para o Município, autorizar a adoção de regime especial para pagamento do Imposto, atendendo o disposto no art. 66, deste Código.

Art. 86. Prestado o serviço, o imposto será recolhido na forma do inciso II do art. 72, independentemente do pagamento do preço ser efetuado a vista ou em prestações.

Seção VI – Das Isenções

Art. 87. São isentos do imposto:

a) Os assalariados, como tais definidos pelas Leis Trabalhistas pelos contratos de relação de emprego, singulares e coletivos, tácitos ou expressos, de prestação de trabalhos a terceiros;

b) Os diretores e membros de Conselhos de Sociedades Anônimas, por ações e de economia mista, bem como outros tipos de Sociedades Civis e Comerciais, mesmo quando não sejam sócios, quotistas, acionistas ou participantes;

c) Os trabalhadores avulsos;

d) Os locadores de livros novos e usados;

e) Os promotores de concertos, recitais, shows, avant-première, cinematográficas, exposições, quermesses e espetáculos similares, realizados para fins assistências e desportivos sem finalidade lucrativa.

f) Os trabalhadores autônomos e os negócios de rudimentar organização, tal como definidos no regulamento, cujas atividades, por estimativa da autoridade fiscal, não produzem renda mensal superior ao valor de 02 (dois) Salários Mínimo.

g) De diversão pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pelo órgão de Educação e Cultura do Município ou órgão similar.

h) Os jornais ou periódicos, bem como as estações rádio-emissoras destinadas a caráter e de interesse da coletividade.

i) As casas de caridade, as sociedades de socorros mútuos e os estabelecimentos de fins humanitários e assistências, sem finalidade lucrativa;

j) O Micro empreendedor individual (MEI) que optar pelo sistema de Recolhimento em Valores fixos mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008. Lei Complementar nº 147, De 7 de agosto de 2014.

Parágrafo Único – A isenção será concedida a pedido das pessoas físicas e/ou jurídicas que comprovará ou justificará estas circunstâncias e será reformulada, período fracionário ou anualmente, a critério da Fazenda Municipal.

Seção VI – Das Infrações e das Penalidades

Art. 88. As infrações às disposições deste Capítulo serão punidas com as seguintes penalidades:

I – Multa de importância igual a 20% (vinte por cento) da base de cálculo referida no art. 61, nos caso de:

a) Iniciar atividades ou praticar ato sujeito ao imposto, antes da concessão desta;

b) Deixar de fazer a inscrição no cadastro fiscal da prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;

c) Apresentar ficha de inscrição cadastral, livros, documentos ou declarações relativas aos bens e atividades sujeitos à tributação municipal com omissões ou dados inverídicos;

d) Deixar de comunicar, dentro dos prazos previstos as alterações ou baixas que impliquem em modificação ou extinção de fatos anteriormente gravados;

e) Deixar de apresentar, dentro dos respectivos prazos, os elementos básicos à identificação ou caracterização de fatos geradores ou base de cálculo dos tributos municipais;

f) Deixar de remeter à prefeitura, em sendo obrigado a fazê-lo, documento que interessar à fiscalização;

g) Negar-se a exibir livros e documentos de escrita fiscal que interessar à fiscalização;

h) Apresentar ficha de inscrição fora do prazo legal ou regulamentar;

II – multa de importância igual a 30% (trinta por cento) da base de cálculo referida no art. 61, nos casos de:

a) Falta de livros fiscais;

b) Falta de escrituração do Imposto devido;

c) Dados incorretos na escrita fiscal ou documentos fiscais;

d) Falta do número de inscrição no cadastro de atividades econômicas em documentos fiscais.

III – multa de importância igual 40% (trinta por cento) da base de cálculo referida no art. 61, nos casos de:

a) Falta de declaração de dados;

b) Erro, omissão ou falsidade na declaração de dados.

IV – multa de importância igual a 50% (cinqüenta por cento) da base de cálculo referida no art. 61, nos casos de:

a) falta de emissão de nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração;

b) falta ou recusa de exibição de livros, notas ou documentos fiscais;

c) retirada do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;

d) sonegação de documentos para apuração do preço dos serviços;

e) embaraço ou impedimento à fiscalização.

V – multa de importância igual a 70% (setenta por cento) sobre diferencia entre o valor recolhido e o valor efetivamente devido do Imposto, em caso comprovado de fraude;

VI – Multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor imposto, no caso de não retenção do Imposto devido;

VII – multa de importância igual a 200% (duzentos por vento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte.

Parágrafo Único – O não pagamento do imposto e/ou das penalidades dos incisos deste artigo no prazo estipulado, ficará sujeito da aplicação do disposto no inciso I e II alínea “a” e "b" do art. 357, deste Código.

CAPITULO III – DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS – ITBI

Seção I – Do Fato Gerador e da Incidência

Art. 89. O imposto sobre a Transmissão Inter-vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a eles relativos tem como o fato gerador:

I – a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso:

a) da propriedade de bens imóveis, por natureza ou acessão física, como definidos na lei civil;

b) de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia;

II – a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis.

Parágrafo Único –O imposto de que trata este artigo refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território deste Município, ainda que a mutação patrimonial decorra de ato ou contrato celebrado ou de sucessão aberta fora do respectivo território.

Art. 90. Estão compreendidos na incidência do imposto:

I – a compra e venda;

II – a dação em pagamento;

III – a permuta;

IV – o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para a transmissão de bem imóvel e respectivo substabelecimento, ressalvado o disposto no artigo seguinte;

V – a arrematação, a adjudicação e a remição;

VI – o valor dos imóveis que, na divisão de patrimônio comum ou na partilha, forem atribuídos a um dos cônjuges separados ou divorciados, ao cônjuge supérstite ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão, considerando, em conjunto, apenas os bens imóveis constantes do patrimônio comum ou monte-mor, localizados no município.

VII – o uso, o usufruto;

VIII – a cessão de direitos do arrematante ou adjudicatário, depois de assinado o auto de arrematação ou adjudicação;

IX – a cessão de direitos decorrente de compromisso de compra e venda;

X – a cessão de direitos à sucessão;

XI – a cessão de benfeitorias e construções em terreno compromissado à venda ou alheio;

XII – a instituição e a extinção do direito de superfície;

VIII – a cessão de benfeitorias e construção em terreno compromissado à venda ou alheio a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo.

XIX – todos os demais atos onerosos translativos de imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis.

§ 1º Na dissolução da sociedade conjugal, excesso de meação, para fins de ITBI, é o valor da totalidade dos bens imóveis, incluídos no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável, considerados apenas os bens imóveis localizados no Município de Apiacás.

Seção II – Da não Incidência, da Imunidade e da Isenção

Art. 91. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre transmissão dos bens ou direitos:

I – no mandato em causa própria ou com poderes equivalentes e seu substabelecimento, quando o mandatário receber a escritura definitiva do imóvel. Nessa hipótese o ITBI incidirá sobre este ato;

II – sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital nela subscrito;

III – sobre a transmissão de bens ou direitos aos mesmos alienantes, em decorrência de sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos;

IV – sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica.

V – sobre a constituição e o cancelamento da propriedade fiduciária de coisa imóvel, prevista na Lei Federal nº 9.514, de 20 de novembro de 1997.

Art. 92. O disposto nos incisos II, III e IV do artigo anterior não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante à compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de bens imóveis ou direitos reais sobre eles.

§ 1º Considera-se caracterizada atividade predominante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica a adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores ou nos 2 (dois) anos posteriores à aquisição, decorrer das transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar sua atividade após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo antecedente, levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data de aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data de aquisição, sobre o valor do bem ou direito, devidamente atualizado na forma da Lei.

§ 4º A disposição deste artigo não é aplicável à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Art. 93. São imunes ao ITBI

I – a União, Distrito Federal, Estados e Municípios, respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas operações destinadas aos seus serviços próprios e inerentes aos seus objetivos;

II – partidos políticos, inclusive suas fundações; entidades sindicais dos trabalhadores; instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisites da legislação;

III – templos de qualquer culto.

§ 1º A vedação do item I, não se aplica às transmissões de imóveis destinados à exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços pelo usuário.

§ 2º O disposto no item II compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas, e é subordinado à observância dos seguintes requisitos:

a) não distribuírem qualquer parcela do seu patrimônio ou suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;

b) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 3º A imunidade prevista no inciso III, compreende somente os imóveis relacionados com as finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

Art. 94. É isenta do imposto, a transmissão:

I – a dissolução da sociedade conjugal, quando a partilha envolver um único imóvel e o mesmo couber a qualquer dos cônjuges ou filhos, destinado à moradia e guarda dos filhos;

II – a transmissão de bem imóvel, quando este voltar ao domínio do antigo proprietário por força de retrovenda, de retrocessão ou pacto de melhor comprador; ou quando for transmitido ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento de condição, pela falta de pagamento do preço, ou ainda por decisão judicial;

III – na usucapião;

IV – na extinção de condomínio, sobre o valor que não exceder ao da quota-parte de cada condômino;

V – na promessa de compra e venda;

VI – As transferências de imóveis realizadas através das cessõe e contratos junto a colonizadora até a adata de 31/12/2017. Apartir dessa data, de todas as tranferências passarão a incidir ITBI;

VII – na transmissão ao alienante anterior, em razão do desfazimento da alienação condicional ou com pacto comissório, pelo não-cumprimento de condição, pela falta de pagamento do preço, ou ainda por decisão judicial;

VIII – as primeiras transmissões onerosas feitas pela União, pelo Estado ou pelo Município, suas autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedade de economias mistas, para particulares, e que sejam decorrentes de regularização fundiária destinadas a população de baixa renda ou seja integrantes de processo de reforma agrária, assim definidos no Projeto ou reconhecidos pelo Executivo Municipal, mediante ato normativo;

IX – a primeira aquisição de bens imóveis, destinados a moradia, feitas a população carente ou de baixa renda, assim definidas e reconhecidas pelo Poder Executivo Municipal, quando houver intervenção nas etapas de financiamento ou de regularização urbana de instituições governamentais ou financeiras ligadas ao Sistema Financeiro de Habitação, em especial ao Programa Minha Casa Minha Vida e de Arrendamento Residencial, e programas similares;

X – aquisições feitas pela Caixa Econômica Federal e por outras instituições estatais, vinculada a algum dos Entes Federativos, assim reconhecido pelo Poder Executivo Municipal, que tenham por objetivo regularizar, revitalizar, urbanizar e transmitir imóveis a população de baixa renda;

XI – as transmissões onerosas de imóveis rurais em favor de beneficiários dos programas de reforma agrária realizadas por títulos definitivos emitidos pela UNIÃO ou pelo ESTADO DE MATO GROSSO. A partir da titularização inicial a cobrança do ITBI passa a vigorar normalmente.

Art. 95. As conclusão da transmissão de propriedade e de direitos nas hipóteses de imunidade, isenção e não incidência depende de prévio reconhecimento feito pelo município.

Seção III – Dos Contribuintes

Art. 96. São contribuintes do imposto:

I – os concessionários ou adquirentes dos bens ou direitos cedidos ou transmitidos;

II – na permuta, cada um dos permutantes;

III – os mandatários, nos mandatos em causa própria;

IV – o usufrutuário, em se tratando de instituição de usufruto, quando daí decorrer transmissão do bem usufruído;

V – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda;

VI – os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil; e

VII – os superficiários e os cedentes, nas instituições e nas cessões do direito de superfície

VIII – A Empresa que realizou a colonização do Município de Apiacás, nos casos de cessões e contratos particulares de transferência de imóveis arquivados ou por ela recepcionados a partir de 31/12/2017, no caso de o adquirente não documentar sua transferência e pagar o ITBI correspondente.

Seção IV – Da Base de Cálculo e das Alíquotas

Art. 97. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, cujo valor poderá ser calculado segundo o Cadastro Fiscal Imobiliário, de conformidade com a Planta Genérica de valores, periodicamente atualizada pelo Município, ou ainda o valor pelo qual o bem ou direito seria ou esta sendo negociado à vista, em condições normais de mercado, considerado o de maior valor para ser a base de cálculo.

§1º Poderá o Município ter como base de cálculo do imposto para as transmissões de imóveis rurais o valor venal do imóvel rural declarado para fins de incidência do imposto de propriedade rural atualizado monetariamente, acrescido das benfeitorias existentes, conforme a DIAT/ITR do último exercício, ou o valor pelo qual o bem ou direito esta sendo transferido, conforme declarado pelos contratantes. Para efeitos de tributação, será considero o de maior valor para ser a base de cálculo. Os valores poderão ser definidos por decreto ou Lei Municipal igualmente a critério da administração.

§ 2º Não serão abatidas do valor-base, para o cálculo do imposto, quaisquer dívidas que onerem o imóvel transferido.

§ 3º Na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo será o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa, o preço pago ou o valor venal atribuído pelo município, o que for maior.

§ 4º Não se inclui na estimativa fiscal do imóvel o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte, desde que comprovado tal fato a Fiscalização da Receita Municipal mediante documentação legal.

Art. 98. Nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda não será deduzida, do valor tributável, à parte do preço ainda não paga pelo cedente.

Art. 99. As alíquotas do imposto são as seguintes:

I – transmissões compreendidas e financiadas por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação e ao Sistema Financeiro Imobiliário, integrantes de Programas de Arrendamento Residencial, de Habitação de Interesse Social – HIS, Programa Minha Casa, Minha Vida, e demais programas de Incentivo a Regularização Fundiária:

a) 0,5% (meio por cento) sobre a totalidade do valor contratado, observado o caput do artigo 96 desta Lei;

II – demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento);

Art. 100. O valor da base de cálculo será reduzido:

I – na instituição de usufruto e uso, para 1/3 (um terço);

II – na transmissão de nua propriedade, para 2/3 (dois terços);

Seção V - Da Arrecadação do Imposto

Art. 101. Excetuadas as hipóteses expressamente previstas nos artigos seguintes, o imposto será arrecadado antes de concluído o ato que notarial, se for lavrado por instrumento publico, e até trinta (30) dias, a contar da celebração, se for instrumento particular, ou se for decorrente de arrematação, adjudicação ou remissão, e nas demais transmissões realizadas por termo judicial, a contar do trânsito em julgado da sentença ou da decisão final e sempre antes do registro junto ao Registro de Imóveis comitente.

Art. 102. O imposto será recolhido dentro da data estipulada na guia e documento de arrecadação estabelecida pela Secretaria de Fazenda do Município.

Art. 103. O pagamento do imposto far-se-á junto à repartição arrecadadora ou rede bancária credenciada.

§ 1º O imposto não pago no vencimento será atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, da data em que é devido até a data em que for efetuado o pagamento.

Art. 104. O pagamento do ITBI regularmente feito não fica sujeito à revalidação quando da formalização da transmissão da propriedade ou dos direitos a ela relativos perante o Registro de Imóveis competente.

Art. 105. Nos casos de retrovenda de compra e venda com cláusula de melhor comprador, a volta dos bens ao domínio do alienante não importa em direito à restituição do imposto originalmente pago.

Art. 106. Nas promessas ou compromissos de compra e venda é facultado ao contribuinte efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, antes da transmissão definitiva.

§ 1º Optando-se pela antecipação a que se refere este artigo, tomar-se-á por base o valor do imóvel na data em que for efetuada a antecipação, ficando o contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo do valor, verificado no momento da escritura definitiva.

§ 2º Verificada a redução do valor, não se restituirá à diferença do imposto correspondente.

Seção VI – Da Restituição do Imposto

Art. 107. O imposto só será restituído quando:

I – indevidamente recolhido ou for declarada a nulidade do ato ou negócio jurídico;

II – anulação de transmissão decretada pela autoridade judiciária em decisão definitiva; ou quando não se efetivar o ato ou contrato por força do qual foi pago;

III – rescisão de contrato e desfazimento da arrematação com fundamento no nas disposições contidas Código Civil;

Seção VII – Das Impugnações e dos Recursos

Art. 108. O contribuinte que não concordar com o valor venal fixado poderá apresentar impugnação dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único – A impugnação não terá efeito suspensivo.

Art. 109. Da decisão proferida da impugnação apresentada caberá recurso no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 110. Reduzido o valor venal proceder-se-á a restituição da diferença de eventual imposto pago em excesso.

Art. 111. As impugnações e recursos serão julgados pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Fazenda, observados as normas pertinentes à matéria.

Seção VIII – Das Obrigações dos Notários, Registradores e Servidores da Justiça

Art. 112. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos tabeliães, escrivães e oficiais de Registros de Imóveis, os atos e termos de seus cargos, sem a prova do pagamento dos impostos, respondendo subsidiariamente pelos atos praticados sem a fiscalização do recolhimento do imposto não arrecadado, devidamente atualizado.

Art. 113. Os notários, registradores e serventuários da justiça são obrigados a facultar aos encarregados da fiscalização do município, em cartório, o exame dos livros, autos e papéis que interessem à arrecadação do ITBI.

Art. 114. O município deverá formalizar convênio com os tabeliães e os oficiais de Registro de Imóveis que atuem no município, com o objeto de ser enviado regularmente à repartição fiscal do município, relação dos registros que importarem em transmissões, desmembramentos, unificações de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos.

Parágrafo único: a forma de remessa e os dados a serem fornecidos serão objeto de decreto regulamentador ou convênio a ser celebrado entre a Administração Pública e as Serventias Notariais e Registrais, sendo que de tal intercâmbio não poderá onerar a Administração Pública.

Art. 115. O Secretário de Administração Municipal Fazendário comunicará à autoridade competente qualquer embaraço da ação fiscal criado pelo serventuário da Justiça.

TÍTULO IV – DAS TAXAS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

Art. 116. As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia do Município, e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte, ou posto a sua disposição.

Parágrafo Único - As taxas a serem cobradas pelo Município são as seguintes:

I - de licença;

II - de fiscalização;

III - de serviços urbanos;

IV - de expediente e serviços diversos.

Art. 117. As taxas classificam-se:

I – pelo exercício regular do Poder de Polícia;

II – pela utilização de serviço público.

§1º Considera-se poder de polícia, a atividade da Administração Pública Municipal que, limitando ou disciplinando direitos, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente a segurança, à higiene, ao meio ambiente, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de autorização do poder público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.

§ 2º São taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia do Município:

I – Taxa de Licença para Localização de Estabelecimentos ou Atividades;

II – Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos ou Atividades;

III – Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial;

IV – Taxa de Licença para o Exercício do Comércio Eventual ou Ambulante;

V – Taxa de Licença para a Aprovação e Execução de Obras, Instalação e Urbanização de

Áreas Particulares;

VI – Taxa de Licença para Publicidade;

VII – Taxa e Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;

VIII – Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiro;

§ 3º São taxas decorrentes da utilização de serviços públicos:

I – Taxas de Serviços Urbanos:

a) Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública;

b) Taxa Condominial de Iluminação Urbana - TIU;

c) Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos;

II – Taxas de Expediente, cemitério e Serviços Diversos;

§ 4º Cabe à Administração Pública Municipal a regulamentação por Decreto dos preços das taxas de expediente e serviços diversos referidas no inciso II do §3º deste artigo, com base em planilhas ou levantamento de custos.

Seção I – Da Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública

Subseção I – Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 118. Constitui fato gerador Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública, a utilização, efetiva ou potencial, dos seguintes serviços prestados ou posto à disposição, em vias ou logradouros como segue:

I – Coleta de resíduo sólido domiciliar, no limite estipulado no parágrafo único do presente artigo.

II – remoção de lixo comercial, industrial e hospitalar.

III – varrição, lavagem e capinação.

§ 1º Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de quaisquer resíduos sólidos, desde que devidamente acondicionado em recipientes de até 120 (cento e vinte) litros proveniente de atividades humanas e geradas em imóvel edificados.

§ 2º Compete, ainda, à Prefeitura Municipal:

I – a conservação da limpeza pública executada na área urbana do Município;

II – a raspagem e remoção de terra, areia e material carregado pelas águas pluviais para as vias e logradouros públicos pavimentados;

III – a capinação das calçadas e sarjetas e a remoção do produto resultante;

IV – a limpeza de áreas públicas em aberto;

V – a limpeza, a desobstrução de bocas-de-lobo e bueiros;

VI – a destinação final dos resíduos para aterros sanitários ou similares.

§ 3º O custo do serviço de coleta de lixo será rateado entre os contribuintes em função da participação no custo, conforme Zoneamento de Freqüência da Coleta de Lixo.

§ 4º A Planilha de Custos e o índice de participação no custo serão elaborados pelos órgão competentes da Prefeitura ou pela concessionária responsável pela coleta de lixo e limpeza urbana, devendo ser aprovada por lei.

§ 5º O Zoneamento de Freqüência da Coleta de Lixo deverá ser estipulado pela Administração Pública de acordo com levantamento do órgão responsável pela coleta de lixo em consonância com as informações do cadastro fiscal imobiliário da Fazenda Pública Municipal.

§ 6º Contribuinte da Taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel territorial, residencial, comercial, industrial ou de prestação de serviços, situado em via ou logradouro que seja atendido, pelo menos, pelo serviço de coleta de lixo.

§ 7º Para efeitos da incidência desta Taxa, considera-se "lixo" o conjunto heterogêneo de materiais sólidos residuais, provenientes das atividades humanas.

§ 8º Caso a Administração Municipal esteja impossibilitada de realizar a remoção prevista neste artigo, indicará, nesse caso, por escrito, o prazo, condição de transporte e o local do destino do material, cabendo ao interessado, todas as providências necessárias para a sua retirada.

§ 9º A Prefeitura Municipal poderá proceder à remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado, mediante ao pagamento no ato da solicitação do Serviço prestado de coleta de lixo fixado por Decreto do Executivo, como preço e tarifas públicas, inclusive a remoção dos seguintes materiais:

I – restos de limpeza e de podação por volume acima de 100 (cem) litros;

II – animais mortos de pequeno, médio e grande porte;

III – móveis, utensílios, sobras de mudanças e outros similares, cujo volume exceda de 100 (cem) litros;

IV – resíduos originários de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, de volume superior o quantificado no § 1º, do artigo 118, desta Lei.

V – resíduos originários de mercados e feira;

VI – entulho, terra e sobra de material de construção, de volume superior a 100 (cem) litros;

VII – resíduos líquidos de qualquer natureza;

VIII – lotes de mercadorias, medicamentos, gêneros alimentícios e outros considerados deteriorados;

IX – resíduos e materiais radioativos;

X – resíduos e materiais não sépticos de clínicas, casas de saúde, hospitais e congêneres.

XI – sobra de construção, demolição e assemelhados;

XII – remoção de lixo, conforme § 1º do artigo 118, deste Código, quando realizado em horário especial;

XIII – resíduo resultante de eventos realizados em vias públicas;

XIV – demais serviços de coleta de lixo, não expressado neste artigo, e que por sua natureza e características assemelham-se, excluindo o quantificado no § 1º, do artigo 118, deste Código.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 119. O sujeito passivo da Taxa é o contribuinte, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantém o referido serviço.

Parágrafo Único – Em relação aos incisos I à XII, do parágrafo 9º Artigo 118 desta Lei, o sujeito passivo da Taxa é o usuário do serviço, efetivo ou potencialmente, quando solicitado ou não.

Subseção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 120. A base de cálculo da Taxa da Coleta de Lixo é o custo do serviço utilizado pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e dimensionado da seguinte forma:

I – referente ao § 1º, do artigo 118 deste Código, pelo tipo de utilização do imóvel e por dependência edificada, multiplicado em quantidade de UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal de Apiacás), definida no Art. 437, deste Código, de acordo com a fórmula de cálculo, conforme abaixo:

TCL = TDE x QUPMF

Onde:

TCL = Taxa de Coleta de Lixo;

TDE = Tipo de dependência Edificada;

QUPMF = Quantidade de Unidade Padrão de Apiacás;

TABELA CORRETA CONFORME LEI 0980/2016

TABELA DE COLETA DE LIXO
Discriminação por Tipo e dependência edificada	Quantidadeem UPMF ANUAL
a) Residência por m2 construído: I dependência de até 50m2............................................................................. II dependência de 51m2 até 150m2............................................................... III dependência de 151m2 até 300 m2............................................................ IV dependência de 301 m2 acima....................................................................	50,00 70,00 80,00 90,00
b) Comércio: I micro até 100 m2........................................................................................... II pequeno porte de 101 a 200 m2.................................................................. III médio porte de 201 a 300 m2...................................................................... III grande porte de 301 m2 acima....................................................................	70,00 100,0130,0 150,0
c) Serviço I pequeno porte até 100 m2............................................................................. II médio porte de 101 a 200 m2....................................................................... III grande porte acima de 201 m2.....................................................................	100,0120,0130,0
d) Indústria I pequeno porte até 200 m2............................................................................. II médio porte de 201 até 300 m2.................................................................... III grande porte de 301 m2 acima.....................................................................	100,0130,0 150,0

§ 1º Quando no mesmo terreno houver mais de uma unidade autônoma edificada, será calculada a fração ideal, conforme determinação em regulamento.

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 121. A Taxa será lançada anualmente ou mensalmente, quando se trata do inciso I do artigo 120 e em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal imobiliário, poderá ser lançado individualmente ou em conjunto com os demais tributos e tarifa pública, sendo especificada por receita.

Art. 122. O lançamento da Taxa não implica em reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.

Art. 123. A Taxa do § 1º, do Art. 120, será paga de uma vez ou parceladamente, a critério da Administração Pública Municipal, definindo em regulamento.

§ 1º A Taxa de Coleta de Lixo poderá ser recolhida no mesmo documento de arrecadação do IPTU ou separadamento..

§ 2º A Taxa de Coleta de Lixo será lançado em moeda vigente do país.

Art. 124. O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única poderá será beneficiado com desconto de até 30% a ser definidos em regulamento a critério da administração mediante estudo de impacto orçamentário.

Subseção V – Das Isenções

Art. 125. A isenção da Taxa de Coleta de Lixo será permitida conforme especificação no § 1º do Art. 118 através de Lei específica a cargo da administração e sempre observando o que preceitua o artigo 14 da Lei Complementar 101/2000 – LF, no tocante a renúncia de receita.

Subseção VI – Infrações e Penalidades

Art. 126. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I – multa de importância igual a 100 (cem) unidades da UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal de Apiacás) definida no Art. 437, neste Código, por cada infração de:

a) quando colocado lixo fora dos dias previsto para o recolhimento.

b) quando colocado lixo fora de recipiente apropriado de até 120 (cem) litros em vias e logradouros públicos;

II – multa de importância igual a 150 (cento e cinquenta) unidades da UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal) definida no Art. 431, neste Código, por cada infração de:

a) quando colocado qualquer tipo de lixo em vias e logradouros público, especificados nos incisos I à XII do Art. 118, sem autorização por escrito da Administração Municipal.

b) quando da reincidência, será aplicado multa de importância igual ao dobro, constante deste item.

Parágrafo Único – As disposições dos itens I e II, alíneas “a e b”, do presente artigo, serão aplicadas sem prejuízo de aplicação do disposto do incisos I alínea “a” e “b” do art. 357, deste Código.

Seção II – Das Taxas de Licença para Localização e Funcionamento

Subseção I – Hipótese de Incidência e Fato Gerador

Art. 127. A hipótese de incidência das Taxas de Fiscalização de Licença de Localização e/ou Funcionamento é o prévio exame de fiscalização, dentro do território do Município.

Art. 128. As Taxas têm como fato gerador o Poder de Policia do Município devido pela atividade de fiscalização do cumprimento da legislação disciplinadora do uso, ocupação do solo urbano, da higiene, saúde, segurança, ordem ou tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos, a que se submete qualquer pessoa física ou jurídica, que pretender estabelecer quaisquer atividades no território do Município, ainda que em recinto ocupado por outro estabelecimento, atendendo as exigências especificas sobre a atividade.

§ 1º Nenhuma das pessoas físicas ou jurídicas citadas no caput deste artigo poderá instalar- se ou iniciar suas atividades no Município sem prévia licença de localização e de funcionamento outorgada pela Fazenda Municipal e sem que hajam seus responsáveis efetuados o pagamento da taxa devida.

§ 2º As atividades cujo exercício depende de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado, estão também sujeitas à taxa a que se refere este artigo.

§ 3º A licença para localização e funcionamento, independentemente da atividade a ser exercida, será concedida mediante o pagamento das taxas; a localização do estabelecimento estejam adequadas à espécie de atividade a ser exercida e sob a condição do Código de Postura e demais leis que compõem a política urbanística do Município, condicionada a vistoria da vigilância sanitária e, caso haja no município, do Corpo de Bombeiros.

§ 4º Quando do primeiro licenciamento, serão cobradas distintamente a taxa de licença para localização e a taxa de licença para funcionamento. Nos exercícios seguintes, será cobrada apenas a taxa de licença para funcionamento.

§ 5º Haverá incidência de nova taxa de licença para localização no mesmo exercício e será concedida, se for o caso, a respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local.

§ 6º A licença será concedida sob a forma de alvará, que deverá ser exibido a fiscalização quando solicitado.

§ 7º O alvará de licença deverá ser mantido em lugar visível, o não cumprimento sujeitará as penalidades cabíveis do presente Código.

§ 8º As taxas de licença para localização e/ou funcionamento são devidas pelos depósitos fechados destinados à guarda de mercadorias.

Art. 129. A Taxa de Licença para Funcionamento, tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município, consubstanciado na vigilância constante e potencial aos estabelecimentos licenciados para efeito de verificar, quando necessário, ou por constatação fiscal de rotina a manutenção do cumprimento da legislação disciplinadora do uso e ocupação do solo, da higiene, saúde, segurança ou tranqüilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos, a que se submete.

§ 1º Sujeito passivo da Taxa de Licença para Funcionamento são todas as pessoas físicas ou jurídicas devidamente inscritas no Cadastro Mobiliário.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 130. O Sujeito Passivo das Taxas de Licença para Localização e/ou Funcionamento de Estabelecimento ou Atividades são todas as pessoas físicas ou jurídicas que der causa ao exercício de atividade ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Município, nos termos do artigo 128 e 129 deste Código.

§ 1º Incluem-se dentre as atividades sujeitas a esta taxa as de comércio, indústria, agropecuária, de prestação de serviços de qualquer natureza, ainda, as exercidas por entidades, sociedades ou associações civis, desportivas, religiosas ou decorrente de profissão, arte e ofício e demais atividades não especificadas.

Subseção III - Base de Cálculo e Alíquota

Art. 131. A base de cálculo das Taxas será em função do custo da atividade de fiscalização prestada pela Administração Municipal, no seu exercício regular do Poder de Policia e será lançado levando em conta as atividades constante na classificação Nacional de Atividades Econômicas Fiscais (CNAE) e de acordo com a tabela II, anexo a este Código e será lançado da seguinte forma:

I – 80 (oitenta) UPMF mínima para a Taxa de Licença para Localização independentemente da atividade, espaço ou porte econômico.

II – Para a Taxa de Licença para Funcionamento o valor resultará da soma dos perímetros das áreas edificadas ou não, utilizados para o exercício da atividade econômica multiplicada pela alíquota em UPMF de acordo com a categoria de atividades constantes da tabela II em anexo. Segue abaixo a demonstração do cálculo:

TLF = QUPMFE x AL

Onde:

TLF = Taxa de Licença para Funcionamento

QUPMFE = Quantidade de UPMF por Estabelecimento

AL = Alíquota em UPMF

§ 1º Relativamente as taxas de licença para localização e/ou funcionamento, no caso de atividades diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupados pelas mesmas e explorados pelo mesmo contribuinte, serão calculadas e devidas sobre a atividade que estiver sujeita ao maior ônus, para cada uma das demais atividades.

§ 2º As categorias relacionadas na Tabela II constante dos anexos, são relacionadas de acordo com os grupos de atividades da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) e determinam o critério de diferenciação de alíquotas entre as atividades econômicas do município. Algumas categorias se desdobram em níveis de atividades para ampliar a diferenciação.

§ 3º A Fazenda Pública a seu critério, poderá disponibilizar em seu cadastro de atividades, a relação de todas as atividades constante da CNAE independentemente das diferenciações de alíquotas, para facilitar a identificação e proporcionar agilidade quando do cadastro dos contribuintes.

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 132. As taxas serão lançadas da seguinte forma:

I – No ato da inscrição ou alteração do contribuinte junto ao cadastro fiscal de atividade da Fazenda Pública Municipal, para as Taxas de Licença para Localização e Funcionamento, no caso de novos estabelecimentos ou alterações previstas no parágrafo 5º do artigo 128;

II – Anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro fiscal de atividades, para a Taxa de Licença para Funcionamento dos estabelecimentos já existentes.

§ 1º A Taxa de Licença para Funcionamento, quando da inscrição no Cadastro Mobiliário, será calculada na razão de 1/12 avos, proporcional à data da inscrição, por mês ou fração de mês.

§ 2º A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano e somente ao mesmo exercício financeiro.

Art. 133. Os pedidos de licença para abertura de estabelecimentos de indústria, comércio, agropecuário e de prestação de serviço de qualquer natureza, serão acompanhados da competente ficha de inscrição do cadastro fiscal de atividade da Prefeitura Municipal, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos em regulamento.

§ 1º. Antes da inscricao municipal, os interessados poderão efetuar consulta previa, atraves de requerimento enviado pela rede mundial de computadores ou via protocolado junto a Prefeitura Municipal onde devera constar:

I - o endereco completo de seu interesse;

II - a atividade desejada e os codigos de atividades econômicas previstos na Classificacao de Atividades Economicas (CNAE), coforme tabela.

§ 2º. As pesquisas previas a elaboracao de ato constitutivo ou de sua alteracao deverao bastar a que o usuario seja informado:

I - da descricao oficial do endereco de seu interesse e da possibilidade de exercicio da atividade desejada no local escolhido;

II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtencao da licenca de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localizacao.

§ 3º. Para a concessao da inscricao os contribuintes deverão requerer, atraves de formulario proprio ou por meio eletronico, fornecer ao Setor de Cadastro Tecnico:

I - quando pessoas fisicas, autonomos e profissionais liberais:

a) requerimento;

b) copia do RG e do CPF;

c) copia do diploma e do Registro no Conselho ou outro documento da entidade regulamentadora da profissao;

d) copia do Contrato de Locacao, assinados e rubricados em todas as vias, ou de Compra e Venda e/ou Escritura;

II - quando pessoas juridicas:

a) requerimento em 02 (duas) vias, com a identificacao do escritorio ou profissional de contabilidade;

b) copia do Contrato Social e alteracões contratuais;

c) atas, devidamente registradas nos orgaos competentes;

d) copia do CNPJ e/ou da Inscricao Estadual;

e) copia do enquadramento de ME ou EPP;

f) copia de Contrato de Locacao, devidamente assinados e rubricados em todas as vias, ou de Compra e venda e/ou Escritura;

g) copia do RG e do CPF dos socios;

h) copia de laudos suplementares, conforme necessidade;

III – quando tratar-se de Empreendedores Individuais, nos termos da legislacao federal, deverao entregar os documentos elencados no inciso anterior.

§ 4º. Para todo e qualquer estabelecimento havera uma inscrição distinta.

§ 5º. Nao havera casos de transferencia de quaisquer tipos de inscricao municipal dentro do Cadastro Fiscal Mobiliario - CFM, procedendo-se a baixa, a paralisacao, a suspensao ou alteracao de endereco da inscricao anterior e a posterior abertura de nova inscricao.

Parágrafo Único – Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão.

Parágrafo Único – Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão.

Art. 134. A taxa deverá ser paga em cota única e o contribuinte poderá ser beneficiado com desconto de até 30% a ser definidos em regulamento a critério da administração mediante estudo de impacto orçamentário.

Art. 135. O prazo para o devido recolhimento da Taxa será definido em regulamento.

Subseção V – Das Isenções

Art. 136. São isentos de pagamento de Taxas de Licença:

I – os vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados;

II – as associações de classe, templo de qualquer culto;;

III – as instituições de educação e assistência social beneficiarão quando se trata de sociedades civis legalmente constituídas e sem fins lucrativos, sendo vedada qualquer forma de isenção tributária, ou fiscal para as atividades de ensino privado;

IV – as atividades individuais de rendimento pequeno, destinado, exclusivamente, ao sustento de quem as exerce ou de seu familiar, desde que, não ultrapassem a 2 (dois) salários mínimos vigente na região aonde é exercida a atividade.

V – as atividades exercidas por Órgão da União, Estado, Distrito Federal e dos Municípios, sem fins lucrativos.

VI – O Micro Empreendedor Individual – (MEI) conforme Lei Complementar nº 147 de 07 de Agosto de 2014

Art. 137. As isenções previstas no artigo anterior estarão condicionadas à renovação anual e serão reconhecidas pelo Ato do Executivo Municipal, sempre a requerimento do interessado.

Art. 138. Verificada, a qualquer tempo, a inobservância das formalidades exigidas para concessão ou o desaparecimento das condições que a motivaram, será a isenção obrigatoriamente cancelada.

Subseção VI - Infrações e Penalidades

Art. 139. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades;

I – multa de 30% (trinta por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

II – multa de 20% (vinte por cento) do valor da Taxa, por não deixar o alvará em local visível dentro do estabelecimento para averiguação da fiscalização.

III – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa no caso da não Comunicação ao fisco, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da ocorrência do evento, da alteração da razão social, do ramo de atividade e das alterações físicas sofridas pelo estabelecimento;

III – suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

IV – cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único – As disposições dos incisos I à III, serão aplicadas sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alínea “a” e “b” do art. 357, deste Código.

Seção III – Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial

Subseção I – Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador

Art. 140. Poderá ser concedida a Licença para Funcionamento de determinados estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento da taxa conforme TABELA III anexa a esta lei.

§ 1º Para efeito desta lei, considera-se horário normal de abertura e fechamento:

a) De segunda à sexta-feira das 07h (sete horas) horas até às 18h00min (dezoito) horas;

b) Aos sábados das 07h (sete horas) horas até às 13h00min (treze) horas;

§ 2º O horário normal de abertura e fechamento em datas comemorativas especiais será determinado por Decreto do Executivo Municipal.

Art. 141. O comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial, deverá ser fixado, obrigatoriamente, junto ao Alvará de Localização, sob pena de sanções previstas nesta Lei.

§ 1º O fato gerador é o quantificado no art. 128 e seus parágrafos, e poderá ser concedida licença para funcionamento de determinados estabelecimento comerciais, industriais e de prestações de serviço fora do horário normal de abertura e fechamento, mediante o pagamento de uma taxa de licença especial.

§ 2º Para efeito desta Taxa, o horário normal de abertura e fechamento inclusive em datas comemorativas, será determinado por Decreto do Executivo Municipal.

§ 3º Não será admitido o parcelamento da Taxa de Licença Especial

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 142. O sujeito passivo da taxa são todas as pessoas físicas ou jurídicas que de causa ao exercício de atividades ou à pratica de atos sujeitos do poder de policia do Município, nos termos do artigo 128 e 129 deste Código.

Subseção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 143. A base de cálculo da taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de policia e da seguinte forma:

I – mediante a aplicação em quantidade do UPMF (Unidade Padrão Fiscal de Apiacás), definida no art. 437, deste Código, por dia, mês ou ano, de acordo com a Tabela/Anexo-III, em anexo.

a) fórmula do cálculo da taxa:

TFLFHE = PL x QUPMF x UPMF

Onde:

TFLFHE = Taxa de Fiscalização para Licença e Funcionamento em Horário Especial;

PL = Período da Licença

QUPMF = Quantidade de Unidade Fiscal;

UPMF = Unidade Padrão Fiscal.

Subseção IV - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 144. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, contatado no local e ou existentes no cadastro fiscal de atividades

Art. 145. É obrigatória a fixação, junto do alvará de localização em local visível e acessível à fiscalização do comprovante de pagamento da taxa de licença para funcionamento em horário especial que conste claramente esse horário sob pena das sanções prevista neste Código.

Art. 146. A arrecadação da Taxa é feita quando da sua concessão.

Art. 147. Não será admitido o parcelamento da Taxa de Licença Especial

Art. 148. A licença para funcionamento em horário especial será lançado em moeda vigente do pais.

Subseção V – Das Infrações e das Penalidades

Art. 149. As infrações terão as seguintes penalidades:

I – multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

II – suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

III – cassação da licença, a qualquer tempo, quando de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único – As disposições dos incisos I à III, serão aplicadas sem prejuízo do disposto dos incisos I e II alínea “a” “b” do art. 357, deste Código.

Seção IV – Taxa de Fiscalização para Licença de Veiculação de Publicidade em Geral

Subseção I - Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador

Art. 150. A hipótese de incidência da Taxa será o prévio exame de fiscalização, dentro do território do Município.

Art. 151. O fato gerador é a exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do Município, bem como nos lugares de acesso ao público, fica sujeita à prévia licença pela Administração Municipal e ao pagamento devido.

§ 1º Inclui-se na obrigatoriedade do “caput” deste artigo:

I – os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, placas, anúncios e mostruários, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos, pintados em paredes, muros, veículos ou calçadas;

II – publicidade escrita e sonora, por qualquer meio;

III – publicidade colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, qualquer que seja o sistema de colocação;

IV – publicidade em jornais, revistas e rádios locais;

V – publicidade em televisão local.

§ 2º Compreendem-se neste artigo os lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem, de qualquer forma, visíveis em via pública.

Art. 152. Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, às quais direta ou indiretamente a publicidade venha beneficiar, uma vez que tenham autorizado.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 153. O sujeito passivo pelo pagamento da taxa é a pessoa física ou jurídica, as quais direta ou indiretamente a publicidade venha beneficiar.

Parágrafo Único – Responderá solidariamente com o sujeito passivo a pessoa física ou jurídica, proprietária de veículo de divulgação que utilizar publicidade e propaganda sem a devida autorização do órgão competente da Prefeitura, como também o proprietário ou possuidor a qualquer título de imóvel, onde for aplicado ou fixado o veículo de divulgação.

Subseção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 154. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município no exercício regular de seu poder de policia municipal dentro de seu território e da seguinte forma:

I – mediante aplicação em quantidade do UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal de Apiacás) definida no art. 437, deste Código, por dia, mês ou ano e de acordo com a Tabela/Anexo-IV, em anexo:

a) Formula de cálculo da Taxa: b)

TFLVPG = P x QUPMF x UPMF

Onde:

TFLVPG = Taxa de Fiscalização para Licença de Veiculação de Publicidade em Geral;

P = Período (dia, mês ou ano);

QUPMF = Quantidade de Unidade Fiscal;

UPMF = Unidade Padrão Fiscal de Apiacás.

Art. 155. Fica sujeito em dobro, a Taxa para anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcoólicas e fumo, bem como os redigidos em Linguagem Estrangeira.

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 156. A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constado no local e/ou existentes no cadastro fiscal socioeconômico.

Art. 157. O pedido de licença será instruído com a descrição da posição, da situação das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos.

Parágrafo Único – Quando o local em que se pretender fixar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.

Art. 158. Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos à Taxa, um número de identificação fornecido pela repartição competente.

Parágrafo Único – A transferência do veículo de divulgação para o local não autorizado pelo licenciamento ou alteração de suas características, deverá ser procedida de nova licença e numeração.

Art. 159. A publicidade e propaganda escritas em português devem estar absolutamente corretas, a não ser que sua incorreção seja proposital, em função de festejos juninos, ou outras festas típicas, peças teatrais e outros em que se justifique o linguajar errôneo, ficando, entretanto sujeitos à revisão pela repartição e autoridades competente.

Art. 160. A arrecadação da Taxa será feita quando de sua concessão.

Art. 161. Não será admitido o parcelamento da Taxa de Veiculação e publicidade em geral.

Art. 162. A licença para funcionamento em horário especial será lançada em moeda vigente do país.

Subseção V – Das Isenções

Art. 163. São isentos os dizeres indicativos relativos à:

I – os cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, religiosos, eleitorais;

II – hospital, casas de saúde e congêneres, colégio, sítios, chácaras e fazendas, firmas, engenheiros, advogados, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obras, quando nos locais destas.

III – os dísticos ou nome de fantasia de estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço de qualquer natureza apostos nas paredes e vitrinas internas.

Subseção VI – Das Infrações e das Penalidades

Art. 164. As infrações terão as seguintes penalidades:

I – multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa pelo exercício de quaisquer atividades sujeitas à Taxa sem a respectiva licença;

II – cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único – As disposições do inciso I serão aplicadas sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alínea “a” e “b” do art. 357, deste Código.

Seção V – Taxa de Fiscalização para Licença de Comércio Eventual e/ou Ambulante

Subseção I – Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador

Art. 165. A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame de fiscalização, dentro do território do Município.

Art. 166. O fato gerador é a exploração do comércio eventual, ou o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura Municipal.

§ 1º É considerado comércio eventual o que é exercido individualmente sem estabelecimento, ou com instalação removíveis colocados nas vias ou logradouros públicos, autorizados pela Prefeitura Municipal, como balcões, barracos, mesas tabuleiros e semelhantes, bem como o exercício em veículos estacionados em locais permitidos ou em circulação nas vias e logradouros públicos.

§ 2º Incluem-se também os comerciantes com estabelecimentos fixo que, por ocasião de festejos, comemoração ou similares, explorem o comércio eventual.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 167. O sujeito passivo é o contribuinte, a pessoa física ou jurídica que exercer quaisquer atividades nas condições previstas no artigo anterior.

Subseção III - Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 168. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dentro de seu território e da seguinte forma:

I – mediante aplicação em quantidade da UPMF (Unidade Padrão Fiscal de Apiacás), quantificado no art. 421, a, deste Código, por dia, mês ou ano, de acordo com a Tabela/Anexo-V, em anexo.

a) Formula de cálculo da Taxa:

TFLCEA = P x QUPMF x UPMF

Onde:

TFLCEA = Taxa de Fiscalização para Licença de Comercio Eventual e/ou Ambulante;

P = Período (dia, mês ou ano);

QUPMF = Quantidade de Unidade Fiscal;

UPMF = Unidade Padrão Fiscal.

Parágrafo Único – No caso de atividades múltiplas no mesmo espaço físico, e exercido pela mesma pessoa, a taxa será calculada, levando-se em consideração a atividade sujeita o maior ônus fiscal e acrescida de 10% (dez por cento) por cada atividade exercida a mais.

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 169. A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constados no local e/ou existentes no cadastro fiscal de atividades.

§ 1º Respondem pela taxa as mercadorias encontradas em poder dos vendedores, mesmo que pertençam a contribuintes que haja pagado a respectiva taxa.

§ 2º O local para prática do comércio ambulante será definido por ato do Executivo Municipal.

§ 3º A Taxa será arrecadada quando feita a sua concessão.

§ 4º - O pagamento da Taxa, não dispensa a cobrança de taxa de ocupação de solo.

Art. 170. Serão definidas em regulamento as atividades que possam ser exercidas em vias ou logradouros públicos determinado pela Prefeitura Municipal.

Art. 171. É obrigatória a inscrição na repartição competente dos comerciantes eventuais ou ambulantes, mediante preenchimento de ficha de Cadastro de Atividades Econômico-Social, conforme dispuser em regulamento.

§ 1º A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação na característica inicial da atividade por ele exercida.

Art. 172. Ao comerciante ambulante ou eventual que satisfazer as exigências do regulamento, será concedido Alvará habilitando-o, contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa destinada a basear a cobrança desta.

Subseção V – Das Isenções

Art. 173. É isentos de Taxa de Licença, o comércio eventual ou ambulante, que enquadrarem nas seguintes condições:

I – os cegos, os mutilados e os portadores de outra deficiência física que impossibilitem para o exercício de atividades normais e exerçam comércio ambulante ou eventual;

II – os vendedores ambulantes de livros, jornais e revistas;

III – os engraxates ambulantes aqueles que não possuírem bancas com mais de uma cadeira;

IV – entidades de educação e assistência social que goze de imunidade ou isenção quando exercerem o comércio eventual ou ambulante com o objetivo de obter recursos para aplicação em seus fins;

V – o pequeno sitiante, que da venda de seu produto seja exclusivo para atendimento da sua necessidade básica e que não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos por mês.

VI – os pequenos vendedores de doces, frutas e outros comestíveis, que exercerem por conta própria e que não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos por mês.

VII – qualquer outra pessoa física que da sua produção e comercialização própria não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos por mês.

Parágrafo Único – As isenções de que trata o presente artigo, deverão ser requeridas à Secretaria Municipal de Finanças e instruídas com os documentos comprobatórios para cada caso, conforme disposições regulamentares.

Subseção VI – Das Infrações e das Penalidades

Art. 174. As infrações terão as seguintes penalidades:

I – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa, quando estacionar em vias e logradouros públicos, fora dos locais previamente determinados pela Prefeitura Municipal.

II – multa de 70% (setenta por cento) do valor da Taxa, quando impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos.

III – multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor da Taxa, pelo exercício de qualquer atividade sujeita à Taxa sem a respectiva licença;

IV – suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

V – cassação da licença a qualquer tempo, quando de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

VI – o vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade ficará sujeito a apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.

Parágrafo Único – As disposições deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alíneas “a” e “b” do art. 357, deste Código.

Seção VI – Da Taxa de Fiscalização para Licença de Aprovação e Execução de Obras, Instalações, Arruamento e/ou Loteamento de Áreas Particulares.

Subseção I – Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador

Art. 175. A incidência da Taxa é o prévio exame de fiscalização, dentro do território do

Município.

Art. 176. A taxa de licença para aprovação e execução de obras, instalações, arruamentos e/ou loteamento particulares, tem como fato gerador o poder de policia Municipal, é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma, demolição, bem como nas instalações elétricas e mecânicas, abertura de rua ou aprovação de loteamento ou qualquer obra.

Art. 177. Nenhuma atividade, conforme artigo anterior poderá ser iniciado sem prévio pedido de licença à Prefeitura Municipal e pagamento da taxa devida, e não havendo disposição contrária em legislação especifica:

I – a licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará;

II – a licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente, para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará.

Parágrafo Único – A análise do pedido assim instruído será feito pela Secretaria de Viação e Obras Públicas, obedecidas às disposições da Lei especifica, devendo a licença ser concedida ou indeferida por despacho fundamentado do engenheiro civil.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 178. O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel.

Subseção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 179. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia municipal, dentro de seu território e da seguinte forma:

I – mediante aplicação em quantidade do UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal) especificada no art. 437, deste Código, por tipos: pequeno, médio e grande, de acordo com a Tabela/Anexo - VI, em anexo.

a) Formula de cálculo da Taxa:

TFLAEOIAL = TS x QUPMF x UPMF

Onde:

TFLAEOIAL = Taxa de Fiscalização para Licença de Aprovação e Execução de Obras, Instalações, Arruamento e/ou Loteamento:

TS = Tipo de Serviço e por porte;

QUPMF = Quantidade de Unidade Fiscal;

UPMF = Unidade Padrão Fiscal.

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 180. A Taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existente no cadastro.

Art. 181. A Taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.

Art. 182. A licença só será concedida mediante prévia aprovação das plantas e projetos de obras, na forma da legislação urbanística em vigor.

Art. 183. A licença terá período de validade fixado de acordo com a natureza, extensão e complexidade da obra.

Parágrafo Único – Terminando o prazo estabelecido no alvará, sem estar concluída a obra, o contribuinte é obrigado a renová-lo, mediante o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) de seu valor original.

Art. 184. A arrecadação da Taxa será feita quando da sua concessão.

Subseção V – Das Isenções

Art. 185. São isentos do recolhimento da taxa de licença para execução de obras particulares:

I – a limpeza ou pintura externa ou interna de prédios, muros ou grades;

II – a construção de passeios, quando do tipo aprovado pela Prefeitura Municipal;

III – a construção de barracões destinados à guarda de materiais para obras já devida licenciadas;

IV – a construção de muros, quando do tipo aprovado pela Prefeitura Municipal;

V – construção residencial, Projeto Popular licenciado pela Prefeitura Municipal (tipo A, B e C).

Subseção VI – Das Infrações e das Penalidades

Art. 186. As infrações terão as seguintes penalidades:

I – multa de 80% (oitenta por cento) do valor da Taxa, quando iniciar a construção sem autorização previamente determinada pela Prefeitura Municipal.

II – multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa, quando impedir ou dificultar o trânsito nas vias e logradouros públicos com o depósito do material para construção;

III – multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da Taxa, quando alterar o projeto sem autorização previamente determinada pela Prefeitura Municipal;

IV – multa de 100% (cem por cento) sobre a multa no caso de reincidência, para cada caso especifico, nos incisos anteriores;

V – cassação da licença a qualquer tempo, quando de existir as condições exigidas para a sua concessão; quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único – As disposições deste artigo, serão aplicados sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alíneas “a” e “b” do art. 357, deste Código.

Seção VII – Da Taxa de Fiscalização para Licença de Ocupação do Solo nas Vias e Logradouros Públicos

Subseção I – Da Hipótese Incidência e do Fato Gerador

Art. 187. A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame e fiscalização para exercer a atividade dentro do território do Município.

Art. 188. Entende como fato gerador por ocupação do solo e dos logradouros públicos Municipal aquela feita mediante instalação provisória de: balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque, aparelho, veículo utilizado para comércio ou escritório e qualquer outro móvel ou utensílio, depósitos de materiais, para fins comerciais ou de prestação de serviços, estacionamento privativo de veículos, estruturas para fixação de placas e congêneres, postes de distribuição de energia elétrica e congêneres, medidores de consumo de água e energia elétrica, armários de distribuição de redes telefônicas ou similares, e quaisquer outras ocupações, em locais permitidos.

Art. 189. Sem prejuízo do tributo e multas devidos, a Prefeitura apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixados em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos sem o pagamento da taxa de que trata esta Subseção, na forma do que estabelece o artigo 283 deste Código

Art. 190. O local para ocupação do solo, será determinado em regulamento expedido pelo Poder Executivo Municipal, como também será regulamentadas as atividades que poderá fazer a ocupação do solo.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 191. O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, a pessoa física ou jurídica, que se enquadrar em quaisquer das condições prevista nos itens de I a V e de seu artigo 188.

Subseção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 192. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular do poder de policia, dentro do seu território e da seguinte forma:

I – mediante aplicação em quantidade do UFC (Unidade Fiscal de Apiacás) especificada no art. 437 deste Código, por dia, mês ou ano, de acordo com a Tabela/Anexo-VII, em anexo.

a) Formula de cálculo da Taxa:

TFLOSVLP = P x QUPMF x UPMF

Onde:

TFLOSVP = Taxa de Fiscalização para Licença de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos:

P = Período (dia, mês ou ano);

QUPMF = Quantidade de Unidade Fiscal;

UPMF = Unidade Padrão Fiscal.

Parágrafo Único – Para os veículos emplacados em outras cidades, a Taxa será devido em dobro.

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 193. O lançamento da Taxa será com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constatados no local e/ou existente no cadastro fiscal socioeconômico.

Art. 194. A pessoa física ou jurídica não licenciada para o exercício ou período em que esteja exercendo a atividade, sem prejuízo do tributo e multas devidas. O Órgão competente da administração municipal apreenderá e removerá para os seus depósitos qualquer objeto ou mercadoria deixada em locais não permitidos ou colocados em vias e logradouros públicos.

Art. 195. A arrecadação da Taxa será feita quando da sua concessão.

Art. 196. Quando da atividade for permanente.

Subseção V – Das Isenções

Art. 197. São isentos de Taxa de Licença, as pessoas físicas ou jurídicas que enquadrarem em um dos incisos do Artigo 173.

Parágrafo Único – As isenções de que trata o presente artigo, deverão ser requeridas à Fazenda Municipal e instruídas com os documentos comprobatórios para cada caso, conforme disposições regulamentares.

Subseção VI – Das Infrações e das Penalidades

Art. 198. As infrações terão as penalidades de conformidade a cada caso especifico, quantificado nos incisos e parágrafo único do artigo 174:

Seção VIII – Da Taxa de Fiscalização para Licença de Abate de Animais

Subseção I – Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador

Art. 199. A hipótese de incidência da Taxa é o prévio exame de fiscalização dentro do território do Município.

Art. 200. O fato gerador é o abate de animais de qualquer espécie e previsto em legislação especifica, destinado ao consumo público, fica sujeita à prévia licença pela Administração Municipal e ao pagamento devido por unidade abatida, procedida da inspeção sanitária feita nas condições previstas nas Posturas Municipais.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 201. O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, a pessoa física ou jurídica que se requerer o serviço.

Subseção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 202. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização sanitária realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de policia e da seguinte forma:

I – mediante aplicação em quantidade da UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal de Apiacás), especificada no art. 437, deste Código, por: cabeça e espécie abatida, de acordo com a Tabela/Anexo- VIII, em anexo.

a) Formula de cálculo da Taxa:

TFLAA = U x QUPMF x UPMF

Onde:

TFLAA = Taxa de Fiscalização para Licença de Abate de Animais;

U = Unidade abatida e inspecionada;

QUPMF = Quantidade de Unidade Fiscal;

UPMF = Unidade Padrão Fiscal Municipal.

Subseção IV - Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 203. A Taxa será lançada com base na inspeção sanitária feita nas condições previstas nas Posturas Municipais.

Art. 204. O abate de animais destinados ao consumo público deverá ser feito no Matadouro

Municipal, de conformidade regulamento e mediante pagamento de taxa devida.

Art. 205. Enquanto não houver Matadouro Municipal o abate só será permitido mediante licença da Prefeitura e nas condições do previsto no art. 200, deste Código.

Art. 206. A exigência da Taxa não atinge o abate do gado em charqueadas, frigoríficos ou outros estabelecimento semelhantes fiscalizados pelo (SIF) Serviço de Inspeção Federal competente, salvo quando ao animal cuja carne fresca se destina ao consumo local, ficando o abate, nesse caso, sujeito ao tributo.

Art. 207. A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da concessão da respectiva licença.

Art. 208. Correrá por conta do interessado, o transporte do servidor encarregado pela inspeção sanitária.

Subseção V – Da Isenção

Art. 209. São isentos de pagamento da Taxa de Abate:

I – quando ocorrer à distribuição em caráter gratuito à comunidade, mesmo assim a espécie abatida deverá passar pela inspeção sanitária.

Subseção VI – Das Infrações e das Penalidades

Art. 210. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I – multa de 100% (cem por cento) do valor da Taxa no caso da não inspeção sanitária e a espécie abatida será retirada do mercado para a devida incineração;

II – multa de 200% (duzentos por cento), nos casos de reincidência;

III – cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão, quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único – As disposições deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alíneas “a” e “b” do art. 357, deste Código.

Seção VIX – Da Taxa de Fiscalização para Licença de Transporte de Passageiros e Cargas

Subseção I – Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador

Art. 211. A hipótese de incidência da Taxa é o prévio pedido do interessado a Prefeitura

Municipal, para exercer a atividade em seu território.

Art. 212. O fato gerador é o exercício regular e permanentemente pelo Poder Público, da fiscalização dos serviços de transporte de passageiros e/ou cargas, prestados pelos permissionários e concessionários do Município, mediante vistoria no veículo automotores empregados na prestação dos respectivos serviços.

Art. 213. Todo transporte de passageiros ou cargas em veículos automotores de aluguel ou frete que aguardam serviços em pontos localizados, avenidas, ruas, vila, somente será permitido, concedido e licenciado por alvará, cumpridas as exigências legais fixadas pelo Poder Executivo.

Parágrafo Único – O Poder Executivo, dentro da necessidade administrativa e respeitando o Código de Postura e/ou Lei Especifica, optará pela modalidade de permissão ou concessão de serviços públicos de licenciamento de táxis.

Art. 214. Os pontos para estacionamento de veículos para frete ou pontos de táxis, moto- táxis e/ou assemelhados, e respectiva vagas e prazos, não poderá contrariar o Código de Postura e/ou Lei Especifica, serão designados e regulamentados por Decreto do Poder Executivo, inclusive as tarifas ou taxas sempre que a esta medida se mostrar conveniente e necessária.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 215. O sujeito passivo é o contribuinte da Taxa, a pessoa física ou jurídica que exercer à atividade de transporte de passageiro e/ou carga dentro do território do Município.

Subseção III – Base de Cálculo e Alíquota

Art. 216. A base de cálculo da Taxa é o custo da atividade de fiscalização, realizada pelo

Município, no exercício regular de seu poder de policia e da seguinte forma:

I – mediante aplicação em quantidade do UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal) especificada no art. 437, deste Código, por: porte de espécie de veiculo e atividades de acordo com a Tabela/Anexo- IX, em anexo.

a) Formula de cálculo da Taxa:

TFLTPC = PSE x QUPMF x UPMF

Onde:

TFLTPC = Taxa de Fiscalização para Licença de Transporte de Passageiros e Cargas;

PSE = Por porte de espécie e/ou atividade;

QUPMF = Quantidade de Unidade Fiscal;

UPMF = Unidade Padrão Fiscal.

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 217. A taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados de vistoria anual nos veículos empregados nos transporte de passageiros e/ou cargas,

Art. 218. O Município realizará vistoria anual nos veículos empregados nos transporte de passageiros e/ou cargas, visando à verificação à adequação das normas estabelecidas pelo Poder Público, bem como as condições de segurança e higiene e outras, necessárias à prestação do serviço.

Art. 219. Poderá ser cassada a licença, a qualquer tempo, desde que passem a inexistir quaisquer das condições que legitimaram a sua concessão.

Art. 220. A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.

Art. 221. O pedido de licença para exercício da atividade, será acompanhado da competente ficha de inscrição do cadastro fiscal de atividade socioeconômico da Prefeitura Municipal, pela forma e dentro dos prazos estabelecidos em regulamento.

Art. 222. A taxa será recolhida em parcela única.

Art. 223. A forma e prazo para o devido recolhimento da Taxa, serão definidos em regulamento.

Subseção V – Da Isenção

Art. 224. A isenção será concedida através de Lei Especifica.

Subseção VI – Das Infrações e das Penalidades

Art. 225. As infrações serão punidas com as seguintes penalidades:

I – multa de 40% (quarenta por cento) do Valor da Taxa no caso de fixar em lugar não permitido pela Prefeitura Municipal;

II – multa de 150% (cento e cinqüenta por cento) do valor da Taxa, quando o condutor não estiver credenciado pela Prefeitura Municipal.

III – multa de 50% (cinqüenta por cento) da Taxa, quando constatado acessórios de segurança inapropriado para o uso e de obrigatoriedade, conforme Código de Transito Nacional.

IV – multa em dobro, nos casos de reincidência dos incisos anteriores deste artigo.

V – suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência;

IV – cassação da licença, a qualquer tempo, quando deixarem de existir as condições exigidas para a sua concessão, quando deixarem de ser cumpridas, dentro do prazo, as intimações expedidas pelo fisco, ou quando a atividade for exercida de maneira a contrariar o interesse público no que diz respeito à ordem, à saúde, à segurança e aos bons costumes.

Parágrafo Único – As disposições deste artigo serão aplicadas sem prejuízo da aplicação do disposto dos incisos I e II alíneas “a” e “b” do art. 357, deste Código.

TÍTULO V – DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I – Do Fato Gerador

Art. 226. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador, a efetiva valorização do bem imóvel em decorrência de obra pública municipais.

Art. 227. A Contribuição de Melhoria será cobrada pelo Município para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram benefício e valorização imobiliária tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Parágrafo Único – Para os efeitos da Contribuição de Melhoria, entende-se por obra pública:

a) abertura, construção e alargamento de vias e logradouros públicos, inclusive estradas, pontes, viadutos, calçadas e meio-fio;

b) nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos, bem como a instalação de esgotos pluviais ou sanitários;

c) serviços gerais de urbanização, arborização, ajardinamento, aterros, construção e ampliação de parque e campos de esporte e embelezamento em geral;

d) instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás;

e) proteção contra secas, inundação, ressacas, erosões, drenagens, saneamento em geral, retificação e regularização de cursos d’água,diques, cais, irrigação;

f) construção de funiculares ou ascensores;

g) instalações de comodidades públicas;

h) construção de aeródromos e aeroportos;

i) quaisquer outras obras públicas de que também decorra valorização imobiliária.

Art. 228. As obras referidas no parágrafo único do artigo anterior, poderão ser enquadras em dois programas distintos, que são:

I – prioritárias, quando preferenciais e de iniciativa da própria administração;

II – secundárias, quando de menor interesse geral e solicitada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos proprietários de imóveis que venham a ser, no futuro, diretamente beneficiados.

Art. 229. As obras a que se refere o item II do artigo anterior, só poderão ser iniciadas após ter sido prestada, pelos proprietários ali referidos, a caução fixada.

§ 1º O órgão fazendário publicará edital estipulando a caução cabível a cada proprietário, as normas que regularão as obrigações das partes, o detalhamento do projeto, as especificações e orçamento da obra, convocando os interessados a manifestarem, expressamente, sua concordância ou não com seus termos.

§ 2º A caução será integralizada de uma só vez, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias sendo que a importância total a ser caucionada não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento) do orçamento previsto para a obra.

§ 3º Não sendo prestadas todas as cauções no prazo estipulado, a obra não terá início, devolvendo-se as importâncias depositadas, sem atualização ou acréscimos.

§ 4º Realizada a obra, a caução prestada não será restituída.

§ 5º Na estipulação do valor a ser pago a título de Contribuição de Melhoria pelos proprietários que tiverem seus imóveis valorizados pela obra, será compensado o valor das cauções prestadas.

Seção II – Do Sujeito Passivo

Art. 230. O sujeito passivo da Contribuição de Melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel lindeiro à via ou logradouro público beneficiado pela obra especifica.

§ 1º Consideram-se também lindeiros, os imóveis que tenham acesso às vias ou logradouros públicos beneficiados pela pavimentação, por ruas ou passagens particulares, entradas de vilas, servidões de passagens e assemelhados.

Art. 231. Responde pelo pagamento do tributo, em relação a imóvel objeto de enfiteuse,o titular do domínio útil.

Seção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota

Art. 232. A base de cálculo da Contribuição de melhoria é o custo da obra, limite global de ressarcimento, sobre o qual serão aplicados percentuais diferenciados em função da valorização de cada imóvel, limite individual de ressarcimento.

Parágrafo Único – Para efeito de cálculo da Contribuição de Melhoria, o custo final de obra será distribuído entre os contribuintes proporcionalmente e tomar-se-à por base a sua testada, área, finalidade de exploração econômica e outros elementos a serem considerados, conforme dados constantes do Cadastro Fiscal.

Art. 233. No custo final da obra serão computadas as despesas globais realizadas, incluindo as de estudos, projetos, fiscalizações, desapropriações, indenizações, execuções, reajustes e demais investimentos imprescindíveis à obra pública.

Art. 234. Para o cálculo da Contribuição de Melhoria serão também computadas quaisquer áreas marginais, correndo por conta da Prefeitura as quotas relativas aos terrenos isentos da contribuição de melhoria.

§ 1º A redução de superfície ocupada por bens de uso comum e situada dentro de propriedades tributáveis somente se autorizará quando o domínio dessas áreas haja sido legalmente transferido à União, ao Estado e ao Município.

§ 2º Correrão por conta da Prefeitura Municipal as quotas relativas aos imóveis pertencentes ao patrimônio do Município ou aqueles que forem por Lei isentos da Contribuição de Melhoria ou do IPTU.

Seção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 235. Para lançamento da Contribuição de Melhoria a repartição competente será obrigada a publicar previamente, em conjunto ou isoladamente, os seguintes elementos:

I – memorial descritivo do projeto;

II – orçamento do custo da obra;

III – determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição;

IV – delimitação da zona beneficiada, com a relação dos imóveis nela compreendidos;

V – o valor a ser pago pelo proprietário.

§ 1º O proprietário terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação, para impugnar quaisquer dos elementos acima referidos, cabendo ao impugnante o ônus da prova.

§ 2º A impugnação deverá ser dirigida à repartição competente através de petição, que servirá para início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral neste Código.

§ 3º Os requerimentos de impugnação, de reclamação, bem como qualquer recurso administrativo não suspenderão o início ou prosseguimento das obras, nem obstarão a Administração na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da Contribuição de Melhoria.

§ 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir comissão municipal com a finalidade de, em função da obra, delimitar a zona de benefício, bem como constatar a real valorização de cada imóvel.

Art. 236. Terminada a obra, o contribuinte será notificado para o pagamento da contribuição.

Parágrafo Único – A notificação conterá o montante da contribuição, a forma e prazos de pagamento e os elementos que integram o respectivo cálculo, além dos demais elementos que lhe são próprios.

Art. 237. A Contribuição de Melhoria será paga em prestações mensais, conforme notificação.

§ 1º O prazo para recolhimento em parcelas não será inferior a 1 (um) ano.

§ 2º O valor total das prestações devidas em cada período de 12 (doze) meses não poderá exceder a 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel à época do lançamento.

§ 3º As prestações serão atualizadas monetariamente, a cada período de 12 (doze meses), nos moldes do inciso I do art. 357.

§ 4º O contribuinte poderá optar pelo pagamento do tributo em uma só vez, à época da primeira prestação, beneficiando do desconto que será regulamentado por ato administrativo.

Art. 238. Para efeito de lançamento da Contribuição de Melhoria considerará como uma só propriedade as áreas contíguas de um mesmo proprietário, ainda que provenientes de títulos diversos.

Art. 239. Quando houver condomínio, quer de simples terreno, quer de terreno e edificação, a contribuição será lançada em nome de todos os condôminos, que serão responsáveis na proporção de suas quotas.

Art. 240. Em se tratando de vila edificada no interior do quarteirão, a Contribuição de Melhoria corresponde à área pavimentada fronteira à entrada da vila e será cobrado de cada proprietário proporcionalmente ao terreno ou fração ideal de terreno de cada um, a área reservada à via ou logradouros internos de serventia comum, será pavimentada integralmente por conta dos proprietários.

Seção V – Da Infração e da Penalidade

Art. 241. O atraso no pagamento das prestações sujeitará ao contribuinte à atualização monetária e às penalidades previstas no art. 357, deste Código.

Seção IV – Da Contribuição para o Custeio e Serviço de Iluminação Pública - CIP

Subseção I – Da Hipótese de Incidência e do Fato Gerador

Art. 242. A hipótese de incidência da Contribuição de Iluminação Pública, que será identificada como CIP, é a prestação de serviço pelo Município e com a regularidade necessária.

§ 1º O serviço previsto no “caput” deste artigo compreende o consumo de energia destinada à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas,assim compreendendo:

I – A implantação de rede de iluminação pública compreende a construção ou instalação de infra-estrutura necessária para a iluminação pública nas vias, logradouros públicos de uso comum.

II – A ampliação compreende a expansão de infra-estrutura de iluminação pública.

III – A manutenção abrange a troca, substituição de peças, equipamentos ou partes destes, no sentido de restabelecer os serviços de iluminação pública por estarem danificados ou defeituosos, ou para melhorar a qualidade do serviço.

IV – A iluminação das vias e logradouros públicos compreende pela realização através da aquisição de energia fornecida:

V – A outra atividade correlata compreende a serviço relacionado a essas atividades e que não estejam especificadas nos itens anteriores.

Art. 243. Compete ao Município, planejar, desenvolver, regulamentar, fiscalizar, executar, manter e operar o serviço de iluminação pública.

Art. 244. A remuneração do serviço de iluminação pública, executado pelo Município, será por meio de tributo próprio para custear esse serviço.

Art. 245. O fato gerador é o fornecimento de iluminação nas vias, logradouros públicos, instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública.

Subseção II – Do Sujeito Passivo

Art. 246. Sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil, o locatário, ou o possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde é mantido o serviço e que esteja ou não cadastrado junto à concessionária distribuidora de energia elétrica.

Subseção III – Da Base de Cálculo e da Alíquota.

Art. 247. A base de cálculo e alíquota da prestação de serviço da CIP será da seguinte forma:

I – tratando-se de prédio e cadastrado junto à concessionária de energia elétrica, será aplicado o rateio da Contribuição, observando a distinção entre contribuintes de natureza residencial, industrial, comercial, poder público, serviços públicos, consumo próprio e rural, de forma em percentual sobre o valor do kW/h, conforme Tabela I, a seguir:

TABELA CORRETA
FAIXAS		RESIDÊNCIAL	INDUSTRIAL	COMERCIAL	PODER PÚBLICO.SERV.PÚBLICO/ CONS. PRÓPRIO
Cons Mín	Cons Máx	CIP - %	CIP - %	CIP - %	CIP - %
0	30	1,00%	2,00%	2,00%	2,00%
31	50	2,00%	3,00%	3,00%	3,00%
51	70	3,00%	4,00%	4,00%	4,00%
71	100	4,00%	5,00%	5,00%	5,00%
101	140	5,00%	6,00%	6,00%	6,00%
141	180	6,00%	7,00%	7,00%	7,00%
181	220	7,00%	8,00%	8,00%	8,00%
221	300	8,00%	10,00%	10,00%	10,00%
301	400	9,00%	12,00%	12,00%	12,00%
401	500	10,00%	14,00%	14,00%	14,00%
501	600	12,00%	16,00%	16,00%	16,00%
601	700	14,00%	18,00%	18,00%	18,00%
701	800	16,00%	20,00%	20,00%	20,00%
801	1000	18,00%	22,00%	22,00%	22,00%
1001	1200	20,00%	24,00%	24,00%	24,00%
1201	1500	22,00%	26,00%	26,00%	26,00%
1501	999999	24,00%	28,00%	28,00%	28,00%

II – II – tratando-se de prédio não cadastrado junto à concessionária de energia elétrica ou imóvel beneficiado, será por metro linear de testada servida pelo serviço, mediante aplicação de alíquota a ser definida pela administração sobre o valor da Unidade Padrão Fiscal Municipal – UPMF de Apiacás.

Parágrafo Único – A determinação da classe/categoria, do valor do KW/h, e de mais consumidor observará as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL – ou órgão regulador que vier a substituí-la.

III – Os núcleos rurais do Município de Apiacás, ficam isentos da contribuição da iluminação pública (CIP).

Subseção IV – Do Lançamento e da Arrecadação

Art. 248. A CIP, será lançada para pagamento da seguinte forma:

I – quando se trata de prédio cadastrado junto à concessionária de energia elétrica, a data de vencimento será mesma da fatura de consumo mensal de energia elétrica, emitida pela concessionária.

II – quando se trata de prédio não cadastrado junto à concessionária de energia elétrica e imóvel localizado de acordo com o inciso II do Art. 247 desta Lei, será anualmente ou mensalmente e conforme regulamento.

Art. 249. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar com a Energisa (Concessionária de Energia Elétrica do Estado de Mato Grosso) o convênio ou contrato a que couber para atendimentos deste serviço.

§ 1º O Município conveniará ou contratará com a Concessionária de Energia Elétrica a forma de cobrança e repasse dos recursos relativos à contribuição.

§ 2º O Poder Público, mediante orientação técnica da concessionária, poderá reajustar nas formas da Lei a contribuição de iluminação pública quando o valor arrecadado, não cobrir o valor da fatura de iluminação pública, acrescido do valor da taxa de administração e o seu saldo não for suficiente para cobrir as despesas mensais de manutenção da iluminação pública.

Art. 250. O montante devido e não pago da CIP, será inscrito em dívida ativa, 60 dias após a verificação da inadimplência.

§ 1º Servirá como documento hábil para inscrição em Dívida Ativa:

I – a comunicação do não pagamento da contribuição, informada pela concessionária de energia elétrica efetuada pela concessionária que contenha os elementos previstos no art. 201 e incisos do Código Tributário Nacional (CTN);

II – a fatura de energia elétrica que contenha a contribuição não paga, ou qualquer outro documento que contenha a dívida e os elementos previstos no art. 201 e incisos do Código Tributário Nacional.

§ 2º Os valores da CIP não pagos no vencimento serão acrescidos de multas e juros de mora, nos termos da legislação tributária municipal e poderão ser cobrados juntamente com a contribuição devida do mês de competência subseqüente.

Subseção V – Da Isenção

Art. 251 – Estão isentos do pagamento da CIP:

I – Os consumidores isentos serão definidos em Lei específica;

Subseção VI – Das Penalidades

Art. 252. O não pagamento da CIP na data estabelecida, ficarão sujeito da aplicação dos dispostos nos inciso I, II e alínea “ a “ “b” do art. 357.

LIVRO SEGUNDO PARTE GERAL

TÍTULO I – DAS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES

CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 253. Todas as funções referentes a cadastramento, lançamento, cobrança e fiscalização dos tributos municipais, aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Município, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exercidas pelos órgãos fazendários e repartição a eles hierárquica ou funcionamento subordinadas, segundo as atribuições constantes da lei de organização administrativa do Município e dos respectivos regimentos internos.

Parágrafo Único – Aos órgãos referidos neste artigo reserva-se a denominação “Fisco ou Fazenda Municipal”.

CAPÍTULO II - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I – Das Modalidades

Art. 254. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:

I – obrigação tributária principal;

II – obrigação tributária acessória.

§ 1º Obrigação tributária principal é a que surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou de penalidades pecuniária, extinguindo-se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º Obrigação tributária acessória é a que decorre da legislação tributária e tem por objeto a prática ou a obtenção de atos nela previstos, no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos.

§ 3º A obrigação tributária acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em principal, relativamente à penalidade pecuniária.

Seção II – Do Fato Gerador

Art. 255. Fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida neste Código, como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município.

Art. 256. Fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária aplicável, impõe a prática ou a abstenção de o que não configure obrigação principal.

Seção III – Do Sujeito Ativo

Art. 257. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de Apiacás- MT, é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subseqüentes.

§ 1º A competência tributária é indelegável, salvo a atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa de direito público.

§ 2º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao município.

§ 3º A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral do Poder Executivo

Municipal.

§ 4º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos.

Art. 258. O cometimento da função de arrecadar tributos a pessoas de direito privado, deverá ser feito através de Decreto do Executivo, com fundamentadas razões de interesse do Município, tendo em vista melhorias no sistema de arrecadação e real incremento da receita municipal.

Seção IV - Do Sujeito Passivo

Art. 259. O sujeito passivo da obrigação tributária será considerado:

I – contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;

II – responsável: quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorrer de disposições expressas nesta Lei.

Art. 260. São pessoalmente responsáveis:

I – o adquirente, pelos débitos relativos ao bem imóvel existente à data do título de transferência, salvo quando conste deste prova de plena quitação, limitada esta responsabilidade, nos casos de arrematação em hasta pública, ao montante do respectivo preço;

II – o espólio, pelos débitos tributários do "de cujus" existentes à data de abertura da sucessão;

III – o sucessor a qualquer título e o conjugue meeiro pelos débitos tributários do "de cujus” existentes até a data da partilha ou adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação.

Art. 261. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos casos extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou ainda sob firma individual.

Art. 262. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, estabelecimento comercial, industrial e ou profissional que continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos débitos tributários relativos ao estabelecimento adquirido, devido até a data do respectivo ato:

I – integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade tributada;

II – subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, contados da data de alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

Art. 263. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões por que forem responsáveis:

I – os pais, pelos débitos tributários dos filhos menores;

II – os tutores e curadores, pelos débitos tributários de seus tutelados ou curatelados;

III – os administradores de bens de terceiros, pelos débitos tributários destes;

IV – o inventariante, pelos débitos tributários do espólio;

V – o síndico e o comissário, pelos débitos da massa a falida ou do concordatário;

VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de oficio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles, em razão do seu ofício;

VII – os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação.

Art. 264. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributarias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, os prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

Art. 265. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as declarações solicitadas pela autoridade administrativa; quando estas as julgam insuficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.

§ 1º A convocação do contribuinte será feita por quaisquer dos meios previstos neste Código.

§ 2º Feita a convocação do contribuinte, terá ele o prazo de 20 (vinte) dias para prestar os esclarecimentos solicitados, pessoalmente ou por via postal, sob pena de que se proceda ao lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis.

Seção V – Do Domicílio Tributário

Art. 266. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar à repartição, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve sua atividade, responde por suas obrigações perante a Fazenda Municipal e pratica os demais atos que constituam ou possam vir a constituir obrigação tributária.

§ 1º Na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-à como tal:

I – quando às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;

II – quando às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento;

§ 2º Quando não couber a aplicação das regras previstas em qualquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-à como domicílio tributário do contribuinte, responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem a obrigação tributária.

§ 3º A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando sua localização, acesso quaisquer outras características que impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se então a regra do parágrafo anterior.

Art. 267. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, requerimentos, consultas, reclamações, recursos, declarações, guias e quaisquer outros documentos dirigidos ou apresentados ao fisco municipal.

CAPÍTULO III – DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Seção I – Das Disposições Gerais

Art. 268. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.

Art. 269. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.

Art. 270. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos expressamente previstos neste Código, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Seção II – Da Constituição do Crédito Tributário

Art. 271. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo que tem por objetivo:

I – verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;

II – determinar a matéria tributável;

III – calcular o montante do tributo devido;

IV – identificar o sujeito passivo, e sendo este caso, propor a aplicação da penalidade cabível;

Parágrafo Único – A atividade administrativa de lançamento, é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Seção III – Do Lançamento

Art. 272. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e reger-se-á pela lei vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

§ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que, a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrida.

Art. 273. O Lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I – impugnação do sujeito passivo;

II – recurso de ofício;

III – iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 275.

Art. 274. O lançamento compreende as seguintes modalidades:

I – lançamento direto, quando sua iniciativa competir à Fazenda Municipal, sendo o mesmo procedido com base aos dados apurados diretamente pela repartição fazendária junto ao contribuinte ou responsável, ou a terceiro que disponha desses dados;

II – lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame de autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente o homologue;

III – lançamento por declaração, quando for efetuado pelo fisco com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiros, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações sobre matéria de fato, indispensável à sua efetivação.

§ 1º A omissão ou erro do lançamento, qualquer que seja a modalidade, não exime o contribuinte da obrigação tributária, nem de qualquer modo lhe aproveita.

§ 2º O pagamento antecipado pelo obrigado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.

§ 3º Na hipótese do inciso II deste artigo, não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito, tais atos serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.

§ 4º É de 01 (um) ano, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo para a homologação do lançamento a que se refere o inciso II deste artigo; expirado esse prazo sem que a Fazenda Municipal se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

§ 5º Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só será admissível mediante comprovação do erro em que funde e antes da notificação por lançamento.

§ 6º Os erros contidos na declaração a que se refere o inciso II deste artigo, apurados quando do seu exame, serão retificados de oficio pela autoridade administrativa à qual competir a revisão.

Art. 275. As alterações e substituições dos lançamentos originais serão feitas através de lançamento de oficio, quando o lançamento original for efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa, nos seguintes casos:

I – quando não for prestada declaração, por quem de direito, na forma e nos prazos da legislação tributária.

II – quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixar de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recusa-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.

III – quando se comprovar falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

IV – quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, nos casos e lançamento por homologação;

V – quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;

VI – quando se comprove que o sujeito passivo ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;

VII – quando deve ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior;

VIII – quando se comprove que, no lançamento anterior ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade essencial;

IX – nos demais casos expressamente designados neste Código ou em lei subseqüente.

Art. 276. O lançamento e suas alterações serão comunicados ao contribuinte por qualquer uma das seguintes formas:

I – por notificação direta;

II – por publicação no órgão oficial do Município ou Estado;

III – por publicação em órgão e afixado na Prefeitura Municipal;

IV – por meio de edital afixado na Prefeitura Municipal;

V – remessa de aviso por via postal;

VI – por qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.

§ 1º Quando o domicílio tributário do contribuinte localizar-se fora do território do Município, a notificação, quando direta, considerar-se-à feita com a remessa do aviso por via postal.

§ 2º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo, quer através de entre pessoal da notificação quer através da sua remessa por via postal, reputar-se-á efetuado o lançamento ou efetivadas as suas alterações:

I – mediante comunicação publicada na imprensa em um dos seguintes órgãos, indicados pela ordem de preferência;

a) no órgão oficial do Município;

b) em qualquer órgão da imprensa local e de comprovada circulação no território do Município;

c) no órgão oficial do Estado;

II – mediante afixação de edital na Prefeitura Municipal.

Art. 277. Será sempre de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento da notificação, o prazo mínimo para pagamento e máximo para impugnação do lançamento, se outro prazo não for estipulado especificamente nesta Lei.

Art. 278. A Notificação Fiscal de lançamento conterá:

I – o endereço do imóvel tributado;

II – o nome do sujeito passivo, e seu domicílio tributário;

III – a denominação do tributo e o exercício a que se refere;

IV – o valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo;

V – o prazo para o recolhimento;

VI - o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte.

Art. 279. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lançamentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato.

Art. 280. Até o dia 10 (dez) de cada mês os serventuários da justiça enviarão ao fisco Municipal informação a respeito dos atos relativos a imóveis, praticados no mês anterior, tais como transcrições, inscrições e averbações.

Art. 281. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para cumprimento da obrigação tributária o para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.

Art. 282. É facultado à Fazenda Municipal o arbitramento de bases tributárias, quando o montante do tributo não for conhecido exatamente.

§ 1º O arbitramento determinará justificadamente, a base tributária presuntiva.

§ 2º O arbitramento a que se refere este artigo não prejudicará a liquidez do crédito tributário.

Seção IV – Da Reclamação Contra o Lançamento

Art. 283. O contribuinte que não concordar com o lançamento poderá reclamar no prazo de 20 (vinte) dias, contados na forma prevista para as intimações e de conformidade com o previsto no Art. 407. O prazo para a apresentação de recurso é de 5 (cinco) dias, após a data do recibo. Caso tenha se processado por edital, inciso II do mesmo artigo, 5 (cinco) dias depois de expirado o prazo de 20 (vinte) dias subseqüentes ao da publicação, ou seja, 20 (vinte) dias para que tome ciência e mais 5 (cinco) dias que para apresente a defesa.

Art. 284. A reclamação contra o lançamento far-se-á por petição, facultada a juntada de documentos.

Art. 285. A reclamação contra o lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados.

Seção V – Da Cobrança e do Recolhimento

Art. 286. A cobrança e o recolhimento dos tributos far-se-á na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária do Município.

Art. 287. Aos créditos tributários do Município não recolhido no prazo estabelecido aplicam-se normas de atualização do disposto dos incisos I e II alíneas “a” e “b” do art. 357, deste Código.

Art. 288. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente guia ou conhecimento, na forma estabelecida em regulamento.

Parágrafo Único – No caso de expedição fraudulenta de guias ou de conhecimentos, responderão civil, criminal e administrativamente, os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 289. O pagamento não importa em quitação do crédito fiscal, valendo o recibo somente como prova do recolhimento da importância nela referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer quaisquer diferenças que venham a ser posteriormente apuradas.

Art. 290. Na cobrança a menor de tributo ou penalidade pecuniária, respondem solidariamente tanto o servidor responsável pelo erro quanto o sujeito passivo, cabendo àquele o direito regressivo de reaver deste o total de desembolso.

Art. 291. O Executivo Municipal poderá firmar convênios com estabelecimento bancários oficiais, com sede, agência ou posto no território do Município, visando ao recebimento de tributos e penalidades pecuniárias.

Seção VI – Da Restituição

Art. 292. O sujeito passivo terá direito à restituição das quantias indevidamente recolhidas em pagamento de créditos tributário, no todo ou em parte, independentemente de prévio protesto do sujeito passivo e seja qual for a modalidade do pagamento, nos seguintes casos:

I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável de natureza ou circunstância materiais do ato gerador efetivamente ocorrido;

II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação de alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;

III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

§ 1º A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.

§ 2º A restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, penalidades pecuniárias e demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se o acréscimo referente a infrações de caráter formal.

Art. 293. A autoridade administrativa poderá determinar que a restituição se processe através de compensação.

Art. 294. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados:

I – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 292, da data de extinção do crédito tributário;

II – na hipótese do inciso III do art. 292, da data em que se tornar definitivo a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

Art. 295. Prescreve em 02 (dois) anos a ação anularia de decisão administrativa que denegar a restituição.

Parágrafo Único – o prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante da Fazenda Municipal.

Art. 296. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou irregularidade do crédito.

Art. 297. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.

Parágrafo Único. A não restituição no prazo definido neste artigo implicará, a partir de então, atualização do disposto dos incisos I e II alíneas “a” e “b” do art. 357, deste Código.

Art. 298. Só haverá restituição de qualquer importância após decisão definitiva, na esfera administrativa, favorável ao contribuinte.

Seção VII - Da Suspensão do Crédito Tributário e de suas Modalidades

Art. 299. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I – a moratória;

II – o depósito do seu montante integral;

III – as reclamações e os recursos, nos termos definidos na Parte Processual, deste Código;

IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI- o parcelamento

Parágrafo Único – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüente.

Art. 300. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.

§ 1º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.

§ 2º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou de terceiros em benefício daquele.

Art. 301. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar em até 12 (doze) vezes as dívidas relativas a IPTU, ISSQN, Alvará e Contribuição de Melhoria e taxas.

Parágrafo Único – O parcelamento que trata este artigo será efetuado mediante Lei autorizativa e a critério da administração.

Art. 302. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado (Lei autorizativa) a anistiar os encargos da dívida como correção monetária, juros e multas gerados por débitos de IPTU, ISSQN, Alvará, Taxas e Contribuições de Melhorias.

Art. 303. A anistia e o parcelamento mencionados nos artigos anteriores serão concedidos a todos os contribuintes, inclusive aos que têm seus débitos lançados na Dívida Ativa e aqueles que estão com processos de execução fiscal.

Art. 304. Fica o Município autorizado a fazer compensação de contas com os credores junto ao Município com todos os tributos e impostos, inclusive o ITBI. Artigo 170 CTN.

Art. 305. A moratória somente poderá ser concedida:

I – em caráter geral: por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada classe ou categoria de sujeitos passivos;

II – em caráter individual: por despacho da autoridade administrativa, a requerimento do sujeito passivo.

Art. 306. A lei que conceda moratória em caráter geral ou autorize sua concessão em caráter individual especificará, sem prejuízo de outros requisitos:

I – o prazo de duração do favor;

II – as condições de concessão do favor em caráter individual;

III – sendo caso:

a) os tributos a que se aplica;

b) o número de prestações e os seus vencimentos, dentro do prazo a que se refere o inciso I, podendo atribuir à fixação de uns e de outros a autoridade administrativa, para cada caso de concessão em caráter individual;

c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de concessão em caráter individual.

Art. 307. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirida e será revogada de oficio, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora:

I – com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo, fraude ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;

II – sem imposição de penalidades, nos demais casos.

§ 1º No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito.

§ 2º No caso do inciso II deste artigo a renegociação só poderá ocorrer antes de prescrito o referido direito.

Art. 308. Do depósito, o sujeito passivo poderá efetuar o montante integral da obrigação tributária:

I – quando preferir o depósito à consignação judicial prevista no Art. 333 deste Código;

II – para atribuir efeito suspensivo:

a) a consulta formulada na forma dos artigos 357 a 360 deste Código;

b) a reclamação e a impugnação referentes à contribuição de melhoria;

c) a qualquer outro ato a ele impetrado, administrativa ou judicialmente, visando à modificação extinção, total ou parcial, da obrigação tributária.

Art. 309. A legislação tributária poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de depósito prévio:

I – para garantia de instância, na forma prevista nas Normas Processuais deste Código;

II – como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de compensação;

III – como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;

IV – em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário resguardar os interesses do fisco.

Art. 310. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do crédito tributário apurado:

I – pelo fisco, nos casos de:

a) lançamento direto;

b) lançamento por declaração;

c) alteração ou substituição do lançamento original, qualquer que tenha sido a suas modalidades;

d) aplicação de penalidades pecuniárias.

II – pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:

a) lançamento por homologação;

b) retificação de declaração, nos casos de lançamento por declaração, por iniciativa do próprio declarante;

c) confissão espontânea da obrigação antes do início de qualquer procedimento fiscal.

III – na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV – mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.

Art. 311. Conceder-se-á suspensa à exigibilidade do crédito tributário a partir da data da efetivação do depósito na Tesouraria da Prefeitura, observando o disposto no artigo seguinte.

Art. 312. O depósito poderá ser efetuado nas seguintes modalidades:

I – em moeda corrente no país;

Art. 313. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito, especificar qual o crédito tributário ou a parcela do crédito tributário, quando este for exigido em prestações, abrangido pelo depósito.

Parágrafo Único – A efetivação do depósito não importa em suspensão de exigibilidade do crédito tributário:

I – quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decomposto;

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Art. 314. Da Cessação dos efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade do crédito tributário:

I – pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 315;

II – pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas no art. 334;

III – pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo;

IV – pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.

Seção VIII – Extinção do Crédito Tributário e suas Modalidades

Art. 315. Extinguem o crédito tributário:

I – o pagamento;

II – a compensação;

III – a transação;

IV – a remissão;

V – a prescrição e a decadência;

VI – a conversão do depósito em renda;

VII – o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

VIII – a consignação em pagamento, quando julgada procedente, nos termos do disposto na legislação tributária do Município;

IX – a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

Art. 316. Do pagamento, o regulamento fixará as formas e os prazos para pagamento dos tributos de competência do Município e das penalidades pecuniárias aplicadas por infração à sua legislação tributária.

Art. 317. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento.

Art. 318. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido ou fornecido.

Art. 319. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de nulidade.

Art. 320. É facultada à Administração a cobrança em conjunto de impostos e taxas, observadas as disposições regulamentares.

Art. 321. Aos créditos tributários do Município não recolhido no prazo estabelecido, aplicam-se as normas de atualização do disposto dos incisos I, II alíneas “a” e “b” do art. 357, deste Código, sem prejuízo:

I – da imposição das penalidades cabíveis;

II – da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas na legislação tributária do Município.

Art. 322. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer das seguintes modalidades:

I – em moeda corrente no país;

Art. 323. O pagamento de um crédito tributário não importa em presunção de pagamento:

I – quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II – quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos ou penalidades pecuniárias.

Art. 324. Da Compensação, fica o Poder Executivo autorizado, a seu critério, sempre que o interesse do Município o exigir, a compensar créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidas ou vincendas do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal, nas condições e sob as garantias que estipular.

Art. 325. Da Transação, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o sujeito passivo da obrigação tributária, transação que, mediante concessões mútuas, importe em prevenir ou terminar litígio e conseqüentemente, em extinguir o crédito tributário a ele referente.

Art. 326. Da remissão, fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo:

I – à situação econômica do sujeito passivo;

II – ao erro ou ignorância escusável do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;

III – ao fato de ser a importância do crédito tributário inferior não ultrapassar 2 (duas) vezes a

UPMF Padrão (Unidade Padrão Fiscal Municipal de Apiacás) especificada no Art. 437, neste Código.

IV – às considerações de eqüidade relativamente às características pessoais ou materiais do caso;

V – às condições peculiares a determinada região do território municipal.

Parágrafo Único – A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários a sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.

Art. 327. Da prescrição, a ação para a cobrança do crédito tributário, prescreve em 5 (cinco)

anos, contados da data de sua constituição definitiva.

Parágrafo Único – A prescrição se interrompe:

I – pela citação pessoal feita ao devedor;

II – pelo protesto judicial;

III – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

IV – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial que importe em reconheci mento de débito pelo devedor;

V – pela publicação de Edital de Notificação no órgão oficial do Município.

Art. 328. Ocorrendo à prescrição e não tendo sido ela interrompida na forma do parágrafo único anterior, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades, na forma da lei.

§ 1º Constitui falta de exação no cumprimento do dever deixar o servidor municipal, prescrever débitos tributários sob sua responsabilidade.

§ 2º O servidor municipal, qualquer que seja o seu cargo ou função e independentemente do vínculo empregatício ou funcional com a Administração Municipal, responderá civil, criminalmente e administrativamente pela prescrição do débito tributário sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município no valor dos débitos prescritos.

Art. 329. Da Decadência, o direito da Fazenda Municipal de constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos, contados:

I – da data em que tenha sido notificada ao sujeito passivo qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento;

II – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

III – da data em que tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício forma, o lançamento anteriormente efetuado;

§ 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.

§ 2º Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 328 e seus parágrafos, no tocante à apuração das responsabilidades e a caracterização da falta.

Art. 330. Da Conversão do Depósito em Renda, extingue o crédito tributário com o depósito em dinheiro previa mente efetuado pelo sujeito passivo:

I – para garantia de distância;

II – em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária;

§ 1º Convertido o depósito em renda, o saldo porventura apurado contra ou a favor será exigido ou restituído da seguinte forma:

I – a diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notificação direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, na forma e nos prazos previstos em regulamento;

II – o saldo a favor do contribuinte será restituído de oficio independentemente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou parciais do crédito tributário.

§ 2º Aplica-se à conversão do depósito em renda as regras de imputação do pagamento, estabelecidas no art. 315 deste Código.

Art. 331. Da Homologação do Lançamento, extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na forma do inciso II do art. 274, observado as disposições dos seus parágrafos

1º, 3º e 4º.

Art. 332. Da Consignação em Pagamento, ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importância do crédito tributário, nos casos:

I – de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;

II – de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência administrativa sem fundamento legal;

III – de exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.

§ 1º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se propõe a pagar.

§ 2º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-á aplicando-se as normas de atualização do disposto do inciso I alínea “a” e “b” do art.357, deste Código, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.

§ 3º Na conversão da importância consignada em renda, aplicam-se normas dos parágrafos 1º e 2º do Art. 330.

Art. 333. Das demais modalidades de extinção, o crédito tributário extingue a decisão administrativa ou judicial que expressamente:

I – declare a irregularidade de sua constituição;

II – reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;

III – exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;

IV – declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da obrigação.

§ 1º Somente extingue o crédito tributário a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, bem como a decisão judicial passada em julgado.

§ 2º Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado nos termos da legislação tributária, ressalvada as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, previsto neste Código.

Seção IX – Exclusão do Crédito Tributário e suas Modalidades

Art. 334. Excluem o crédito tributário:

I – a isenção;

II – a anistia.

Parágrafo Único – A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüentes.

Art. 335. Isenção é a dispensa do pagamento de um tributo, em virtude de disposições expressas neste Código ou Lei Municipal subseqüente.

Art. 336. A isenção poderá ser:

I – em caráter geral, concedida por lei, que pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade em determinada região e/ou no todo do território do Município;

§ 1º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será revogado de ofício sempre que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou em caráter individual, efetivada por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos em lei ou contrato para a sua concessão.

§ 2º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho a que se refere o inciso II deste artigo, dependerá de reconhecimento anual pelo Executivo, antes da expiração de cada exercício, mediante requerimento do interessado em que prove enquadra-se nas situações exigidas pela lei concedente.

§ 3º Quando deixarem de ser cumpridas as exigências determinadas na lei de isenção condicionada a prazo ou a quaisquer outros encargos, a autoridade administrativa, fundamentalmente, cancelará o despacho que reconheceu o benefício e não gerando direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 300.

Art. 337. A concessão de isenção por leis especiais apoiar-se-á sempre em fortes razões de ordem pública ou de interesse do Município e não poderá ter caráter pessoal.

Parágrafo Único – Entende-se como favor pessoal não permitido a concessão, em lei de isenção de tributos a determinada pessoa física ou jurídica.

Art. 338. A Lei que conceder anistia poderá fazê-lo:

I – em caráter geral;

II – limitadamente:

a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;

b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;

c) a determinada região do território do Município, em função das condições a ela peculiares;

d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.

§ 1º A anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos em lei para a sua concessão.

Art. 339. A concessão da anistia implica em perdão da infração, não constituindo estas para efeito de imposição ou graduação de penalidades por outras infrações de qualquer natureza a ele subseqüentes cometidas pelo sujeito passivo beneficiado por anistia anterior.

CAPITULO IV – DA GENERALIDADE DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I – Das Disposições Gerais

Art. 340. Constitui infração a ação ou omissão voluntária ou não, que importe na inobservância por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município.

Art. 341. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:

I – aplicação de multas estabelecidas nesse Código;

II – aplicação da atualização monetária, multa e juros;

III – Sujeitarão ao regime especial de fiscalização;

V – suspensão ou cancelamento de isenção de tributo.

Art. 342. A aplicação de penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativa, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento de natureza devido e da aplicação das normas de atualização do disposto dos incisos I e II alínea “b” do art. 357, deste Código.

Art. 343. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação fiscal, constante de decisão qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente venha ser modificada essa interpretação deixou de cumprir os requisitos para concessão do favor, cobrando-se o crédito atualizado, acrescido de juros de mora, aplicando-se, quando cabível, a regra do art. 305.

Art. 344. A omissão do pagamento do tributo e a fraude fiscal serão apuradas mediante representação, notificação preliminar ou auto de infração, nos termos deste Código.

§ 1º Dar-se-á por comprovada a fraude fiscal quando o contribuinte não dispuser de elementos convincentes em razão dos quais se possam admitir involuntária a omissão do pagamento.

§ 2º Em qualquer caso, considerar-se-à como fraude a reincidência na omissão de que trata este artigo.

Art. 345. A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código, implicam os que praticaram e seus autores, a responsabilidade solidariamente pelo pagamento do tributo devido, ficando sujeito às mesmas penas fiscais.

Parágrafo Único – Considera-se reincidências a repetição de infração de um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de transitada em julgado, administrativamente a decisão condenatória referente à infração anterior.

Art. 346. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia espontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa quando o montante do tributo dependa de apuração.

§ 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração.

§ 2º A apresentação de documentos obrigatórios Administração não importam denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.

Art. 347. Serão punidas:

I – com multa de 100 (cem) vezes a UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal do Município) quaisquer pessoas, independentemente de cargo, ofício ou função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, eludirem ou dificultarem a ação da Fazenda Municipal;

II – com multa de 150 ( Cento e cinqüenta) vezes a UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal) quaisquer pessoa, físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivo da legislação tributária do Município, para os quais não tenham sido especificadas as penalidades próprias.

Art. 348. São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei.

II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Art. 349. A aplicação de multa não prejudicará a ação criminal que no caso couber.

Art. 350. Independentemente dos limites estabelecidos neste Código, a reincidência em infração da mesma natureza punir-se-á com multa em dobro, e, a cada nova reincidência, aplicar-se-á essa pena acrescida de 20% (vinte por cento).

Art. 351. O contribuinte que houver cometido mais de uma infração, ou reincidir na violação das normas estabelecidas neste código ou em regulamentos municipais, poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.

Art. 352. Fica proibido de transacionar em qualquer modalidade, inclusive de receber crédito com os órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município, toda pessoa física ou jurídica que estiverem em débito e/ou respondendo por de processo de sonegação fiscal.

Art. 353. Todas as pessoas físicas ou jurídicas que gozarem de isenções de tributos municipais que infringirem disposições deste Código, ficará privadas da mesma.

Art. 354. Serão punidos com multas equivalentes ao valor de 10 (dez) a 30 (trinta) dias do respectivo vencimento ou remuneração sem prejuízo da instauração do processo disciplinar administrativo:

I – os funcionários que se negarem a prestar assistência ao contribuinte, quando está solicitada na forma deste Código;

II – os agentes fiscais que, por negligência ou má-fé, lavrarem autos sem obediência aos requisitos legais, de forma a lhes acarretar nulidade e não cumprirem com as normativas regulamentadas.

Parágrafo Único – As multas do presente artigo serão impostas pelo Executivo Municipal mediante representação da autoridade fazendária competente, se de outro modo não dispuser a legislação própria.

Art. 355. O pagamento de multas decorrentes do processo fiscal só se tornara exigível depois de transitada em julgado a decisão que a impôs.

Art. 356. São considerados crimes de sonegação fiscal a prática pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, dos seguintes atos:

I – prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes do fisco, com intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributo e quaisquer outros adicionais devidos por lei.

II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Municipal;

III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações tributáveis com o propósito de fraudar a Fazenda Municipal;

IV – fornecer ou emitir documentos graciosos ou majorar despesas com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Municipal.

Seção II – Da Atualização Monetária, Multas e dos Juros de Mora

Art. 357 - O tributo e demais créditos tributários não pagos na data do vencimento terão seu valor atualizado monetariamente e acrescido de multas e juros, de acordo com os seguintes critérios:

I - o principal será atualizado mediante aplicação do coeficiente obtido pelo INPC

(Índice Nacional de Produtos ao Consumidor), em vigor na época, no mês em que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma obrigação no mês seguinte àquele fixado para o pagamento;

II - sobre o valor principal atualizado serão aplicados:

a) Multas de: 2% (dois por cento), após a data do vencimento aplicada em uma única vez. .

b) Juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerado mês qualquer fração, aplicado sobre o valor principal.

c) A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação tributária

d) Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito, excluídas as parcelas relativas à atualização monetária, multa de mora, juros de mora e multa de infração

TÍTULO II – DO PROCEDIMENTO FISCAL TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I – Da Consulta

Art. 358. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação fiscal e em obediência às normas aqui estabelecidas.

Art. 359. A consulta será dirigida ao titular da Fazenda Municipal com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais e instruída, se necessário, com documentos.

Art. 360. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.

Parágrafo Único – Os efeitos previstos neste artigo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por decisão administrativa ou judicial, definitiva ou passada em julgado.

Art. 361. A resposta à consulta será respeitada pela Administração, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte.

Art. 362. Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova orientação atingirá todos os casos, ressalvados o direito daqueles que anteriormente procedeu de acordo com a orientação vigente até a data da modificação.

Parágrafo Único – Enquanto o contribuinte protegido por consulta, não for notificado de qualquer alteração posterior no entendimento da autoridade administrativa sobre o mesmo assunto, ficará amparado em seu procedimento pelos termos da resposta a sua consulta.

Art. 363. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo da cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades.

Parágrafo Único – O consulente poderá evitar a oneração do débito por multa, juros de mora e correção monetária efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevida, serão restituídas dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados da notificação do consulente.

Art. 364. A autoridade administrativa dará resposta à consulta no prazo de até 30 (trinta)

dias.

Parágrafo Único – Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações.

Seção II – Da Fiscalização

Art. 365. Compete à Administração Fazendária Municipal, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas da legislação tributária de proceder a exames ou diligências, lavar termo circunstanciado do que houver apurado constantes as datas inicias do período fiscalizado, bem como a relação de documentos examinados.

§ 1º O Termo de que trata o “caput” deste artigo deverá ser de Notificação Fiscal Auto de Infração e Apreensão.

§ 2º Iniciada a fiscalização ao contribuinte, terão os agentes fazendários o prazo de 10 (dez) dias para concluí-la, salvo quando esteja ele submetido a regime especial de fiscalização.

§ 3º Havendo justo motivo, o prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, mediante despacho do titular da Fazenda Municipal pelo período por este fixado.

Art. 366. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas ao cumprimento de obrigações tributarias inclusive aquelas imunes ou isentas.

Art. 367. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de fiscalização, com a finalidade de obter elementos que lhe permitam a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e/ou responsáveis, e determinar com precisão a natureza e o montante dos créditos tributários, podendo especialmente:

I – exigir, a qualquer tempo do sujeito passivo à exibição de livros comerciais e fiscais e documentos em geral, bem como solicitar seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;

II – apreender livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas neste Código;

III – fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de tributação ou nos bens constituam matéria tributável.

Art. 368. A escrita fiscal ou mercantil, com omissão de formalidades legais ou intuito de fraude fiscal, será desclassificada e facultada à Administração o arbitramento dos diversos valores.

Art. 369. O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais e demais diligências da fiscalização poderão ser repetidos, em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo ou da penalidade, ainda que já lançados e pagos.

Art. 370. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

I – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;

II – os bancos, caixas econômicas e demais instituições financeiras;

III – as empresas de administração de bens;

IV – os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;

V – os inventariantes;

VI – os síndicos, comissários e liquidatários;

VII – quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão detenham em seu poder, a qualquer título e de qualquer forma, informações necessárias ao fisco.

Parágrafo Único – A obrigação prevista neste artigo não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado guardar segredo em razão do cargo.

Art. 371. Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos da Fazenda Municipal, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e estado dos negócios ou atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.

§ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município e entre este e a União, Estados e outros Municípios.

§ 2º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita à penalidade da legislação pertinente.

Art. 372. A Administração Municipal poderá instituir livros e registros de bens, serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao sue lançamento e fiscalização.

Parágrafo Único – O regulamento disporá sobre a natureza e as características dos livros e registros de que trata este artigo.

Art. 373. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento fiscal, na forma da legislação aplicável, que fixará o prazo máximo para a conclusão daquelas.

Parágrafo Único – Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se entregará à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade que proceder ou presidir à diligência.

Art. 374. As autoridades da Administração Fiscal do Município, através do Secretário de Finanças, poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício das funções de seus agentes, ou quando indispensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária.

Seção III – Das Certidões e Avaliações

Art. 375. A prova de quitação do tributo para com a Fazenda Pública Municipal será feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação que contenha todas as informações exigidas pelo fisco, na forma do regulamento.

Art. 376. A certidão será fornecida dentro de até 02 (dois) dias a contar da data de entrada do requerimento na repartição, sob pena de responsabilidade funcional.

Parágrafo Primeiro – Terá direito o contribuinte de ter do Município para fins de escrituração do imóvel, imposto causa mortis ou outro tipo de alienação que o imóvel seja avaliado, obtendo o termo de avaliação gratuitamente, que será expedido num prazo de até 05 dias a contar da data em que foi protocolada o requerimento.

Parágrafo Segundo – Havendo débito em aberto, a Certidão será positiva, revelando os débitos pendentes para com a fazenda Municipal, seja de origem tributária ou não-tributária.

Art. 377. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos:

I – não vencidos;

II – em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;

III – cuja exigibilidade esteja suspensa.

§ 1º Nas certidões expedidas nos termos deste artigo será consignada, obrigatoriamente observação sobre crédito vincendo, se houver.

§ 2º Constando na certidão negativa observação quando a créditos vincendos, pelos mesmos responderá solidariamente o adquirente do imóvel.

§ 3º Pelo imposto referente ao exercício imediatamente posterior ao consignado como quitado na certidão negativa, responderá solidariamente o adquirente do imóvel, ainda que lançado em nome do transmitente.

Art. 378. A certidão negativa fornecida tem validade determinada de 30 (trinta) dias e não excluem o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.

Art. 379. As pessoas físicas ou jurídicas que estiverem em débito para com a Fazenda Pública Municipal, ficam impedidas de celebrar qualquer modalidade de contrato, concorrer processos licitatórios, prestar serviços de qualquer natureza com a Prefeitura ou seus órgãos de administração direta ou indireta, não receberá licença para construção ou reforma e habites nem aprovará planta de loteamento sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos relativos ao objeto em questão.

Art. 380. As certidões negativas de tributos imobiliários terão validade até o dia anterior ao do inicio da cobrança do imposto do exercício imediatamente posterior ao consignado como quitado.

Art. 381. A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e é extensivo a quantos colaborarem por ação ou omissão, no erro contra a Fazenda Municipal.

Seção IV – Da Dívida Ativa Tributária

Art. 382. Constitui Divida Ativa Tributária o crédito da Fazenda Pública Municipal, regularmente inscrito, depois de esgotado o prazo para pagamento fixado por lei, por Decreto do Executivo ou por decisão proferida em processo regular, decorrente do não pagamento de tributos, multas, juros e demais cominações.

Parágrafo Único – A execução fiscal refere-se pela Lei N.º 6.830, de 22.09.1980 e Lei nº 9.492 de 10 de Setembro de 1997 subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.

Art. 383. Divida Ativa da Fazenda Municipal, compreende a tributária e a não tributária, tais como os provenientes de contribuição estabelecidas em lei, foros, laudêmios, aluguéis, taxas de ocupação, taxas de serviços diversos prestados, custas processuais, preços de serviços definitivamente julgados, bem assim, os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de sub-revogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral, juros, multas atualização monetária ou de outras obrigações legais.

Art. 384. A fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, o crédito constituído através do controle administrativo da legalidade, ou seja, vencidos os 30 (trinta) dias do vencimento para pagamento através da cobrança amigável, pela Secretaria de Fazenda, ou após decisão final da Primeira Instância proferida pela autoridade competente, ou ainda, após decisão da Segunda Instância pela autoridade competente, ou pela Assessoria Jurídical Municipal, transitada em julgado em caráter irreformável, favorável à Fazenda Pública, ficando a Assessoria Jurídica, responsável para apuração da certeza e liquidez do crédito tributário.

Parágrafo Único – A Assessoria Jurídica Municipal poderá requerer diligência no sentido de complementar os dados faltantes, se houver, para a devida inscrição em Dívida Ativa.

Art. 385. O termo de inscrição em dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente:

I – o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

II – o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei;

III – a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;

IV – a indicação de estar à dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;

V – a data e o número da inscrição no Livro de Dívida Ativa;

VI – sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.

§ 1º A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha de inscrição.

§ 2º O termo de inscrição e a Certidão de Dívida Ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.

Art. 386. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior ou o erro a eles relativo são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser saneada até decisão judicial de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versa sobre a parte modificada.

Art. 387. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo Único – A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do devedor ou de terceiros a que aproveite, guardando, no caso, a Secretaria de Fazenda, por mais 30 (trinta) dias, fazendo publicar no Diário Oficial do Estado e/ou em outro jornal de grande circulação no Município, e relação dos devedores para liquidação amigável do débito, antes de ingressar em juízo com a ação de execução fiscal.

Art. 388. Os débitos relativos ao mesmo devedor poderão, com base no Princípio da Economia Processual, ser reunidos em um único processo para a cobrança em execução fiscal.

Art. 389. A Secretaria de Fazenda opinará sobre os processos que julgar e devam ser arquivados, por insuficiência de informações que lhe garantam certeza e liquidez do crédito e os encaminhará à Assessoria Jurídica para parecer conclusivo que será publicado no Órgão utilizado pela municipalidade para divulgação dos seus atos. Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000 artigo 14. Medida Provisória nº 2.159, de 2001 e Lei nº 10.276, de 2001.

Art. 390. Verificada a inobservância legal no caso de extinção ou exclusão de débitos tributários, apurar-se-á a responsabilidade funcional, sendo funcionário ou servidor obrigado a recolher aos cofres públicos municipais, o total do valor que houver sido pelo mesmo dispensado, além da pena disciplinar a que estiver sujeito.

Parágrafo Único – É solidariamente responsável com o servidor quanto à reposição das quantias relativas à redução ou extinção, a autoridade superior que autorizar ou determinar tais concessões, salvo se o fizer em cumprimento de Mandato Judicial.

Art. 391. O débito inscrito em dívida ativa, a critério do órgão fazendário e respeitado o disposto nos incisos I, II alíneas, “a” e “b” do artigo 357, poderá ser quitado em cota única ou em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas e seguindo os procedimentos dos incisos abaixo:

I – Fica a cargo da administração o envio de projeto de lei autorizativa para parcelamento e isenção de juros e multas sobre os impostos e taxas municipais;

II – não podendo nenhuma parcela ser inferior a 50 (cinquenta) UPMF`s;

III – quando do parcelamento, só será concedido mediante requerimento do interessado, o que implicará no reconhecimento da dívida, assinando o Termo de Parcelamento.

IV – a primeira parcela será recolhida no ato da assinatura do Termo de Parcelamento;

V – o atraso do pagamento de duas parcelas consecutivas acarretará automaticamente o cancelamento do Termo de Parcelamento, importando no vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito, ficando proibida sua renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.

§ 1º Se em fase de liquidação amigável do débito, o devedor requerer o parcelamento mediante petição dirigida a Secretaria de Fazenda, que dará o devido encaminhamento e, caso acolhido o pedido, enviará o processo à Assessoria Jurídica para o devido conhecimento, sendo o mesmo, entretanto, arquivado, somente após o pagamento da última parcela.

§ 2º Se em fase de cobrança judicial, o devedor peticionará a Assessoria Jurídica do Município que, caso acate o pedido do Requerente, após análise do caso em parcelamento, devendo o mesmo agir na forma do parágrafo anterior, para que a Assessoria Jurídica peticione ao Juiz competente, requerendo a suspensão do processo até liquidação total do débito.

3º - Em caso do parágrafo anterior, do presente artigo, caso ocorra à hipótese do inciso IV do mesmo artigo, a Assessoria Jurídica deverá ser informado do não cumprimento do parcelamento, devendo peticionar ao juiz, requerendo a continuação da execução fiscal, acrescida das multas estipuladas no documento de parcelamento, juntando cópia do mesmo e outras provas que julgar necessária.

Art. 392. Mediante a liquidação total do débito, a Assessoria Jurídica requererá imediata baixa do processo, devendo o executado pagar os honorários advocatícios e demais despesas processuais se houve, para que lhe seja liberada a certidão negativa de débitos fiscais para com a Fazenda Municipal.

Art. 393. O processo administrativo da Divida Ativa é de responsabilidade do Departamento de Tributação e Cadasatro, subordinado a Secretaria de Fazenda, podendo ser requisitado por este, para exibi-lo em juízo, caso necessário.

Art. 394. A Assessoria Jurídica Municipal atuará em juízo a favor da Fazenda Pública Municipal, executando os créditos tributários e não-tributários, e defendendo o Município nas ações de execução contra ele propostas.

Art. 395. Sempre que houver penhora de bens móveis não fungíveis, a Assessoria Jurídica Municipal, requererá a remoção para o depósito municipal, cujo encarregado será o fiel em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.

Art. 396. A Assessoria Jurídica Municipal, mensalmente ou dentro do prazo necessário, dependendo da quantidade de bens depositados, o leilão dos bens penhorados nos processos não embargados, ou naqueles cujos embargos tenham sido rejeitados, devendo este pedido ser feito em apenas um edital, reunindo todos os bens penhorados.

Art. 397. Em fase anterior à da execução judicial, além da publicação dos nomes dos devedores por edital, o contribuinte poderá ser intimado por carta, através do Correio, ou por Oficial de Justiça, mediante convênio.

Parágrafo Único – Dependendo do volume de processos a serem agilizados, o prefeito poderá autorizar a contratação de serviços profissionais de advogados, para cobrança extrajudicial, cujo pagamento dar-se-á pelos honorários a serem cobrados do contribuinte, no ato da quitação do débito.

Art. 398 – A cobrança da Divida Ativa, a critério da administração e do interesse do município, em terminar litígio com a pessoa física ou jurídica, poderá ser revertida em prestação de serviços pelo devedor.

CAPÍTULO II – DO PROCESSO FISCAL TRIBUTÁRIO

Seção I – Da Impugnação

Art. 399. A impugnação terá efeito suspensivo da exigência e instaurará a fase contraditória do procedimento.

Parágrafo Único – A impugnação do lançamento mencionará:

a) a autoridade julgadora a quem é dirigida;

b) a qualificação do interessado e o endereço para intimação;

c) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;

d) as diligências que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, desde que justificadas as suas razões;

e) o objetivo visado.

Art. 400. O impugnador será notificado do despacho no próprio processo mediante assinatura ou por via postal registrada ou ainda por edital quando se encontrar em local incerto ou não sabido.

Art. 401. Na hipótese da impugnação ser julgada improcedente, os tributos e penalidades impugnadas serão atualizados monetariamente e acrescidos de multa e juros de mora, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.

§ 1º O sujeito passivo poderá evitar a aplicação dos acréscimos na forma deste artigo, desde que efetue o prévio depósito administrativo, na tesouraria do Município, da quantia total exigida.

§ 2º Julgada improcedente a impugnação, o sujeito passivo arcará com custa processuais que houver.

Art. 402. Julgada procedente a impugnação, serão restituídas ao sujeito passivo, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados do despacho ou decisão, as importâncias acaso depositadas, atualizadas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o depósito.

Seção II – Da Notificação Fiscal Auto de Infração e Apreensão

Art. 403. As ações ou omissões que contrariem o disposto na legislação tributária serão, através de fiscalização, objeto de autuação com o fim de determinar o responsável pela infração verificada, o dano causado ao Município e seu respectivo valor, aplicar ao infrator a pena correspondente e proceder-se, quando for o caso, no sentido de obter o ressarcimento do referido dano.

§ 1º A Notificação Fiscal, Auto de Infração e Apreensão, obedecerá sempre o modelo fixado por ato normativo do Poder Executivo.

§ 2º O termo de que trata o “caput” deste artigo poderá ser:

a) de fiscalização orientativa;

b) de Notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão.

I – O termo de fiscalização orientativa dará ao contribuinte o direito de regularizar sua situação perante o fisco municipal, sem penalidades, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, após o qual será lavrado o Termo de Notificação Fiscal - Auto de Infração e apreensão se for o necessário.

§ 3º O termo será lavrado em impresso próprio para este fim, devendo ser o mesmo preenchido à mão ou emitido por processo mecanográfico ou eletrônico, de forma legível, inutilizando-se os espaços em branco.

§ 4º Ao fiscalizado ou infrator, dar-se-á cópia do termo, firmada pela autoridade fiscal, contra recibo no original.

§ 5º A recusa do recibo deverá ser declarada pela autoridade, se possível com a assinatura de, pelo menos, uma testemunha, o que, entretanto, não invalidará o Termo de Fiscalização circunstanciado, devidamente documentado.

§ 6º Os dispositivos do parágrafo anterior aplicam-se, extensivamente aos fiscalizados e infratores, analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade fiscal, ressalvada as hipóteses dos incapazes, definidos pela lei civil.

Art. 404. Após a lavratura do auto, o autuante inscreverá, em livro fiscal do contribuinte, se existente, termo do qual deverá constar relato dos fatos, da infração verificada, e menção especificada dos documentos apreendidos, de modo a possibilitar a reconstituição do processo.

§ 1º Lavrado o auto, terá os autuante o prazo obrigatório e improrrogável de 48 (quarenta e oito) hora para entregar cópia do mesmo ao órgão arrecadador.

§ 2º A infringência do disposto neste artigo sujeitará o funcionário às penalidades do inciso

II do art. 354.

Art. 405. O auto de infração será lavrado por autoridade administrativa competente e conterá:

I – o local, o dia e a hora da lavratura;

II – o nome, o endereço do infrator e de seu estabelecimento, com a respectiva inscrição, quando houver;

III – a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se necessário, as circunstâncias pertinentes, o disposto legal ou regulamentar violado, bem como referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando necessário;

IV – a intimação para a apresentação de defesa ou pagamento do tributo, dentro do prazo de

30 (trinta) dias, bem como o cálculo com os acréscimos legais, penalidades e/ou atualização;

V – a assinatura do agente autuante e a indicação de seu cargo ou função;

Parágrafo Único – As incorreções ou omissões verificadas na Notificação Fiscal auto de infração e apreensão, não constituem motivo de nulidade do processo, desde que do mesmo constem elementos suficiente para determinar a infração e o infrator: podendo, a critério da autoridade fiscal, ser lavrado Termo Aditivo.

Art. 406. A assinatura do infrator na 1º via da Notificação Fiscal – Auto de Infração, não constitui formalidade essencial à validade do ato, não implica em confissão, nem sua recusa agravará a pena, devendo, entretanto, este fato constar como observação no Auto.

Parágrafo Único – Recusando-se o infrator a receber cópia do Auto, nos termos do “caput” deste artigo, o prazo para defesa começa a contar da data de lavratura do mesmo, não podendo o infrator alegar a não intimação para eximir-se do pagamento, ou para dilatar o prazo.

Art. 407. Considera-se intimado o infrator, para efeito de contagem do prazo para defesa:

I – pessoalmente, sempre que possível, a contar da data da entrega de cópia da Notificação

Fiscal ao infrator, ao seu representante ou preposto, contra recibo datado no original;

II – por carta acompanhada de cópia da Notificação, com aviso de recebimento datado e firmado pelo destinatário ou quem quer que a receba em seu domicilio;

III – por edital com prazo de 30 (trinta) dias, se desconhecido o domicílio fiscal do infrator;

Parágrafo Único – Quando a intimação for feita por carta, nos termos do inciso II deste artigo, se por qualquer motivo não constar a data da intimação, considerar-se-á como feita 15(quinze) dias após a entrega da carta no correio, e, por edital na data de sua publicação.

Art. 408. Esgotado o prazo de 30 (trinta) dias concedido para a Defesa do contribuinte, sem que o mesmo tenha dele se utilizado, nem efetuado o devido recolhimento aos cofres públicos municipais, a Notificação Fiscal converter-se-á automaticamente em Auto de Infração, devendo o setor responsável pelo controle dos débitos fiscais da Secretaria Municipal de Finanças, novamente intimar o autuado para resgatar seus débitos perante a Fazenda Pública, não cabendo, entretanto, recurso nesta fase de liquidação amigável.

Art. 409. Após 30 (trinta) dias desta nova intimação feita pelo setor competente, sem que o autuado tenha se manifestado no sentido de liquidar seus débitos fiscais, serão os mesmos inscritos em Divida Ativa, constituindo-se desta feita, em Crédito Tributário líquido e certo, sujeito ao processo de execução fiscal.

Art. 410. É facultado ao contribuinte requerer o regaste dos seus débitos tributários, à vista ou parcelado, dentro dos moldes dos incisos e de seu artigo 391.

Art. 411. Nenhum auto de infração será arquivado nem cancelado a multa fiscal sem prévio despacho da autoridade administrativa.

Seção III – Termo de Apreensão

Art. 412. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos, existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestação de serviços de qualquer natureza em poder do contribuinte ou de terceiros, ou em outros lugares, inclusive em trânsito desde que constituam prova material de infração da legislação tributária do Município.

Parágrafo Único – Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, será promovido à busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina.

Art. 413. A apreensão será objeto de lavratura de termo próprio devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos apreendidos, com indicação do lugar onde ficarem depositados e o nome e assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo a juízo do autuante, além do demais elemento indispensável à identificação do contribuinte e descrição clara e precisa do fato e a indicação das disposições legais.

Art. 414. A restituição dos documentos e bens apreendidos será feita mediante recibo e contra depósito das quantias exigidas, se for o caso.

Art. 415. Os livros e/ou documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deve fazer prova, caso o original não seja indispensável a este fim.

Art. 416. Lavrado o Termo de Apreensão, terá o sujeito passivo o prazo legal de 30 (trinta) dias para cumprir com suas obrigações tributaria. Preenchendo os requisitos, cumprindo as exigências legais para a liberação dos bens apreendidos, ou entrar com defesa dirigida ao Secretário Municipal de Finanças, ou à autoridade máxima da Secretaria ou órgão público que tenha lavrado o Termo respectivo.

§ 1º Findo o prazo estipulado no “caput” deste artigo sem que o sujeito passivo tenha utilizado o mesmo para promover sua defesa, nem tenham cumprido com suas obrigações tributárias, os bens apreendidos serão levados à hasta pública, afixando-se edital do leilão de conformidade com que dispõe a Lei Federal 8.666/93.

§ 2º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, os prazos para cumprimentos das obrigações serão os constantes, do Regulamento, em função do tempo de armazenagem suportável, sem que haja deterioração, depois de decorrido o prazo sem que nenhuma providência tenha sido tomada pelo sujeito passivo, o Prefeito autorizará a doação à instituição e/ou associações de caridade e assistência social, mediante recibo.

§ 3º Apurando-se na venda em hasta pública, importância superior aos tributos devidos, acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o sujeito passivo autuado, notificado para receber o excedente, em prazo que será determinado na notificação.

Seção IV – Defesa

Art. 417. O sujeito passivo poderá contestar a exigência fiscal, independentemente do prévio depósito, dentro do prazo de 20(vinte) dias contados da intimação do auto de infração ou do termo de apreensão, mediante defesa por escrito, alegando toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.

Parágrafo Único – Quando se trata de apreensão de bens de fácil deterioração aplicar-se-á os mandamentos do § 2º do art. 416.

Art. 418. O sujeito passivo poderá, conformando-se com parte dos termos da autuação, recolher os valores relativos a essa parte ou cumprir o que for determinado pela autoridade fiscal, contestando o restante.

Art. 419. A defesa será dirigida ao titular da Fazenda Municipal, constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo ou seu representante e deverá ser acompanhados de todos os elementos que lhe servirem de base.

Art. 420. Anexada à defesa, será o processo encaminhado ao funcionário autuante ou seu substituto para que, no prazo de 10 (dez) dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, se manifeste sobre as razões oferecidas.

Art. 421. Na hipótese de auto de infração, conformando-se o autuado com o despacho da autoridade administrativa e desde que efetue o pagamento das importâncias exigidas dentro do prazo para interposição de recurso, o valor das multas será reduzido em 50% (cinqüenta por cento) e o procedimento tributário arquivado.

Art. 422. Aplica-se à defesa, no que couberem, as normas relativas à impugnação.

Seção V – Das Diligências

Art. 423. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras diligências, quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo e indeferirá as que considerarem prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.

Parágrafo Único – A autoridade administrativa determinará o agente da Fazenda Municipal e/ou perito devidamente qualificado para a realização das diligências.

Art. 424. O sujeito passivo poderá participar das diligências, pessoalmente ou através de seu preposto ou representante legal, e as alegações que fizer serão juntadas ao processo para serem apreciadas no julgamento.

Art. 425. As diligências serão realizadas no prazo máximo de 30 (trinta) dias prorrogáveis a critério da autoridade administrativa e suspenderão o curso dos demais prazos processuais.

Art. 426. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições da

Fazenda Públicas, ou em depoimento pessoal de seus representantes ou servidores.

Seção VI – Dos Prazos

Art. 427. Os prazos fixados na legislação tributária do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem, o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

Parágrafo Único – Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal da repartição em que ocorra ou deva ser praticado o ato.

Seção VII – Da Primeira Instância Administrativa

Art. 428. As impugnações a lançamentos e as defesas de autos de infração e de termos de apreensão serão decididas, em Primeira Instância Administrativa, pela autoridade máxima na escala hierárquica, de cada Secretaria ou Órgão de onde proceda ao Auto de Infração.

Parágrafo Único – A Autoridade julgadora terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da impugnação ou defesa, para proferir sua decisão conclusiva sobre a impugnação do autuado, podendo, entretanto, solicitar novas diligências, juntada de documentos e, se for o caso, determinar a autoridade autuante à lavratura de Termo Aditivo.

Art. 429. Considera-se iniciado o procedimento fiscal-administrativo:

I – com a impugnação, pelo sujeito passivo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente;

II – com a lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação escrita para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal;

III – com a lavratura do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais;

IV – com a lavratura de auto de infração;

V – com qualquer ato escrito de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.

Art. 430. Não sendo proferida decisão no prazo legal, nem convertido o julgamento em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora julgado procedente o auto de infração ou improcedente a impugnação contra o lançamento, cessando, com a interposição do recurso, a jurisdição de autoridade de primeira instância.

Seção VIII – Segunda Instância Administrativa

Art. 431. Das decisões de primeira instância caberá recurso para a instância administrativa superior:

I – voluntário, quando requerido pelo sujeito passivo no prazo de 2 (dois) dias a contar da notificação do despacho quando a ele contrárias no todo ou em parte;

II – de ofício, a ser obrigatoriamente interposto pela autoridade julgadora, imediatamente e no próprio despacho, quando contrárias, no todo ou em parte, ao Município, desde que a importância em litígio exceda a 50% (cinqüenta por cento) da UPMF (Unidade Padrão Fiscal Municipal de Apiacás) definida no art. 437, neste Código.

§ 1º O recurso terá efeito suspensivo.

§ 2º Enquanto não interposto o recurso de ofício, a decisão não produzirá efeito.

Art. 432. A decisão, na instância administrativa superior, será proferida no prazo máximo de 40 até (quarenta) dias, contados da data do recebimento do processo, aplicando-se para a notificação do despacho as modalidades previstas para a primeira instância.

Parágrafo Único – Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e atualização monetária a partir dessa data.

Art. 433. A Segunda Instância Administrativa será representada pelo Prefeito Municipal.

Art. 434. O recurso voluntário poderá ser impetrado independentemente de apresentação da garantia de instância.

Art. 435. É vedado reunir em uma só petição, recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo fiscal.

Seção IX – Da Execução das Decisões Fiscais

Art. 436. As decisões fiscais definitivas serão cumpridas:

I – pela notificação ao contribuinte, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação;

II – pela notificação ao contribuinte para vir receber importância indevidamente recolhida como tributo ou multa;

III – pela notificação ao contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar no prazo de 15 (quinze) dias, a diferença entre:

a) o valor da condenação e a quantia depositada em garantia de instância.

IV – pela liberação dos bens, mercadorias, documentos apreendidos ou depositados, pela restituição do produto de sua venda, se tiver havido alienação de seu valor de mercado, se houver ocorrido doação.

V – pela imediata inscrição, na dívida ativa, e remessa da certidão para cobrança executiva dos débitos a que se referem os incisos I e III deste artigo, se não tiverem sido pagos no prazo estabelecido.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 437. Permanece a UPMF (Unidade Padrão Municipal Fiscal de Apiacás), que servirá de base para os cálculos dos Tributos e algumas Penalidades Municipais no valor de R$ 1,72

Parágrafo Único – A UPMF (Unidade Padrão Fiscal Municipal de Apiacás) mencionado neste artigo e demais tributos serão atualizados anualmente por Decreto do Executivo Municipal, mediante aplicação do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), acumulado dos últimos 12 (doze) meses.

Art. 438. Consideram-se integrantes à presente Lei as tabelas dos Anexos I à XII, que a acompanha.

Art. 439. O Executivo Municipal fixará por Decreto as normas regulamentares necessária à execução deste Código.

Art. 440. Esta Lei Complementar entrará em vigor 90 dias após sua publicação, revogando-se em especial as Lei 008/2008 de 17 de Janeiro de 2008 e Lei nº 0873, de 09 de Abril de 2014 das disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás – MT, 26 de setembro de 2017.

Sr. Adalto Zago

Prefeito Municipal de Apiacás - MT

Anexo	Descrição das Tabelas	Página
I	Tabela para cobrança de Imposto sobre Serviços de Quaisquer Naturezas (ISSQN).	118
II	Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização para Licença relativa á Localização e Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Quaisquer Atividades.	125
III	Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização para Licença relativa ao Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais de Quaisquer Atividades em Horário Especial.	213
IV	Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização para Licença relativa á Veiculação de Publicidade em Geral.	213
V	Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização para Licença relativa á Comercio Eventual ou Ambulante em Geral.	214
VI	Tabela para cobrança da Taxa de Fiscalização para Licença relativa á Execução de Obras, Arruamentos e Loteamentos.	215
VII	Tabela para cobrança da Taxa de Licença para Fiscalização relativa á Ocupação de Áreas em Terrenos ou Via e Logradouros Públicos.	217
VIII	Tabela para cobrança da taxa de Fiscalização para Licença relativa ao Abate de Animais.	217
IX	Tabela para cobrança da taxa de Fiscalização para licença relativa á transporte de passageiros e cargas.	218
X	Tabela de Valores em UPFM - Taxa de Cemitério	218
XI	Taxa de Expediente	219
XII	Tabela de Valores em R$ (Reais) por Metro Quadrado de “Imóvel Predial Territorial Urbano e tabelas complementares”	220
XIII	Tabela CNAE x Lista de Serviços do ISSQN	238

INDICE DOS ANEXOS

ANEXO I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

Item	Descrição dos Serviços	Alíquotas (%) sobre o faturamento apurado ou estimado	Lançamento mínimo mensal em UPMF
1	PRESTADORES DE SERVIÇOS DE SAÚDE
1.1.	SAÚDE - PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
1.1.01.	Acupuntores	-	20,00
1.1.02.	Enfermeiros	-	50,00
1.1.03.	Farmacêuticos, bioquímicos	-	50,00
1.1.04.	Médicos e Congêneres	-	90,00
1.1.05.	Médicos veterinários	-	80,00
1.1.06.	Obstetras, ortopédicos e congêneres;	-	80,00
1.1.07.	Odontólogos ou dentistas	-	80,00
1.1.08.	Protéicos (prótese dentária);	-	25,00
1.1.09.	Psicólogos, fonoaudiólogos e fisioterapeutas	-	35,00
1.1.10.	Outros profissionais de saúde não especificados anteriormente	-	35,00
1.2.	Saúde – Empresas
1.2.01.	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmen e congêneres	5,00	35,00
1.2.02.	Guarda, tratamento, adestramento, embelezamento, alojamento e congêneres, relativos a animais.	5,00	30,00
1.2.03.	Hospitais veterinários, clínicas veterinárias e congêneres.	5,00	35,00
1.2.04.	Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análises, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso, e de recuperação e congêneres.	5,00	260,00
1.2.05.	Planos de saúde que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano	5,00	-
1.3.	Saúde – Empresas/Profissionais Autônomos
1.3.01.	Assistência médica e congêneres, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados	5,00	-
2.	Serviços Pessoais – Tratamentos De Beleza
2.1	Autônomos
2.1.01.	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto o de aviamento	-	18,00
2.1.02.	Banhos, duchas, sauna, massagens, ginásticas e congêneres	-	35,00
2.1.03.	Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pele, depilação e congêneres.	-	18,00
2.1.04.	Estética - massagens, depilações, tratamento de pele e congêneres	-	35,00
2.1.05.	Salões de Beleza	-	35,00
2.1.06.	Taxidermia	-	-
2.1.07.	Tinturaria e lavanderia	-	18,00
3.	Atividades de Imunização, Higienização e de Limpeza em Geral
3.1.	Autônomos
3.1.01.	Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres	-	18,00
3.1.02.	Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins	-	18,00
3.2.	Empresas
3.2.01.	Limpeza, manutenção e conservação de imóveis, inclusive vias públicas, parques e jardins	5,00	35,00
3.2.02.	Saneamento ambiental e congêneres	5,00	35,00
3.3.	Empresas e Autônomos
3.3.01.	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes físicos e biológicos.	5,00	18,00
3.3.02.	Desinfecção, imunização, higienização, desratização e congêneres	5,00	35,00
3.3.03.	Incineração de resíduos quaisquer	5,00	18,00
3.3.04.	Limpeza de chaminés	5,00	18,00
3.3.05.	Limpeza de Fossas	5,00	70,00
3.3.06.	Limpeza e dragagem de portos, rios e canais	5,00	35,00
3.3.07.	Varrição, coleta, remoção e incineração de lixo ou entulhos	5,00	35,00
4.	Assessoria e Consultoria Técnica
4.1.	Empresas e Autônomos
4.1.01.	Assessoria ou consultoria técnica de qualquer natureza, não especificada nos demais itens desta lista	5,00	35,00
4.1.02	Análises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informações, programação, coleta e processamento de dados de qualquer natureza	5,00	35,00
4.1.03	Avaliação de bens	5,00	18,00
4.1.04	Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres	5,00	55,00
4.1.05	Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e congêneres	5,00	-
4.1.06	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;	5,00	35,00
4.1.07	Planejamento, coordenação, organização técnica, financeira ou administrativa	5,00	35,00
4.1.08	Traduções e interpretações	5,00	18,00
5.	Construção Civil, Terraplenagem e Assemelhados
5.1.	Empresas e Autônomos
5.1.01	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia.	5,00	55,00
5.1.02	Demolição	5,00	-
5.1.03	Escoramento e contenção de encostas e serviços congêneres	5,00	-
5.1.04	Execução por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);	5,00	-
5.1.05	Florestamento e reflorestamento;	5,00	-
5.1.06	Paisagismo, jardinagem e decoração (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICMS)	5,00	18,00
5.1.07	Pesquisa, perfuração, cimentação, perfilagem, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e exploração de petróleo e gás natural	5,00	-
5.1.08	Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza	5,00	55,00
5.1.09	Raspagem, calafetação, polimento, lustração de pisos, paredes e divisórias	5,00	18,00
5.1.10	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	5,00	-
5.1.11	Transporte de areia, brita, cascalho e terra p/aterro	5,00	45,00
6.	Educação
6.1	Empresas e Autônomos
6.1.01	Ensino Fundamental	5,00	35,00
6.1.02	Ensino Médio	5,00	55,00
6.1.03	Ensino Superior	5,00	70,00
6.1.04	Ensino, instrução, treinamento, avaliação de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza não especificadas	5,00	18,00
7.	Serviços Intermediações e Representações
7.1	Empresas e Autônomos
7.1.01	Administração de bens e negócios de terceiros e de consórcios	5,00	35,00
7.1.02	Administração de fundos mútuos (exceto a realizada por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)	5,00	35,00
7.1.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis e imóveis não abrangidos nos itens 44, 45, 46 e 47	5,00	35,00
7.1.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros e de planos de previdência privada	5,00	35,00
7.1.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de franquia (franchise) e de faturação (factoring) – excetuam-se os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central	5,00	90,00
7.1.06	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária	5,00	-
7.1.07	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos Quaisquer (exceto os serviços executados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)	5,00	55,00
7.1.08	Agenciamento, organização, promoção e execução de programas de turismo, passeios, excursões, guias de turismo e congêneres	5,00	18,00
7.1.09	Agentes da propriedade artística ou literária	5,00 ,00	-
7.1.10	Agentes da propriedade industrial	5,00	-
7.1.11	Cobranças e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de títulos, sustação de protestos, devolução de títulos não pagos, manutenção de títulos vencidos, fornecimentos de posição de cobrança ou recebimento e outros serviços correlatos da cobrança ou recebimento (este item abrange também os serviços prestados por instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central)	5,00	55,00
7.1.12	Despachantes	5,00	55,00
7.1.13	Distribuição de bens de terceiros em representação de qualquer natureza.	5,00	-
7.1.14	Leilão	5,00	-
7.1.15	Locação de bens móveis, inclusive arrendamento mercantil (Vetado)
7.1.16	Recrutamento, agenciamento, seleção, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive por empregados do prestador do serviço ou por trabalhadores avulsos por ele contratados	5,00	18,00
7.1.17	Regulação de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis, prestados por quem não seja o próprio segurado ou companhia de seguro	5,00	-
8.	Serviços Gerais e Diversos
8.1.	Empresas e Autônomos
8.1.01	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (exceto depósitos feitos em instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central)	5,00	-
8.1.02	Colocação de molduras e afins, encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres	5,00	18,00
8.1.03	Colocação de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usuário final do serviço	5,00	-
8.1.04	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia	5,00	55,00
8.1.05	Cópia ou reprodução, por quaisquer processos, de documentos e outros papéis, plantas ou desenhos	5,00	-
8.1.06	Funerais	5,00	18,00
8.1.07	Guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres	5,00	-
8.1.08	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido	5,00	-
8.1.09	Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de talão de cheques; emissão de cheques administrativos; transferência de fundos; devolução de cheques, sustação de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de crédito, por qualquer meio; emissão e renovação de cartões magnéticos; consultas em terminais eletrônicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elaboração de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de 2.ª via de avisos de lançamentos e de extrato de conta; emissão de carnês (neste item não está abrangido o ressarcimento, a instituições financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento necessários à prestação dos serviços);	5,00	-
8.1.10	Montagem industrial, prestada ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido	5,00	-
8.1.11	Serviços portuários e aeroportuários; utilização de porto ou aeroporto; atracação; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de água, serviços e acessórios; movimentação de mercadorias fora do cais	5,00	-
8.1.12	Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do território do Município	5,00	-
8.1.13	Vigilância ou segurança de pessoas e bens	5,00	18,00
9	Diversões Públicas e Eventos
9.1	Empresas ou Autônomos
9.1.01	Bailes, "shows", festivais, recitais e congêneres, inclusive espetáculos que sejam também transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio	5,00	-
9.1.02	Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos	5,00	-
9.1.03	Cinemas, "táxis-dancing" e congêneres	5,00	-
9.1.04	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão	5,00	-
9.1.05	Distribuição e venda de bilhetes de loteria, de cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios;	5,00	-
9.1.06	Execução de música, individualmente ou por conjuntos	5,00	-
9.1.07	Exposições, com cobrança de ingressos;	5,00	-
9.1.08	Fonografia ou gravação de sons ou ruídos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora	5,00	-
9.1.09	Fornecimento de música, mediante transmissão por qualquer processo, para vias públicas ou ambientes fechados (exceto transmissões radiofônicas ou de televisão)	5,00	-
9.1.10	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagem	5,00	35,00
9.1.11	Gravação e distribuição de filmes e videoteipes	5,00	-
9.1.12	Jogos eletrônicos	5,00	-
9.1.13	Organização de festas e recepções: “Buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao (ICMS)	5,00	-
9.1.14	Organização de festas e recepções: “Buffet” (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao (ICMS)	5,00	-
9.1.15	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres	5,00	-
9.1.16	Produção, para terceiros, mediante ou sem encomenda prévia, de espetáculos, entrevistas e congêneres	5,00	-
10.	Manutenção e Reparos
10.1.	Empresas e Autônomos
10.1.01	Conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);	5,00	35,00
10.1.02	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);	5,00	35,00
10.1.03	Lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de peças e partes, que fica sujeito ao ICMS);	5,00	35,00
10.1.04	Lustração de bens móveis quando o serviço for prestado para o usuário final do objeto lustrado	5,00	-
10.1.05	Manutenção de micro computadores PC ou portátil, impressoras, e periféricos	5,00	35,00
10.1.06	Recauchutagem ou regeneração de pneus para o usuário final	5,00	55,00
10.1.07	Recondicionamento de motores (o valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço fica sujeito ao ICMS)	5,00	35,00
10.1.08	Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos não destinados à industrialização ou comercialização	5,00	35,00
11.	Propagandas e Publicidade
11.1.	Empresas e Autônomos
11.1.01	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários (exceto sua impressão, reprodução ou fabricação)	5,00	-
11.1.02	Sonorização Volante	-	18,00
12.	Serviços de Transporte
12.1.	Autônomos/Empresas
12.1.01	Exploração de rodovia mediante cobrança de preço dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros definidos em contratos, atos de concessão ou de exploração de pedágio.	5,00	-
12.1.02	Transporte Coletivo de Passageiros - estritamente municipal - não tributado pelo ICMS	5,00	18,00
12.1.03	Transporte de carga de natureza estritamente municipal - não tributado pelo ICMS	5,00	18,00
13.	Hotéis e Restaurantes
13.1	Hospedagem em hotéis, motéis, pensões e congêneres (o valor da alimentação, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)	5,00	90,00
14.	Outros Profissionais Autônomos
14.1.	Nível Acadêmico/Superior
14.1.01	Advogados	5,00	55,00
14.1.02	Assistentes sociais	5,00	18,00
14.1.03	Economistas;	5,00	55,00
14.1.04	Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos	5,00	55,00
14.1.05	Nutricionistas	5,00	18,00
14.1.06	Programadores, analista de sistemas e congêneres	5,00	55,00
14.1.07	Relações públicas	5,00	35,00
14.1.08	Serviços de Registros Públicos, Cartorários e Notariais	5,00	40,50
14.1.09	Outros profissionais não especificados	5,00	-
14.2	Outros
14.2.01	Borracheiros	-	35,00
14.2.02	Pedreiros	-	25,00
14.2.03	Carpinteiros	-	25,00
14.2.04	Encanadores	-	18,00
14.2.05	Eletricistas	-	25,00
14.2.06	Técnicos em Informática	-	35,00
14.2.07	Web designer	-	18,00
14.2.08	Técnicos em Contabilidade	-	35,00
14.2.09	Outros técnicos	-	35,00
14.2.10	Mecânicos	-	30,00
14.2.11	Taxistas		18,00
15.	Outros Serviços não especificados nesta Tabela	5,00	-
15.1	A Fazenda Pública Municipal fará o lançamento sempre prioritariamente pelo valor do faturamento apurado por documentos ou por constatação através dos meios de fiscalização.
15.2	Será lançado o valor mínimo mensal quando o faturamento não puder ser constatado ou ficar abaixo deste.

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS - ALVARÁ

A	AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA
01	AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
01.1	Produção de lavouras temporárias
01.11-3	Cultivo de cereais
0111-3/01	Cultivo de arroz
0111-3/02	Cultivo de milho
0111-3/03	Cultivo de trigo
0111-3/99	Cultivo de outros cereais não especificados anteriormente
01.12-1	Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária
0112-1/01	Cultivo de algodão herbáceo
0112-1/02	Cultivo de juta
0112-1/99	Cultivo de outras fibras de lavoura temporária não especificadas anteriormente
01.13-0	Cultivo de cana-de-açúcar
0113-0/00	Cultivo de cana-de-açúcar
01.14-8	Cultivo de fumo
0114-8/00	Cultivo de fumo
01.15-6	Cultivo de soja
0115-6/00	Cultivo de soja
01.16-4	Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja
0116-4/01	Cultivo de amendoim
0116-4/02	Cultivo de girassol
0116-4/03	Cultivo de mamona
0116-4/99	Cultivo de outras oleaginosas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
01.19-9	Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
0119-9/01	Cultivo de abacaxi
0119-9/02	Cultivo de alho
0119-9/03	Cultivo de batata-inglesa
0119-9/04	Cultivo de cebola
0119-9/05	Cultivo de feijão
0119-9/06	Cultivo de mandioca
0119-9/07	Cultivo de melão
0119-9/08	Cultivo de melancia
0119-9/09	Cultivo de tomate rasteiro
0119-9/99	Cultivo de outras plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente
01.2	Horticultura e floricultura
01.21-1	Horticultura
0121-1/01	Horticultura, exceto morango
0121-1/02	Cultivo de morango
01.22-9	Cultivo de flores e plantas ornamentais
0122-9/00	Cultivo de flores e plantas ornamentais
01.3	Produção de lavouras permanentes
01.31-8	Cultivo de laranja
0131-8/00	Cultivo de laranja
01.32-6	Cultivo de uva
0132-6/00	Cultivo de uva
01.33-4	Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva
0133-4/01	Cultivo de açaí
0133-4/02	Cultivo de banana
0133-4/03	Cultivo de caju
0133-4/04	Cultivo de cítricos, exceto laranja
0133-4/05	Cultivo de coco-da-baía
0133-4/06	Cultivo de guaraná
0133-4/07	Cultivo de maçã
0133-4/08	Cultivo de mamão
0133-4/09	Cultivo de maracujá
0133-4/10	Cultivo de manga
0133-4/11	Cultivo de pêssego
0133-4/99	Cultivo de frutas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
01.34-2	Cultivo de café
0134-2/00	Cultivo de café
01.35-1	Cultivo de cacau
0135-1/00	Cultivo de cacau
01.39-3	Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
0139-3/01	Cultivo de chá-da-índia
0139-3/02	Cultivo de erva-mate
0139-3/03	Cultivo de pimenta-do-reino
0139-3/04	Cultivo de plantas para condimento, exceto pimenta-do-reino
0139-3/05	Cultivo de dendê
0139-3/06	Cultivo de seringueira
0139-3/99	Cultivo de outras plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente
01.4	Produção de sementes e mudas certificadas
01.41-5	Produção de sementes certificadas
0141-5/01	Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto
0141-5/02	Produção de sementes certificadas de forrageiras para formação de pasto
01.42-3	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
0142-3/00	Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas
01.5	Pecuária
01.51-2	Criação de bovinos
0151-2/01	Criação de bovinos para corte
0151-2/02	Criação de bovinos para leite
0151-2/03	Criação de bovinos, exceto para corte e leite
01.52-1	Criação de outros animais de grande porte
0152-1/01	Criação de bufalinos
0152-1/02	Criação de eqüinos
0152-1/03	Criação de asininos e muares
01.53-9	Criação de caprinos e ovinos
0153-9/01	Criação de caprinos
0153-9/02	Criação de ovinos, inclusive para produção de lã
01.54-7	Criação de suínos
0154-7/00	Criação de suínos
01.55-5	Criação de aves
0155-5/01	Criação de frangos para corte
0155-5/02	Produção de pintos de um dia
0155-5/03	Criação de outros galináceos, exceto para corte
0155-5/04	Criação de aves, exceto galináceos
0155-5/05	Produção de ovos
01.59-8	Criação de animais não especificados anteriormente
0159-8/01	Apicultura
0159-8/02	Criação de animais de estimação
0159-8/03	Criação de escargô
0159-8/04	Criação de bicho-da-seda
0159-8/99	Criação de outros animais não especificados anteriormente
01.6	Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita
01.61-0	Atividades de apoio à agricultura
0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas
0161-0/02	Serviço de poda de árvores para lavouras
0161-0/03	Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
0161-0/99	Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente
01.62-8	Atividades de apoio à pecuária
0162-8/01	Serviço de inseminação artificial em animais
0162-8/02	Serviço de tosquiamento de ovinos
0162-8/03	Serviço de manejo de animais
0162-8/99	Atividades de apoio à pecuária não especificadas anteriormente
01.63-6	Atividades de pós-colheita
0163-6/00	Atividades de pós-colheita
01.7	Caça e serviços relacionados
01.70-9	Caça e serviços relacionados
0170-9/00	Caça e serviços relacionados
02	PRODUÇÃO FLORESTAL
02.1	Produção florestal - florestas plantadas
02.10-1	Produção florestal - florestas plantadas
0210-1/01	Cultivo de eucalipto
0210-1/02	Cultivo de acácia-negra
0210-1/03	Cultivo de pinus
0210-1/04	Cultivo de teca
0210-1/05	Cultivo de espécies madeireiras, exceto eucalipto, acácia-negra, pinus e teca
0210-1/06	Cultivo de mudas em viveiros florestais
0210-1/07	Extração de madeira em florestas plantadas
0210-1/08	Produção de carvão vegetal - florestas plantadas
0210-1/09	Produção de casca de acácia-negra - florestas plantadas
0210-1/99	Produção de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas plantadas
02.2	Produção florestal - florestas nativas
02.20-9	Produção florestal - florestas nativas
0220-9/01	Extração de madeira em florestas nativas
0220-9/02	Produção de carvão vegetal - florestas nativas
0220-9/03	Coleta de castanha-do-pará em florestas nativas
0220-9/04	Coleta de látex em florestas nativas
0220-9/05	Coleta de palmito em florestas nativas
0220-9/06	Conservação de florestas nativas
0220-9/99	Coleta de produtos não-madeireiros não especificados anteriormente em florestas nativas
02.3	Atividades de apoio à produção florestal
02.30-6	Atividades de apoio à produção florestal
0230-6/00	Atividades de apoio à produção florestal
03	PESCA E AQÜICULTURA
03.1	Pesca
03.11-6	Pesca em água salgada
0311-6/01	Pesca de peixes em água salgada
0311-6/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água salgada
0311-6/03	Coleta de outros produtos marinhos
0311-6/04	Atividades de apoio à pesca em água salgada
03.12-4	Pesca em água doce
0312-4/01	Pesca de peixes em água doce
0312-4/02	Pesca de crustáceos e moluscos em água doce
0312-4/03	Coleta de outros produtos aquáticos de água doce
0312-4/04	Atividades de apoio à pesca em água doce
03.2	Aqüicultura
03.21-3	Aqüicultura em água salgada e salobra
0321-3/01	Criação de peixes em água salgada e salobra
0321-3/02	Criação de camarões em água salgada e salobra
0321-3/03	Criação de ostras e mexilhões em água salgada e salobra
0321-3/04	Criação de peixes ornamentais em água salgada e salobra
0321-3/05	Atividades de apoio à aqüicultura em água salgada e salobra
0321-3/99	Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água salgada e salobra não especificados anteriormente
03.22-1	Aqüicultura em água doce
0322-1/01	Criação de peixes em água doce
0322-1/02	Criação de camarões em água doce
0322-1/03	Criação de ostras e mexilhões em água doce
0322-1/04	Criação de peixes ornamentais em água doce
0322-1/05	Ranicultura
0322-1/06	Criação de jacaré
0322-1/07	Atividades de apoio à aqüicultura em água doce
0322-1/99	Cultivos e semicultivos da aqüicultura em água doce não especificados anteriormente
B	INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
05	EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
05.0	Extração de carvão mineral
05.00-3	Extração de carvão mineral
0500-3/01	Extração de carvão mineral
0500-3/02	Beneficiamento de carvão mineral
06	EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
06.0	Extração de petróleo e gás natural
06.00-0	Extração de petróleo e gás natural
0600-0/01	Extração de petróleo e gás natural
0600-0/02	Extração e beneficiamento de xisto
0600-0/03	Extração e beneficiamento de areias betuminosas
07	EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
07.1	Extração de minério de ferro
07.10-3	Extração de minério de ferro
0710-3/01	Extração de minério de ferro
0710-3/02	Pelotização, sinterização e outros beneficiamentos de minério de ferro
07.2	Extração de minerais metálicos não-ferrosos
07.21-9	Extração de minério de alumínio
0721-9/01	Extração de minério de alumínio
0721-9/02	Beneficiamento de minério de alumínio
07.22-7	Extração de minério de estanho
0722-7/01	Extração de minério de estanho
0722-7/02	Beneficiamento de minério de estanho
07.23-5	Extração de minério de manganês
0723-5/01	Extração de minério de manganês
0723-5/02	Beneficiamento de minério de manganês
07.24-3	Extração de minério de metais preciosos
0724-3/01	Extração de minério de metais preciosos
0724-3/02	Beneficiamento de minério de metais preciosos
07.25-1	Extração de minerais radioativos
0725-1/00	Extração de minerais radioativos
07.29-4	Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
0729-4/01	Extração de minérios de nióbio e titânio
0729-4/02	Extração de minério de tungstênio
0729-4/03	Extração de minério de níquel
0729-4/04	Extração de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
0729-4/05	Beneficiamento de minérios de cobre, chumbo, zinco e outros minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente
08	EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
08.1	Extração de pedra, areia e argila
08.10-0	Extração de pedra, areia e argila
0810-0/01	Extração de ardósia e beneficiamento associado
0810-0/02	Extração de granito e beneficiamento associado
0810-0/03	Extração de mármore e beneficiamento associado
0810-0/04	Extração de calcário e dolomita e beneficiamento associado
0810-0/05	Extração de gesso e caulim
0810-0/06	Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento associado
0810-0/07	Extração de argila e beneficiamento associado
0810-0/08	Extração de saibro e beneficiamento associado
0810-0/09	Extração de basalto e beneficiamento associado
0810-0/10	Beneficiamento de gesso e caulim associado à extração
0810-0/99	Extração e britamento de pedras e outros materiais para construção e beneficiamento associado
08.9	Extração de outros minerais não-metálicos
08.91-6	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
0891-6/00	Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos
08.92-4	Extração e refino de sal marinho e sal-gema
0892-4/01	Extração de sal marinho
0892-4/02	Extração de sal-gema
0892-4/03	Refino e outros tratamentos do sal
08.93-2	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
0893-2/00	Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)
08.99-1	Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
0899-1/01	Extração de grafita
0899-1/02	Extração de quartzo
0899-1/03	Extração de amianto
0899-1/99	Extração de outros minerais não-metálicos não especificados anteriormente
09	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
09.1	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
09.10-6	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
09.9	Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
09.90-4	Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural
0990-4/01	Atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990-4/02	Atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
0990-4/03	Atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
C	INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
10	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
10.1	Abate e fabricação de produtos de carne
10.11-2	Abate de reses, exceto suínos
1011-2/01	Frigorífico - abate de bovinos
1011-2/02	Frigorífico - abate de eqüinos
1011-2/03	Frigorífico - abate de ovinos e caprinos
1011-2/04	Frigorífico - abate de bufalinos
1011-2/05	Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos
10.12-1	Abate de suínos, aves e outros pequenos animais
1012-1/01	Abate de aves
1012-1/02	Abate de pequenos animais
1012-1/03	Frigorífico - abate de suínos
1012-1/04	Matadouro - abate de suínos sob contrato
10.13-9	Fabricação de produtos de carne
1013-9/01	Fabricação de produtos de carne
1013-9/02	Preparação de subprodutos do abate
10.2	Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
10.20-1	Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado
1020-1/01	Preservação de peixes, crustáceos e moluscos
1020-1/02	Fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
10.3	Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais
10.31-7	Fabricação de conservas de frutas
1031-7/00	Fabricação de conservas de frutas
10.32-5	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais
1032-5/01	Fabricação de conservas de palmito
1032-5/99	Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
10.33-3	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes
1033-3/01	Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
1033-3/02	Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes, exceto concentrados
10.4	Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais
10.41-4	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
1041-4/00	Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho
10.42-2	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
1042-2/00	Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho
10.43-1	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
1043-1/00	Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais
10.5	Laticínios
10.51-1	Preparação do leite
1051-1/00	Preparação do leite
10.52-0	Fabricação de laticínios
1052-0/00	Fabricação de laticínios
10.53-8	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis
10.6	Moagem, fabricação de produtos amiláceos e de alimentos para animais
10.61-9	Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz
1061-9/01	Beneficiamento de arroz
1061-9/02	Fabricação de produtos do arroz
10.62-7	Moagem de trigo e fabricação de derivados
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados
10.63-5	Fabricação de farinha de mandioca e derivados
1063-5/00	Fabricação de farinha de mandioca e derivados
10.64-3	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
1064-3/00	Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho
10.65-1	Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho
1065-1/01	Fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065-1/02	Fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03	Fabricação de óleo de milho refinado
10.66-0	Fabricação de alimentos para animais
1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais
10.69-4	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
1069-4/00	Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente
10.7	Fabricação e refino de açúcar
10.71-6	Fabricação de açúcar em bruto
1071-6/00	Fabricação de açúcar em bruto
10.72-4	Fabricação de açúcar refinado
1072-4/01	Fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02	Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
10.8	Torrefação e moagem de café
10.81-3	Torrefação e moagem de café
1081-3/01	Beneficiamento de café
1081-3/02	Torrefação e moagem de café
10.82-1	Fabricação de produtos à base de café
1082-1/00	Fabricação de produtos à base de café
10.9	Fabricação de outros produtos alimentícios
10.91-1	Fabricação de produtos de panificação
1091-1/01	Fabricação de produtos de panificação industrial
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria
10.92-9	Fabricação de biscoitos e bolachas
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas
10.93-7	Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos
1093-7/01	Fabricação de produtos derivados do cacau e de chocolates
1093-7/02	Fabricação de frutas cristalizadas, balas e semelhantes
10.94-5	Fabricação de massas alimentícias
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias
10.95-3	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
1095-3/00	Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos
10.96-1	Fabricação de alimentos e pratos prontos
1096-1/00	Fabricação de alimentos e pratos prontos
10.99-6	Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente
1099-6/01	Fabricação de vinagres
1099-6/02	Fabricação de pós alimentícios
1099-6/03	Fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/04	Fabricação de gelo comum
1099-6/05	Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099-6/06	Fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1099-6/07	Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares
1099-6/99	Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
11	FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
11.1	Fabricação de bebidas alcoólicas
11.11-9	Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas
1111-9/01	Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar
1111-9/02	Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas
11.12-7	Fabricação de vinho
1112-7/00	Fabricação de vinho
11.13-5	Fabricação de malte, cervejas e chopes
1113-5/01	Fabricação de malte, inclusive malte uísque
1113-5/02	Fabricação de cervejas e chopes
11.2	Fabricação de bebidas não-alcoólicas
11.21-6	Fabricação de águas envasadas
1121-6/00	Fabricação de águas envasadas
11.22-4	Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas
1122-4/01	Fabricação de refrigerantes
1122-4/02	Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo
1122-4/03	Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas
1122-4/04	Fabricação de bebidas isotônicas
1122-4/99	Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente
12	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
12.1	Processamento industrial do fumo
12.10-7	Processamento industrial do fumo
1210-7/00	Processamento industrial do fumo
12.2	Fabricação de produtos do fumo
12.20-4	Fabricação de produtos do fumo
1220-4/01	Fabricação de cigarros
1220-4/02	Fabricação de cigarrilhas e charutos
1220-4/03	Fabricação de filtros para cigarros
1220-4/99	Fabricação de outros produtos do fumo, exceto cigarros, cigarrilhas e charutos
13	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
13.1	Preparação e fiação de fibras têxteis
13.11-1	Preparação e fiação de fibras de algodão
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão
13.12-0	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
13.13-8	Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas
13.14-6	Fabricação de linhas para costurar e bordar
1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar
13.2	Tecelagem, exceto malha
13.21-9	Tecelagem de fios de algodão
1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão
13.22-7	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
13.23-5	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
13.3	Fabricação de tecidos de malha
13.30-8	Fabricação de tecidos de malha
1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha
13.4	Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
13.40-5	Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis
1340-5/01	Estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
13.5	Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário
13.51-1	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
1351-1/00	Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico
13.52-9	Fabricação de artefatos de tapeçaria
1352-9/00	Fabricação de artefatos de tapeçaria
13.53-7	Fabricação de artefatos de cordoaria
1353-7/00	Fabricação de artefatos de cordoaria
13.54-5	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1354-5/00	Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
13.59-6	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
14	CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
14.1	Confecção de artigos do vestuário e acessórios
14.11-8	Confecção de roupas íntimas
1411-8/01	Confecção de roupas íntimas
1411-8/02	Facção de roupas íntimas
14.12-6	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/01	Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
14.13-4	Confecção de roupas profissionais
1413-4/01	Confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-4/03	Facção de roupas profissionais
14.14-2	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1414-2/00	Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
14.2	Fabricação de artigos de malharia e tricotagem
14.21-5	Fabricação de meias
1421-5/00	Fabricação de meias
14.22-3	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1422-3/00	Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
15	PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
15.1	Curtimento e outras preparações de couro
15.10-6	Curtimento e outras preparações de couro
1510-6/00	Curtimento e outras preparações de couro
15.2	Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro
15.21-1	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1521-1/00	Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
15.29-7	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1529-7/00	Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
15.3	Fabricação de calçados
15.31-9	Fabricação de calçados de couro
1531-9/01	Fabricação de calçados de couro
1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato
15.32-7	Fabricação de tênis de qualquer material
1532-7/00	Fabricação de tênis de qualquer material
15.33-5	Fabricação de calçados de material sintético
1533-5/00	Fabricação de calçados de material sintético
15.39-4	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1539-4/00	Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
15.4	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
15.40-8	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1540-8/00	Fabricação de partes para calçados, de qualquer material
16	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
16.1	Desdobramento de madeira
16.10-2	Desdobramento de madeira
1610-2/01	Serrarias com desdobramento de madeira
1610-2/02	Serrarias sem desdobramento de madeira
16.2	Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis
16.21-8	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
1621-8/00	Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada
16.22-6	Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção
1622-6/01	Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas
1622-6/02	Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais
1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção
16.23-4	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
1623-4/00	Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira
16.29-3	Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados anteriormente, exceto móveis
1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis
1629-3/02	Fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
17	FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
17.1	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
17.10-9	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1710-9/00	Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
17.2	Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão
17.21-4	Fabricação de papel
1721-4/00	Fabricação de papel
17.22-2	Fabricação de cartolina e papel-cartão
1722-2/00	Fabricação de cartolina e papel-cartão
17.3	Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
17.31-1	Fabricação de embalagens de papel
1731-1/00	Fabricação de embalagens de papel
17.32-0	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
1732-0/00	Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão
17.33-8	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
1733-8/00	Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado
17.4	Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado
17.41-9	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos
1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório
17.42-7	Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário
1742-7/01	Fabricação de fraldas descartáveis
1742-7/02	Fabricação de absorventes higiênicos
1742-7/99	Fabricação de produtos de papel para uso doméstico e higiênico-sanitário não especificados anteriormente
17.49-4	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
1749-4/00	Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente
18	IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
18.1	Atividade de impressão
18.11-3	Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas
1811-3/01	Impressão de jornais
1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas
18.12-1	Impressão de material de segurança
1812-1/00	Impressão de material de segurança
18.13-0	Impressão de materiais para outros usos
1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário
1813-0/99	Impressão de material para outros usos
18.2	Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos
18.21-1	Serviços de pré-impressão
1821-1/00	Serviços de pré-impressão
18.22-9	Serviços de acabamentos gráficos
1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação
1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação
18.3	Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
18.30-0	Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte
1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte
1830-0/03	Reprodução de software em qualquer suporte
19	FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
19.1	Coquerias
19.10-1	Coquerias
1910-1/00	Coquerias
19.2	Fabricação de produtos derivados do petróleo
19.21-7	Fabricação de produtos do refino de petróleo
1921-7/00	Fabricação de produtos do refino de petróleo
19.22-5	Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
1922-5/01	Formulação de combustíveis
1922-5/02	Rerrefino de óleos lubrificantes
1922-5/99	Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
19.3	Fabricação de biocombustíveis
19.31-4	Fabricação de álcool
1931-4/00	Fabricação de álcool
19.32-2	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
1932-2/00	Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
20	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
20.1	Fabricação de produtos químicos inorgânicos
20.11-8	Fabricação de cloro e álcalis
2011-8/00	Fabricação de cloro e álcalis
20.12-6	Fabricação de intermediários para fertilizantes
2012-6/00	Fabricação de intermediários para fertilizantes
20.13-4	Fabricação de adubos e fertilizantes
2013-4/01	Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
2013-4/02	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
20.14-2	Fabricação de gases industriais
2014-2/00	Fabricação de gases industriais
20.19-3	Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
2019-3/01	Elaboração de combustíveis nucleares
2019-3/99	Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente
20.2	Fabricação de produtos químicos orgânicos
20.21-5	Fabricação de produtos petroquímicos básicos
2021-5/00	Fabricação de produtos petroquímicos básicos
20.22-3	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
2022-3/00	Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras
20.29-1	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
2029-1/00	Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente
20.3	Fabricação de resinas e elastômeros
20.31-2	Fabricação de resinas termoplásticas
2031-2/00	Fabricação de resinas termoplásticas
20.32-1	Fabricação de resinas termofixas
2032-1/00	Fabricação de resinas termofixas
20.33-9	Fabricação de elastômeros
2033-9/00	Fabricação de elastômeros
20.4	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
20.40-1	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
2040-1/00	Fabricação de fibras artificiais e sintéticas
20.5	Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários
20.51-7	Fabricação de defensivos agrícolas
2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas
20.52-5	Fabricação de desinfestantes domissanitários
2052-5/00	Fabricação de desinfestantes domissanitários
20.6	Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
20.61-4	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
20.62-2	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
20.63-1	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
20.7	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins
20.71-1	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
2071-1/00	Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas
20.72-0	Fabricação de tintas de impressão
2072-0/00	Fabricação de tintas de impressão
20.73-8	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
2073-8/00	Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins
20.9	Fabricação de produtos e preparados químicos diversos
20.91-6	Fabricação de adesivos e selantes
2091-6/00	Fabricação de adesivos e selantes
20.92-4	Fabricação de explosivos
2092-4/01	Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02	Fabricação de artigos pirotécnicos
2092-4/03	Fabricação de fósforos de segurança
20.93-2	Fabricação de aditivos de uso industrial
2093-2/00	Fabricação de aditivos de uso industrial
20.94-1	Fabricação de catalisadores
2094-1/00	Fabricação de catalisadores
20.99-1	Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente
2099-1/01	Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2099-1/99	Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente
21	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
21.1	Fabricação de produtos farmoquímicos
21.10-6	Fabricação de produtos farmoquímicos
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos
21.2	Fabricação de produtos farmacêuticos
21.21-1	Fabricação de medicamentos para uso humano
2121-1/01	Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
21.22-0	Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário
21.23-8	Fabricação de preparações farmacêuticas
2123-8/00	Fabricação de preparações farmacêuticas
22	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
22.1	Fabricação de produtos de borracha
22.11-1	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
2211-1/00	Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar
22.12-9	Reforma de pneumáticos usados
2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados
22.19-6	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
2219-6/00	Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente
22.2	Fabricação de produtos de material plástico
22.21-8	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
2221-8/00	Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico
22.22-6	Fabricação de embalagens de material plástico
2222-6/00	Fabricação de embalagens de material plástico
22.23-4	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
22.29-3	Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente
2229-3/01	Fabricação de artefatos de material plástico para uso pessoal e doméstico
2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/03	Fabricação de artefatos de material plástico para uso na construção, exceto tubos e acessórios
2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
23	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
23.1	Fabricação de vidro e de produtos do vidro
23.11-7	Fabricação de vidro plano e de segurança
2311-7/00	Fabricação de vidro plano e de segurança
23.12-5	Fabricação de embalagens de vidro
2312-5/00	Fabricação de embalagens de vidro
23.19-2	Fabricação de artigos de vidro
2319-2/00	Fabricação de artigos de vidro
23.2	Fabricação de cimento
23.20-6	Fabricação de cimento
2320-6/00	Fabricação de cimento
23.3	Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
23.30-3	Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
2330-3/01	Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
2330-3/02	Fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/03	Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na construção
2330-3/04	Fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2330-3/05	Preparação de massa de concreto e argamassa para construção
2330-3/99	Fabricação de outros artefatos e produtos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes
23.4	Fabricação de produtos cerâmicos
23.41-9	Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários
23.42-7	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção
2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos
2342-7/02	Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos
23.49-4	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
2349-4/01	Fabricação de material sanitário de cerâmica
2349-4/99	Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente
23.9	Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos
23.91-5	Aparelhamento e outros trabalhos em pedras
2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração
2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração
2391-5/03	Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
23.92-3	Fabricação de cal e gesso
2392-3/00	Fabricação de cal e gesso
23.99-1	Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2399-1/02	Fabricação de abrasivos
2399-1/99	Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente
24	METALURGIA
24.1	Produção de ferro-gusa e de ferroligas
24.11-3	Produção de ferro-gusa
2411-3/00	Produção de ferro-gusa
24.12-1	Produção de ferroligas
2412-1/00	Produção de ferroligas
24.2	Siderurgia
24.21-1	Produção de semi-acabados de aço
2421-1/00	Produção de semi-acabados de aço
24.22-9	Produção de laminados planos de aço
2422-9/01	Produção de laminados planos de aço ao carbono, revestidos ou não
2422-9/02	Produção de laminados planos de aços especiais
24.23-7	Produção de laminados longos de aço
2423-7/01	Produção de tubos de aço sem costura
2423-7/02	Produção de laminados longos de aço, exceto tubos
24.24-5	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço
2424-5/01	Produção de arames de aço
2424-5/02	Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço, exceto arames
24.3	Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura
24.31-8	Produção de tubos de aço com costura
2431-8/00	Produção de tubos de aço com costura
24.39-3	Produção de outros tubos de ferro e aço
2439-3/00	Produção de outros tubos de ferro e aço
24.4	Metalurgia dos metais não-ferrosos
24.41-5	Metalurgia do alumínio e suas ligas
2441-5/01	Produção de alumínio e suas ligas em formas primárias
2441-5/02	Produção de laminados de alumínio
24.42-3	Metalurgia dos metais preciosos
2442-3/00	Metalurgia dos metais preciosos
24.43-1	Metalurgia do cobre
2443-1/00	Metalurgia do cobre
24.49-1	Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
2449-1/01	Produção de zinco em formas primárias
2449-1/02	Produção de laminados de zinco
2449-1/03	Produção de ânodos para galvanoplastia
2449-1/99	Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente
24.5	Fundição
24.51-2	Fundição de ferro e aço
2451-2/00	Fundição de ferro e aço
24.52-1	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
2452-1/00	Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas
25	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
25.1	Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada
25.11-0	Fabricação de estruturas metálicas
2511-0/00	Fabricação de estruturas metálicas
25.12-8	Fabricação de esquadrias de metal
2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal
25.13-6	Fabricação de obras de caldeiraria pesada
2513-6/00	Fabricação de obras de caldeiraria pesada
25.2	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras
25.21-7	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2521-7/00	Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
25.22-5	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2522-5/00	Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
25.3	Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais
25.31-4	Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas
2531-4/01	Produção de forjados de aço
2531-4/02	Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
25.32-2	Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó
2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal
2532-2/02	Metalurgia do pó
25.39-0	Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais
2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda
2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais
25.4	Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas
25.41-1	Fabricação de artigos de cutelaria
2541-1/00	Fabricação de artigos de cutelaria
25.42-0	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
25.43-8	Fabricação de ferramentas
2543-8/00	Fabricação de ferramentas
25.5	Fabricação de equipamento bélico pesado, armas e munições
25.50-1	Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições
2550-1/01	Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550-1/02	Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições
25.9	Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
25.91-8	Fabricação de embalagens metálicas
2591-8/00	Fabricação de embalagens metálicas
25.92-6	Fabricação de produtos de trefilados de metal
2592-6/01	Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados
2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
25.93-4	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
2593-4/00	Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal
25.99-3	Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente
2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2599-3/02	Serviço de corte e dobra de metais
2599-3/99	Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente
26	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
26.1	Fabricação de componentes eletrônicos
26.10-8	Fabricação de componentes eletrônicos
2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos
26.2	Fabricação de equipamentos de informática e periféricos
26.21-3	Fabricação de equipamentos de informática
2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática
26.22-1	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
26.3	Fabricação de equipamentos de comunicação
26.31-1	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação
2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
26.32-9	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação
2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
26.4	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
26.40-0	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
26.5	Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios
26.51-5	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
2651-5/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle
26.52-3	Fabricação de cronômetros e relógios
2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios
26.6	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
26.60-4	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
26.7	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
26.70-1	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos
2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
2670-1/02	Fabricação de aparelhos fotográficos e cinematográficos, peças e acessórios
26.8	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
26.80-9	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
27	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
27.1	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
27.10-4	Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos
2710-4/01	Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
2710-4/02	Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sincronizadores e semelhantes, peças e acessórios
2710-4/03	Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios
27.2	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos
27.21-0	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
27.22-8	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722-8/01	Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores
2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
27.3	Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
27.31-7	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
2731-7/00	Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica
27.32-5	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
27.33-3	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
27.4	Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
27.40-6	Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação
2740-6/01	Fabricação de lâmpadas
2740-6/02	Fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
27.5	Fabricação de eletrodomésticos
27.51-1	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico
2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
27.59-7	Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente
2759-7/01	Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2759-7/99	Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente, peças e acessórios
27.9	Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
27.90-2	Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
2790-2/01	Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2790-2/02	Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2790-2/99	Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente
28	FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
28.1	Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão
28.11-9	Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários
2811-9/00	Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exceto para aviões e veículos rodoviários
28.12-7	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
2812-7/00	Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas
28.13-5	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes
2813-5/00	Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios
28.14-3	Fabricação de compressores
2814-3/01	Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2814-3/02	Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios
28.15-1	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais
2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
28.2	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral
28.21-6	Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
2821-6/01	Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios
2821-6/02	Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
28.22-4	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas
2822-4/01	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
28.23-2	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
2823-2/00	Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
28.24-1	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado
2824-1/01	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
28.25-9	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental
2825-9/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
28.29-1	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente
2829-1/01	Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2829-1/99	Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente, peças e acessórios
28.3	Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária
28.31-3	Fabricação de tratores agrícolas
2831-3/00	Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios
28.32-1	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola
2832-1/00	Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
28.33-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação
2833-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação
28.4	Fabricação de máquinas-ferramenta
28.40-2	Fabricação de máquinas-ferramenta
2840-2/00	Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios
28.5	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção
28.51-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
2851-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
28.52-6	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
2852-6/00	Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
28.53-4	Fabricação de tratores, exceto agrícolas
2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
28.54-2	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
2854-2/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
28.6	Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico
28.61-5	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
2861-5/00	Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta
28.62-3	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
2862-3/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
28.63-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil
2863-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
28.64-0	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados
2864-0/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
28.65-8	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos
2865-8/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
28.66-6	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico
2866-6/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
28.69-1	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente
2869-1/00	Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios
29	FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
29.1	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
29.10-7	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/01	Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/02	Fabricação de chassis com motor para automóveis, camionetas e utilitários
2910-7/03	Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utilitários
29.2	Fabricação de caminhões e ônibus
29.20-4	Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4/01	Fabricação de caminhões e ônibus
2920-4/02	Fabricação de motores para caminhões e ônibus
29.3	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
29.30-1	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores
2930-1/01	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões
2930-1/02	Fabricação de carrocerias para ônibus
2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus
29.4	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores
29.41-7	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
2941-7/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores
29.42-5	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
2942-5/00	Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores
29.43-3	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
2943-3/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores
29.44-1	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
2944-1/00	Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores
29.45-0	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
2945-0/00	Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias
29.49-2	Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente
2949-2/01	Fabricação de bancos e estofados para veículos automotores
2949-2/99	Fabricação de outras peças e acessórios para veículos automotores não especificadas anteriormente
29.5	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
29.50-6	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
30	FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
30.1	Construção de embarcações
30.11-3	Construção de embarcações e estruturas flutuantes
3011-3/01	Construção de embarcações de grande porte
3011-3/02	Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
30.12-1	Construção de embarcações para esporte e lazer
3012-1/00	Construção de embarcações para esporte e lazer
30.3	Fabricação de veículos ferroviários
30.31-8	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3031-8/00	Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
30.32-6	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3032-6/00	Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
30.4	Fabricação de aeronaves
30.41-5	Fabricação de aeronaves
3041-5/00	Fabricação de aeronaves
30.42-3	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
3042-3/00	Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
30.5	Fabricação de veículos militares de combate
30.50-4	Fabricação de veículos militares de combate
3050-4/00	Fabricação de veículos militares de combate
30.9	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
30.91-1	Fabricação de motocicletas
3091-1/01	Fabricação de motocicletas
3091-1/02	Fabricação de peças e acessórios para motocicletas
30.92-0	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados
3092-0/00	Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios
30.99-7	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3099-7/00	Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
31	FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
31.0	Fabricação de móveis
31.01-2	Fabricação de móveis com predominância de madeira
3101-2/00	Fabricação de móveis com predominância de madeira
31.02-1	Fabricação de móveis com predominância de metal
3102-1/00	Fabricação de móveis com predominância de metal
31.03-9	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
3103-9/00	Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal
31.04-7	Fabricação de colchões
3104-7/00	Fabricação de colchões
32	FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
32.1	Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes
32.11-6	Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria
3211-6/01	Lapidação de gemas
3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
3211-6/03	Cunhagem de moedas e medalhas
32.12-4	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3212-4/00	Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
32.2	Fabricação de instrumentos musicais
32.20-5	Fabricação de instrumentos musicais
3220-5/00	Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
32.3	Fabricação de artefatos para pesca e esporte
32.30-2	Fabricação de artefatos para pesca e esporte
3230-2/00	Fabricação de artefatos para pesca e esporte
32.4	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
32.40-0	Fabricação de brinquedos e jogos recreativos
3240-0/01	Fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação
3240-0/03	Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada à locação
3240-0/99	Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente
32.5	Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
32.50-7	Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos
3250-7/01	Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02	Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/05	Fabricação de materiais para medicina e odontologia
3250-7/06	Serviços de prótese dentária
3250-7/07	Fabricação de artigos ópticos
3250-7/09	Serviço de laboratório óptico
32.9	Fabricação de produtos diversos
32.91-4	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3291-4/00	Fabricação de escovas, pincéis e vassouras
32.92-2	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional
3292-2/01	Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292-2/02	Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
32.99-0	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
3299-0/01	Fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/02	Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório
3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05	Fabricação de aviamentos para costura
3299-0/06	Fabricação de velas, inclusive decorativas
3299-0/99	Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente
33	MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
33.1	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos
33.11-2	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos
33.12-1	Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle
3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos
33.13-9	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos
3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos
3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente
33.14-7	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais
3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores
3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial
3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não-eletrônicos para escritório
3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente
3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta
3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo
3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo
3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas
3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores
3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta
3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo
3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados
3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos
3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico
3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente
33.15-5	Manutenção e reparação de veículos ferroviários
3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários
33.16-3	Manutenção e reparação de aeronaves
3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista
3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista
33.17-1	Manutenção e reparação de embarcações
3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes
3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer
33.19-8	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente
33.2	Instalação de máquinas e equipamentos
33.21-0	Instalação de máquinas e equipamentos industriais
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais
33.29-5	Instalação de equipamentos não especificados anteriormente
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material
3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente
D	ELETRICIDADE E GÁS
35	ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
35.1	Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica
35.11-5	Geração de energia elétrica
3511-5/01	Geração de energia elétrica
3511-5/02	Atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica
35.12-3	Transmissão de energia elétrica
3512-3/00	Transmissão de energia elétrica
35.13-1	Comércio atacadista de energia elétrica
3513-1/00	Comércio atacadista de energia elétrica
35.14-0	Distribuição de energia elétrica
3514-0/00	Distribuição de energia elétrica
35.2	Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
35.20-4	Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
3520-4/01	Produção de gás; processamento de gás natural
3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas
35.3	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
35.30-1	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
3530-1/00	Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado
E	ÁGUA, ESGOTO, ATIV. DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
36	CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
36.0	Captação, tratamento e distribuição de água
36.00-6	Captação, tratamento e distribuição de água
3600-6/01	Captação, tratamento e distribuição de água
3600-6/02	Distribuição de água por caminhões
37	ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
37.0	Esgoto e atividades relacionadas
37.01-1	Gestão de redes de esgoto
3701-1/00	Gestão de redes de esgoto
37.02-9	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes
38	COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
38.1	Coleta de resíduos
38.11-4	Coleta de resíduos não-perigosos
3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos
38.12-2	Coleta de resíduos perigosos
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos
38.2	Tratamento e disposição de resíduos
38.21-1	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos
38.22-0	Tratamento e disposição de resíduos perigosos
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos
38.3	Recuperação de materiais
38.31-9	Recuperação de materiais metálicos
3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio
3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
38.32-7	Recuperação de materiais plásticos
3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos
38.39-4	Recuperação de materiais não especificados anteriormente
3839-4/01	Usinas de compostagem
3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente
39	DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
39.0	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
39.00-5	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
F	CONSTRUÇÃO
41	CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
41.1	Incorporação de empreendimentos imobiliários
41.10-7	Incorporação de empreendimentos imobiliários
4110-7/00	Incorporação de empreendimentos imobiliários
41.2	Construção de edifícios
41.20-4	Construção de edifícios
4120-4/00	Construção de edifícios
42	OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
42.1	Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais
42.11-1	Construção de rodovias e ferrovias
4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias
4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42.12-0	Construção de obras-de-arte especiais
4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais
42.13-8	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.2	Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos
42.21-9	Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações
4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações
4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações
42.22-7	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas
4222-7/01	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação
4222-7/02	Obras de irrigação
42.23-5	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
42.9	Construção de outras obras de infra-estrutura
42.91-0	Obras portuárias, marítimas e fluviais
4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais
42.92-8	Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas
4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas
4292-8/02	Obras de montagem industrial
42.99-5	Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
4299-5/01	Construção de instalações esportivas e recreativas
4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
43	SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
43.1	Demolição e preparação do terreno
43.11-8	Demolição e preparação de canteiros de obras
4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas
4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno
43.12-6	Perfurações e sondagens
4312-6/00	Perfurações e sondagens
43.13-4	Obras de terraplenagem
4313-4/00	Obras de terraplenagem
43.19-3	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
4319-3/00	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
43.2	Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções
43.21-5	Instalações elétricas
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica
43.22-3	Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
43.29-1	Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
43.3	Obras de acabamento
43.30-4	Obras de acabamento
4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil
4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque
4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção
43.9	Outros serviços especializados para construção
43.91-6	Obras de fundações
4391-6/00	Obras de fundações
43.99-1	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
4399-1/01	Administração de obras
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
4399-1/03	Obras de alvenaria
4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água
4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
G	COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45	COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
45.1	Comércio de veículos automotores
45.11-1	Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores
4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4511-1/03	Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados
4511-1/04	Comércio por atacado de caminhões novos e usados
4511-1/05	Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados
4511-1/06	Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados
45.12-9	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores
45.2	Manutenção e reparação de veículos automotores
45.20-0	Manutenção e reparação de veículos automotores
4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores
4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores
4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores
4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores
4520-0/08	Serviços de capotaria
45.3	Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
45.30-7	Comércio de peças e acessórios para veículos automotores
4530-7/01	Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/02	Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/03	Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04	Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05	Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores
45.4	Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios
45.41-2	Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios
4541-2/01	Comércio por atacado de motocicletas e motonetas
4541-2/02	Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas
4541-2/04	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas usadas
4541-2/05	Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
45.42-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios
4542-1/02	Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
45.43-9	Manutenção e reparação de motocicletas
4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas
46	COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOM. E MOTOCICLETAS
46.1	Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas
46.11-7	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.12-5	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos
46.13-3	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
46.14-1	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves
46.15-0	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
46.16-8	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
46.17-6	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo
46.18-4	Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente
46.19-2	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado
46.2	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos
46.21-4	Comércio atacadista de café em grão
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão
46.22-2	Comércio atacadista de soja
4622-2/00	Comércio atacadista de soja
46.23-1	Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja
4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos
4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão
4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau
4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623-1/07	Comércio atacadista de sisal
4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais
4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
46.3	Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo
46.31-1	Comércio atacadista de leite e laticínios
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios
46.32-0	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
46.33-8	Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
46.34-6	Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado
4634-6/01	Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados
4634-6/02	Comércio atacadista de aves abatidas e derivados
4634-6/03	Comércio atacadista de pescados e frutos do mar
4634-6/99	Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais
46.35-4	Comércio atacadista de bebidas
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
46.36-2	Comércio atacadista de produtos do fumo
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado
4636-2/02	Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos
46.37-1	Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
46.39-7	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
46.4	Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar
46.41-9	Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho
46.42-7	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
46.43-5	Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados
4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
46.44-3	Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
46.45-1	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos
46.46-0	Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
46.47-8	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações
4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
46.49-4	Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
46.5	Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação
46.51-6	Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática
46.52-4	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
46.6	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação
46.61-3	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
46.62-1	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
46.63-0	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
46.64-8	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
46.65-6	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
46.69-9	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
46.7	Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção
46.71-1	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
46.72-9	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
46.73-7	Comércio atacadista de material elétrico
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico
46.74-5	Comércio atacadista de cimento
4674-5/00	Comércio atacadista de cimento
46.79-6	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral
4679-6/01	Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares
4679-6/02	Comércio atacadista de mármores e granitos
4679-6/03	Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais
4679-6/04	Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente
4679-6/99	Comércio atacadista de materiais de construção em geral
46.8	Comércio atacadista especializado em outros produtos
46.81-8	Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e GLP
4681-8/01	Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/02	Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)
4681-8/03	Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes
46.82-6	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4682-6/00	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
46.83-4	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
46.84-2	Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos
4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02	Comércio atacadista de solventes
4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
46.85-1	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
46.86-9	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens
4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens
46.87-7	Comércio atacadista de resíduos e sucatas
4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
46.89-3	Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente
4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
46.9	Comércio atacadista não-especializado
46.91-5	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
46.92-3	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
46.93-1	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários
47	COMÉRCIO VAREJISTA
47.1	Comércio varejista não-especializado
47.11-3	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados
4711-3/01	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados
4711-3/02	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados
47.12-1	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
4712-1/00	Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns
47.13-0	Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios
4713-0/01	Lojas de departamentos ou magazines
4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4713-0/03	Lojas duty free de aeroportos internacionais
47.2	Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
47.21-1	Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes
47.22-9	Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias
4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues
4722-9/02	Peixaria
47.23-7	Comércio varejista de bebidas
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas
47.24-5	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros
47.29-6	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo
4729-6/01	Tabacaria
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente
47.3	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
47.31-8	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
4731-8/00	Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
47.32-6	Comércio varejista de lubrificantes
4732-6/00	Comércio varejista de lubrificantes
47.4	Comércio varejista de material de construção
47.41-5	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4741-5/00	Comércio varejista de tintas e materiais para pintura
47.42-3	Comércio varejista de material elétrico
4742-3/00	Comércio varejista de material elétrico
47.43-1	Comércio varejista de vidros
4743-1/00	Comércio varejista de vidros
47.44-0	Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção
4744-0/01	Comércio varejista de ferragens e ferramentas
4744-0/02	Comércio varejista de madeira e artefatos
4744-0/03	Comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/04	Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744-0/05	Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744-0/06	Comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99	Comércio varejista de materiais de construção em geral
47.5	Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico
47.51-2	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática
47.52-1	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação
47.53-9	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
47.54-7	Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação
4754-7/01	Comércio varejista de móveis
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação
47.55-5	Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos
4755-5/02	Comercio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03	Comercio varejista de artigos de cama, mesa e banho
47.56-3	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
47.57-1	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
47.59-8	Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
47.6	Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos
47.61-0	Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria
4761-0/01	Comércio varejista de livros
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria
47.62-8	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4762-8/00	Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
47.63-6	Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios
47.7	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos
47.71-7	Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário
4771-7/01	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4771-7/04	Comércio varejista de medicamentos veterinários
47.72-5	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4772-5/00	Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
47.73-3	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
47.74-1	Comércio varejista de artigos de óptica
4774-1/00	Comércio varejista de artigos de óptica
47.8	Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados
47.81-4	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
4781-4/00	Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios
47.82-2	Comércio varejista de calçados e artigos de viagem
4782-2/01	Comércio varejista de calçados
4782-2/02	Comércio varejista de artigos de viagem
47.83-1	Comércio varejista de jóias e relógios
4783-1/01	Comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02	Comércio varejista de artigos de relojoaria
47.84-9	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4784-9/00	Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
47.85-7	Comércio varejista de artigos usados
4785-7/01	Comércio varejista de antigüidades
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados
47.89-0	Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
47.9	Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
47.90-3	Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista
H	TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
49	TRANSPORTE TERRESTRE
49.1	Transporte ferroviário e metroferroviário
49.11-6	Transporte ferroviário de carga
4911-6/00	Transporte ferroviário de carga
49.12-4	Transporte metroferroviário de passageiros
4912-4/01	Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e interestadual
4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana
4912-4/03	Transporte metroviário
49.2	Transporte rodoviário de passageiros
49.21-3	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana
4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
4921-3/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana
49.22-1	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional
4922-1/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana
4922-1/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual
4922-1/03	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, internacional
49.23-0	Transporte rodoviário de táxi
4923-0/01	Serviço de táxi
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
49.24-8	Transporte escolar
4924-8/00	Transporte escolar
49.29-9	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente
4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
4929-9/02	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal
4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional
4929-9/99	Outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente
49.3	Transporte rodoviário de carga
49.30-2	Transporte rodoviário de carga
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal
4930-2/02	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças
49.4	Transporte dutoviário
49.40-0	Transporte dutoviário
4940-0/00	Transporte dutoviário
49.5	Trens turísticos, teleféricos e similares
49.50-7	Trens turísticos, teleféricos e similares
4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares
50	TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
50.1	Transporte marítimo de cabotagem e longo curso
50.11-4	Transporte marítimo de cabotagem
5011-4/01	Transporte marítimo de cabotagem - Carga
5011-4/02	Transporte marítimo de cabotagem - passageiros
50.12-2	Transporte marítimo de longo curso
5012-2/01	Transporte marítimo de longo curso - Carga
5012-2/02	Transporte marítimo de longo curso - Passageiros
50.2	Transporte por navegação interior
50.21-1	Transporte por navegação interior de carga
5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia
5021-1/02	Transporte por navegação interior de carga, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
50.22-0	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares
5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia
5022-0/02	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, intermunicipal, interestadual e internacional, exceto travessia
50.3	Navegação de apoio
50.30-1	Navegação de apoio
5030-1/01	Navegação de apoio marítimo
5030-1/02	Navegação de apoio portuário
5030-1/03	Serviço de rebocadores e empurradores
50.9	Outros transportes aquaviários
50.91-2	Transporte por navegação de travessia
5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal
5091-2/02	Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional
50.99-8	Transportes aquaviários não especificados anteriormente
5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos
5099-8/99	Outros transportes aquaviários não especificados anteriormente
51	TRANSPORTE AÉREO
51.1	Transporte aéreo de passageiros
51.11-1	Transporte aéreo de passageiros regular
5111-1/00	Transporte aéreo de passageiros regular
51.12-9	Transporte aéreo de passageiros não-regular
5112-9/01	Serviço de táxi aéreo e locação de aeronaves com tripulação
5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular
51.2	Transporte aéreo de carga
51.20-0	Transporte aéreo de carga
5120-0/00	Transporte aéreo de carga
51.3	Transporte espacial
51.30-7	Transporte espacial
5130-7/00	Transporte espacial
52	ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
52.1	Armazenamento, carga e descarga
52.11-7	Armazenamento
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant
5211-7/02	Guarda-móveis
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis
52.12-5	Carga e descarga
5212-5/00	Carga e descarga
52.2	Atividades auxiliares dos transportes terrestres
52.21-4	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados
52.22-2	Terminais rodoviários e ferroviários
5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários
52.23-1	Estacionamento de veículos
5223-1/00	Estacionamento de veículos
52.29-0	Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos
5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente
52.3	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários
52.31-1	Gestão de portos e terminais
5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária
5231-1/02	Atividades do Operador Portuário
5231-1/03	Gestão de terminais aquaviários
52.32-0	Atividades de agenciamento marítimo
5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo
52.39-7	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
5239-7/01	Serviços de praticagem
5239-7/99	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente
52.4	Atividades auxiliares dos transportes aéreos
52.40-1	Atividades auxiliares dos transportes aéreos
5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem
52.5	Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
52.50-8	Atividades relacionadas à organização do transporte de carga
5250-8/01	Comissaria de despachos
5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros
5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo
5250-8/04	Organização logística do transporte de carga
5250-8/05	Operador de transporte multimodal - OTM
53	CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA
53.1	Atividades de Correio
53.10-5	Atividades de Correio
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional
5310-5/02	Atividades de franqueadas e permissionárias do Correio Nacional
53.2	Atividades de malote e de entrega
53.20-2	Atividades de malote e de entrega
5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional
5320-2/02	Serviços de entrega rápida
I	ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
55	ALOJAMENTO
55.1	Hotéis e similares
55.10-8	Hotéis e similares
5510-8/01	Hotéis
5510-8/02	Apart-hotéis
5510-8/03	Motéis
55.9	Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
55.90-6	Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais
5590-6/02	Campings
5590-6/03	Pensões (alojamento)
5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente
56	ALIMENTAÇÃO
56.1	Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas
56.11-2	Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas
5611-2/01	Restaurantes e similares
5611-2/02	Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03	Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares
56.12-1	Serviços ambulantes de alimentação
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação
56.2	Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
56.20-1	Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada
5620-1/01	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03	Cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04	Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
J	INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
58	EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO
58.1	Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição
58.11-5	Edição de livros
5811-5/00	Edição de livros
58.12-3	Edição de jornais
5812-3/01	Edição de jornais diários
5812-3/02	Edição de jornais não diários
58.13-1	Edição de revistas
5813-1/00	Edição de revistas
58.19-1	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos
58.2	Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações
58.21-2	Edição integrada à impressão de livros
5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros
58.22-1	Edição integrada à impressão de jornais
5822-1/01	Edição integrada à impressão de jornais diários
5822-1/02	Edição integrada à impressão de jornais não diários
58.23-9	Edição integrada à impressão de revistas
5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas
58.29-8	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos
59	ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA
59.1	Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão
59.11-1	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
5911-1/01	Estúdios cinematográficos
5911-1/02	Produção de filmes para publicidade
5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
59.12-0	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão
5912-0/01	Serviços de dublagem
5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual
5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente
59.13-8	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão
59.14-6	Atividades de exibição cinematográfica
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica
59.2	Atividades de gravação de som e de edição de música
59.20-1	Atividades de gravação de som e de edição de música
5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música
60	ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
60.1	Atividades de rádio
60.10-1	Atividades de rádio
6010-1/00	Atividades de rádio
60.2	Atividades de televisão
60.21-7	Atividades de televisão aberta
6021-7/00	Atividades de televisão aberta
60.22-5	Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura
6022-5/01	Programadoras
6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras
61	TELECOMUNICAÇÕES
61.1	Telecomunicações por fio
61.10-8	Telecomunicações por fio
6110-8/01	Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
6110-8/02	Serviços de redes de transporte de telecomunicações - SRTT
6110-8/03	Serviços de comunicação multimídia - SCM
6110-8/99	Serviços de telecomunicações por fio não especificados anteriormente
61.2	Telecomunicações sem fio
61.20-5	Telecomunicações sem fio
6120-5/01	Telefonia móvel celular
6120-5/02	Serviço móvel especializado - SME
6120-5/99	Serviços de telecomunicações sem fio não especificados anteriormente
61.3	Telecomunicações por satélite
61.30-2	Telecomunicações por satélite
6130-2/00	Telecomunicações por satélite
61.4	Operadoras de televisão por assinatura
61.41-8	Operadoras de televisão por assinatura por cabo
6141-8/00	Operadoras de televisão por assinatura por cabo
61.42-6	Operadoras de televisão por assinatura por microondas
6142-6/00	Operadoras de televisão por assinatura por microondas
61.43-4	Operadoras de televisão por assinatura por satélite
6143-4/00	Operadoras de televisão por assinatura por satélite
61.9	Outras atividades de telecomunicações
61.90-6	Outras atividades de telecomunicações
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações
6190-6/02	Provedores de voz sobre protocolo internet - VOIP
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
62	ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
62.0	Atividades dos serviços de tecnologia da informação
62.01-5	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201-5/01	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda
6201-5/02	Web design
62.02-3	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
6202-3/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis
62.03-1	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
6203-1/00	Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis
62.04-0	Consultoria em tecnologia da informação
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação
62.09-1	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação
63	ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
63.1	Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas
63.11-9	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet
63.19-4	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet
63.9	Outras atividades de prestação de serviços de informação
63.91-7	Agências de notícias
6391-7/00	Agências de notícias
63.99-2	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente
K	ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
64	ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
64.1	Banco Central
64.10-7	Banco Central
6410-7/00	Banco Central
64.2	Intermediação monetária - depósitos à vista
64.21-2	Bancos comerciais
6421-2/00	Bancos comerciais
64.22-1	Bancos múltiplos, com carteira comercial
6422-1/00	Bancos múltiplos, com carteira comercial
64.23-9	Caixas econômicas
6423-9/00	Caixas econômicas
64.24-7	Crédito cooperativo
6424-7/01	Bancos cooperativos
6424-7/02	Cooperativas centrais de crédito
6424-7/03	Cooperativas de crédito mútuo
6424-7/04	Cooperativas de crédito rural
64.3	Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação
64.31-0	Bancos múltiplos, sem carteira comercial
6431-0/00	Bancos múltiplos, sem carteira comercial
64.32-8	Bancos de investimento
6432-8/00	Bancos de investimento
64.33-6	Bancos de desenvolvimento
6433-6/00	Bancos de desenvolvimento
64.34-4	Agências de fomento
6434-4/00	Agências de fomento
64.35-2	Crédito imobiliário
6435-2/01	Sociedades de crédito imobiliário
6435-2/02	Associações de poupança e empréstimo
6435-2/03	Companhias hipotecárias
64.36-1	Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
6436-1/00	Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras
64.37-9	Sociedades de crédito ao microempreendedor
6437-9/00	Sociedades de crédito ao microempreendedor
64.38-7	Bancos de câmbio e outras instituições de intermediação não-monetária
6438-7/01	Bancos de câmbio
6438-7/99	Outras instituições de intermediação não-monetária não especificadas anteriormente
64.4	Arrendamento mercantil
64.40-9	Arrendamento mercantil
6440-9/00	Arrendamento mercantil
64.5	Sociedades de capitalização
64.50-6	Sociedades de capitalização
6450-6/00	Sociedades de capitalização
64.6	Atividades de sociedades de participação
64.61-1	Holdings de instituições financeiras
6461-1/00	Holdings de instituições financeiras
64.62-0	Holdings de instituições não-financeiras
6462-0/00	Holdings de instituições não-financeiras
64.63-8	Outras sociedades de participação, exceto holdings
6463-8/00	Outras sociedades de participação, exceto holdings
64.7	Fundos de investimento
64.70-1	Fundos de investimento
6470-1/01	Fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários
6470-1/02	Fundos de investimento previdenciários
6470-1/03	Fundos de investimento imobiliários
64.9	Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
64.91-3	Sociedades de fomento mercantil - factoring
6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil - factoring
64.92-1	Securitização de créditos
6492-1/00	Securitização de créditos
64.93-0	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos
64.99-9	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
6499-9/01	Clubes de investimento
6499-9/02	Sociedades de investimento
6499-9/03	Fundo garantidor de crédito
6499-9/04	Caixas de financiamento de corporações
6499-9/05	Concessão de crédito pelas OSCIP
6499-9/99	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente
65	SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEM. E PLANOS DE SAÚDE
65.1	Seguros de vida e não-vida
65.11-1	Seguros de vida
6511-1/01	Sociedade seguradora de seguros vida
6511-1/02	Planos de auxílio-funeral
65.12-0	Seguros não-vida
6512-0/00	Sociedade seguradora de seguros não vida
65.2	Seguros-saúde
65.20-1	Seguros-saúde
6520-1/00	Sociedade seguradora de seguros saúde
65.3	Resseguros
65.30-8	Resseguros
6530-8/00	Resseguros
65.4	Previdência complementar
65.41-3	Previdência complementar fechada
6541-3/00	Previdência complementar fechada
65.42-1	Previdência complementar aberta
6542-1/00	Previdência complementar aberta
65.5	Planos de saúde
65.50-2	Planos de saúde
6550-2/00	Planos de saúde
66	ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
66.1	Atividades auxiliares dos serviços financeiros
66.11-8	Administração de bolsas e mercados de balcão organizados
6611-8/01	Bolsa de valores
6611-8/02	Bolsa de mercadorias
6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros
6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados
66.12-6	Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias
6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários
6612-6/03	Corretoras de câmbio
6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras
66.13-4	Administração de cartões de crédito
6613-4/00	Administração de cartões de crédito
66.19-3	Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
6619-3/01	Serviços de liquidação e custódia
6619-3/02	Correspondentes de instituições financeiras
6619-3/03	Representações de bancos estrangeiros
6619-3/04	Caixas eletrônicos
6619-3/05	Operadoras de cartões de débito
6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente
66.2	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde
66.21-5	Avaliação de riscos e perdas
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial
66.22-3	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde
66.29-1	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente
66.3	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
66.30-4	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão
L	ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
68	ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
68.1	Atividades imobiliárias de imóveis próprios
68.10-2	Atividades imobiliárias de imóveis próprios
6810-2/01	Compra e venda de imóveis próprios
6810-2/02	Aluguel de imóveis próprios
6810-2/03	Loteamento de imóveis próprios
68.2	Atividades imobiliárias por contrato ou comissão
68.21-8	Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis
68.22-6	Gestão e administração da propriedade imobiliária
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária
M	ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
69	ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA
69.1	Atividades jurídicas
69.11-7	Atividades jurídicas, exceto cartórios
6911-7/01	Serviços advocatícios
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça
6911-7/03	Agente de propriedade industrial
69.12-5	Cartórios
6912-5/00	Cartórios
69.2	Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
69.20-6	Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária
6920-6/01	Atividades de contabilidade
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária
70	ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
70.1	Sedes de empresas e unidades administrativas locais
70.10-7	Sedes de empresas e unidades administrativas locais
70.2	Atividades de consultoria em gestão empresarial
70.20-4	Atividades de consultoria em gestão empresarial
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica
71	SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS
71.1	Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas
71.11-1	Serviços de arquitetura
7111-1/00	Serviços de arquitetura
71.12-0	Serviços de engenharia
7112-0/00	Serviços de engenharia
71.19-7	Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
71.2	Testes e análises técnicas
71.20-1	Testes e análises técnicas
7120-1/00	Testes e análises técnicas
72	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
72.1	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
72.10-0	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
72.2	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
72.20-7	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
73	PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
73.1	Publicidade
73.11-4	Agências de publicidade
7311-4/00	Agências de publicidade
73.12-2	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação
73.19-0	Atividades de publicidade não especificadas anteriormente
7319-0/01	Criação de estandes para feiras e exposições
7319-0/02	Promoção de vendas
7319-0/03	Marketing direto
7319-0/04	Consultoria em publicidade
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente
73.2	Pesquisas de mercado e de opinião pública
73.20-3	Pesquisas de mercado e de opinião pública
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública
74	OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
74.1	Design e decoração de interiores
74.10-2	Design e decoração de interiores
7410-2/02	Design de interiores
7410-2/03	Design de produto
7410-2/99	Atividades de design não especificadas anteriormente
74.2	Atividades fotográficas e similares
74.20-0	Atividades fotográficas e similares
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas
7420-0/03	Laboratórios fotográficos
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos
7420-0/05	Serviços de microfilmagem
74.9	Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
74.90-1	Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e similares
7490-1/02	Escafandria e mergulho
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
75	ATIVIDADES VETERINÁRIAS
75.0	Atividades veterinárias
75.00-1	Atividades veterinárias
7500-1/00	Atividades veterinárias
N	ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
77	ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANG. NÃO-FINANC.
77.1	Locação de meios de transporte sem condutor
77.11-0	Locação de automóveis sem condutor
7711-0/00	Locação de automóveis sem condutor
77.19-5	Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor
7719-5/01	Locação de embarcações sem tripulação, exceto para fins recreativos
7719-5/02	Locação de aeronaves sem tripulação
7719-5/99	Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor
77.2	Aluguel de objetos pessoais e domésticos
77.21-7	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
7721-7/00	Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos
77.22-5	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
7722-5/00	Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e similares
77.23-3	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
7723-3/00	Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios
77.29-2	Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
7729-2/01	Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos
7729-2/02	Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais
7729-2/03	Aluguel de material médico
7729-2/99	Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
77.3	Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador
77.31-4	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
7731-4/00	Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.32-2	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador
7732-2/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
7732-2/02	Aluguel de andaimes
77.33-1	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
7733-1/00	Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório
77.39-0	Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente
7739-0/01	Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
7739-0/02	Aluguel de equipamentos científicos, médicos e hospitalares, sem operador
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes
7739-0/99	Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador
77.4	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
77.40-3	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros
78	SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
78.1	Seleção e agenciamento de mão-de-obra
78.10-8	Seleção e agenciamento de mão-de-obra
7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão-de-obra
78.2	Locação de mão-de-obra temporária
78.20-5	Locação de mão-de-obra temporária
7820-5/00	Locação de mão-de-obra temporária
78.3	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
78.30-2	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros
79	AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS
79.1	Agências de viagens e operadores turísticos
79.11-2	Agências de viagens
7911-2/00	Agências de viagens
79.12-1	Operadores turísticos
7912-1/00	Operadores turísticos
79.9	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
79.90-2	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente
80	ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO
80.1	Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores
80.11-1	Atividades de vigilância e segurança privada
8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada
8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda
80.12-9	Atividades de transporte de valores
8012-9/00	Atividades de transporte de valores
80.2	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
80.20-0	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança
8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8020-0/02	Outras atividades de serviços de segurança
80.3	Atividades de investigação particular
80.30-7	Atividades de investigação particular
8030-7/00	Atividades de investigação particular
81	SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
81.1	Serviços combinados para apoio a edifícios
81.11-7	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
8111-7/00	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
81.12-5	Condomínios prediais
8112-5/00	Condomínios prediais
81.2	Atividades de limpeza
81.21-4	Limpeza em prédios e em domicílios
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios
81.22-2	Imunização e controle de pragas urbanas
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas
81.29-0	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente
81.3	Atividades paisagísticas
81.30-3	Atividades paisagísticas
8130-3/00	Atividades paisagísticas
82	SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS
82.1	Serviços de escritório e apoio administrativo
82.11-3	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo
82.19-9	Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo
8219-9/01	Fotocópias
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente
82.2	Atividades de teleatendimento
82.20-2	Atividades de teleatendimento
8220-2/00	Atividades de teleatendimento
82.3	Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
82.30-0	Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas
8230-0/02	Casas de festas e eventos
82.9	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas
82.91-1	Atividades de cobrança e informações cadastrais
8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais
82.92-0	Envasamento e empacotamento sob contrato
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato
82.99-7	Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
8299-7/01	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água
8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares
8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção
8299-7/04	Leiloeiros independentes
8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato
8299-7/06	Casas lotéricas
8299-7/07	Salas de acesso à internet
8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente
O	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
84	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
84.1	Administração do estado e da política econômica e social
84.11-6	Administração pública em geral
8411-6/00	Administração pública em geral
84.12-4	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
8412-4/00	Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais
84.13-2	Regulação das atividades econômicas
8413-2/00	Regulação das atividades econômicas
84.2	Serviços coletivos prestados pela administração pública
84.21-3	Relações exteriores
8421-3/00	Relações exteriores
84.22-1	Defesa
8422-1/00	Defesa
84.23-0	Justiça
8423-0/00	Justiça
84.24-8	Segurança e ordem pública
8424-8/00	Segurança e ordem pública
84.25-6	Defesa Civil
8425-6/00	Defesa Civil
84.3	Seguridade social obrigatória
84.30-2	Seguridade social obrigatória
8430-2/00	Seguridade social obrigatória
P	EDUCAÇÃO
85	EDUCAÇÃO
85.1	Educação infantil e ensino fundamental
85.11-2	Educação infantil - creche
8511-2/00	Educação infantil - creche
85.12-1	Educação infantil - pré-escola
8512-1/00	Educação infantil - pré-escola
85.13-9	Ensino fundamental
8513-9/00	Ensino fundamental
85.2	Ensino médio
85.20-1	Ensino médio
8520-1/00	Ensino médio
85.3	Educação superior
85.31-7	Educação superior - graduação
8531-7/00	Educação superior - graduação
85.32-5	Educação superior - graduação e pós-graduação
8532-5/00	Educação superior - graduação e pós-graduação
85.33-3	Educação superior - pós-graduação e extensão
8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão
85.4	Educação profissional de nível técnico e tecnológico
85.41-4	Educação profissional de nível técnico
8541-4/00	Educação profissional de nível técnico
85.42-2	Educação profissional de nível tecnológico
8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico
85.5	Atividades de apoio à educação
85.50-3	Atividades de apoio à educação
8550-3/01	Administração de caixas escolares
8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
85.9	Outras atividades de ensino
85.91-1	Ensino de esportes
8591-1/00	Ensino de esportes
85.92-9	Ensino de arte e cultura
8592-9/01	Ensino de dança
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança
8592-9/03	Ensino de música
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente
85.93-7	Ensino de idiomas
8593-7/00	Ensino de idiomas
85.99-6	Atividades de ensino não especificadas anteriormente
8599-6/01	Formação de condutores
8599-6/02	Cursos de pilotagem
8599-6/03	Treinamento em informática
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
Q	SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
86	ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
86.1	Atividades de atendimento hospitalar
86.10-1	Atividades de atendimento hospitalar
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências
86.2	Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes
86.21-6	Serviços móveis de atendimento a urgências
8621-6/01	UTI móvel
8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel
86.22-4	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências
86.3	Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
86.30-5	Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas
8630-5/04	Atividade odontológica
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente
86.4	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
86.40-2	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica
8640-2/02	Laboratórios clínicos
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia
8640-2/04	Serviços de tomografia
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos
8640-2/10	Serviços de quimioterapia
8640-2/11	Serviços de radioterapia
8640-2/12	Serviços de hemoterapia
8640-2/13	Serviços de litotripsia
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente
86.5	Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
86.50-0	Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos
8650-0/01	Atividades de enfermagem
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise
8650-0/04	Atividades de fisioterapia
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia
8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente
86.6	Atividades de apoio à gestão de saúde
86.60-7	Atividades de apoio à gestão de saúde
8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde
86.9	Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
86.90-9	Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana
8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano
8690-9/03	Atividades de acupuntura
8690-9/04	Atividades de podologia
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente
87	ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES
87.1	Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares
87.11-5	Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares
8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos
8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes
8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS
8711-5/05	Condomínios residenciais para idosos
87.12-3	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio
87.2	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
87.20-4	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente
87.3	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
87.30-1	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares
8730-1/01	Orfanatos
8730-1/02	Albergues assistenciais
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente
88	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
88.0	Serviços de assistência social sem alojamento
88.00-6	Serviços de assistência social sem alojamento
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento
R	ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
90	ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
90.0	Atividades artísticas, criativas e de espetáculos
90.01-9	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares
9001-9/01	Produção teatral
9001-9/02	Produção musical
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares
9001-9/05	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
90.02-7	Criação artística
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores
9002-7/02	Restauração de obras de arte
90.03-5	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas
91	ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
91.0	Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental
91.01-5	Atividades de bibliotecas e arquivos
9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos
91.02-3	Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares
9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares
9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos
91.03-1	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
9103-1/00	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental
92	ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS
92.0	Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
92.00-3	Atividades de exploração de jogos de azar e apostas
9200-3/01	Casas de bingo
9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente
93	ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
93.1	Atividades esportivas
93.11-5	Gestão de instalações de esportes
9311-5/00	Gestão de instalações de esportes
93.12-3	Clubes sociais, esportivos e similares
9312-3/00	Clubes sociais, esportivos e similares
93.13-1	Atividades de condicionamento físico
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico
93.19-1	Atividades esportivas não especificadas anteriormente
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente
93.2	Atividades de recreação e lazer
93.21-2	Parques de diversão e parques temáticos
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos
93.29-8	Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares
9329-8/02	Exploração de boliches
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares
9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
S	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
94	ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
94.1	Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais
94.11-1	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
9411-1/00	Atividades de organizações associativas patronais e empresariais
94.12-0	Atividades de organizações associativas profissionais
9412-0/01	Atividades de fiscalização profissional
9412-0/99	Outras atividades associativas profissionais
94.2	Atividades de organizações sindicais
94.20-1	Atividades de organizações sindicais
9420-1/00	Atividades de organizações sindicais
94.3	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.30-8	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
9430-8/00	Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.9	Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente
94.91-0	Atividades de organizações religiosas
9491-0/00	Atividades de organizações religiosas ou filosóficas
94.92-8	Atividades de organizações políticas
9492-8/00	Atividades de organizações políticas
94.93-6	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5	Atividades associativas não especificadas anteriormente
9499-5/00	Atividades associativas não especificadas anteriormente
95	REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
95.1	Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação
95.11-8	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos
95.12-6	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação
95.2	Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos
95.21-5	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico
95.29-1	Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem
9529-1/02	Chaveiros
9529-1/03	Reparação de relógios
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário
9529-1/06	Reparação de jóias
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente
96	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
96.0	Outras atividades de serviços pessoais
96.01-7	Lavanderias, tinturarias e toalheiros
9601-7/01	Lavanderias
9601-7/02	Tinturarias
9601-7/03	Toalheiros
96.02-5	Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza
9602-5/01	Cabeleireiros, manicure e pedicure
9602-5/02	Atividades de Estética e outros serviços de cuidados com a beleza
96.03-3	Atividades funerárias e serviços relacionados
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios
9603-3/02	Serviços de cremação
9603-3/03	Serviços de sepultamento
9603-3/04	Serviços de funerárias
9603-3/05	Serviços de somatoconservação
9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente
96.09-2	Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
9609-2/02	Agências matrimoniais
9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionadas por moeda
9609-2/05	Atividades de sauna e banhos
9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing
9609-2/07	Alojamento de animais domésticos
9609-2/08	Higiene e embelezamento de animais domésticos
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente
T	SERVIÇOS DOMÉSTICOS
97	SERVIÇOS DOMÉSTICOS
97.0	Serviços domésticos
97.00-5	Serviços domésticos
9700-5/00	Serviços domésticos
U	ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTIT. EXTRATERRITORIAIS
99	ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTIT. EXTRATERRITORIAIS
99.0	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
99.00-8	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais
9900-8/00	Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

ANEXO III - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

CÓDIGO	ATIVIDADE	QUANTIDADEU.P.M.F.
10.00	EXTRAÇÃO DE MINERAIS
10.01	Extração e pelotização de minérios de ferro (itabirito, hematita, cangas, etc)	1000
10.02	Extração de minérios de não ferros (bauxita, cobre, casseterita, manganês, etc)	1000
10.03	Extração de minérios de metais preciosos (ouro, prata, platina,etc)	1000
10.04	Extração de minerais radioativos (Urânio, tório, areia minazitica, etc)	1000
10.05	Extração de minerais para fabricação de adubos e fertilizantes e para elaboração de outros produtos químicos.	1000
10.06	Extração de pedras e materiais em bruto para construção (areia e cascalho)	200
10.07	Extração de sal marinho e sal-gema	1000
10.08	Extração de pedras preciosas e semipreciosas	1000
10.09	Extração de minerais não-metalicos não especificados ou não classificados	1000
10.17	Extração do petróleo e gás natural	1000
10.18	Extração de carvão mineral.	1000
10.19	Extração de combustíveis minerais não especificados ou não classificados	1000
10.20	AGROPECUÁRIA
10.21	Cultura de cereais (arroz, sogro, feijão, soja, girassol, mamona,etc)	200
10.22	Fruticultura (caju, maçã, côco, laranja, guaraná, cupuaçu, açaí, etc)	100
10.23	Cafeicultura	100
10.24	Cultura de raízes e tubérculos (mandioca, batata, beterraba,etc)	100
10.25	Cultura de sementes e mudas	100
10.26	Cultura de plantas têxteis (juta, malva, cânhamo, sisal, linho, algodão, rami, etc)	200
10.27	Floricultura	100
10.28	Heveacultura (cultura de seringueira)	100
10.29	Silvicultura, plantio, replantio, e manutenção de matas, reflorestamento.	100
10.30	Cultura de vegetais não especificados ou não classificados	100
10.31	Bovicultura de corte	100
10.32	Bovicultura de leite	200
10.33	Equideocultura – criação de cavalos	200
10.34	Suinicultura – criação de porcos	200
10.35	Ovinocultura – criação de ovelhas	200
10.36	Caprinocultura – criação de ovelhas	100
10.37	Bubalinocultura – criação de búfalos	100
10.38	Cunicultura – criação de coelhos	100
10.40	Avicultura – criação de aves	100
10.41	Apicutura – criação de abelhas	100
10.42	Sericultura – criação de bicho-da-seda	100
10.49	Criação animal não especificadas ou não classificadas	100
10.50	EXTRAÇÃO VEGETAL
10.51	Extração de madeira	300
10.52	Extração de látex de seringueira	200
10.53	Extração de fibras	200
10.54	Extração de Substancias tanantes, produtos aromáticos, medicinais e tóxicos.	200
10.55	Extração de castanhas in natura	200
10.59	Extração vegetal não especificadas ou não classificadas	200
10.60	PESCA E AQUICULTURA
10.61	Pesca de captura ou extração (fluvial)	100
10.62	Piscicultura (cultivo de peixes ornamentais, cipinocultura , etc)	100
10.63	Ranicultura – criação de rãs	100
10.69	Cultivos aquáticos não especificados ou não classificados	100
10.70	INDUSTRIA DE PRODUTOS MINERAIS NÃO METÁLICOS
10.71	Britamento de pedras	150
10.72	Aparelhamento de pedras para construção (meio-fios, paralelepípedos, etc)
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.73	Execução de trabalho em pedra (em mármore, granito, ardósia, alabastro, etc)
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.74	Fabricação de artefatos cerâmicos ou de barro cozido para construção (telhas, tijolos, lajotas, canos, manilhas, conexões, etc)
	Até 1.000 m²	300
	Até 2.000 m²	350
	Acima de 2.000 m²	400
10.75	Fabricação de artefatos cerâmicos ou em barro cozido para uso domestico (panela, telhas, filtros, potes, moringas, velas, filtrantes, etc)
	Até 1.000 m²	100
	Até 2.000 m²	150
	Acima de 2.000 m²	200
10.76	Fabricação de revestimento cerâmico (ladrilhos, mosaicos, azulejos, lajotas, etc)
	Até 1.000 m²	300
	Até 2.000 m²	350
	Acima de 2.000 m²	400
10.77	Fabricação de louças sanitárias (vasos sanitários, bidês, pias, portas-toalhas, etc)
	Até 1.000 m²	300
	Até 2.000 m²	350
	Acima de 2.000 m²	400
10.78	Fabricação de estruturas pré-moldadas de cimento armado (poste, estacas, dormentes, etc)
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.80	Fabricação de artefatos de cimento para construção (tijolos, lajotas, ladrilho, canos, manilhas, etc)
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.81	Fabricação de artefatos de fibrocimento (Telhas, cumeeiros, chapas, conexões, caixa)
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.82	Fabricação de tanques para uso doméstico.
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.89	Fabricação de artefatos de cimentos não especificados ou não classificados
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.90	INDUSTRIA METALÚRGICA
10.91	Produção de fundidos de ferro e aço (cilindro, moldes e peças moldadas, peças fundidas para válvulas, registro, torneiras, artefatos fundidos de ferro para uso doméstico, etc)
	Até 1.000 m²	100
	Até 2.000 m²	150
	Acima de 2.000 m²	200
10.92	Produção de forjados de aço (conexões, cilindros, registros. torneiras, etc)
	Até 1.000 m²	100
	Até 2.000 m²	150
	Acima de 2.000 m²	200
10.93	Fabricação de estruturas metálicas (para edifícios, galpões, silos, pontes, etc)
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.94	Fabricação de ferragens eletrotécnicas para instalações de rede e subestação de energia elétrica e telecomunicação (cintas, parafusos, espaçadores, amortecedores de vibrações,para linhas de alta tensão, haste de aterramento, conectores, etc)
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.95	Fabricação de artefatos de trefilados de ferro, aço e metais não ferrosos (correntes, cabos de aço, molas, pregos, tachas, arames, tecidos, telas de arame, etc)
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	200
	Até 500 m²	250
	Acima de 500 m²	300
10.96	Fabricação de artefatos de trefilados de ferro (exclusivo tela de arame)
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
10.97	Fabricação de artefatos de funilaria de ferro, aço e metais não ferrosos (balde, calhas e condutores para água, regadores ,etc)
	Até 300 m²	150
	Até 500 m²	200
	Acima de 500 m²	250
10.98	Fabricação de tanques, reservatórios e recipientes metálicos (bujões pra gás, garrafas para oxigênio e outros gases, latões para transporte de leite, tanques e reservatórios subterrâneos para combustível, etc)
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
11.01	Fabricação de ferragens para construção, para moveis, para arreio, para bolsas, malas e valises
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
11.02	Fabricação de cofres, caixas de segurança, porta e compartimentos blindados.
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
11.03	Fabricação de esquadrilhas, portões, portas, marcos, batentes, grades e basculantes de metal.
	Até 300 m²	150
	Até 600 m²	200
	Acima de 600 m²	250
11.04	Beneficiamento de sucata metálica
	Até 300 m²	150
	Até 600 m²	200
	Acima de 600 m²	250
11.09	Fabricação de artefatos de serralheria e de caldeiraria não especificados ou não classificados
	Até 300 m²	150
	Até 600 m²	200
	Acima de 600 m²	250
11.10	INDÚSTRIA MECÂNICA
11.11	Fabricação de peças e acessórios para máquinas, aparelhos e equipamentos.
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
11.12	Fabricação de peças e acessórios para tratores máquinas e aparelhos de terraplanagem
	Até 1.000 m²	150
	Até 2.000 m²	200
	Acima de 2.000 m²	250
11.21	Reparação ou manutenção de máquinas, aparelhos industriais, comerciais, elétricos e eletrônicos
	Até 200 m²	150
	Até 500 m²	200
	Acima de 500 m²	250
11.40	INDÚSTRIA DE MADEIRAS
11.41	01 (um) quadro horizontal (picapau)	180
11.42	02 (dois) quadros horizontais (picapau)	300
11.43	01 (um) quadro horizontal (picapau) com beneficiamento	300
11.44	02 (dois) quadros horizontais (picapau) com beneficiamento	360
11.45	01 (uma) serra fita horizontal	360
11.46	02 (duas) serra fita horizontal	460
11.47	01 (uma) serra fita horizontal com beneficiamento	550
11.48	02 (duas) serra fita horizontal com beneficiamento	610
11.51	01 (uma) serra fita vertical	550
11.52	02 (duas) serra fita vertical	670
11.53	01 (uma) serra fita vertical com beneficiamento	730
11.54	02 (duas) serra fita vertical com beneficiamento	850
11.55	01 (uma) serra fita vertical com beneficiamento e laminadora	970
11.56	02 (duas) serra fita vertical com beneficiamento e laminadora	1.090
11.57	01 (uma) serra fita vertical com beneficiamento, laminadora e fabrica de compensados	1.150
11.58	02 (duas) serra fita vertical com beneficiamento, laminadora e fabrica de compensados	1.330
11.61	01 (uma) serra fita vertical com beneficiamento e fabrica de esquadrilhas	1.090
11.62	02 (duas) serra fita vertical com beneficiamento e fabrica de esquadrilhas	1.150
11.63	01 (uma) laminadora	610
11.64	02 (duas) laminadoras	730
11.65	01 (uma) laminadora e fabrica de compensados	850
11.66	02 (duas) laminadoras e fabrica de compensados	1.091
11.67	01 (uma) serra fita vertical, beneficiamento e fabrica de compensados	970
11.68	02 (duas) serra fita vertical, beneficiamento e fabrica de compensados	1.090
11.71	01 (uma) serra fita vertical, beneficiamento, fabrica de compensados e fabrica de esquadrias	1.090
11.72	02 (duas) serra fita vertical, beneficiamento, fabrica de compensados e fabrica de esquadrias	1.150
11.73	01 (uma) serra fita vertical e laminadora	730
11.74	0121 (duas) serra fita verticais e laminadora	910
11.75	01 (uma) serra fita vertical, beneficiamento, laminadora, fabrica de compensados e fabrica de esquadrias	1.330
11.76	02 (duas) serra fita vertical, beneficiamento, laminadora fabrica de compensados e fabrica de esquadrias	1.450
11.77	Fabricação de esquadrias (portas, janelas, batentes, etc)
	Até 200 m2	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400m2	250
11.78	Beneficiamento (taco, assoalho, forro, lambril, etc)
	Até 200m2	100
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	200
11.81	Beneficiamento (taco, assoalho, forro, lambril, etc) e fabrica de esquadrias (portas, janelas, batentes, etc)
	Até 200 m2	100
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	200
11.82	Fabricação de caixas de madeiras	100
11.83	Fabricação de urnas e caixões mortuários	100
11.89	Fabricação de artesanato de madeiras e carpintaria não especificadas e não classificadas	100
11.91	Fabricação de chapas e placas de madeira aglomerada ou prensada, revestida ou não com material plástico	200
11.92	Fabricação de chapas de madeiras compensados revestida ou não com material plástico	200
11.93	Tornearia e fabricação de artefatos de madeiras (barris, dornas, tonéis, pipas, bastidores, aduelas, etc)	200
11.94	Fabricação de artefatos de madeiras torneadas (cabo para ferramentas, utensílios, carretéis, carretilhas, etc)	100
11.95	Fabricação de saltos e solados de madeiras	100
11.96	Fabricação de formas e modelo de madeiras	100
11.99	Fabricação de artefatos de madeiras não especificadas	100
12.01	Produção de lenha	100
12.02	Produção de carvão vegetal	100
12.10	INDÚSTRIA DO MOBILÍARIO
12.11	Fabricação de moveis de madeiras ou sua predominância
	Até 200m2	100
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	200
12.12	Fabricação de modulados de madeiras
	Até 200m2	100
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	200
12.13	Fabricação de moveis de vime e junco ou com sua predominância
	Até 200 m2	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
12.14	Fabricação de moveis de metal ou sua predominância e de peças e armações metálicas para móveis
	Até 200 m2	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
12.15	Fabricação de moveis de material plástico ou sua predominância
	Até 200 m2	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
12.16	Fabricação de artefatos de colchoaria
	Até 200 m2	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m2	250
12.17	Fabricação de persianas e artefatos de mobiliário
	Até 200 m2	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
12.19	Fabricação de imóveis e peças do mobiliário não especificados
	Até 200 m2	100
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	200
12.30	INDÚSTRIA DE COUROS, PELES E ASSEMELHADOS
12.31	Beneficiamento de couro e peles (secagem, salga, curtimento e outras preparações de couro e peles de qualquer animal)	300
12.32	Fabricação de artefatos de selaria em couro e assemelhados para animais	100
12.33	Fabricação de correias de couro, seus artefatos e assemelhados para maquinas (talcos para teares, arruelas, calças, retentores, etc) Corte de couro para calçados Fabricação de artefatos de couros, peles e assemelhados não especificados ou não classificados	100
12.40	INDÚSTRIA QUÍMICA
12.41	Fabricação de sabões e detergentes
	Até 200 m2	100
	Até 500 m²	150
	Acima de 500 m²	200
12.42	Fabricação de desinfetantes (água sanitária, creolina, naftalina, etc)
	Até 200 m2	100
	Até 500 m²	150
	Acima de 500 m²	200
12.43	Fabricação de defensivos domésticos
	Até 200 m2	100
	Até 500 m²	150
	Acima de 500 m²	200
12.44	Fabricação de velas
	Até 200 m2	100
	Até 500m2	150
	Acima de 500 m²	200
12.50	INDUSTRIA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS E VETERINÁRIOS
12.51	Fabricação de produtos farmacêuticos (aminoácidos, enzima, sacarinas, etc)
	Até 200 m2	200
	Até 500 m²	250
	Acima de 500 m²	300
12.52	Fabricação de produtos farmacêuticos homeopáticos
	Até 200 m2	200
	Até 500 m²	250
	Acima de 500 m²	300
12.53	Fabricação de produtos veterinários
	Até 200 m2	200
	Até 500 m²	250
	Acima de 500 m²	300
12.60	REFINO DE PETRÓLEO E DESTILAÇÃO DE ÁLCOOL
12.61	Destilação de álcool por processamento de cana-de-açúcar, sorgo madeiras e outros vegetais	300
12.70	INDUSTRIA TÊXTIL
12.71	Beneficiamento de fibras têxteis vegetais (algodão, juta, sisal, linho, etc)	1.000
12.72	Beneficiamento de materiais têxteis de origem animal (lã, pêlos e crinas)	1.000
12.73	Fiação de algodão	1.000
12.74	Fiação de seda animal	1.000
12.75	Fiação de lã	1.000
12.76	Fiação de fibras dura (linho, rami, juta, etc)	1.000
12.77	Tecelagem de malhas	1.000
12.78	Fabricação de artefatos de tapeçarias (tapetes, passadeiras, capachos, etc)	300
12.79	Fabricação de artefatos têxteis não especificados ou não classificados	300
12.80	INDUSTRIA DO VESTUÁRIO, ARTEF. DE TECIDOS E DE VIAGEM
12.81	Confecções de roupas (trajes para passeio, gala, esportes, agasalhos , etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima 400 m²	250
12.82	Confecções de roupas do vestuário infanto-juvenil
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima 400 m²	250
12.83	Confecções de peças inferiores do vestuário (anágua, calcinha, sutiãs, etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima 400 m²	250
12.84	Confecções de roupas para banho
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima 400 m²	250
12.89	Confecções de roupas e agasalhos não especificados e não classificados
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima 400 m²	250
12.91	Fabricação de artefatos de tricô, crochê, (luvas, pulôver, blusas , etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima 400 m²	250
12.92	Confecções de roupas de cama, copa, banheiro
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima 400 m²	250
12.93	Confecções de redes
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima 400 m²	250
12.99	Confecções de artefatos de tecidos não especificados ou não classificados
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima 400 m²	250
13.00	INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTARES
13.01	Beneficiamento de produtos alimentares de origem vegetal (café, arroz, mate, amendoim, milho, amêndoas, castanhas etc)
	Até 200 m²	100
	Até 400 m²	150
	Até 800 m²	200
	Acima 800 m²	250
13.02	Torrefação e moagem de café
	Até 200 m²	100
	Até 400 m²	150
	Até 800 m²	200
	Acima 800 m²	250
13.03	Fabricação de café solúvel
	Até 200 m²	250
	Até 400 m²	300
	Até 800 m²	350
	Acima 800 m²	400
13.04	Fabricação de produtos de milhos
	Até 200 m²	100
	Até 400 m²	150
	Até 800 m²	200
	Acima 800 m²	250
13.05	Fabricação de produtos de mandioca
	Até 200 m²	100
	Até 400 m²	150
	Até 800 m²	200
	Acima 800 m²	250
13.06	Fabricação de farinha e seus derivados (aveia, araruta, centeio, arroz, batata, etc)
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 800 m²	250
	Acima 800 m²	300
13.07	Fabricação de derivados do beneficiamento do cacau (manteiga, pasta, bombons, balas, chocolates, etc)
	Até 200 m²	100
	Até 400 m²	150
	Até 800 m²	200
	Acima 800 m²	250
13.08	Abate e frigorificação de bovinos
	Até 400 m²	800
	Até 1.000 m²	850
	Acima 1.000 m²	900
13.11	Abate e frigroficação de suínos
	Até 400 m²	100
	Até 1.000 m²	150
	Acima 1.000 m²	200
13.12	Abate e frigorificação de eqüídeos, ovinos e caprinos
	Até 400 m²	100
	Até 1.000 m²	150
	Acima 1.000 m²	200
13.13	Abate e preparação de aves e de pequenos animais, conservas e subprodutos
	Até 200 m²	100
	Até 400 m²	150
	Acima de 800 m²	200
13.14	Preparação de conservas de carnes e subprodutos, charques, produção de gorduras, óleo e graxa de origem animal, carne seca, salgada, defumada, lingüiça, etc.
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 800 m²	250
	Acima de 800 m²	300
13.19	Abate e preparação de animais não especificados e não classificados
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 800 m²	250
	Acima de 800 m²	300
13.21	Preparação do pescado (frigorífico, congelado, defumado, salgado, etc)
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 800 m²	250
	Acima de 800 m²	300
13.22	Resfriamento, preparação e fabricação de produtos de leite
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	250
	Até 800 m²	300
	Acima de 800 m²	350
13.23	Fabricação de massas (talharim, ravióli, capelete, pizzas, bolos, tortas, etc)
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
13.24	Fabricação de pães, bolos, biscoitos, tortas.
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
13.25	Fabricação de sorvetes, tortas e bolos gelados e coberturas
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
13.26	Fabricação de gelo
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
13.27	Fabricação de rações balanceadas de alimento preparado para animais
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
13.29	Fabricação de produtos alimentares não especificados ou não classificados
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	250
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	320
13.30	INDUSTRIA DE BEBIDA
13.31	Fabricação e engarrafamento de aguardente (frutas e cereais, etc)
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	250
	Acima de 1.000 m²	300
13.32	Fabricação e engarrafamento de refrigerantes
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	250
	Até 1.000 m²	300
	Acima de 1.000 m²	350
13.33	Gaseificação e engarrafamento de água mineral
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	250
	Até 1.000 m²	300
	Acima de 1.000 m²	350
13.34	Fabricação e engarrafamento de refresco e de xarope (sabores naturais e artificiais)
	EXCLUSIVA – sucos concentrados
	Até 400 m²	250
	Até 1.000 m²	300
	Acima de 1.000 m²	350
13.40	INDÚSTRIA EDITORIAL E GRÁFICA
13.41	Edição de jornal
	Até 100 m²	100
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
13.44	Fabricação de material de impresso para uso industrial, comercial, publicitário.
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Acima de 300 m²	300
13.52	Impressão tipográfica, litográfica e off-set (papel, papelão, cartolina, etc)
	Até 200 m²	360
	Até 300 m²	400
	Acima de 300 m²	450
13.53	Pautação, encadernamento, douração e plastificação
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
13.59	Execução de serviços gráficos não especificados ou não classificados
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Acima de 300 m²	300
13.60	INDÚSTRIAS DIVERSAS
13.61	Lapidação de pedras preciosas e semipreciosas	360
13.62	Joalheria e ourivesaria	360
13.63	Fabricação de bijuterias	180
13.64	Cunhagem de moedas e medalhas	360
13.70	INDÚSTRIA DE CONSTRUÇÃO
13.82	Urbanização (vias urbanas, praças, parques, estádios, reservatórios, Atividade geotécnica ( escavação, fundação, reforço de estrutura etc)
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	280
	Acima de 300 m²	300
13.89	Construção de barragens para usina hidrelétricas
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Acima de 300 m²	300
13.89	Construção civil não especificadas e não classificadas
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	280
	Até 300 m²	300
	Acima de 300 m²	350
13.92	Concretagem de estrutura, armação de ferro, formas para concreto e escoamento
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	300
	Acima de 300 m²	350
13.93	Instalação (elétricos, sistema de ar condicionados, alarme, etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	200
	Acima de 300 m²	250
13.94	Terraplanagem, pavimento de estradas e vias urbanas
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	300
	Acima de 300 m²	350
13.95	Sinalização de trafego (em rodovias, ferrovias, balizamentos, etc)
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	300
	Acima de 300 m²	350
13.96	Atividades especificadas de construção (cobertura, alvenaria, pisos, pintura, etc)
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 300 m²	200
	Acima de 300 m²	250
13.97	Drenagem e aterro hidráulico e demolição
	Até 100 m²	180
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Acima de 300 m²	300
13.99	Atividade de construção não especificada ou não classificada
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 300 m²	200
	Acima de 300 m²	250
14.00	SERVIÇO INDUSTRIAL DE UTILIDADE PUBLICA
14.01	Geração e distribuição de energia elétrica	500
14.02	Abastecimento de água e esgotamento sanitário	500
14.03	Limpeza publica, remoção e beneficiamento do lixo	500
14.04	COMERCIO VAREJISTA
14.04	Açougue
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
14.05	Peixaria
	Até 50 m²	10
	Até 100 m²	15
	Até 200 m²	20
	Até 400 m²	30
	Acima de 400 m²	45
14.06	Comercio varejista de fumos e tabacarias
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Acima de 200 m²	200
14.07	Comercio varejista de produtos hortifrutigranjeiros (legumes, verduras, raízes, tubérculos, frutas, ovos, aves e pequenos animais para alimentação, etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.08	Comercio varejista de laticínios
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.09	Comercio varejista de produtos alimentícios não especificados ou não classificados
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
14.10	Comercio varejista de produtos veterinários, rações, produtos alimentícios para animais e acessórios (Pet Shop)
	Até 50 m²	10
	Até 100 m²	20
	Até 200 m²	30
	Até 300 m²	40
	Até 400 m²	60
	Acima de 400 m²	80
14.11	Farmácias, drogarias, flores medicinais e ervanários
	Até 50 m²	200
	Até 100 m²	250
	Até 200 m²	300
	Até 400 m²	350
	Acima de 400 m²	400
14.12	Perfumarias e comercio varejista de produtos de higiene pessoal
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	130
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.13	Comercio varejista de produtos veterinários, químico de uso na agropecuária, forragens, rações e produtos alimentícios para animais
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	230
	Até 300 m²	250
	Até 400 m²	280
	Acima de 400 m²	300
14.14	Comercio varejista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.15	Comercio varejista de produtos odontológicos
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 300 m²	200
	Até 400 m²	230
	Acima de 400 m²	250
14.16	Comercio de pães, bombonieres e confeitos
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.19	Comércio de prdutos não especificados ou não classificados
	Até 100 m2	150
	Até 200 m2	180
	Até 300 m2	200
	Até 400 m2	230
	Acima de 400 m2	250
14.21	Comercio de confecções
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 300 m²	200
	Até 400 m²	230
	Acima de 400 m²	250
14.22	Comercio de confecções e tecidos
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 300 m²	200
	Até 400 m²	230
	Acima de 400 m²	250
14.23	Confecções, tecidos e calçados
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 300 m²	200
	Até 400 m²	230
	Acima de 400 m²	250
14.24	Confecções, tecidos, calçados e armarinhos
	Até 50 m²	200
	Até 100 m²	230
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	280
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	330
14.25	Boutique
	Até 50 m²	200
	Até 100 m²	230
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	280
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	330
14.26	Confecções, tecidos, calçados, armarinhos, eletrodomésticos e moveis
	Até 50 m²	300
	Até 100 m²	320
	Até 200 m²	350
	Até 300 m²	400
	Acima de 400 m²	420
14.27	Tecidos
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	220
	Acima de 400 m²	250
14.28	Caçados
	Até 50 m²	150
	Até 100 m²	180
	Até 200 m²	200
	Até 400 m²	230
	Acima de 400 m²	250
14.31	Armarinhos
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	140
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	180
14.32	Móveis
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	350
14.33	Eletrodomésticos
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.34	Móveis e eletrodomésticos
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.35	Colchoaria
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.36	Artigos de tapeçarias
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	150
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.38	Materiais de construção, ferragens, ferramentas, produtos metálcos, elétricos, matérias de pintura, acabamento, cal, areia, cimento etc.
	Até 50 m²	200
	Até 100 m²	230
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	300
	Até 400 m²	330
	Acima de 400 m²	350
14.45	Vidros, molduras, espelhos
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	130
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	200
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
14.46	Madeiras serradas e benificiadas
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	350
14.48	Batentes, portas, esquadrias, compensados e produtos compensados em madeira
	Até 200 m²	100
	Até 300 m²	120
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	180
14.51	Madeiras serradas e beneficiadas
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	350
14.52	Madeiras serradas, beneficiadas, portas, batentes, esquadrias, compensadas e produtos conservados em madeiras.
	Até 200 m²	220
	Até 300 m²	230
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
14.53	Material de construção, ferragens, ferramentas, tintas, elétricos e acabamentos.
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	300
	Até 400 m²	350
	Acima de 400 m²	400
14.54	Veículos novos e usados
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	260
	Até 400 m²	280
	Acima de 400 m²	300
14.55	Veículos usados
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	200
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
14.56	Veículos novos e usados; peças e acessórios e oficina
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	170
	Até 300 m²	220
	Até 400 m²	260
	Acima de 400 m²	350
14.58	Peças e acessórios para veículos
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	200
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
14.59	Comercio de pneus, câmaras e acessórios
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	200
	Acima de 300 m²	250
14.61	Peças e acessórios para veículos e oficina
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	330
14.62	Peças e acessórios para tratores e oficina
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	350
14.63	Peças e acessórios para caminhão e oficina
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	350
14.64	Motocicletas novas e usadas, peças e acessórios para oficina
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	350
14.66	Bicicletas novas e usadas, peças e acessórios para oficina
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	150
	Até 400 m²	180
	Acima de 400 m²	200
14.71	Supermercados
	Até 200 m²	300
	Até 300 m²	350
	Até 600 m²	400
	Até 1.000 m²	500
	Até 1.200 m²	600
14.72	Mercado e empórios
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Até 400 m²	300
	Acima de 400 m²	350
14.73	Mercearias
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	200
	Até 400 m²	230
	Acima de 400 m²	250
14.74	Comercio varejista de maquinas e aparelhos para escritórios, para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios e oficina.
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	180
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.75	Comercio varejista de aparelhos e equipamentos para comunicação, peças e acessórios.
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	180
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.76	Comercio varejista de peças e acessórios, reparação e manutenção de computadores
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	180
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.77	Comercio varejista de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios.
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	180
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
14.79	Posto de álcool carburantes, gasolina e demais derivados do refino do petróleo
	Até 500 m²	600
	Até 1.000 m²	800
	Acima de 1.000 m²	900
14.80	Posto de álcool carburantes, gasolina e demais derivados do refino do petróleo e loja de conveniência
	Até 500 m²	600
	Até 1.000 m²	800
	Acima de 1.000 m²	900
14.89	Comercio varejista de combustíveis e lubrificantes não especificados ou não classificados
	Até 500 m²	600
	Até 1.000 m²	800
	Acima de 1.000 m²	900
14.91	Joalheria, relojoarias e comercio varejista de bijuterias
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	140
	Até 400 m²	160
	Acima de 400 m²	200
14.92	Óticas
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	140
	Acima de 300 m²	150
14.93	Comercio varejista de material fotográfico e cinematográfico
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	140
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	160
14.94	Comercio varejista de material para caça e pesca e artigos desportivos, barcos motores de popa, reboques, mini-veiculos
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	160
	Acima de 300 m²	180
14.95	Materiais para caça e pesca, brinquedos e miudezas em geral
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	160
	Acima de 300 m²	180
14.96	Comercio varejista de brinquedos e artigos recreativos, peças e acessórios
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	140
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	160
14.97	Bazar, miudezas em geral
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
14.98	Livraria e papelaria
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	160
	Até 400 m²	170
	Acima de 400 m²	180
14.99	Livraria, papelaria, brinquedos, artigos escolares e para escritório, artigos em couro, instrumentos e acessórios musicais
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	180
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
15.02	Comercio varejista de artigos religiosos ou de culto e funerário
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
15.05	Comercio varejista de plantas e flores
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
15.06	Comercio varejista de animais vivos para criação domésticos, acessórios para criação de animais e artigo para jardinagem, higiene e tratamento
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
15.07	Comercio varejista de bilhetes de loterias
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	140
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	160
15.08	Comercio varejista de artigos usados
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	140
	Até 300 m²	150
	Até 400 m²	160
	Acima de 400 m²	170
15.13	Comercio varejista de artigos pirotécnicos
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	140
	Até 400 m²	150
	Acima de 400 m²	180
15.14	Comercio varejista de artigos importados
	Até 50 m²	150
	Até 100 m²	180
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	230
	Até 400 m²	250
	Acima de 400 m²	300
15.15	Depósitos fechados de comercio varejista e atacadista de materiais de construção, gêneros alimentícios, moveis e eletrodoméstico, exclusivamente para reposição de mercadoria do proprietário –	500
15.20	COMÉRCIO
15.21	Comercio de produtos e resíduo de origem animal, vegetal e animal em bruto para fins têxteis (juta, lã, sisal, crinas, etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	250
	Acima de 1.000 m²	300
15.22	Comercio de produtos de origem vegetal não beneficiados à industria alimentar (soja em grão, café em côco, arroz em casca, trigo em grão, etc)
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	250
	Até 400 m²	300
	Até 1.000 m²	350
	Acima de 1.000 m²	400
15.24	Comercio de animais vivos (bovinos, suínos, caprinos, etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	250
	Acima de 1.000 m²	300
15.29	Comercio de produtos extrativos e agropecuários não especificados ou não classificados
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	180
	Até 1.000 m²	200
	Acima de 1.000 m²	250
15.34	Comercio de bebidas
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	250
	Acima de 1.000 m²	300
15.53	Comercio de artigos de vestuário, acessórios e complementos
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	250
	Acima de 1.000 m²	300
15.58	Comercio de móveis objetos de arte de decoração e antiguidade
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	180
	Até 1.000 m²	200
	Acima de 1.000 m²	250
15.64	Comercio de ferragens, ferramentas, produtos metalúrgicos e artigos de cutelaria (arames, canos, tubos, enxadas, pás, etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	230
	Acima de 1.000 m²	250
15.65	Comercio de bombas e compressores
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	230
	Acima de 1.000 m²	250
15.66	Comercio de vidros, espelhos, vitrais, molduras, etc.
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	230
	Acima de 1.000 m²	250
15.75	Comercio de maquinas e aparelhos para escritório e para uso comercial, técnico e profissional, peças e acessórios (maquinas de escrever, calcular, somar, etc)
	Até 50m2
	Até 100 m²	30
	Até 200 m²	40
	Até 400 m²	60
	Até 1.000 m²	100
	Acima de 1.000 m²	120
15.76	Comercio de aparelho e equipamentos de informática, peças e acessórios computadores periféricos, fitas magnéticas, discos, etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	120
	Até 400 m²	150
	Até 1.000 m²	200
	Acima de 1.000 m²	250
15.77	Comercio de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso na agropecuária, peças e acessórios (tratores, arados, criadores, pulverizadores, etc)
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	250
	Até 400 m²	300
	Até 1.000 m²	350
	Acima de 1.000 m²	400
15.78	Comercio de maquinas e aparelhos de uso domestico (fogões, aquecedores, maquinas de lavar e secar, rádios, televisores, som, gravadores, etc)
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	220
	Até 400 m²	250
	Até 1.000 m²	300
	Acima de 1.000 m²	350
15.81	Comercio de maquinas, aparelhos e equipamentos para uso industrial, peças e acessórios
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	220
	Até 400 m²	230
	Até 1.000 m²	250
	Acima de 1.000 m²	300
15.82	Comercio atacadista de combustíveis de origem vegetal (carvão vegetal, lenha, etc)
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	120
	Até 400 m²	150
	Até 1.000 m²	180
	Acima de 1.000 m²	200
15.91	Comercio de pape, papelão, cartolina, cartão e seus artefatos, artigos escolares e de escritório
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	250
	Acima de 1.000 m²	300
15.92	Comercio de livros, jornais e revistas, e outras publicações
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	150
	Até 400 m²	200
	Até 1.000 m²	250
	Acima de 1.000 m²	300
15.93	Comercio de instrumentos musicais e acessórios, discos e fitas magnéticas gravadas
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 400 m²	200
	Acima de 400 m²	250
15.94	Revenda de gás, separadp da quantidade de botijões.
	Class 1	100
	Classe 2	150
	Classe3	200
15.95	LOCAÇÃO
	Moto taxi e Taxis,	100
16.20	SERVIÇOS DE TRANSPORTES
16.21	Transportes rodoviários de passageiros	300
16.22	Transporte Escolar	150
16.23	Freteiros	150
16.24	Empresa de Transportes de cargas em geral	150
16.25	Transporte rodoviários de passageiros intermunicipal (linha diária)	150
16.26	Transportes aéreos por vôos fretados	300
16.28	Empresa transportadora de animais vivos (bovinos, suínos, etc)	250
16.30	SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES
16.31	Serviços postais e telegráficos	200
16.32	Serviços de telecomunicações (telefonia, telex, etc)	200
16.42	Bar e lanchonete
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Acima de 100 m²	150
16.44	Lanchonete, pizzaria e restaurante ou churrascaria
	Até 50 m²	120
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Acima de 200 m²	230
	Acima de 200 m²	250
16.48	Sucos e frutas, pastelarias, cafés, garapeiras.
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Acima de 100 m²	130
16.52	Hotel, quartos e restaurantes
	Até 300 m²	200
	Até 600 m²	300
	Até 1.200 m²	400
	Acima de 1.200 m²	500
16.53	Hotel, apartamentos
	Até 300 m²	150
	Até 600 m²	200
	Até 1.200 m²	250
	Acima de 1.200 m²	300
16.56	Motel
	Até 300 m²	100
	Até 600 m²	150
	Até 1.200 m²	200
	Acima de 1.200 m²	250
16.57	Boates
	Até 300 m²	200
	Até 600 m²	300
	Até 1.200 m²	400
	Acima de 1.200 m²	500
16.59	Serviços de alimentação não especificados ou não classificados
	Até 300 m²	100
	Até 600 m²	150
	Até 1.200 m²	200
	Acima de 1.200 m²	250
16.60	SERVIÇOS DE REPARAÇÃO, MANUTENÇÃO E INSTALAÇÃO
16.61	Reparação de artigos de metal (serviços, amolar, ferraria, etc)	100
16.62	Reparação manutenção e instalação de maquinas e aparelhos para uso doméstico
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
16.63	Reparação e manutenção de motores e veículos rodoviários e maquinas agrícolas
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
16.65	Reparação de artigos de madeiras e de mobiliário
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
16.66	Reparação de artigo de acessório do vestuário e de artigo de tecido
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
16.67	Reparação de calçados
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
16.69	Serviço de reparação, manutenção e instalação não especificada ou não classificada
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Até 400 m²	140
	Acima de 400 m²	150
16.70	SERVIÇOS PESSOAIS
16.71	Serviços de lavanderia e tinturaria	100
16.72	Cabeleireiro, barbeiro, salão de beleza, serviço de pedicure, manicure e calista	100
16.73	Institutos de massagens térmicas, saunas, duchas e casa de banho	100
16.74	Serviços de engraxataria	100
16.75	Serviço de funerário e cremação de corpos	100
16.79	Serviços pessoais não especificados ou não classificados	100
16.80	SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, TELEVISÃO E DIVERSÕES
16.81	Serviços de radiodifusão
	Até 05 KW	150
	Até 10 KW	200
	Acima de 10 KW	250
16.82	Serviços de televisão
	Até 05 KW	255
16.83	Cinema, teatros, salões para recitais e concertos
	Até 05 KW	100
16.84	Casas de show e danceterias
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	110
	Até 400 m²	120
	Acima de 400 m²	130
16.85	Promoção e ou produção de espetáculos artísticos, culturais e esportivos
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	110
	Até 400 m²	120
	Acima de 400 m²	150
16.86	Exploração de jogos recreativos e aluguel de veículos para recreação
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	110
	Até 400 m²	120
	Acima de 400 m²	130
16.87	Exploração de brinquedos mecânicos, eletrônicos (fliperamas, maquinas eletrônicas, etc)
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 400 m²	130
	Acima de 400 m²	140
16.88	Exploração de locais e instalações para diversões, recreações e pratica de esportes
	Até 100 m²	100
	Até 200 m²	110
	Até 400 m²	120
	Acima de 400 m²	130
16.88.01	Vídeo Locadora e Lan house
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Acima de 200 m²	130
16.89	Serviços de diversões não especificados ou não classificados
	Até 50 m2	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 400 m²	130
	Acima de 400 m²	140
16.90	SERVIÇOS AUXILIARES DIVERSOS
16.91	Serviços auxiliares de agricultura.
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
16.92	Serviços auxiliares da pecuária
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
16.93	Assistência técnica rural
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
16.94	Serviço de intermediação na compra e venda de bens móveis (representação comercial)
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
16.95	Administração de consórcios
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
16.96	Administração de tíquetes refeição
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
16.99	Serviços auxiliares não especificados ou não classificados
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	140
	Acima de 300 m²	150
17.01	Serviços auxiliaries seguros e capitalização financeiros
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	140
	Acima de 300 m²	150
17.03	Serviços auxiliares dos transportes aéreos (exploração de aeroporto, campo de aterrissagem, carga e descarga, etc)
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	130
17.04	Serviço de armazenagem (armazéns gerais e frigorificados, trapiches, silos, etc)
	Até 1.000 m²	300
	Até 2.000 m²	400
	Até 3.000 m²	500
	Até 4.000 m²	600
	Acima de 4.000 m²	700
17.05	Agencia de turismo e de vendas de passagens
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
17.06	Serviços de escritório de arquiteturas, engenharia, urbanismo e paisagismo.
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
17.07	Serviços de geodesia e prospeção administração e fiscalização de obras, levantamentos topográficos, aerofotogramétricos, estudo e demarcação de solo.
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	120
	Até 200 m²	130
	Até 300 m²	140
	Acima de 300 m²	150
17.08	Serviços auxiliares de higiene, limpeza e outros serviços executados em prédio e domicilio (detetização, desinfecção, desratização, tratamento de piscina, manutenção de jardim, etc)
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
17.11	Decoração de ambientes, consultorias técnicas e projetos
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
17.12	Serviços de processamento de dados para terceiros (Bureau de serviços)
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
17.13	Serviços de escritórios jurídicos, contábeis, auditorias, de assessorias técnicas e financeira e pesquisa de mercado.
	Até 50 m²	180
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	210
	Até 300 m²	220
	Acima de 300 m²	250
17.14	Serviços de publicidade e propaganda (preparação de originais de desenho e anúncios, gravados, musicados e filmados, elaboração de jingles, promoção de vendas, etc)
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	1110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
17.15	Serviços de divulgação e promoção (distribuição de noticiário para imprensa, radio, televisão, recortes de jornais e revistas, alto falantes, etc)
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
17.16	Serviços de fotografias para pessoas e fotos sociais, estúdio de fotografias para fins comerciais e laboratórios de revelação.
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	115
	Até 300 m²	120
	Acima de 300 m²	125
17.17	Agencia de loterias esportivas de números (loto)
	Até 50 m²	200
	Até 100 m²	230
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	280
	Acima de 300 m²	300
17.18	Serviços de vigilantes, segurança e investigação
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
17.21	Serviços de microfilmagem e reprografia
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
17.22	Serviços de lavagem e lubrificação de veículos
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
17.29	Serviços auxiliares prestados à empresas, entidades e a pessoas não especificados ou não classificados
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	140
17.30	SERVIÇOS DE SAÚDE
17.31	Serviços médico-hospitalares (hospital, casas de repouso de saúde, clinica, maternidade, ambulatório, etc)
	Até 500 m²	200
	Até 1.000 m²	400
	Até 2.000 m²	600
	Acima de 2.000 m²	1000
17.32	Serviços de laboratórios (de analises clinicas, de radiologia, etc)
	Até 50 m2	100
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	250
	Acima de 300 m²	300
17.33	Serviços de fisioterapia e reabilitação.
	Até 50 m2	100
	Até 100 m²	150
	Até 200 m²	180
	Até 300 m²	200
	Acima de 300 m²	220
17.34	Serviços odontológicos (clinica, laboratório de prótese, etc)
	Até 50 m2	180
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	230
	Até 300 m²	250
	Acima de 300 m²	300
17.35	Serviços veterinários (hospitais e clinicas para animais, serviços de imunização, vacinação e tratamento de pêlo e unhas, etc)
	Até 50 m2	150
	Até 100 m²	180
	Até 200 m²	200
	Até 300 m²	230
	Acima de 300 m²	250
17.36	Serviços de promoção de planos de assistência medica e odontológica.
	Até 50 m2	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
17.39	Serviços auxiliares de saúde não especificados ou não classificados
	Até 50 m2	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
17.40	SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO LOCAÇÃO E ARRENDAMENTO DE BENS E SERVIÇOS, LOTEAMENTO E INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
17.41	Serviços de locação, arrendamento e intermediação de bens imóveis (corretagem)
	Até 50 m2	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
17.42	Serviços de administração de bens e intermediação de bens imóveis (administração de condomínio de centros comerciais, de teatros de cemitérios, etc)
	Até 50 m2	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
17.43	Loteamento e incorporação de imóveis
	Até 50 m2	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
17.44	Serviços de locação e arrendamento de veículos.
	Até 50 m²	150
	Até 100 m²	200
	Até 200 m²	250
	Até 300 m²	300
	Acima de 300 m²	350
17.46	Agenciamento e locação de mão-de-obra (recrutamento, administração e treinamento de pessoal)
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
17.49	Serviços de administração, locação e arrendamento de outros bens imóveis e serviços não especificados ou não classificados
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
17.60	INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SOCIEDADES SEGEDORAS CAPITALIZAÇÃO E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
17.61	Bancos comerciais e Caixas Econômicas	800
17.62	Bancos de investimentos, de fomento e desenvolvimento	800
17.63	Sociedade de créditos, financiamentos (financeiras)	500
17.64	Sociedade de arrendamento mercantil	500
17.65	Sociedade de créditos imobiliários de poupança e empréstimo.	500
17.66	Cooperativa de crédito	800
17.67	Sociedade corretoras e distribuidoras de títulos e valores imobiliários	500
17.71	Empresa de seguros	150
17.72	Empresa de capitalização	150
17.73	Empresa de previdência privada	150
17.80	ESCRITÓRIOS CENTRAIS E REGIONAIS DE GERENCIA E ADMINISTRAÇÃO
17.81	Escritório de gerência e administração de empresa industrial.	100
17.82	Escritório de gerencia e administração d empresa comercial	150
17.83	Escritório de gerencia e administração de empresa prestadora de serviço	150
17.89	Escritório de gerencia e administração não especificadas ou não classificadas	200
17.90	SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E SOCIAIS
17.91	Assistência social (associações beneficentes, asilos, orfanatos, instituições de caridade, etc)	ISENTO
17.92	Serviços sociais-Instituições Governamentais e particulares (caixa de pecúlio e aposentadoria, montepios, caixa socorro e associados de beneficência, mutuários)	ISENTO
17.93	Serviços sociais da industria e do comercio	ISENTO
17.94	Entidades de classe e sindical	ISENTO
17.95	Instituições científicos e tecnológicos	ISENTO
17.96	Instituições filosóficas e culturais (bibliotecas, museus, jardins botânicos, zoológicos, aquários, parques nacionais e reservas ecológicas, etc)	ISENTO
17.97	Entidades e instituições religiosas	ISENTO
17.98	Entidades desportivas e recreativas (clubes desportivos, estádios, acampamentos, camping, hipódromo, etc)	ISENTO
18.01	Organizações cívicas e políticas, etc.	ISENTO
18.09	Serviços comunitários e sociais não especificados ou não classificados	ISENTO
18.10	ENSINO
18.11	Ensino regular (pré-escolar, primeiro e segundo grau)	ISENTO
18.12	Ensino supletivo (primeiro e segundo grau e suplência profissionalizante)	ISENTO
18.13	Educação especial para sub e superdotados e deficiente físicos (pré-escolar, primeiro e segundo grau, aprendizagem profissional)	ISENTO
18.14	Ensino superior (graduação, extensão, aperfeiçoamento, mestrado, doutorado, etc)	ISENTO
18.15	Idiomas	ISENTO
18.16	Pré-vestibular	ISENTO
18.17	Técnico profissionalizante	ISENTO
18.18	Datilografia, taquigrafia	ISENTO
18.21	Auto escola, despachante
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	130
	Até 200 m²	150
	Até 300 m²	180
	Acima de 300 m²	200
18.22	Artes, musicas	ISENTO
18.23	Dança, esportes e ginástica
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
18.24	Academia de Ginástica
	Até 50 m²	85
	Até 100 m²	90
	Até 200 m²	100
	Até 300 m²	150
	Acima de 300 m²	200
18.29	Cursos livres não especificados ou não classificados
	Até 50 m²	100
	Até 100 m²	110
	Até 200 m²	120
	Até 300 m²	130
	Acima de 300 m²	150
18.30	COOPERATIVAS
18.31	Cooperativas de produção	ISENTO
18.32	Cooperativas de beneficiamento, industrialização e comercialização	ISENTO
18.33	Cooperativas de eletrificação rural	ISENTO
18.34	Cooperativas de compra e vendas	ISENTO
18.35	Cooperativas de serviços médicos e odontológicos	ISENTO
18.36	Cooperativas de seguros	ISENTO
18.37	Cooperativas escolares	ISENTO
18.38	Cooperativas habitacionais	ISENTO
18.39	Cooperativas não especificadas ou não classificadas	ISENTO
18.40	SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
18.41	Administração Publica Federal	ISENTO
18.42	Administração Publica Estadual	ISENTO
18.43	Administração Publica Municipal	ISENTO
18.44	Cartórios	150
18.50	SERVIÇOS PROFISSIONAIS
18.51	Construções (pedreiros, carpinteiros, encanadores, mestres de obras, eletricistas, pintores, aplicador de sinteko, etc)	100
18.52	Pintura (telas, letreiros, fachadas, painéis, etc)	100
18.53	Mecânica (funileiros, torneiros, eletricistas, montadores mecânicos, borracheiros, etc)	100
18.54	Costura (costureiros, alfaiates, tricoteiros, crocheteiras, etc)	80
18.55	Tinturarias e lavanderias (tintureiros e lavandeiros)	80
18.56	Motoristas operários de maquinas	80
18.57	Taxistas	100
18.58	Cobradores	80
18.61	Músicos	80
18.62	Relações públicas	80
18.63	Medicina (clinica geral, ginecologista, fisioterapia, obstetrícia, pediatra, cardiologia, oftalmologia, ortopedia, etc)	150
18.64	Medicina veterinária (veterinários, zootecnistas, etc)	100
18.82	Desenhistas (plantas, mapas, etc)	100
18.83	Massagistas e ginastas	100
18.84	Tapeceiros	100
18.85	Agentes (seguros, turismo, publicidade, etc)	100
18.86	Despachantes de transito	100
18.87	Cozinheiros, doceiros, confeiteiros	100
18.88	Guarda e vigilantes	100
18.91	Jardineiros	100
18.92	Sapateiros	100
18.93	Serralheiros	100
18.94	Fotógrafos	100
18.95	Psicólogos, fonoaudiólogos	100
18.96	Assistentes sociais	100
18.99	Outras profissões regulamentadas não especificadas	100
19.09	Outras profissões de nível de 2º grau não especificadas	100
19.19	Outras profissões de nível superior não especificados	150
19.29	Outras profissões não especificadas	100
19.30	EXPOSIÇÕES
19.31	Exposições de arte ou artesanatos	100
19.32	Exposições de animais (bovinos, caprinos, suínos, etc)	100
	TAXA DE LINENÇA SANITÁRIA	M2
01	Licença para Fuincionamento	1,00

TAXA LICENÇA SANITÁRIA

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE CIRCOS,

PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES

ITEM	PERÍODO	QUANTIDADE EM UPMF
01	Mês ou Fração de Mês	30,00
02	Acima de um até dois meses	200,00
03	Acima de dois até três meses	900,00

LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES AGROPECUÁRIAS, INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E ARTESANAIS

ITEM	PERÍODO	QUANTIDADE EM UPMF/BOXE
01	Por dia	30,00
02	Por mês	900,00

ANEXO III

TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL

ITEM	DESCRIÇÃO DO PERÍODO DA LICENÇA	QUANTIDADE EM UPMF/PERÍODO
1	Para prorrogação de horário
1.1	Até às 22h	50,00
1.2	Além das 22h	50,00
2	Para Antecipação de Horário – Por hora	30,00
3	Domingos e Feriados - Por hora	100,00

ANEXO IV

TAXA DE LICENÇA PARA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL

ITEM	DESCRIÇÃO DA ESPÉCIE DA LICENÇA	QTDE UPMF AO:
		Dia	Mês	Ano
1	De Comunicação Auditiva
1.1	Volante, sem recursos de amplificação de som, por unidade	10,00	30,00	300,00
1.2	Volante, com recursos de amplificação de som, por unidade	10,00	30,00	300,00
1.3	Fixa, sem recursos de amplificação de som, por unidade	10,00	30,00	300,00
1.4	Fixa, com recursos de amplificação de som, por unidade	10,00	30,00	300,00
2	De Comunicação Visual	-	-	-
2.1	Pintada, colada ou afixada em muros, paredes, fachadas ou terreno, por unidade conforme tamanho:	-	-	-
2.1.1	Grande	-	16,00	180,00
2.1.2	Médio	-	10,00	120,00
2.1.3	Pequeno	-	5,00	60,00
2.2	Faixas – por unidade	3,00	5,00	-
3	Prospecto e/ou Boletim	-	-	-
3.1	Pelo primeiro milheiro ou fração:	10,00	-	-
3.2	Após o 1º milheiro ou fração, além da importância fixada no item anterior, pelo excedente, por milheiro ou fração	15,00	-	-

ANEXO V

TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU

ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE (EM LOCAIS PERMITIDOS)

ITEM	MEIOS/ATIVIDADES	Quantidade de UPMF
		Dia	Mês	Ano
COMERCIANTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO
01	Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana	10,00	30,00	70,00
02	Carroças ou similares por tração animal	20,0	60,00	100,00
03	Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão)	30,00	90,00	150,00
COMERCIANTES DE OUTROS MUNICÍPIOS
01	Balcões, tabuleiros, cestos, malas, bicicletas, triciclos ou semelhantes, por tração humana	20,0	60,00	140,00
02	Carroças ou similares por tração animal	40,00	120,00	200,00
03	Caminhões, ônibus, caminhonetes, carros de passeio e de passageiros e motos (com motores a explosão)	80,00	180,00	300,00

Obs.: o mesmo critério I - Nos casos de prorrogações de prazos, adotar-se-á constantes nos itens acima, com desconto de 50% (cinqüenta por cento);

ANEXO VI

TAXA DE LICENÇA PARA APROVAÇÃO, EXECUÇÃO DE OBRAS, INSTALAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE ÁREAS PARTICULARES

ITEM	DESCRIÇÃO	QTDE DE UPMF
01	Aprovação de Projeto de Edificações, por m² de área total	-
01.1	Residencial m²	-
01.1.1	Construção em Geral m²	1,90
01.1.2	Construção de fachada, marquises por metro linear m2	1,30
01.1.3	Casas populares, planta da prefeitura, piscinas m2	1,00
01.3	Comercial e prestação de serviços por m²
01.3.1	Cosntrução comercial em geral m²	2,00
01.4	Industrial por m²
01.4.1	Construção em geral m²	1,90
01.5	Institucional por m²
01.5.1	Construção em geral m²	1,80
02	Parcelamento do solo
02.1	Consulta prévia de loteamento por há	50,00
02.2	Desmembramento, remembramento e desdobramento (por lote envolvido por metro quadaro “ m2” )	0,12
02.3	Aprovação de loteamento
02.3.1	Até 10 hectares	600,00
02.3.2	De 11 a 25 hectares	850,00
02.3.3	De 26 a 50 hectares	950,00
02.3.4	Acima de 50 hectares	2.000,00
03	Alvará de obras
03.1	Obras	60,00
03.2	Reforma	50,00
03.3	Demolição	40,00
04	Habite-se – Alvará de Aprovação
04.1	Residencial	0,95
04.2	Comercial e Prestação de Serviços	1,00
04.3	Industrial	1,25
04.4	Institucional	1,00
05	Certidões Diversas	25,00
06	Colocação de Tapume – por metro linear mais alvará	20,00
07	Alinhamento de Poste – por unidade	0,50
08	Canalização e quaisquer escavações em vias e logradouros públicos
09.1	Para implantação de anel ótico – por m³	0,010
09.2	Para implantação de manilhas e outras tubulações de diâmetro igual ou superior a 100 mm – por metro linear	0,010
09.3	Outras escavações não especificadas – por metro linear	0,010

II - Esta Taxa não incide sobre:

a. A construção de madeira com área coberta de até 50 m², provando seu proprietário não possuir outro imóvel no Município;

b. A limpeza ou pintura externa ou interna do prédio, muro ou gradil;

c. A construção ou reforma de passeio quando do tipo aprovado pela Prefeitura;

d. As áreas públicas quanto ao item 02.3 - Aprovação de Loteamentos, desta tabela.

ANEXO VII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA FISCALIZAÇÃO RELATIVA Á OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU

VIA E LOGRADOUROS PÚBLICOS

ITEM	TIPO DE OCUPAÇÃO	Quantidade de UPMF
		Dia	Mês	Anual
01	Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, malas, cestas ou similares, por unidade:	5,00	20,00	100,00
02	Quiosques, "trailers", "hot-dogs", ou similares, por unidade:	10,00	40,00	200,00
03	Bicicleta, triciclo, carroças ou similares, por unidade:	5,00	10,00	50,00
04	Vans ou mini-vans, táxi, motociclo, veículos tipo passeio ou similares, por veículos:	10,00	30,00	50,00
05	Caminhões, ônibus, caminhonetes ou similares, por veículo:	20,00	150,00	400,00
06	Bancas de revistas por m² e por ano ou fração	5,00	10,00	50,00
07	Feiras livres, por box - padrão, por local permitido:	ISENTO
08	Feiras especiais, por barraca e por local permitido:	2,00	5,00	60,00
09	Mercados municipais por m²:	1,00	3,00	10,00
10	Outras ocupações não especificadas, por unidade:	10,00	40,00	200,00

ANEXO VIII

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA

RELATIVA AO ABATE DE ANIMAIS

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPMF
	Animais por unidade inspecionada
01	Bovino ou vacum	2,00
02	Ovino	1,00
03	Caprino	1,00
04	Suíno	1,00
05	Eqüino	2,00
06	Aves	1,00
07	Outros	1,00

ANEXO IX

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA LICENÇA RELATIVA Á TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E CARGAS

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANTIDADE EM UPMF
1	Transportes Urbano, por vistoria
1.1	Coletivo convencional de passageiros	10,00
1.2	Coletivo de passageiros escolar	10,00
2	De Passageiro em Veículo de Aluguel, por vistoria e espécie
2.1	Veículo de passeio	5,00
2.2	Demais veículos, não especificados no item anterior	5,00
3	Veículos de Cargas, por vistoria e espécie
3.1	Caminhão de porte igual/superior a ¾ ou capacidade de carga líquida igual ou superior a 3.000 kg	15,00
3.2	Caminhão/camioneta de porte abaixo de ¾ ou capacidade de carga líquida inferior a 3.000 kg	12,00
3.3	Demais veículos, não especificados nos itens anteriores	15,00

TABELA X

TAXA DE CEMÍTÉRIO

	I – INUMAÇÃO E TÚMULO, INCLUSIVE COM A CONCESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO:				QUANTIDADE UPMF
	a) até 12 anos				5,00
	b) de adulto				10,00
	c) indigentes e sepultamento em área gramada				isento
	II – INUMAÇÃO E TÚMULO PARA CASAIS, INCLUSIVE COM A CONCESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO:
	a) casal				20,00
	III – INUMAÇÃO E JAZIGO FAMILIAR , INCLUSIVE COM A CONCESSÃO DE USO POR TEMPO INDETERMINADO:
	a) familiar				25,00
IV - REABERTURA DE JAZIGO OU SEPULTURA:
a) reabertura de jazigo para nova inumação					10,00
b) reabertura de carneira para nova inumação					10,00
c) reabertura de sepultura simples (terra)					15,00

TABELA XI

TAXAS DE EXPEDIENTE

EXPEDIENTES REALIZADOS	UPMF
Requerimentos e petições diversas:	6,0
Atestados e certidões diversas:	6,0
Registro de profissionais liberais:	10,0
Registro de outros profissionais:	10,0
Inscrições de fornecedores:	6,0
Termos e contratos, por lauda:	6,00
Atestados de liberação de quaisquer bens:	10,0
Atestado de vistoria administrativa	6,0
Buscas e desarquivamento de qualquer natureza:	6,0
Atualização ou renovação de ficha cadastral:	6,0
Expedição de segunda via de avisos de lançamentos:	6,0
Certidões negativas por cadastro imobiliário ou por atividades:	6,0
Outras Certidões Diversas	6,0
Protocolo de Loteamentos	6,0
Declarações Diversas	10,0
Expedição de 2° via de Alvará	6,0
Vistoria para Regime Especial	6,0
Renovação de Alvará de Construção	6,0
Regularizações de qualquer tipo de projeto	6,0

ANEXO XII – TABELA COM VALORES EM R$/M² DE IMOVEL PREDIAL TERRITORIAL URBANO

a) O valor de metro quadrado do terreno (Vm2t) será obtido através da Tabela de valores de terreno: por nome de logradouro, distrito, setor e face de quadra. O logradouro ou sua parte que não constarem da Planta de Valores deste Decreto, terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerando o que estiver posicionado mais próximo do referido. Segue abaixo a tabela mencionada nesta alínea:

PLANTA GENÉRICA DO MUNICÍPIO DE APIACÁS
I - A ALIQUOTA PARA CALCULO DO IPTU SERÁ NA SEGUINTE PROPORÇÃO:
A) 0,2%(PARA IMOVEIS EDIFICADOS);
B) 0,8% (PARA IMOVEIS NÃO EDIFICADOS, MURADOS E LIMPOS)
C) 1% PROGRESSIVO (PARA IMOVEIS NÃO EDIFICADOS, NÃO PERTENCENTES À ALINEA B)
D) – Para os imóveis de 3.000 m2 a 100.000 m2, fica estipulada a alíquota de 0.15%
E) – Para os imóveis de 100.001m2 a 500.00 m2, fica estipulada a alíquota de 0,08%
F) – Para os imóveis acima de 500.000m2, fica estipulada a alíquota de 0,05%
II - OS VALORES DE AVALIAÇÃO VENAL PARA CALCULO DO ITBI E IPTU SERÁ:
1 - LOTES RURAIS:
A) até 16 Km do nucleo urbano do Município: em MATA: R$ 647,45 por Ha; ABERTO: R$1.553,88 por Ha;
B) Entre 16,1 km até 100 km: em MATA: R$ 647,45,00 por Ha; ABERTO: R$1.294,90 por Ha;
C) Acima 100,1 KM: em MATA: R$ 388,47 por Ha; ABERTO: R$1.035,92 por Ha;
2 - LOTES URBANOS:
A) Compreendidos entre 3.000 a 6.000 m2: R$ 10,00 por metro quadrado;
B) Compreendidos entre 6.001 a 10.000 m2: R$ 7,00 por metro quadrado;
C) Compreendidos entre 10.001 a 15.000 m2: R$ 5,00 por metro quadrado;
D) Compreendidos entre 15.001 à 20.000 m²: R$ 3,00 por metro quadrado;
E) Acima de 20.001 m2: R$ 2,00, por metro quadrado.
III - CALCULO DE IPTU POR SETOR
UNIDADE	SETOR		AVENIDAS, RUAS, QUADRAS E LOTES					M²				R$/m²
1 – B. PIONEIRO	1		1- AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA:
			QUADRA 01: Lotes números ímpares					600				110,00
			2- RUA CIA NORTE:
			QUADRA 01: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 02: Lotes números ímpares					600				33,00
			3- RUA JAPURÁ:
			QUADRA 02: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 03: Lotes números ímpares					450				33,00
			4- RUA PARDINHO:
			QUADRA 03: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 04: Lotes números ímpares					450				33,00
			5- RUA PARAISO DO NORTE:
			QUADRA 04: Lotes números pares					600				22,00
			QUADRA 05: Lotes números ímpares					600				22,00
			6- RUA CAJURU:
			QUADRA 05: Lotes números pares					450				22,00
			QUADRA 06: Lotes números ímpares					600				22,00
			7- RUA ITAPIRANGA:
			QUADRA 06: Lotes números pares					450				22,00
			QUADRA 07: Lotes números ímpares					450				22,00
			8- RUA SANTA CATARINA:
			QUADRA 07: Lotes números pares					600				22,00
			QUADRA 08: Lotes números ímpares					450				22,00
			9- RUA TUBARÃO:
			QUADRA 08: Lotes números pares					600				22,00
			QUADRA 09: Lotes números ímpares					450				22,00
			10- RUA TRÊS LAGOAS:
			QUADRA 09: Lotes números pares					450				22,00
			QUADRA 10: Lotes números ímpares					600				22,00
			11- RUA VINICIUS DE MORAES:
			QUADRA 09: Lotes números pares					450				22,00
			12-AV. ANGELIN ZENI
			QUADRAS 01 A 10					450-600				55,00
UNIDADE	SETOR		AVENIDAS, RUAS, QUADRAS E LOTES					M²				R$/m²
1 – B. PIONEIRO	2		1-AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA:
			QUADRA 01: Lotes números ímpares					600				110,00
			2-RUA NOVA ERECHIM:
			QUADRA 01: Lotes números pares					600				33,00
			QUADRA 02: Lotes números ímpares					600				33,00
			3-RUA PORECATU:
			QUADRA 02: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 03: Lotes números ímpares					450				33,00
			4-RUA BELO HORIZONTE:
			QUADRA 03: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 04: praça C					6.320				VER TABELA II
			5-RUA ROMA:
			QUADRA 04: Lotes 01 E 02					2.100				33,00
			QUADRA 05: Lotes números ímpares					600				33,00
			6-RUA MEDIANEIRA:
			QUADRA 05: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 06: Lotes números ímpares					450				33,00
			7-RUA CAXIAS:
			QUADRA 06: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 07: Lotes números ímpares					450				33,00
			8-RUA FLORIANÓPOLIS:
			QUADRA 07: Lotes números pares					600				33,00
			QUADRA LE8: ESCOLA VINICIUS DE MORAES					7.417				VER TABELA II
UNIDADE	SETOR		AVENIDAS, RUAS, QUADRAS E LOTES					M²				R$/m²
1 – B. PIONEIRO	3		1-AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA:
			QUADRA 01: Lotes números ímpares					600				110,00
			2-RUA AURORA:
			QUADRA 01: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 02: Lotes números ímpares					600				33,00
			3-RUA MARINGÁ:
			QUADRA 02: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 03: Lotes números ímpares					450				33,00
			4-RUA SANTA INÊS:
			QUADRA 03: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 04: Lotes úmeros ímpares					450				33,00
			5-RUA FOZ DO IGUAÇÚ:
			QUADRA 04: Lotes números pares					600				33,00
			QUADRA 05: Lotes números ímpares					600				33,00
			6-RUA CASCAVEL:
			QUADRA 05: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 06: Lotes números ímpares					450				33,00
			7-RUA MONTE CASTELO:
			QUADRA 06: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 07: Lotes números ímpares					600				33,00
			8-RUA LONDRINA:
			QUADRA 07: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 08: Lotes números ímpares					450				33,00
			9-RUA IMPERATRIZ:
			QUADRA 08: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 09: Lotes números ímpares					450				33,00
			10-RUA IVATUBA:
			QUADRA 09: Lotes números pares					600				33,00
			QUADRA 10: Lotes números ímpares					600				33,00
			11-RUA VINICIUS DE MORAES:
			QUADRA 10: Lotes números pares					450				33,00
UNIDADE	SETOR		AVENIDAS, RUAS, QUADRAS E LOTES					M²				R$/m²
II - JARDIM DAS NAÇÕES	4		1-RUA SANTOS DUMONT:
			QUADRA 07: Lotes 1, 3, 5 e 7.					1.650				33,00
			QUADRA 02: Lotes números ímpares					450				33,00
			QUADRA 05: Lotes números ímpares					1.650				33,00
			QUADRA: Lotes de frente para a R Santos Dumonnt - MT 206									33,00
			2- AVENIDA JONAS PINHEIRO:
			QUADRA 04: Lotes números pares					600				55,00
			QUADRA 06: Lotes números pares					1.650				33,00
			QUADRA 08 : Lotes números pares e Lotes de frente para a rua Jonas até MT 206					1.650				33,00
			3-AVENIDA DANTE MARTINS DE OLIVEIRA:
			QUADRA 01: Lotes números ímpares					450				110,00
			4- RUA ESPANHA:
			QUADRA 01: Lotes números pares					450				33,00
			5- RUA POLÔNIA:
			QUADRA 02: Lotes números pares					600				33,00
			QUADRA 03: Lotes números impares					600				33,00
			6- RUA JAPÃO:
			QUADRA 03: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 04: Lotes números impares					450				33,00
			7-RUA PORTUGUAL:
			QUADRA 05: Lotes números pares					1.650				33,00
			QUADRA 06: Lotes números impares
			QUADRA 07: Lotes números pares					1.650				33,00
			QUADRA 08: Lotes números impares
			8- RUA FRANÇA:
			QUADRA 07					1.650				33,00
			QUADRA 08
			9-RUA ALEMANHÃ
			QUADRA 08									33,00
III- LOTEAMENTO POPULAR	5		1-AVENIDA BRASIL
			QUADRA 01					1.250				33,00
			QUADRA 06					420				33,00
			QUADRA 09					390				33,00
			2-RUA MAGNÓLIA
			QUADRA 01					420				38,50
			3- RUA BEGÔNIA:
			QUADRA 06					420				38,50
			QUADRA 04					420				38,50
			4-RUA DÁLIAS:
			QUADRA 06					420				38,50
			QUADRA 04					420				38,50
			5-RUA IXORIAS:
			QUADRA 07					420				38,50
			QUADRA 06									38,50
			6-RUA ROSAS:
			QUADRA 07					420				38,50
			QUADRA 08					420				38,50
			7-RUA MARGARIDAS:
			QUADRA 08					420				38,50
			8-RUA PALMAS:
			QUADRA 10					420				38,50
			QUADRA 04					525				38,50
			9-RUA TULIPAS:
			QUADRA 10					420				38,50
			10-RUA IPORÃ:
			QUADRA 04					420				38,50
			11-RUA PARAÚNA:
			QUADRA 02					600				38,50
			QUADRA 04									38,50
			12-RUA MARUMBI:
			QUADRA 02					600				38,50
			QUADRA 03									38,50
			13-AVENIDA DOS EVANGÉLICOS:
			QUADRA 01					600				38,50
			QUADRA 02					600				38,50
			QUADRA 03					600				38,50
			14-AV. GUILHERME DOBRI:
			QUADRA 04					420				38,50
			QUADRA 03					1.449				38,50
			QUADRA 09									38,50
			15- RUA GERBERAS
			QUADRA 05									38,50
			16-RUA DOS MOGNOS
			QUADRA 09									38,50
IV-BAIRRO	6		1-AVENIDA GOV. DANTE MARTINS DE OLIVEIRA:
BOM JESUS I			QUADRA13: Lotes 06 e 07					11.200				110,00
			2-AVENIDA GUILHERME DOBRI:
			QUADRA 13: 1, 2, 3, 4, 6					1.100				55,00
			QUADRA 12: Lotes 01 à 15 e o 17					1.650				22,00
			3- AVENIDA DOS EVANGELICOS:
			QUADRA 05: Lotes 1, 2, 6 e 6A					600				33,00
			QUADRA 04: Lotes 1, 2, 3 e 4					600				33,00
			QUADRA 01: Lotes 1, 2, 3 e 4					1.250				33,00
			4-AVENIDA BRASIL:
			QUADRA 01: Lotes LP24					15.285				55,00
			QUADRA 02: Lotes LP23 e 21					23(9135)				VER TABELA II
			QUADRA 03: Lotes LP8 e Lp7					8.538				VER TABELA II
			QUADRA 13: Lotes 7, 8, 9 e 10					1.200				55,00
			5-RUA CURITIBA:
			QUADRA 13: Lotes 5,10 e 11					>1000 <9400				33,00
			QUADRA 11: Lotes números pares					450				33,00
			QUADRA 12: Lote 16					1.650				33,00
			6-RUA CORBÉLIA:
			QUADRA 11: Lotes números ímpares					600				33,00
			QUADRA 10: Lotes números pares					450				33,00
			7-RUA PORTO ALEGRE:
			QUADRA 10: Lotes números ímpares					600				33,00
			QUADRA 09: Lotes números pares					450				33,00
			8-RUA OURO VERDE:
			QUADRA 09: Lotes números ímpares					600				33,00
			QUADRA 08: Lotes números pares					450				33,00
			9-RUA SÃO LUIS:
			QUADRA 08: Lotes números ímpares					600				33,00
			QUADRA 07: Lotes números pares					450				33,00
			10-RUA UMUARAMA:
			QUADRA 07: Lotes números ímpares					600				33,00
			QUADRA 06: Lotes números pares					600				33,00
			11-RUA SANTA ROSA:
			QUADRA 06: Lotes 01 à 13					450				33,00
			QUADRA 05: Lote 7					1.350				33,00
			12-RUA PINHALZINHO:
			QUADRA 05: Lotes 3, 4 e 5					450				33,00
			QUADRA 04: Lotes 6, 8 e 10					450				3300
			13-RUA GOIÁS:
			QUADRA 04: Lotes					450				33,00
			QUADRA 03: Lotes Públicos					2.500				33,00
			QUADRA 02: Lotes Públicos					1.950				33,00
			14-RUA PEQUENO PRÍNCIPE
			QUADRA LP20									33,00
			15-RUA PARÁ
			QUADRA 12									33,00
V-BAIRRO BOM JESUS II	7		1-AVENIDA LUDOVICO DA RIVA:
			QUADRA 01: Lotes números ímpares					525				55,00
			QUADRA C1: Lotes números ímpares					600				55,00
			QUADRA 02: Lotes números ímpares					525				55,00
			2- AVENIDA 1º DE MAIO:
			QUADRA 30					420 -2320				16,50
			QUADRA 28: Lotes números pares					420				16,50
			3-AVENIDA JAIME CAMPOS VERISSIMO JUNIOR:
			QUADRA C3					937				55,00
			4- RUA PARANÁ:
			QUADRA C3					937				44,00
			5-RUA MARANHÃO:
			QUADRA 17 Lotes números pares					525				44,00
			QUADRA C5: Lotes números pares					600				44,00
			QUADRA 18: Lotes números pares					525				33,00
			QUADRA 28					420				33,00
			6- RUA RIO GRANDE:
			QUADRA 17: Lotes números ímpares					600				44,00
			QUADRA 15: Lotes números pares					525				44,00
			7- RUA DOS BANDEIRANTES:
			QUADRA 15: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA 13: Lotes números pares					525				44,00
			8-RUA CANOINHAS:
			QUADRA 13: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA 11: Lotes números pares					525				44,00
			9-RUA MIRASSOL:
			QUADRA 11: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA 09: Lotes números pares					525				44,00
			10-RUA BAHIA:
			QUADRA 09: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA 07: Lotes números pares					525				44,00
			11-RUA PÉROLA:
			QUADRA 07: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA 05: Lotes números pares					525				44,00
			12-RUA SÃO JORGE:
			QUADRA 05: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA 03: Lotes números pares					525				44,00
			13-RUA NAVIRAÍ:
			QUADRA 03: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA 01: Lotes números pares					525				44,00
			14-RUA NATAL:
			QUADRA C5: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA C4: Lotes números pares					600				44,00
			15-RUA SÃO PAULO:
			QUADRA C4: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA DA PRAÇA					6.188				VER TABELA II
			16-RUA BELÉM:
			QUADRA C3: Lotes números pares					525				44,00
			17-RUA GOIÂNIA:
			QUADRA C3: Lotes números ímpares					525				44,00
			QUADRA HOSPITAL MUNICIPAL					6.188				55,00
			18-RUA BRASILIA:
			QUADRA C2: Lotes números pares					525				44,00
			19-RUA SERGIPE:
			QUADRA C2: Lotes números ímpares					600				44,00
			QUADRA C1: Lotes números pares					525				44,00
			20-RUA CACERES:
			QUADRA 18: Lotes números ímpares					525				33,00
			QUADRA 16: Lotes números pares					525				33,00
			21-RUA NOBRES:
			QUADRA 16: Lotes números ímpares					525				33,00
			QUADRA 14: Lotes números pares					525				33,00
			22-RUA RONDONÓPOLIS:
			QUADRA 14: Lotes números ímpares					525				33,00
QUADRA 12: Lotes números pares					525				33,00
23-RUA SINOP:
QUADRA 12: Lotes números ímpares					525				33,00
QUADRA 10: Lotes números pares					525				33,00
24-RUA COLIDER:
QUADRA 10: Lotes números ímpares					525				33,00
QUADRA 08: Lotes números pares					525				33,00
25-RUA GUARANTÃ:
QUADRA 08: Lotes números ímpares					525				33,00
QUADRA 06: Lotes números pares					525				33,00
26-RUA CAMPO GRANDE:
QUADRA 06: Lotes números ímpares					525				33,00
QUADRA 04: Lotes números pares					525				33,00
27-RUA JUARA:
QUADRA 04: Lotes números ímpares					525				33,00
QUADRA 02: Lotes números pares					525				33,00
29-RUA CUIABÁ:
QUADRA 30					420				16,50
30-RUA PARANAVAÍ:
QUADRA 30					420				16,50
QUADRA 28									16,50
31- RUA DAS ARARAS:
QUADRA 30					420-2320				16,50
QUADRA 28					420				16,50
VI- BAIRRO PRIMAVERA	8		1-RUA DOS MOGNOS:
			QUADRA 11: Lotes números pares					525				38,50
			QUADRA C4: Lotes números pares					600				38,50
			QUADRA 12: Lotes números ímpares					525				38,50
			2-AVENIDA MATO GROSSO:
			QUADRA 01: Lotes números ímpares					525				55,00
			QUADRA C1: Lotes números ímpares					600				55,00
			QUADRA 02: Lotes números pares					525				55,00
			3-RUA DOS IPÊS:
			QUADRA C3: Escola Portal da Amazônia					525				38,50
			4-RUA DAS ACÁCIAS:
			QUADRA 01: Lotes números pares					525				38,50
			QUADRA 03: Lotes números ímpares					525				38,50
			5-RUA DAS VIOLETAS:
			QUADRA 03: Lotes números pares					525				38,50
			QUADRA 05: Lotes números ímpares					525				38,50
			6-RUA DAS HORTÊNCIAS:
			QUADRA 05: Lotes números pares					525				38,50
			QUADRA 07: Lotes números ímpares					525				38,50
			7-RUA DAS ORQUÍDEAS:
			QUADRA 07: Lotes números pares					525				38,50
			QUADRA 09: Lotes números ímpares					525				38,50
			8-RUA DAS SAMAMBAIAS:
			QUADRA 09: Lotes números pares					525				38,50
			QUADRA 11: Lotes números ímpares					525				38,50
			9-RUA DAS AVENCAS:
			QUADRA C1: Lotes números pares					525				38,50
			QUADRA C2: Lotes números ímpares					525				38,50
			10-RUA DAS FLORES:
			QUADRA C2: Lotes números pares					600				38,50
			11-RUA DOS PINHEIROS:
			QUADRA C3: Lotes números ímpares					525				38,50
			12-RUA DOS EUCALIPTOS:
			QUADRA C4: Lotes números ímpares					525				38,50
			QUADRA C3: Lotes números pares					600				38,50
			13-RUA DAS AZALÉIAS:
			QUADRA 02: Lotes números ímpares					525				38,50
			QUADRA 04: Lotes números pares					525				38,50
			14-RUA DAS CAMÉLIAS:
			QUADRA 04: Lotes números ímpares					525				38,50
			QUADRA 06: Lotes números pares					525				38,50
			15-RUA DOS LÍRIOS:
			QUADRA 06: Lotes números ímpares					525				38,50
			QUADRA 08: Lotes números pares					525				38,50
			16-RUA DOS JASMINS:
			QUADRA 08: Lotes números ímpares					525				38,50
			QUADRA 10: Lotes números pares					525				38,50
			17-RUA DOS CRAVOS:
			QUADRA 10: Lotes números ímpares					525				38,50
			QUADRA 12 : Lotes números pares					525				38,50
VII- BAIRRO UNIÃO	9		1-RUA MARANHÃO:
			QUADRA 14					420				44,00
			QUADRA 15: Lotes números pares					490				22,00
			QUADRA 19: Lotes números pares					490				22,00
			QUADRA C6: Lotes números ímpares					420				22,00
			QUADRA 20: Lotes números ímpares					420				22,00
			QUADRA 26: Lotes números ímpares					420				16,50
			2- RUA BEIRA RIO:
			QUADRA 17					525				22,00
			QUADRA 18					525				22,00
			QUADRA 30					490				22,00
			QUADRA SWD : Lotes SWD01 à SWD20 (<1900, > 5.700)									7,70
			3-AVENIDA BRASIL:
			QUADRA 14: Lotes 07 à 12									44,00
			QUADRA 15: Lotes 01 à 05					525				44,00
			QUADRA 19: Lotes 01 à 05					490				44,00
			QUADRA 16: Lotes 01 à 05					525				44,00
			QUADRA 21: Lotes 01 à 05					420				44,00
			QUADRA 18: Lotes 01 à 14					525				44,00
			QUADRA 17: Lotes 01 à 14					525				44,00
			QUADRA 23: Lotes 01 à 05					490				44,00
			QUADRA 25: Lotes 01 à 05					420				44,00
			QUADRA 27: Lotes 01 à 05					490				44,00
			QUADRA 29: Lotes Lotes 01 à 05					420				44,00
			4- RUA TUIUIU:
			QUADRA 15: Lotes 01 à 19					525				22,00
			QUADRA 16: Lotes 06 à 96					525				22,00
			5- RUA PICA-PAU:
			QUADRA 16: Lotes números impares					525				22,00
			6-RUA CURIÓ:
			QUADRA 19: Lotes números impares					420				22,00
			QUADRA 21: Lotes números pares					420				22,00
			7-RUA SABIÁ:
			QUADRA 21: Lotes números impares					420				22,00
			QUADRA 23: Lotes números pares					420				22,00
			8-RUA CANÁRIOS:
			QUADRA 23: Lotes números impares					420				22,00
			QUADRA 25: Lotes números pares					420				22,00
			9-RUA BEM-TE-VI
			QUADRA 25: Lotes números impares					420				22,00
			QUADRA 27: Lotes números pares					420				22,00
			10-RUA BEIJA-FLOR:
			QUADRA 27: Lotes números impares					420				22,00
			QUADRA 29: Lotes 06 à 10					420				22,00
			11-RUA ROUXINOL:
			QUADRA 20: Lotes números pares					420				22,00
			QUADRA 22: Lotes números impares					420				22,00
			12-RUA TUCANO:
			QUADRA 22: Lotes números pares					420				22,00
			QUADRA 24: Lotes números impares					420				22,00
			13-RUA 1º DE MAIO:
			QUADRA 26					455				16,50
			14-RUA DAS ARARAS:
			QUADRA 26: Lotes números impares					455				16,50
			15-RUA MUTUM:
			QUADRA C6: Lotes números pares					420				22,00
			QUADRA C7					420				22,00
			16-RUA ARAPONGAS:
			QUADRA C7: Lotes números pares					420				22,00
			QUADRA C8: Lotes números impares					420				22,00
			17-RUA GAVIÃO:
			QUADRA C8: Lotes números pares					420				22,00
			QUADRA C9: Lotes números impares					420				22,00
			18-RUA UIRAPURU:
QUADRA C9: Lotes números pares					420				22,00
19-AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA:
QUADRA 14: Lotes números impares					806				110,00
QUADRA 30: Lotes 01 e 02 e outros					861				110,00
VIII- CENTRO	10 (CA)		1-AVENIDA JONAS PINHEIRO:
			QUADRA CA 15					600				55,00
			QUADRA LP5: Lote único (ACIA)					19.500				VER TABELA II
			QUADRA LP 25: Lote único (Cemat)					16.100				VER TABELA II
			2- RUA TELMO SPILLER
			QUADRA CA 16: Lotes 5, 7, 9, 11 e 18									33,00
			3-AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA:
			QUADRA CA15					600				110,00
			QUADRA CA01					1.250				110,00
			4-RUA IARA:
			QUADRA CA15					666				33,00
			QUADRA CA16: chacara CA16					27.500				VER TABELA II
			5-RUA VINICIUS DE MORAES:
			QUADRA CA12: Lote 12					7.300				VER TABELA II
			5-AVENIDA ANGELIM ZENI:
			QUADRA CA01: Lote 01 à 05					200-320				50,00
			QUADRA CA02: Lotes 2 e 2ª					21.510				VER TABELA II
			QUADRA CA03: Lote 3					13.953				VER TABELA II
			QUADRA CA04: Lote 4					15.930				VER TABELA II
			QUADRA CA05: Lote 5					16.119				VER TABELA II
			QUADRA CA06: Lote 6A, 6B e 6C					23.000				VER TABELA II
			QUADRA CA07: Lotes 7A, à 7E					17.560				VER TABELA II
			QUADRA CA08: Lote 8					9.363				VER TABELA II
			QUADRA CA09: Lote 9					11.118				VER TABELA II
			QUADRA CA10: Lote 10					13.008				VER TABELA II
			QUADRA CA11: Lotes 11, 11A e 11B					14.109				VER TABELA II
			QUADRA CA13: Lote 13					26.159				VER TABELA II
			QUADRA CA14: Lote 14					56.812				VER TABELA II
			QUADRA LE: Lotes 01 02 e 03					900				22,00
VIII- CENTRO	10(CB)		6-AVENIDA GOVERNADOR DANTE MARTINS DE OLIVEIRA:
			QUADRA CB01: Lote 5A					5.131				VER TABELA II
			7-AVENIDA GUILHERME DOBRI:
			QUADRA CB01: Lotes 2A, A2, A3, A4, A5, A6 e A7					4.188				VER TABELA II
			QUADRA CB02: Lote 02					3.729				VER TABELA II
			QUADRA CB03: Lote 03					8.143				VER TABELA II
			QUADRA CB04: Lote 04					15.720				VER TABELA II
			QUADRA CB05: Lote 05					17.661				VER TABELA II
			QUADRA CB06: Lote 06					17.660				VER TABELA II
			QUADRA CB07: Lote 07					14.676				VER TABELA II
			QUADRA CB 08: Lote 09					12.819				VER TABELA II
			QUADRA CB: Lotes 10 à 24 (<13.600, >28.450)									VER TABELA II
			8-LOTEAMENTO MONTE CARLO
			QUADRA 01: LOTES 01 E 02					480				50,00
			QUADRA 01 LOTES 03 AO 10					384				40,00
			QUADRA 02 : LOTES 01,02 03 E 04					480				50,00
			QUADRA 02: LOTES 05 AO 24					384				40,00
			QUADRA 03 : LOTES 01, 02, 03 E 04					480				50,00
			QUADRA 03: LOTES 05 AO 28					384				40,00
			QUADRA 04: LOTES 01 E 02					480				50,00
			QUADRA 04: LOTES 03 AO 17					384				40,00
IX-BAIRRO BOM JESUS 3	11		1-AVENIDA LUDOVICO DA RIVA NETO
			QUADRA A2					824				55,00
			QUADRA A4					600				55,00
			2-RUA PREFEITO VANER MECHI
			QUADRA A2					600				55,00
			QUADRA A3					600				55,00
			3 - AVENIDA MATO GROSSO
			QUADRA A3					824				55,00
			QUADRA A5					600				55,00
			4-RUA GIRASSOL:
			QUADRA A2					800				55,00
			QUADRA A1					700				55,00
			5-RUA ITAÚBAS:
			QUADRA A1					700				55,00
			QUADRA A3					800				55,00
			6-RUA HELENA DA RIVA:
			QUADRA A2					600				55,00
			QUADRA A1					525				55,00
			QUADRA A3					600				55,00
			QUADRA A6					23.784				VER TABELA II
			7-RUA AMOREIRAS:
			QUADRA A4: Lotes 2, 4, 6, 13 e LP 10 à LP14					600				33,00
			QUADRA GINÁSIO					21.100				VER TABELA II
			8-RUA JATOBÁS:
			QUADRA A5: Lotes 2, 4, 6, 13 e LP15 à LP19					600				33,00
			9-AVENIDA 1º DE MAIO:
			QUADRA 01					420				16,50
			QUADRA 02					420				16,50
			QUADRA 03					420				16,50
			QUADRA 04					420				16,50
			QUADRA 06					480				16,50
			QUADRA 08					~420				16,50
			QUADRA 32					420				16,50
			10-RUA PAULO GERMANO:
			QUADRA 08					448				16,50
			QUADRA 06					360				16,50
			11-RUA ALVORADA:
			QUADRA 06					450				16,50
			QUADRA 04					750				16,50
			12-RUA ESPERANÇA:
			QUADRA 07					390				16,50
			QUADRA 05					360				16,50
			13-RUA DAS ARARAS:
			QUADRA 07					390				16,50
			QUADRA 05					360				16,50
			14-RUA AGUIOMAR RODRIGUES ELIAS:
			QUADRA 04					~432				16,50
			QUADRA 01					420				16,50
			QUADRA 05					420				16,50
			QUADRA 09					420				16,50
			QUADRA 10					420				16,50
			15-RUA DOS GERÂNIOS:
			QUADRA 03					432				16,50
			QUADRA 12					525				16,50
			16-RUA CASSANDRA:
			QUADRA 03: Lotes 05 à 17 (ímpares)					420				16,50
			QUADRA 02:Lotes 06 à 18 (pares) e o 19					420				16,50
			QUADRA 11: Lotes 02 à 20 (pares)					525				16,50
			QUADRA 12: Lotes 01 à 19 (ímpares)					540				16,50
			17-RUA VITORIA REGIA:
			QUADRA 02: Lotes 05 à 17 (ímpares					432				16,50
			QUADRA 01: Lotes 06 à 16 (pares)					420				16,50
			QUADRA 11: Lotes 01 à 17 (ímpares)					525				16,50
			QUADRA 10:
18-RUA AGUIOMAR RODRIGUES ELIAS:
QUADRA 10: Lotes 12 à 29					270				16,50
QUADRA 01: Lotes 05 à 17 (ímpares)					420				16,50
QUADRA 09					420				16,50
QUADRA 05					420				16,50
19- RUA DAS CEREJEIRAS
Quadra 10: Lotes 01 à 11						495			16,50
20-RUA DIAMANTINO:
QUADRA 08: Lotes 39 à 43						6.300			VER TABELA II
QUADRA 32: Lote único									16,50
X-CHACARAS	12CC		1-AVENIDA SANTOS D'UMONT
			QUADRA LE: Lotes LE01 à LE07 e do LE 09 à LE 29						2.100			33,00
			QUADRA LP: Lotes LP01 e LP 02						1750			33,00
			2-ESTRADA DA SAUDADE (CEMITÉRIO)
			QUADRA CC: Chacaras CC2 à CC12 (<47000>54.400)						<47000>			VER TABELA II
			3-ESTRADA PERIMETRAL NORTE:
			QUADRA CC: Chacaras CC13 à CC22 E LP29 <17.600,>24.900)						<17.600>			VER TABELA II
X-CHACARAS	12 (CHA)		1-ESTRADA SANTO ANTONIO:
			QUADRACHA: Chácara 63 à 82 e 42 à 62 (<22.000,>37.900)						<22.000>			VER TABELA II
			2-ESTRADA NOSSA SENHORA APARECIDA:
			QUADRA CE: Chácaras 12 à 22 e 23 à 41 (<24.587, > 64.200)						22.591			VER TABELA II
			3-ESTRADA MT 206:
			QUADRA CE: Chácaras 01 à 11 (<24.200>33.512)						24.200			VER TABELA II
			4-ESTRADA SANTOS D'UMONT:
			QUADRA CE: Chácaras 83, 84 ,85 (<9.787, > 47.071)									VER TABELA II
X-CHACARAS até 10.000m2	12 (CE)		1-ESTRADA DA SAUDADE:
			QUADRA CE: Chácaras CE01 à CE14 e LP4 e CE15 à CE24						24.200			VER TABELA II
			2-ESTRADA MUTUM:
			QUADRA CE: Chácaras CE25 à 40 e Lote LE34						24.200			VER TABELA II
	13 (SW)		1- RUA DAS ARARAS:
			QUADRA SWB: Lotes 01 à 28 (<2000, > 11950)									7,70
			2-RUA 1º DE MAIO:
			QUADRA SW1-C:									16,50
			3-ESTRADA MT 206:
			QUADRA SW1-E:									16,50
			QUADRA LE: Lotes LE									16,50
XI-RESIDENCIAL PASTORELO	14		1-RUA JORGE AMADO
			QUADRA 01: Lotes números ímpares						264			22,00
			QUADRA 02: Lotes números ímpares						264			22,00
			QUADRA 03: Lotes números pares						264			22,00
			QUADRA 04: Lotes números pares						264			22,00
			2-RUA ANGELIN ZENI
			QUADRA 01: Lotes números pares						264			22,00
			QUADRA 02: Lotes números pares						264			22,00
			3-RUA MACHADO DE ASSIS:
			QUADRA 03: Lotes números ímpares						264			22,00
			QUADRA 04: Lotes números ímpares						264			22,00
			QUADRA 05: Lotes números pares						264			22,00
			QUADRA 06: Lotes números pares						264			22,00
			4-RUA ALOIZIO DE AZEVEDO:
			QUADRA 07: Lotes 01 à 16						242			22,00
			QUADRA 06: Lotes números ímpares						242			22,00
			QUADRA 05: Lotes números ímpares						242			22,00
			5-RUA VINICIUS DE MORAES:
			QUADRA 07: Praça									22,00
XII-ASSENTAMENTO IPÊ FLORIDO	15		1-ESTRADA MUTUM
			Lotes 28, 45, 58									VER TABELA II
			2-ESTRADA SÃO LUIZ
			Lotes 1 ao 14									VER TABELA II
			3-ESTRADA IPÊ ROSA
			DIREITA:Lotes 15 ao 28 ESQUERDA: Lotes 29 ao 45									VER TABELA II
			4-ESTRADA IPÊ AMARELO
			Lotes 46 ao 58									VER TABELA II
			5-ESTRADA IPÊ ROXO
			Outros Lotes									VER TABELA II

b) área do terreno referida pela legenda “At”, será encontrada no cadastro fiscal imobiliário.

c) coeficiente corretivo de situação referido pela letra “S”, consiste em um grau atribuído ao imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra. O seu valor será obtido através da seguinte tabela:

TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS
SITUAÇÃO DO TERRENO	COEFICIENTE CORRETIVO
ESQUINA MAIS DE UMA FRENTE	1,10
ENCRAVADO	0,70
MEIO DE QUADRA	1,00
GLEBA	0,90

d) coeficiente corretivo de topografia referido pela letra “T”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do relevo do solo. O seu valor será obtido através da seguinte tabela:

TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS
TOPOGRAFIA DO TERRENO	COEFICIENTE CORRETIVO
PLANO	1,10
ACLIVE	0,90
DECLIVE	0,80
IRREGULAR	0,70

e) coeficiente corretivo da pedologia referido pela letra “P”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme as características do solo. O seu valor será obtido através da seguinte tabela:

TABELA DE COEFICIENTES CORRETIVOS
PEDOLOGIA DO TERRENO	COEFICIENTE CORRETIVO
FIRME	1,00
ALAGADO	0,70
COMBINAÇÃO DAS DEMAIS	0,90
INUNDÁVEL	0,80

f) valor venal da edificação será aquele obtido através da multiplicação do valor de metro quadrado do tipo da edificação por um percentual indicativo da categoria da edificação dividido por cem e multiplicado pela área construída da unidade e posteriormente multiplicado pelo fator do coeficiente do estado de conservação, de acordo com a seguinte fórmula:

Vve = Vm2e x Ae x Ec

onde:

Vve => Valor venal da edificação;

Vm2e => Valor do metro quadrado de edificação;

Ae => Área da edificação da unidade e;

Ec => Estado de conservação.

g) O valor do metro quadrado da edificação identificado pela legenda “Vm2e”, será obtido com base na faixa de pontos que se enquadrar a edificação, cujos parâmetros identificam o padrão e consequentemente os materiais utilizados, determinando os valores embutidos. A faixa de valores de acordo com a pontuação será obtida pela tabela a seguir:

	TABELA DE VALORES (R$) POR METRO QUADRADO DE EDIFICAÇÃO E SEUS COMPONENTES BÁSICOS
	RELAÇÃO DE VALORES POR M2 DE ACORDO COM A FAIXA DE PONTOS
	FAIXA DE PONTOS				R$ POR M2	FAIXA DE PONTOS					R$ POR M2
	0	A	45		56,76	96		A		105	151,61
	46	A	55		68,80	106		A		115	179,73
	56	A	65		78,20	116		A		125	234,26
	66	A	75		88,15	126		A		135	278,46
	76	A	85		108,41	136		A		145	322,58
	86	A	95		132,41	146		A		...	386,67
TABELA DE COMPONENTES DE EDIFICAÇÃO E SUAS PONTUAÇÕES DE ACORDO COM O TIPO
COMPONENTES				Residência		Apart.	Sala/Loja		Galpão			Telheiro	Especial
ESTRUTURA DA CONSTRUÇÃO
ADOBE/MADEIRA RÚSTICA				05		06	04		03			06	08
MADEIRA DE PRIMEIRA				12		12	10		09			20	20
ALVENARIA				16		22	14		12			25	20
CONCRETO				20		27	18		18			30	25
METÁLICA				25		30	20		20			35	30
COBERTURA
TELHA DE CIMENTO AMIANTO				06		06	05		08			12	15
TELHA TERMOACÚSTICA				07		07	06		09			13	16
TELHA DE BARRO				09		09	07		10			15	18
METÁLICA				15		15	12		15			20	23
LAJE				18		18	14		20			25	28
ESPECIAL				20		20	15		25			30	30
ESTRUTURA DA COBERTURA
MADEIRA SIMPLES				09		09	08		11			15	18
MADEIRA DE PRIMEIRA				12		12	10		13			25	26
CONCRETO				15		15	12		15			30	24
METÁLICA				18		18	15		18			40	26
ESPECIAL				23		23	18		28			50	33
REVESTIMENTO INTERNO
SEM				00		00	00		00			00	00
EMBOCO				06		10	08		10			00	12
REBOCO				08		12	10		14			00	16
PINTURA SIMPLES				10		14	12		18			00	20
PINTURA LÁTEX				12		18	14		20			00	25
ESPECIAL				20		25	20		25			00	30
REVESTIMENTO EXTERNO
SEM				00		00	00		00			00	00
EMBOCO				06		12	09		12			00	15
REBOCO				08		14	12		16			00	18
PINTURA SIMPLES				10		16	14		20			00	22
PINTURA LÁTEX				12		20	16		22			00	28
ESPECIAL				20		27	22		26			00	35
PAREDES
SEM				00		00	00		00			00	00
ADOBE/MADEIRA RÚSTICA				08		10	08		12			00	15
MADEIRA DE PRIMEIRA				10		15	10		14			00	20
ALVENARIA				14		17	15		16			00	25
CONCRETO				16		20	17		18			00	30
METÁLICA				18		22	20		21			00	32
FORRO
SEM				00		00	00		00			00	00
MADEIRA				05		10	05		08			08	15
GESSO				10		15	10		12			15	20
LAGE				14		20	12		15			18	25
PVC				20		25	20		20			20	30
ESPECIAL				25		30	25		25			25	35
PISO
TERRA BATIDA				00		00	00		00			00	00
CIMENTO				06		06	06		08			06	10
CERÂMICA/MOSAICO				10		10	12		15			12	20
MATERIAL PLÁSTICO				17		24	17		20			22	30
ESPECIAL				20		25	20		23			25	35
INSTALAÇÃO SANITÁRIA
SEM				00		00	00		00			00	00
EXTERNA				02		02	02		02			02	02
INTERNA SIMPLES				06		06	06		06			06	06
INTERNA COMPLETA				10		10	12		10			12	20
MAIS DE UMA INTERNA				14		14	14		14			14	25
INSTALAÇÃO ELÉTRICA
SEM				00		00	00		00			00	00
EXTERNA				02		02	02		03			04	10
EMBUTIDA				06		06	08		08			08	20
ÁREA DE LAZER
PISCINA ATÉ 20.000 L				25		25	25		25			25	25
PISCINA ACIMA 20.000 L				30		30	30		30			30	30
SAUNA				35		35	35		35			35	35
QUADRA DE ESPORTE				40		40	40		40			40	40
OUTROS				00		00	00		00			00	00
NEUTRO				00		00	00		00			00	00

h) área edificada da unidade identificada pela legenda “Ae”, será obtida pelo cadastro fiscal imobiliário.

h) O fator do coeficiente do estado de conservação identificado pela legenda “Ec”, consiste em um grau atribuído ao imóvel conforme o seu estado de conservação, cujos parâmetros constam da seguinte tabela:

ESTADO DE CONSERVAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
ORDEM	DISCRIMINAÇÃO	ÍNDICE
01	NOVA/ÓTIMA	1,10
02	BOM	1,00
03	REGULAR	0,90
04	RUIM	0,70

Quando existir mais de uma unidade autônoma edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituída pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:

Fi = Ae x At

Ate

Onde:

Fi => Fração ideal;

Ae =>Área edificada da unidade (BCI);

At =>Área do Terreno (BCI);

Ate => Área total edificada no terreno (BCI) e;

BCI => Boletim de Cadastro Imobiliário.

Constituem instrumento para a apuração da base de cálculo dos impostos:

I – os elementos contidos nos cadastro fiscal imobiliário da Prefeitura e/ou apurados em campo, através dos quais se torne possível a caracterização dos imóveis;

II – as informações dos órgãos técnicos ligados à construção civil que indiquem o valor do metro quadrado das construções, em função dos respectivos tipos;

III – fatores de correção de acordo com a situação, da pedologia e topografia dos terrenos; fatores de correção de acordo com a categoria da edificação e estado de conservação.

- Os logradouros ou trecho de logradouro que não constarem na Planta Genérica de Valores, terá seu valor unitário de metro quadrado de terreno, considerado automaticamente ao da face de quadra mais próximo existente de acordo com a referida tabela.

- As disposições finais desta Planta Genérica, são extensivas aos imóveis localizados nas áreas urbanizadas e de expansão urbana.

ANEXO XIII – TABELA CNAE X LISTA DE SERVIÇOS DO ISSQN

Código CNAE 2.1	Descrição do Código CNAE 2.0	Item da Lista		Descrição do Item da Lista (LC Nº 116/2003)
6201-5/00	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	01.01		Análise e desenvolvimento de sistemas.
6201-5/00	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	01.02		Programação.
6190-6/01	Provedores de acesso às redes de comunicações	01.03		Processamento de dados e congêneres.
1830-0/03	REPRODUCAO DE SOFTWARE EM QUALQUER SUPORTE	01.03		Processamento de dados e congêneres.
6311-9/00	Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet	01.03		Processamento de dados e congêneres.
6201-5/00	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	01.04		Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
6202-3/00	Desenv. e licenciamento de programas de computador customizáveis	01.04		Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
6203-1/00	Desenv. e licenciamento de programas de computador não-customizáveis	01.04		Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
6202-3/00	Desenv. e licenciamento de programas de computador customizáveis	01.05		Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
6204-0/00	Consultoria em tecnologia da informação	01.06		Assessoria e consultoria em informática.
6209-1/00	Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação	01.07		Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
6201-5/00	Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda	01.08		Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
6319-4/00	Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet	01.08		Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	02.01		Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
7220-7/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	02.01		Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo	03.03		Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
8230-0/02	Casas de festas e eventos	03.03		Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
9003-5/00	Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas	03.03		Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
3520-4/02	Distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	03.04		Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3514-0/00	Distribuição de energia elétrica	03.04		Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
4911-6/00	Transporte ferroviário de carga	03.04		Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados	03.04		Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
4399-1/02	Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias	03.05		Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4399-1/04	Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras	03.05		Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
7732-2/02	Aluguel de andaimes	03.05		Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
7739-0/03	Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes	03.05		Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	04.01		Medicina e biomedicina.
8630-5/03	Atividade médica ambulatorial restrita a consultas	04.01		Medicina e biomedicina.
8630-5/99	Atividades de atenção ambulatorial não especificadas anteriormente	04.01		Medicina e biomedicina.
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/02	Laboratórios clínicos	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/04	Serviços de tomografia	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/05	Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/06	Serviços de ressonância magnética	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/07	Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/08	Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/09	Serviços de diagnóstico por métodos ópticos endoscopia e outros exames análogos	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/10	Serviços de quimioterapia	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/11	Serviços de radioterapia	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	04.02		Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
8610-1/01	Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e unidades para atendimento a urgências	04.03		Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
8610-1/02	Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências	04.03		Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
8630-5/01	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos	04.03		Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
8630-5/02	Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares	04.03		Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
8630-5/06	Serviços de vacinação e imunização humana	04.03		Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
8640-2/01	Laboratórios de anatomia patológica e citológica	04.03		Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
8640-2/02	Laboratórios clínicos	04.03		Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
8640-2/03	Serviços de diálise e nefrologia	04.03		Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
8640-2/13	Serviços de litotripsia	04.03		Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos socorros, ambulatórios e congêneres.
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	04.04		Instrumentação cirúrgica.
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	04.05		Acupuntura.
8690-9/03	Atividades de acumputura	04.05		Acupuntura.
8650-0/01	Atividades de enfermagem	04.06		Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4771-7/02	Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas	04.07		Serviços farmacêuticos
4771-7/03	Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos	04.07		Serviços farmacêuticos
8650-0/04	Atividades de fisioterapia	04.08		Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
8650-0/05	Atividades de terapia ocupacional	04.08		Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
8650-0/06	Atividades de fonoaudiologia	04.08		Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
8640-2/12	Serviços de hemoterapia	04.09		Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
8690-9/01	Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana	04.09		Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
8640-2/99	Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente	04.09		Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
8650-0/07	Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral	04.09		Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	04.09		Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
8650-0/02	Atividades de profissionais da nutrição	04.10		Nutrição.
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	04.11		Obstetrícia.
8630-5/04	Atividade odontológica	04.12		Odontologia.
8650-0/99	Atividades de profissionais da área de saúde não especificadas anteriormente	04.13		Ortóptica.
3250-7/03	Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda	04.14		Próteses sob encomenda.
3250-7/06	Serviços de prótese dentária	04.14		Próteses sob encomenda.
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise	04.15		Psicanálise.
8650-0/03	Atividades de psicologia e psicanálise	04.16		Psicologia.
8711-5/01	Clínicas e residências geriátricas	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8711-5/02	Instituições de longa permanência para idosos	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8711-5/03	Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8711-5/04	Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8711-5/05	Condomínios residenciais para idosos	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8720-4/01	Atividades de centros de assistência psicossocial	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8730-1/01	Orfanatos	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8730-1/02	Albergues assistências	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8720-4/99	Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química não especificadas anteriormente	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8730-1/99	Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente	04.17		Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida	04.18		Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
8630-5/07	Atividades de reprodução humana assistida	04.19		Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
8640-2/12	Serviços de hemoterapia	04.19		Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
8640-2/14	Serviços de bancos de células e tecidos humanos	04.19		Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
8690-9/02	Atividades de bancos de leite humano	04.19		Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
8690-9/99	Outras atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	04.19		Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
8640-2/02	Laboratórios clínicos	04.20		Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
8621-6/01	UTI móvel	04.21		Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
8621-6/02	Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel	04.21		Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
8622-4/00	Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências	04.21		Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
8712-3/00	Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio	04.21		Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
6550-2/00	Planos de saúde	04.22		Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
6550-2/00	Planos de saúde	04.23		Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do usuário.
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias	05.01		Medicina veterinária e zootecnia.
7500-1/00	Atividades veterinárias	05.01		Medicina veterinária e zootecnia.
7500-1/00	Atividades veterinárias	05.02		Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos socorros e congêneres, na área veterinária.
7500-1/00	Atividades veterinárias	05.03		Laboratórios de análise na área veterinária.
0162-8/01	Serviço de inseminação artificial em animais	05.04		Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
7500-1/00	Atividades veterinárias	05.05		Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
7500-1/00	Atividades veterinárias	05.06		Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
7500-1/00	Atividades veterinárias	05.07		Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
8011-1/02	Serviços de adestramento de cães de guarda	05.08		Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
9609-2/03	Alojamento, higiene e embelezamento de animais	05.08		Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
0162-8/02	Servico de tosquiamento de ovinos	05.08		Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
0162-8/03	Servico de manejo de animais	05.08		Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
0162-8/99	Atividades de apoio a pecuaria não especificadas anteriormente	05.08		Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
6550-2/00	Planos de saúde	05.09		Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
8690-9/04	Atividades de podologia	06.01		Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
9602-5/01	Cabeleireiros	06.01		Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
9602-5/02	Outras atividades de tratamento de beleza	06.01		Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
9602-5/02	Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza	06.02		Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
9609-2/01	Clínicas de estética e similares	06.02		Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
9609-2/06	Serviços de tatuagem e colocação de piercing	06.02		Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente	06.02		Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
9609-2/01	Clínicas de estética e similares	06.03		Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
9609-2/05	Atividades de sauna e banhos	06.03		Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
8592-9/01	Ensino de dança	06.04		Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
8591-1/00	Ensino de esportes	06.04		Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
9313-1/00	Atividades de condicionamento físico	06.04		Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
9609-2/01	Clínicas de estética e similares	06.05		Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
2391-5/01	BRITAMENTO DE PEDRAS, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO	07.01		Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia	07.01		Engenharia, agronomia, agrimensura, urbanismo, arquit., geologia, paisagismo e congêneres.
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos	07.01		Engenharia, agronomia, agrimensura, urbanismo, arquit., geologia, paisagismo e congêneres.
7111-1/00	Serviços de arquitetura	07.01		Engenharia, agronomia, agrimensura, urbanismo, arquit., geologia, paisagismo e congêneres.
7112-0/00	Serviços de engenharia	07.01		Engenharia, agronomia, agrimensura, urbanismo, arquit., geologia, paisagismo e congêneres.
2330-3/05	PREPARAÇÃO DE MASSA DE CONCRETO E AGAMASSA PARA CONSTRUÇÃO	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4221-9/01	Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4221-9/02	Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4221-9/04	Construção de estações e redes de telecomunicações	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4222-7/01	Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4222-7/02	Obras de irrigação		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4292-8/01	Montagem de estruturas metálicas		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4292-8/02	Obras de montagem industrial		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4299-5/01	Construção de instalações esportivas e recreativas		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4311-8/02	Preparação de canteiro e limpeza de terreno	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/01	Impermeabilização em obras de engenharia civil	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4399-1/01	Administração de obras	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4399-1/03	Obras de alvenaria	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4399-1/05	Perfuração e construção de poços de água	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4120-4/00	Construção de edifícios	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4213-8/00	Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4223-5/00	Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto	07.02		Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4312-6/00	Perfurações e sondagens		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4313-4/00	Obras de terraplenagem		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4319-3/00	Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4329-1/99	Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4391-6/00	Obras de fundações		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente		07.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplenagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equip. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7112-0/00	Serviços de engenharia		07.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
4311-8/01	Demolição de edifícios e outras estruturas		07.04	Demolição.
4211-1/01	Construção de rodovias e ferrovias		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4211-1/02	Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4221-9/03	Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4221-9/05	Manutenção de estações e redes de telecomunicações		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4322-3/01	Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/04	Serviços de pintura de edifícios em geral		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4399-1/03	Obras de alvenaria		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
9102-3/02	Restauração e conservação de lugares e prédios históricos		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4120-4/00	Construção de edifícios		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4212-0/00	Construção de obras-de-arte especiais		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4321-5/00	Instalação e manutenção elétrica		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4399-1/99	Serviços especializados para construção não especificados anteriormente		07.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material		07.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque		07.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores		07.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
4330-4/99	Outras obras de acabamento da construção		07.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores		07.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração		07.08	Calafetação.
4330-4/05	Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores		07.08	Calafetação.
3831-9/01	Recuperação de sucatas de alumínio		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3839-4/01	Usinas de compostagem		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3811-4/00	Coleta de resíduos não-perigosos		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3812-2/00	Coleta de resíduos perigosos		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3831-9/99	Recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3832-7/00	Recuperação de materiais plásticos		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3839-4/99	Recuperação de materiais não especificados anteriormente		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente		07.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
3702-9/00	Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes		07.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
8121-4/00	Limpeza em prédios e em domicílios		07.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
8129-0/00	Atividades de limpeza não especificadas anteriormente		07.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7410-2/02	Decoração de interiores		07.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
8130-3/00	Atividades paisagísticas		07.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
3821-1/00	Tratamento e disposição de resíduos não perigosos		07.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biolõgicos
3822-0/00	Tratamento e disposição de resíduos perigosos		07.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biolõgicos
0161-0/01	Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas		07.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
0162-8/99	ATIVIDADES DE APOIO A PECUARIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE		07.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
8122-2/00	Imunização e controle de pragas urbanas		07.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
0161-0/03	SERVICO DE PREPARACAO DE TERRENO, CULTIVO E COLHEITA		07.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
0220-9/06	Conservação de florestas nativas		07.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
0230-6/00	Atividades de apoio à produção florestal		07.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
4299-5/99	Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente		07.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
3900-5/00	Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos		07.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
4291-0/00	Obras portuárias, marítimas e fluviais		07.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7112-0/00	Serviços de engenharia		07.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7119-7/01	Serviços de cartografia, topografia e geodésia		07.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7119-7/02	Atividades de estudos geológicos		07.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente		07.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7490-1/02	Escafandria e mergulho		07.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
0910-6/00	Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural		07.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
0990-4/01	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERIO DE FERRO		07.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
0990-4/02	ATIVIDADES DE APOIO A EXTRACAO DE MINERAIS METÁLICOS NÃO-FERROSOS		07.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
0990-4/03	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS		07.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente		07.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8511-2/00	Educação infantil – creche		08.01	Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
8512-1/00	Educação infantil - pré-escola		08.01	Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
8513-9/00	Ensino fundamental		08.01	Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
8520-1/00	Ensino médio		08.01	Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
8531-7/00	Educação superior – graduação		08.01	Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
8532-5/00	Educação superior - graduação e pós-graduação		08.01	Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
8533-3/00	Educação superior - pós-graduação e extensão		08.01	Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
8541-4/00	Educação profissional de nível técnico		08.01	Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
8542-2/00	Educação profissional de nível tecnológico		08.01	Ensino regular pré escolar, fundamental, médio e superior.
8550-3/02	Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8592-9/02	Ensino de artes cênicas, exceto dança		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8592-9/03	Ensino de música		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8599-6/01	Formação de condutores		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8599-6/02	Cursos de pilotagem		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8599-6/03	Treinamento em informática		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8599-6/04	Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8599-6/05	Cursos preparatórios para concursos		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8592-9/99	Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8593-7/00	Ensino de idiomas		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
9312-3/00	CLUBES SOCIAIS, ESPORTIVOS E SIMILARES		08.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e avaliação educacional de conhecimentos de qualquer natureza.
5510-8/01	Hotéis		09.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5510-8/02	Apart-hotéis		09.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5510-8/03	Motéis		09.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5590-6/01	Albergues, exceto assistenciais		09.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5590-6/02	Campings		09.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5590-6/03	Pensões (alojamento)		09.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
5590-6/99	Outros alojamentos não especificados anteriormente		09.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
4929-9/03	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal		09.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
4929-9/04	Organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional		09.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
7911-2/00	Agências de viagens		09.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
7912-1/00	Operadores turísticos		09.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
7990-2/00	Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente		09.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
7912-1/00	Operadores turísticos		09.03	Guias de turismo.
6612-6/03	Corretoras de câmbio		10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde		10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
6612-6/01	Corretoras de títulos e valores mobiliários		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
6612-6/02	Distribuidoras de títulos e valores mobiliários		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
6612-6/04	Corretoras de contratos de mercadorias		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
8299-7/05	Serviços de levantamento de fundos sob contrato		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
9609-2/02	Agências matrimoniais		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
6619-3/99	Outras atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
6622-3/00	Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde		10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
6022-5/02	Atividades relacionadas à televisão por assinatura, exceto programadoras		10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
6911-7/03	Agente de propriedade industrial		10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas		10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
5811-5/00	Edição de livros		10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos da propriedade industrial, artística ou literária.
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários		10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores		10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5250-8/03	Agenciamento de cargas, exceto para o transporte marítimo		10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras		10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis		10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
6821-8/02	Corretagem no aluguel de imóveis		10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
8299-7/02	Emissão de vales-alimentação, vales-transporte e similares		10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
5232-0/00	Atividades de agenciamento marítimo		10.06	Agenciamento marítimo.
6391-7/00	Agências de notícias		10.07	Agenciamento de notícias.
7490-1/04	Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários		10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
7312-2/00	Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação		10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
4512-9/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4512-9/02	Comércio sob consignação de veículos automotores		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4530-7/06	Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4542-1/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4618-4/01	Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4618-4/02	Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odontomédico-hospitalares		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
6619-3/03	REPRESENTACOES DE BANCOS ESTRANGEIROS		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4611-7/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4612-5/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4613-3/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4614-1/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4615-0/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4616-8/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4617-6/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
4619-2/00	Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado		10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
5913-8/00	Distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão		10.10	Distribuição de bens de terceiros
5223-1/00	Estacionamento de veículos		11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem		11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente		11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
8011-1/01	Atividades de vigilância e segurança privada		11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
8020-0/00	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança		11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
5229-0/99	Outras atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente		11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas.
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças		11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant		11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5211-7/02	Guarda-móveis		11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5231-1/02	Operações de terminais		11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5250-8/04	Organização logística do transporte de carga		11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis		11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
5212-5/00	Carga e descarga		11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie
9001-9/01	Produção teatral		12.01	Espetáculos teatrais.
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente		12.01	Espetáculos teatrais.
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica		12.02	Exibições cinematográficas.
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares		12.03	Espetáculos circenses.
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares mão especificados anteriormente		12.03	Espetáculos circenses.
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares mão especificados anteriormente		12.04	Programas de auditório.
9001-9/99	Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares mão especificados anteriormente		12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
9103-1/00	Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental		12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
9321-2/00	Parques de diversão e parques temáticos		12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
9329-8/01	Discotecas, danceterias, salões de dança e similares		12.06	Boates, taxi dancing e congêneres
9001-9/02	Produção musical		12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança		12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas		12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres.
9329-8/02	Exploração de boliches		12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
9329-8/03	Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares		12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
9329-8/04	Exploração de jogos eletrônicos recreativos		12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente		12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
9001-9/05	Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares		12.10	Corridas e competições de animais.
9200-3/02	Exploração de apostas em corridas de cavalos		12.10	Corridas e competições de animais.
9319-1/01	Produção e promoção de eventos esportivos		12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
9319-1/99	Outras atividades esportivas não especificadas anteriormente		12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
9001-9/02	Produção musical		12.12	Execução de música
9001-9/01	Produção teatral		12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
9001-9/02	Produção musical		12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança		12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
9001-9/04	Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares		12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
5911-1/99	Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente		12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
6021-7/00	Atividades de televisão aberta		12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
9001-9/02	Produção musical		12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
9001-9/06	Atividades de sonorização e de iluminação		12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
9001-9/02	Produção musical		12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
9001-9/03	Produção de espetáculos de dança		12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
9493-6/00	Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte		12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
9001-9/02	Produção musical		12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
5914-6/00	Atividades de exibição cinematográfica		12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
9329-8/99	Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente		12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
1830-0/01	REPRODUCAO DE SOM EM QUALQUER SUPORTE		13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5912-0/01	Serviços de dublagem		13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5912-0/02	Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual		13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5920-1/00	Atividades de gravação de som e de edição de música		13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
5911-1/01	Estúdios cinematográficos		13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
9609-2/04	Exploração de máquinas de serviços pessoais acionados po moeda		13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
1830-0/02	Reproducao de video em qualquer suporte		13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
5912-0/99	Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão não especificadas anteriormente		13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
7420-0/01	Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina		13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
7420-0/02	Atividades de produção de fotografias aéreas e submarinas		13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
7420-0/03	Laboratórios fotográficos		13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
7420-0/04	Filmagem de festas e eventos		13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
8219-9/01	Fotocópias		13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.
7420-0/05	Serviços de microfilmagem		13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização.
1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos		13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
1811-3/01	Impressão de jornais		13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
1811-3/02	Impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas		13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
1812-1/00	Impressão de material de segurança		13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
1813-0/01	Impressão de material para uso publicitário		13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
1813-0/99	Impressão de material para outros usos		13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
1821-1/00	Serviços de pré-impressão		13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
1822-9/01	Serviços de encadernação e plastificação		13.05	Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
2930-1/03	Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3312-1/02	Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3312-1/03	Manutenção e reparação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3312-1/04	Manutenção e reparação de equipamentos e instrumentos ópticos		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3313-9/01	Manutenção e reparação de geradores, transformadores e motores elétricos		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3313-9/02	Manutenção e reparação de baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/01	Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/02	Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/03	Manutenção e reparação de válvulas industriais		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/04	Manutenção e reparação de compressores		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/05	Manutenção e reparação de equipamentos de transmissão para fins industriais		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/06	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equipamentos para instalações térmicas		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/07	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/08	Manutenção e reparação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/09	Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipamentos não eletrônicos para escritório		- 14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/10	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso geral não especificados anteriormente		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/11	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/12	Manutenção e reparação de tratores agrícolas		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/13	Manutenção e reparação de máquinas e ferramenta		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/14	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/15	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/16	Manutenção e reparação de tratores, exceto agrícolas		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/17	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos de terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/18	Manutenção e reparação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas ferramenta		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/19	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/20	Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, do vestuário, do couro e calçados		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/21	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria de celulose, papel e papelão e artefatos		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/22	Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos para a indústria do plástico		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3316-3/01	Manutenção e reparação de aeronaves, exceto a manutenção na pista		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3316-3/02	Manutenção de aeronaves na pista		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3317-1/01	Manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3317-1/02	Manutenção e reparação de embarcações para esporte e lazer		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4322-3/02	Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4329-1/03	Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes, exceto de fabricação própria		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4329-1/05	Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
7490-1/02	Escafandria e mergulho		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9529-1/01	Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9529-1/03	Reparação de relógios		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9529-1/04	Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos não-motorizados		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9529-1/06	Reparação de jóias		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3311-2/00	Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3313-9/99	Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos não especificados anteriormente		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3314-7/99	Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos para usos industriais não especificados anteriormente		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3315-5/00	Manutenção e reparação de veículos ferroviários		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
3319-8/00	Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4520-0/01	Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4520-0/03	Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4520-0/04	Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4520-0/07	Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
4543-9/00	Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9521-5/00	Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente		14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equip., motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
9511-8/00	Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos		14.02	Assistência técnica.
9512-6/00	Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação		14.02	Assistência técnica.
2950-6/00	Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores		14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empreg., que ficam sujeitas ao ICMS).
2212-9/00	Reforma de pneumáticos usados		14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.
4520-0/06	Serviços de borracharia para veículos automotores		14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus.
2391-5/01	Britamento de pedras, exceto associado à extração		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2391-5/02	Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2391-5/03	APARELHMANTO DE PLACAS E EXECUÇÃO DE TRABALHOS EM MÁRMORE, GRANITO, ARDÓSIA E OUTRAS PEDRAS		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2599-3/02	Serviços de corte e dobra de metais		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2722-8/02	Recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
3250-7/09	Serviços de laboratórios ópticos		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
9002-7/02	Restauração de obras de arte		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
1340-5/01	ESTAMPARIA E TEXTURIZACAO EM FIOS, TECIDOS, ARTEFATOS TEXTEIS E PECAS DO VESTUARIO		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2539-0/01	Serviços de usinagem, tornearia e solda		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
2539-0/02	Serviços de tratamento e revestimento em metais		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4520-0/05	Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
8292-0/00	Envasamento e empacotamento sob contrato		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente		14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
4322-3/03	Instalações de sistema de prevenção contra incêndio		14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4329-1/02	Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima, fluvial e lacustre		14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4329-1/04	Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos		14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3321-0/00	Instalação de máquinas e equipamentos industriais		14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
3329-5/99	Instalação de outros equipamentos não especificados anteriormente		14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
6190-6/99	Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente		14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
4330-4/03	Obras de acabamento em gesso e estuque		14.07	Colocação de molduras e congêneres.
1629-3/01	Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis		14.07	Colocação de molduras e congêneres.
1822-9/99	Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação		14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário		14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
1411-8/02	Facção de roupas íntimas		14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
1412-6/02	Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas		14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
1412-6/03	Facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas		14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
1413-4/01	CONFECCAO DE ROUPAS PROFISSIONAIS, EXCETO SOB MEDIDA		14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
1413-4/02	Confecção, sob medida, de roupas profissionais		14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
1413-4/03	Facção de roupas profissionais		14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
1531-9/02	Acabamento de calçados de couro sob contrato		14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
9529-1/99	Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente		14.09	Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
9601-7/01	Lavanderias		14.10	Tinturaria e lavanderia.
9601-7/02	Tinturarias		14.10	Tinturaria e lavanderia.
9601-7/03	Toalheiros		14.10	Tinturaria e lavanderia.
1340-5/02	Alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário		14.10	Tinturaria e lavanderia.
1340-5/99	Outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário		14.10	Tinturaria e lavanderia.
9529-1/05	Reparação de artigos do mobiliário		14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
4520-0/08	Serviços de capotaria		14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
4520-0/02	Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos automotores		14.12	Funilaria e lanternagem.
2399-1/01	Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal		14.13	Carpintaria e serralheria.
2599-3/01	Serviços de confecção de armações metálicas para a construção		14.13	Carpintaria e serralheria.
3329-5/01	Serviços de montagem de móveis de qualquer material		14.13	Carpintaria e serralheria.
4330-4/02	Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material		14.13	Carpintaria e serralheria.
1622-6/99	Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção		14.13	Carpintaria e serralheria.
2512-8/00	Fabricação de esquadrias de metal		14.13	Carpintaria e serralheria.
2542-0/00	Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias		14.13	Carpintaria e serralheria.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6424-7/02	COOPERATIVAS CENTRAIS DE CREDITO		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6435-2/03	COMPANHIAS HIPOTECARIAS		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6470-1/01	FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6470-1/02	FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIARIOS		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6470-1/03	FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIOS		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6499-9/01	CLUBES DE INVESTIMENTO		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6499-9/02	SOCIEDADES DE INVESTIMENTO		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6619-3/05	OPERADORAS DE CARTOES DE DEBITO		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6431-0/00	BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6432-8/00	BANCOS DE INVESTIMENTO		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6433-6/00	BANCOS DE DESENVOLVIMENTO		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6434-4/00	AGENCIAS DE FOMENTO		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6613-4/00	Administração de cartões de crédito		15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invest. e aplic. e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manut. das referidas contas ativas e inativas.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invest. e aplic. e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manut. das referidas contas ativas e inativas.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invest. e aplic. e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manut. das referidas contas ativas e inativas.
6435-2/02	ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO		15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invest. e aplic. e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manut. das referidas contas ativas e inativas.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invest. e aplic. e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manut. das referidas contas ativas e inativas.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invest. e aplic. e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manut. das referidas contas ativas e inativas.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invest. e aplic. e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manut. das referidas contas ativas e inativas.
6433-6/00	BANCOS DE DESENVOLVIMENTO		15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invest. e aplic. e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manut. das referidas contas ativas e inativas.
6450-6/00	SOCIEDADES DE CAPITALIZACAO		15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de invest. e aplic. e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manut. das referidas contas ativas e inativas.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
6431-0/00	BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL		15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6435-2/03	COMPANHIAS HIPOTECARIAS		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6619-3/04	CAIXAS ELETRONICOS		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6432-8/00	BANCOS DE INVESTIMENTO		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6433-6/00	BANCOS DE DESENVOLVIMENTO		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6450-6/00	SOCIEDADES DE CAPITALIZACAO		15.07	Acesso, movim., atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornec. de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6435-2/02	ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6435-2/03	COMPANHIAS HIPOTECARIAS		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6499-9/05	CONCESSAO DE CREDITO PELAS OSCIP		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6431-0/00	BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6432-8/00	BANCOS DE INVESTIMENTO		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6433-6/00	BANCOS DE DESENVOLVIMENTO		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6436-1/00	SOCIEDADES DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6437-9/00	SOCIEDADES DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR		15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
6431-0/00	BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL		15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
6440-9/00	ARRENDAMENTO MERCANTIL		15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
6619-3/01	SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA		15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
6619-3/02	CORRESPONDENTES DE INSTITUICOES FINANCEIRAS		15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
6619-3/01	SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA		15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
6431-0/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
6499-9/99	OUTRAS ATIV. DE SERV. FINANC. NAO ESPECIF. ANTERIORMENTE		15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
6438-7/01	BANCOS DE CAMBIO		15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
6438-7/99	OUTRAS INSTITUICOES DE INTERMEDIACAO NÃO-MONETARIA NAO ESPECIFIDAS ANTERIORMENTE		15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transf. de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transf. de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transf. de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transf. de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transf. de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transf. de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
6432-8/00	BANCOS DE INVESTIMENTO		15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transf. de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
6433-6/00	BANCOS DE DESENVOLVIMENTO		15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transf. de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
6424-7/01	BANCOS COOPERATIVOS		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6424-7/03	COOPERATIVAS DE CREDITO MUTUO		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6424-7/04	COOPERATIVAS DE CREDITO RURAL		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6435-2/01	SOCIEDADES DE CREDITO IMOBILIARIO		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6435-2/02	ASSOCIACOES DE POUPANCA E EMPRESTIMO		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6435-2/03	COMPANHIAS HIPOTECARIAS		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6499-9/04	CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORACOES		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6422-1/00	BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6423-9/00	CAIXAS ECONOMICAS		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
6431-0/00	BANCOS MULTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL		15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
4912-4/02	Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4912-4/03	Transporte metroviário		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4921-3/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4929-9/01	Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4930-2/01	Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4930-2/03	Transporte rodoviário de produtos perigosos		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4930-2/04	Transporte rodoviário de mudanças		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
5021-1/01	Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
5091-2/01	Transporte por navegação de travessia, municipal		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
5099-8/01	Transporte aquaviário para passeios turísticos		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4923-0/01	Serviço de táxi		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4923-0/02	Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4924-8/00	Transporte escolar		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4940-0/00	TRANSPORTE DUTOVIÁRIO		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
4950-7/00	Trens turísticos, teleféricos e similares		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
5022-0/01	Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares, municipal, exceto travessia		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
5112-9/99	Outros serviços de transporte aéreo de passageiros não-regular		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
5229-0/02	Serviços de reboque de veículos		16.01	Serviços de transporte de natureza municipal.
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
7490-1/03	Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
8299-7/01	Medição de consumo de energia elétrica, gás e água		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
0162-8/99	ATIVIDADES DE APOIO A PECUARIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
0311-6/04	ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM AGUA SALGADA		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
0312-4/04	ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM AGUA DOCE		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
0321-3/05	ATIVIDADES DE APOIO A AQUICULTURA EM AGUA SALGADA E SALOBRA		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
0322-1/07	Atividades de apoio à aquicultura em água doce		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
6399-2/00	Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
7319-0/04	Consultoria em publicidade		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
9430-8/00	Atividades de associação de defesa de direitos sociais		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente		17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
7490-1/01	Serviços de tradução, interpretação e similares		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5229-0/01	Serviços de apoio ao transporte por táxi, inclusive centrais de chamada		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5811-5/00	Edição de livros		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5812-3/00	Edição de jornais		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5813-1/00	Edição de revistas		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5819-1/00	Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5821-2/00	Edição integrada à impressão de livros		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5822-1/00	Edição integrada à impressão de jornais		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5823-9/00	Edição integrada à impressão de revistas		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
5829-8/00	Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
8219-9/99	Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
8220-2/00	Atividades de teleatendimento		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
8299-7/99	Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente		17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra estrutura administrativa e congêneres.
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica		17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
8211-3/00	Serviços combinados de escritório e apoio administrativo		17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
7810-8/00	Seleção e agenciamento de mão-de-obra		17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão de obra
7820-5/00	Locação de mão-de-obra temporária		17.05	Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
7830-2/00	Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros		17.05	Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
8111-7/00	Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais		17.05	Fornecimento de mão de obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
5911-1/02	Produção de filmes para publicidade		17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
7311-4/00	Agências de publicidade		17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
7319-0/01	Criação e montagem de estandes para feiras e exposições		17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
7319-0/02	Promoção de vendas		17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
7319-0/03	Marketing direto		17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
7319-0/99	Outras atividades de publicidade não especificadas anteriormente		17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
5310-5/02	Atividades de franqueadas do Correio Nacional		17.08	Franquia (franchising).
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros		17.08	Franquia (franchising).
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros		17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça		17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária		17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
7119-7/04	Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho		17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
7112-0/00	Serviços de engenharia		17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
7120-1/00	Testes e análises técnicas		17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
8230-0/01	Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas		17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
5620-1/02	Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê		17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
6611-8/01	Bolsa de valores		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
6611-8/02	Bolsa de mercadorias		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
6611-8/03	Bolsa de mercadorias e futuros		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
6611-8/04	Administração de mercados de balcão organizados		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
6493-0/00	Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
6630-4/00	Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
6822-6/00	Gestão e administração da propriedade imobiliária		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
8660-7/00	Atividades de apoio à gestão de saúde		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
9609-2/99	Outras atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente		17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
8299-7/04	Leiloeiros independentes		17.13	Leilão e congêneres.
6911-7/01	Serviços advocatícios		17.14	Advocacia.
6911-7/02	Atividades auxiliares da justiça		17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros		17.16	Auditoria.
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial		17.16	Auditoria.
6920-6/02	Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária		17.16	Auditoria.
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica		17.17	Análise de Organização e Métodos.
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial		17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
6920-6/01	Atividades de contabilidade		17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
6612-6/05	Agentes de investimentos em aplicações financeiras		17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
6621-5/02	Auditoria e consultoria atuarial		17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica		17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
7320-3/00	Pesquisas de mercado e de opinião pública		17.21	Estatística.
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente		17.21	Estatística.
8291-1/00	Atividades de cobrança e informações cadastrais		17.22	Cobrança em geral.
6491-3/00	Sociedades de fomento mercantil – factoring		17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
8599-6/99	Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente		17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros		18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
6629-1/00	Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos desaúde não especificadas anteriorme		18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
8299-7/06	Casas lotéricas		19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
9200-3/01	Casas de bingo		19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
9200-3/99	Exploração de jogos de azar e apostas não especificados anteriormente		19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
5030-1/01	Navegação de apoio marítimo		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5030-1/02	Navegação de apoio portuário		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5211-7/01	Armazéns gerais - emissão de warrant		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5231-1/01	Administração da infra-estrutura portuária		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5231-1/02	Operações de terminais		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5250-8/05	OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL OTM		- 20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
0311-6/04	ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM AGUA SALGADA		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
0312-4/04	ATIVIDADES DE APOIO A PESCA EM AGUA DOCE		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
0321-3/05	ATIVIDADES DE APOIO A AQUICULTURA EM AGUA SALGADA E SALOBRA		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5211-7/99	Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5212-5/00	Carga e descarga		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5239-7/00	Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente		20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
5240-1/01	Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem		20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5250-8/05	OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL OTM		20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5240-1/99	Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação dos aeroportos e campos de aterrissagem		20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
5250-8/05	OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL OTM		20.03	Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações logísticas e congêneres
5222-2/00	Terminais rodoviários e ferroviários		20.03	Serviços de Terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações logísticas e congêneres
6912-5/00	Cartórios		21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
5221-4/00	Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados		22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
7410-2/01	Design		23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente		23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
4329-1/01	Instalação de painéis publicitários		24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
8299-7/03	Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção		24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
9529-1/02	Chaveiros		24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3299-0/03	Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos		24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
3299-0/04	Fabricação de painéis e letreiros luminosos		24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
9603-3/03	Serviços de sepultamento		25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
9603-3/04	Serviços de funerárias		25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
9603-3/05	Serviços de somatoconservação		25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
9603-3/99	Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente		25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
9603-3/02	Serviços de cremação		25.02	Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
6511-1/02	Planos de auxílio-funeral		25.03	Planos ou convênio funerários.
9603-3/01	Gestão e manutenção de cemitérios		25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
5310-5/01	Atividades do Correio Nacional		26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5310-5/02	Atividades de franqueadas do Correio Nacional		26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5320-2/01	Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional		26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
5320-2/02	Serviços de entrega rápida		26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
8012-9/00	Atividades de transporte de valores		26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
8800-6/00	Serviços de assistência social sem alojamento		27.01	Serviços de assistência social.
6621-5/01	Peritos e avaliadores de seguros		28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
6821-8/01	Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis		28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
7112-0/00	Serviços de engenharia		28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente		28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
9101-5/00	Atividades de bibliotecas e arquivos		29.01	Serviços de biblioteconomia.
7740-3/00	Gestão de ativos intangíveis não-financeiros		3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
9311-5/00	Gestão de instalações de esportes		3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza
8640-2/02	Laboratórios clínicos		30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
7210-0/00	Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais		30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química.
7119-7/99	Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente		31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
7119-7/03	Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia		32.01	Serviços de desenhos técnicos.
5250-8/01	Comissaria de despachos		33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
5250-8/02	Atividades de despachantes aduaneiros		33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
8030-7/00	Atividades de investigação particular		34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores		35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
7020-4/00	Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica		35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
7490-1/99	Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente		36.01	Serviços de meteorologia.
7490-1/05	Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas		37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
9102-3/01	Atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares		38.01	Serviços de museologia.
3211-6/01	Lapidação de gemas		39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
7410-2/01	Design		39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
9002-7/01	Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores		40.01	Obras de arte sob encomenda.