Todas edições
Visualize e busque todas as edições.
Veja
Essa publicação está na edição do(s) dia(s):
12 de Dezembro de 2017.
(PUBLICAÇÃO REJEITADA, NÃO É PERMITIDO DOCUMENTOS ESCANEADOS) DECRETO 177-2017 - ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - LEI 432/2017
DECRETO N° 177/2017
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 432/2017, e em consonância com a Lei Federal 4.320/64:
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto na Lei Municipal 406/2016, Orçamento Geral para o exercício de 2017, um Credito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 262.950,00 (Duzentos e Sessenta e Dois Mil Novecentos e Cinquenta Reais), para reforço das Dotações Consignadas no Orçamento Corrente, sob os seguintes códigos:
| Orgão: 01 – Câmara Municipal | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Sub-Função: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0001 – Ação do Legislativo | ||
| Atividade: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas | R$ | 1.350,00 |
| 33.90.14.00.00 – Diárias - Civil | R$ | 900,00 |
| 33.90.33.00.00 – Passagens Despesas com Locomoção | R$ | 700,00 |
| TOTAL | R$ | 2.950,00 |
| Orgão: 03 – Secretaria de Finanças | ||
| Unidade: 001 – Gabinete do Secretário | ||
| Função: 04 – Administração | ||
| Sub-Função: 123 – Administração Financeira | ||
| Programa: 0007 – Gestão Administrativa | ||
| Atividade: 2.008 – Manutenção e Encargos com a Sec. De Finanças | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 10.000,00 |
| Orgão: 04 – Secretaria de Educação e Cultura | ||
| Unidade: 001 – Gabinete do Secretario | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0016 – Transporte Escolar | ||
| Atividade: 2118 – Manutenção do Transpor Escolar – Convenio | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo | R$ | 20.000,00 |
| 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 30.000,00 |
| TOTAL | R$ | 50.000,00 |
| Orgão: 04 – Secretaria de Educação e Cultura | ||
| Unidade: 003 – Fundeb 60% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Sub-Função: 365 – Educação Infantil | ||
| Programa: 0015 – Gestão do Fundeb | ||
| Atividade: 2114 – Fundeb 60 – Infantil | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.04.00.00.00 – Contratação por tempo determinado | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 10.000,00 |
| Orgão: 04 – Secretaria de Educação e Cultura | ||
| Unidade: 004 – Fundeb 40% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental | ||
| Programa: 0015 – Gestão do Fundeb | ||
| Atividade: 2027 – Fundeb – 40 – Fundamental | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 20.000,00 |
| TOTAL | R$ | 20.000,00 |
| Orgão: 04 – Secretaria de Educação e Cultura | ||
| Unidade: 004 – Fundeb 40% | ||
| Função: 12 – Educação | ||
| Sub-Função: 365 – Ensino Infantil | ||
| Programa: 0015 – Gestão do Fundeb | ||
| Atividade: 2116 – Fundeb 40 – Infantil | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 10.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade: 001 – Gabinete do Secretário | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Sub-Função: 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: 0019 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde | ||
| Atividade: 2059 – Manutenção das Atividades da Sec. De Saúde | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 50.000,00 |
| 3390.30.00.00.00 – Material de Consumo | R$ | 20.000,00 |
| 3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 10.000,00 |
| TOTAL | R$ | 80.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Sub-Função: 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: 0019 – Gestão das Politicas Públicas de Saúde | ||
| Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.13.00.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 25.000,00 |
| TOTAL | R$ | 25.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 – Saúde | ||
| Sub-Função: 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: 0019 – Gestão das Políticas Públicas de Saúde | ||
| Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.94.00.00.00 – Indenizações e Restituições Trabalhistas | R$ | 40.000,00 |
| TOTAL | R$ | 40.000,00 |
| Órgão: 05 – Secretaria de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade: 003 – Departamento de Agua e Esgoto – DAE | ||
| Função: 17 – Saneamento | ||
| Sub-Função: 512 – Saneamento Urbano | ||
| Programa: 0021 – Ampliação e Modernização do DAE | ||
| Atividade: 2014 – Manutenção e Estruturação do DAE | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 3190.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 15.000,00 |
| TOTAL | R$ | 15.000,00 |
| TOTAL SUPLEMENTAÇÃO | R$ | 262.950,00 |
Artigo 2º - Para dar Cobertura aos Créditos Abertos, conforme descrito no artigo anterior serão utilizados os recursos àqueles mencionados no Inciso III do §1º do art. 43 da Lei 4.320/1964, oriundos de anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Itanhangá | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Itanhangá | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Sub-Função: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0001 – Ação do Legislativo | ||
| Atividade: 1.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 133,97 |
| 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 300,00 |
| TOTAL | R$ | 433,97 |
| Órgão: 01 – Câmara Municipal de Itanhangá | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Itanhangá | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Sub-Função: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0001 – Ação do Legislativo | ||
| Atividade: 2.001 – Manutenção e Encargos da Câmara Municipal | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais | R$ | 200,00 |
| 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 1.026,03 |
| 33.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | R$ | 540,00 |
| 33.70.41.00.00 – Contribuições | R$ | 100,00 |
| 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 500,00 |
| TOTAL | R$ | 2.366,03 |
| Orgão: 01 – Câmara Municipal de Itanhangá | ||
| Unidade: 001 – Câmara Municipal de Itanhangá | ||
| Função: 01 – Legislativa | ||
| Sub-Função: 031 – Ação Legislativa | ||
| Programa: 0002 – Infraestrutura do Legislativo | ||
| Atividade: 1063 – Constr./Ampl./Reforma – Sede da Câmara | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.30.00.00 – Material de Consumo | R$ | 50,00 |
| 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 50,00 |
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 50,00 |
| TOTAL | R$ | 150,00 |
| Orgão: 05 – Secretaria de Saúde e Saneamento | ||
| Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde | ||
| Função: 10 - Saúde | ||
| Sub-Função: 301 – Atenção Básica | ||
| Programa: 0019 – Gestão das Politicas Públicas de saúde | ||
| Atividade: 2060 – Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | R$ | 100.000,00 |
| TOTAL | R$ | 100.000,00 |
| Orgão: 06 – Secretaria de Agricultura, Ind. Com. E Meio Ambiente | ||
| Unidade: 001 – Gabinete do Secretário | ||
| Função: 18 – Gestão Ambiental | ||
| Sub-Função: 541 – Preservação e Conservação Ambiental | ||
| Programa: 0025 – Gestão Politica Ambiental | ||
| Atividade: 2136 – Convênios Termos de Coop. Técnica com órgãos públicos | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 33.90.41.00.00 – Contribuições | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL | R$ | 50.000,00 |
| Orgão: 06 – Secretaria de Agricultura, Ind. Com. E Meio Ambiente | ||
| Unidade: 001 – Gabinete do Secretário | ||
| Função: 20 - Agricultura | ||
| Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária | ||
| Programa: 0023 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária | ||
| Atividade: 2050 – Manutenção e enc. Da Sec. De Agric. Ind. Com e Meio Ambiente | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 31.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | R$ | 50.000,00 |
| TOTAL | R$ | 50.000,00 |
| Orgão: 06 – Secretaria de Agricultura, Ind. Com. E Meio Ambiente | ||
| Unidade: 001 – Gabinete do Secretário | ||
| Função: 20 - Agricultura | ||
| Sub-Função: 608 – Promoção da Produção Agropecuária | ||
| Programa: 0023 – Desenvolvimento e Promoção da Agropecuária | ||
| Atividade: 2050 - Manutenção e enc. Da Sec. De Agric. Ind. Com e Meio Ambiente | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente | R$ | 45.000,00 |
| TOTAL | R$ | 45.000,00 |
| Órgão: 09 – Secretaria de Obras, Transp, e Serviços Públicos | ||
| Unidade: 002 – Depto. De Transporte, Obras e Serviços Públicos | ||
| Função: 15 - Urbanismo | ||
| Sub-Função: 451 – Infraestrutura urbana | ||
| Programa: 0030 – Execução de infraestrutura | ||
| Atividade: 2044 – Pavimentação Asfáltica, Galerias e obras complementares | ||
| Natureza da Despesa: | ||
| 44.90.51.00.00 – Obras e Instalações | R$ | 15.000,00 |
| TOTAL | R$ | 15.000,00 |
| TOTAL REDUÇÕES | R$ | 262.950,00 |
| Art.3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. |
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito
Itanhangá-MT, 05 de dezembro de 2017.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
|
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças