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VejaA edição assinada digitalmente de 24 de Setembro de 2024, de número 4.577, está disponível.
PORTARIA N.º 115/2015.
EMENTA: DISPÕE SOBRE, A FUNÇÃO DE FISCAL DO CONTRATO MUNICÍPIO DE DENISE/MT, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SENHOR PEDRO TERCY BARBOSA, PREFEITO MUNICIPAL DE DENISE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTA A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ATRAVÉS DESTA PORTARIA, RESOLVE:
Art. 1º- DESIGNAR os servidores abaixo relacionados para com observância da legislação vigente, atuar como FISCAIS DO CONTRATO celebrado entre a Prefeitura Municipal de Denise-MT e a empresa CONSTRUTORA WRE LTDA ME – CNPJ:16.785.074/0001-10, Contrato: 031-15, Objeto: Construção de uma Escola municipal com 06 (seis) salas, na Rua Vitória esquina com Rua Jasmim, Bairro Jardim Alvorecer, sede do Município de Denise/MT, em conformidade com o detalhado no termo de compromisso financeiro celebrado com o FNDE/MEC - PAR nº 32504/2014.
Fiscal: DIONE CAROLINE FERREIRA DE BARROS, CPF: 701.586.811.34.
Fiscal:EDSON LORENZETTI, ENGENHEIRO CIVIL - CPF: 014.844.329-08.
Art. 2º- Os fiscais serão responsáveis por fiscalizar e acompanhar o andamento dos contratos passo a passo dos serviços prestados.
Art. 3º O objeto do referido contrato, é conferido ao Fiscal, como profissional designado para acompanhar e controlar a execução de determinado contrato, a responsabilidade de, em primeira instância, defender o interesse público.
Art. 4º O não cumprimento total ou parcial das disposições contratuais pode gerar prejuízos à Administração, podendo ter como consequência a aplicação de penalidades à empresa contratada e apuração de responsabilidade. Pode ainda levar, em última instância, à rescisão do contrato.
Art. 5º A data da assinatura do contrato foi dia 05/05/2015. O prazo de vigência do contrato é de 05/05/2015 a 29/02/2016.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de Maio do ano de 2015.
PEDRO TERCY BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL