Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 8 de Dezembro de 2017.

DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO.

Assunto: Advertência, Multa e Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Água Boa – MT.

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, por intermédio de seu Prefeito, o Sr. Mauro Rosa da Silva, vem por meio deste, com fulcro no artigo 87, I, II e III da Lei n°. 8.666/93 e em consonância com a Clausula Oitava do Contrato 077/2011, referente a Tomada de Preço 002/2011, resolve:

Advertir; Multar e ainda declarar a empresa VALMOR ANTONIO BERNIERI E CIA, inscrita no CNPJ nº. 04.230.333/0001-68, sede Rua 12, nº 177, Bairro Centro, neste ato representado por seu Proprietário Sr. Valmor Antonio Bernieri, portador do CPF: 627.531.770-15, suspensa pelo período de 02 (Dois) anos de participar em processos licitatórios, bem como, de contratar com a Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando que os órgãos e entes públicos realizam contratos administrativos com os particulares, que, segundo Marçal Justen Filho seriam “ o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa”.

Desse modo, o particular, quando contrata com a Administração Pública, deve executar o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico e as cláusulas do contrato.

O Poder Público tem como finalidade o interesse público, necessário para garantir o respeito às finalidades públicas e aos direitos dos cidadãos.

Considerando que empresa acima mencionada foi notificada por duas vezes para sanar irregularidades encontradas na obra da Escola Infantil no Bairro Tropical de Água Boa-MT;

Considerando o Parecer Juridico exarado sobre o assunto;

Portanto, após o exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, abre-se o prazo conforme art. 109 I f) da Lei 8666/93.

Água Boa, 08 de dezembro de 2017.

Mauro Rosa da Silva

Prefeito Municipal de Água Boa-MT