Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos Quadro de Pessoal;

Considerando a Resolução do CEE/MT 126 de 12 de agosto de 2003, que institui as diretrizes operacionais para a Educação Básica do Campo no Sistema de Ensino;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar à Equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a organização e a composição de turmas nas unidades escolares.

Art. 2º – As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

Art. 3º - Para o ingresso no 1º ano do Ensino Fundamental, a criança deverá ter 06 (seis) anos de idade completos até o dia 31/03/2018, em que ocorrer a matrícula.

Parágrafo Único – Os alunos que completarem 06 anos após 31/03/2018, conforme Resolução Normativa nº 00/15 do CEE/MT deverão ser matriculados na Educação Infantil.

Art. 4º – Nos demais anos do ensino fundamental a matrícula deverá observar a idade completa e ou a completar até o dia 31/03/2018, para a enturmação dos alunos, sendo:

a) Do 1º ao 3º ano – 6 a 8 anos de idade;

b) Do 4º ao 6º ano – 9 a 11 anos de idade;

c) Do 7º ao 9º ano – 12 a 14 anos de idade;

Art. 5º - A composição das turmas será feita com base no número de alunos obedecendo aos critérios:

I – Educação Infantil/Creche:

a) Berçário - de 10 a 15 alunos por turma;

b) Maternal I de - 10 a 15 alunos por turma;

c) Maternal I I - de 15 a 20 alunos por turma;

II – Educação Infantil/Pré Escola:

a) Educação Infantil 18 (dezoito) a 20 (vinte) alunos por turma;

Parágrafo 1º - Para a composição de turma optativa, deverá ser observado o critério de inserção de alunos com deficiência, conforme estabelecido no artigo 6º desta Portaria de modo a garantir a efetividade do trabalho pedagógico.

III – Ensino Fundamental:

a) 1º ao 3º ano - de 20 (vinte) a 25 (trinta) alunos por turma;

b) 4º ao 5º ano - de 20 (vinte) a 25 (trinta) alunos por turma;

c) 6º ao 9º ano – de 20 (vinte) a 30 (trinta) alunos por turma.

IV – Educação do Campo/no Ensino Fundamental:

a) 1º ao 5º ano - de 15 (quinze) a 25 (vinte e cinco) alunos por turma;

Parágrafo 2º – As turmas formadas por alunos de diferentes idades poderão ser organizados com formação de turmas de diferentes etapas (infantil/fundamental conforme demanda).

Paragrafo 3º - A formação de turmas multi bem como outras excepcionalidades, inerentes às modalidades e especificidades serão liberadas mediante análise e aprovação das áreas pedagógicas responsáveis.

V – na Educação Escolar Indígena:

a) Educação Infantil e Ensino Fundamental/1º ao 5º ano – 15 (quinze) a 20 (vinte) alunos por turma;

Art. 6º - Nas salas de recursos multifuncionais (Atendimento Educacional Especializado) implantadas nas unidades escolares serão admitidos o número mínimo de 02 (dois) alunos e máximo de 4 (quatro) alunos por turma de Deficiência Múltipla (surdocegueira) e de no mínimo 5 (cinco) e máximo de 15 (quinze) alunos por turma de: Déficit Intelectual; Surdez ou Deficiente Auditivo; Deficiente Visual, Cegos ou baixa visão; Transtorno Global de Desenvolvimento, Altas Habilidades/Superdotação.

Parágrafo Único – Cada aluno de Atendimento Educacional Especializado (sala de recursos multifuncionais) terá um mínimo de 4 (quatro) horas semanais de atendimento.

Art. 7º - Nas unidades escolares do ensino regular, a inclusão de alunos com necessidades educacionais especiais será no máximo 2 (dois) alunos para compor uma turma de até 20 (vinte) alunos.

Art. 8º - As unidades escolares que não conseguirem compor as turmas de alunos, conforme prevê esta Portaria, a composição desta turma ficará condicionada a análise e deferimento da SEMEC.

Art. 9º - Em caso de ampliação de vagas, após composição do Quadro de Pessoal, a unidade escolar deverá solicitar à SEMEC, a alteração do quadro dos profissionais da educação, sendo a sua aprovação condicionada à disponibilidade orçamentária.

Art. 10 - Compete à SEMEC orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como, a organização do Quadro de Pessoal e fazer cumprir o disposto nesta Portaria.

Art. 11 - Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à SEMEC acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua esta Portaria e proceder ao ajuste de turma e do Quadro de Pessoal da Escola, se necessário.

Art. 12 - Caberá à SEMEC e Gestão Escolar, acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, para organização do processo referente ao ano letivo de 2018, revogadas as disposições em contrário.

Novo São Joaquim-MT, 14 de Novembro de 2017.

....................................................................

LUCIDALMA ROCHA DA SILVA

Secretária de Educação e Cultura

Portaria nº 003/2017

Se você precisa ter acesso ao painel administrativo de publicações do jornal eletrônico, por favor, obtenha o acesso na AMM - Associação Mato-Grossense dos municípios.

Apresentação

O Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato-Grosso é um recurso da Associação Mato-Grossense dos Municípios que busca sempre atender os associados com as melhores soluções disponíveis, para isso oferece uma plataforma ainda mais segura, simples e atualizada, promovendo a transparência e agilidade dos atos oficiais em todo o Estado.

Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

Orientações de Uso

Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

O acesso ao sistema será através do link "Acesso do usuário" na pagina inicial do Jornal, todo as senhas cadastradas estão criptografadas, e a aplicação conta ainda com sistema de segurança HTTPs, e pode ser notado através do cadeado no navegador, onde qualquer informação entre usuário e o software também são criptografados.

Ao entrar no painel de controle do usuário, poderá acionar a opção de adicionar uma nova publicação com apenas um passo simples, também poderá ver os atos oficiais a serem publicados, os rascunhos e os que já foram publicados.

Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

Na pagina inicial, também podemos ver os dados dos usuários, e as notas importantes, onde estão disponíveis dicas, avisos e as melhorias do sistema.

Buscas podem ser feitas por conteúdo que já foram cadastrados na aplicação, e podem ser rapidamente recuperadas através das pesquisas.

As demais informações são descritas durante o treinamento, não se esqueça de sempre que terminarem de usar o sistema clicarem no botão sair.

Para utilizar o Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, o município deve ser filiado à Associação Mato-Grossense dos Municípios - AMM-MT.

Se o seu Município já é FILIADO solicite a sua adesão ao Jornal Oficial.

Caso o seu Município ainda não seja filiado, solicite sua filiação e garanta mais transparência e economia a sua gestão com a utilização do nosso sistema de publicação de atos oficiais. A equipe de atendimento da AMM está a disposição para atendê-lo.

Entre em contato através do número

(65) 2123-1200.

Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

Associação Mato-Grossense
dos Municípios - AMM

Todas edições

Todas publicações

Covid-19

PORTARIA Nº 008/2017/SEMEC/NSJ/MT

Sugestões de pesquisa

Jornal Oficial Eletrônico

Links Úteis