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17 de Novembro de 2017.
PORTARIA PREVI N.º 008/2017
PORTARIA PREVI N.º 008/2017
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade a servidora Sra. Rosalia Gomes Themoteo.”
O Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 504, de 17/10/2005, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Anexo I da Lei Complementar Municipal Nº 006/2014 de que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do município, e Lei Municipal nº 800/2017 de 06/11/2017 que corrige o salário dos servidores públicos municipais em virtude da revisão geral anual da remuneração;
Resolve:
Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade a Sra. Rosália Gomes Themoteo, brasileira, portadora do RG n.º 527.765 SSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 247.560.671-15, servidora Efetiva, no cargo de Servente de Limpeza – 40 horas, Classe “A”, Nível “06”, contando com 15 anos, 04 meses e 03 dias de tempo de contribuição, lotada na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços Urbanos, devidamente matriculada sob o nº 246, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO n.º 2017.02.00016P, a partir de 01/11/2017 até posterior deliberação.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 01 de novembro de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Cocalinho/MT, 16 de novembro de 2017.
PAULO SERGIO FELIPE DOS SANTOS Secretário Municipal de AdministraçãoHomologo:
DALVA MARIA DE LIMA Prefeita Municipal