Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 10 de Março de 2015.

PORTARIA Nº 050/2015

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA DESEMPENHAR A FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Prefeitura do Município de Cotriguaçu, Srª Rosangela Aparecida Nervis, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, em Cumprimento ao art. 37 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

RESOLVE:

Art. 1º Designar ao servidor TIAGO BRUNO DA SILVA, matrícula nº 2740, CPF Nº 020.859.581-33, para desempenhar a função de Fiscal de Contrato, com as seguintes características:

I.Processo Licitatório nº 001/2015.

II.Pregão 001/2015;

III.Ata de Registro de Preços nº 001/2015;

IV.Objeto: “AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E PEÇAS PARA REFORMAR A PARTE ELÉTRICA DOS VEÍCULOS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE, EDUCAÇÃO, INFRA ESTRUTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL E AGRICULTURA

”

Art. 2º Determinar ao servidor designado com o Fiscal de Contrato, para acompanhar a execução do contrato, tomando as providências a seguir, sem prejuízo de outras que julgar pertinentes:

I.Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

II.Encaminhar a seus superiores, em tempo hábil, as decisões e providências que ultrapassarem sua competência, para a adoção das medidas convenientes; e

III.Elaborar relatório conclusivo ao final da execução do contrato, para envio do mesmo ao sistema APLIC (Auditoria Pública Informatizada de Contas) do Tribunal de Contas do Estado de Mato (TCE-MT), sem prejuízo da emissão de relatórios parciais, se a situação assim indicar.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cotriguaçu – MT, 02 de março de 2015.

ROSANGELA APARECIDA NERVIS

Prefeita Municipal