Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Novembro de 2017.

​LEI Nº. 1.536/2017.

SÚMULA:

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORCAMENTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

JONAS RODRIGUES DA SILVA, Prefeito do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso,

Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo Municipal está autorizado a abrir Crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), no Orçamento vigente, Lei n°. 1429 de 28 dias do mês de novembro de 2016, com amparo no Artigo 43 da Lei 4320/64, nos elementos de despesas vinculados à fonte de despesa:

08.004.17.512.0018.2057 – Manutenção e Encargos do DAE

3390.3000 – Material de Consumo – R$ 30.000,000 (trinta mil reais);

3390.3900 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

Art. 2º. Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º estão vinculados á fonte de recursos 01.00 - Recursos Ordinários.

Art. 3º - Para cobertura do credito autorizado serão utilizados os recursos provenientes de anulaçãono elemento de despesa e projeto atividade sob fonte de recursos 01.00 - Recursos Ordinários:

08.002.15.451.0017.1039 – Pavim. Guias, Sarjetas e Passeios (inc. galerias)

4490.3000 – Material de Consumo – R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Art. 4º. Autoriza o poder executivo a suplementar os elementos de despesas referido no Art.1° desta lei, em virtude de expansão da equipe de trabalho vinculada ao projeto atividade.

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1395 de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e na Lei Municipal nº. 1044/2013, Plano Plurianual.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 14 de novembro de 2017.

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

MÁRCIA APARECIDA THOMAZI

Secretária Municipal de Administração

MENSAGEM

Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei nº 112/2017 que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Projeto em pauta abrir crédito adicional suplementar por anulação de dotação orçamentária.

A suplementação nos elementos de despesas citados visa atender a necessidade do Departamento de Água e Esgoto, na aquisição de material de consumo e contratação de serviços de pessoa jurídica, para atender manutenção, expansão e adequação da rede de distribuição de água.

Desta forma, a abertura do crédito adicional suplementar pretendida, justifica-se pela anulação no orçamento mencionado, e tem a finalidade de adequação e ajustes que a lei determina que seja efetuada no Orçamento Municipal.

Assim, expostas as razões de minha iniciativa, submeto o presente projeto a discussão e deliberação desta Egrégia Casa, requerendo a sua aprovação, em caráter de urgência.

Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 14 dias do mês de novembro de 2017.

JONAS RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

PL 088 - MAT