Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 16 de Novembro de 2017.

PORTARIA Nº 550 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL INTERINA DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 de Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, onde determina que a execução dos Contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Protocolo Geral sob nº 41536, de 06 de novembro de 2017,

RESOLVE:

Art.1º Designar os servidores WESLEY DE SOUSA LOPES, como responsável pela fiscalização da execução das obras e ANDRÉ FELIPE CAMPOS ARTIAGA, como responsável pela fiscalização e controle do contrato relacionado abaixo:

Nº

Contratado

Objeto

Assinatura Contrato

Vigência

165/17

GECON- GESTÃO EM ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Consiste na contratação de empresa especializada em engenharia visando a construção da creche tipo 2, na rua dos Desenhistas, bairro Cavalhada II, com área de 890,73 metros quadrados, nesta cidade de Cáceres-MT.

27.10.17

12 meses

§ 1º O senhor acima designado deve acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las à Secretaria de Obras e Serviços Urbanos e determinar o que for necessário para a regularização.

§ 2º Os casos em que excederem a competência do senhor responsável pelas fiscalizações, deverão ser repassados ao Gestor da Pasta, para a adoção das providências necessárias.

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação

Prefeitura Municipal de Cáceres, 13 de novembro de 2017.

CRISTIANE APARECIDA DA SILVA BARBOSA

Secretária Municipal Interina de Educação

Afixado em: 13.11.17.