Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

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Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 27 de Maio de 2015.

LEI MUNICIPAL Nº. 908/2015

LEI MUNICIPAL Nº. 908/2015

SÚMULA: “AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO REALIZAR DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA BANDEIRANTES, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhora Solange Sousa Kreidloro, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a CÂMARA DE VEREADORES aprovou e ela sanciona a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o município de Alta Floresta – MT, com sede na Avenida Ariosto da Riva, Canteiro Central, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 15.023.906/0001-07, os seguintes bens móveis:

a)- 01 (uma) motocicleta marca/modelo NXR 150 BROS KS; cor preta; combustível gasolina; ano fab/mod. 2006/2006; chassi nº. 9c2kd03206r014220; motor kd03E26014220; HP 150 cc; patrimônio nº. 11578.

b)- 01 (um) kit de inseminação artificial com os seguintes itens: 01 (uma) caixa vazia para inseminação; 01 (um) aplicador universal nacional; 01 (um) pacote de bainha francesa contendo 50 (cinqüenta) unidades; 01 (um) cortador de palheta; 01 (um) pacote de luva plástica 05 (cinco) dedos comum contendo 25 (vinte e cinco) unidades; 01 (um) termômetro digital; 01 (uma) pinça anatômica 16 (dezesseis); 01 (um) botijão com capacidade para 20 (vinte) litros MVEXC20/20 MILLENIUM, com a carga de nitrogênio líquido; patrimônio 12120.

Art. 2º

- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o município de Marcelândia – MT, com sede na Colonizador José Bianchini, nº. 693, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.238.987/0001-75, os seguintes bens móveis:

a)- 01 (uma) motocicleta marca/modelo NXR 150 BROS KS; cor vermelha; combustível gasolina; ano fab/mod. 2006/2006; chassi nº. 9c2kd03206r014396; motor kd03E26014220; HP 150 cc; patrimônio nº. 11579.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o município de Carlinda – MT, com sede na Avenida Tancredo de Almeida Neves, s/nº., Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.817.905/0001-78, os seguintes bens móveis:

a)- 01 (uma) motocicleta marca/modelo NXR 150 BROS KS; cor vermelha; combustível gasolina; ano fab/mod. 2006/2006; chassi nº. 9c2kd03206r014345; motor kd03E26014345; HP 150 cc; patrimônio nº. 11577.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o município de Paranaíta – MT, com sede na Rua Alceu Rossi, s/nº., Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 03.239.043/0001-12, os seguintes bens móveis:

a)- 01 (uma) motocicleta marca/modelo NXR 150 BROS KS; cor vermelha; combustível gasolina; ano fab/mod. 2006/2006; chassi nº. 9c2kd03206r012695; motor kd03E26012695; HP 150 cc; patrimônio nº. 11576.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar para o município de Apiacás – MT, com sede na Rua AP 1, s/nº., Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 01.321.850/0001-54, os seguintes bens móveis:

a)- 01 (uma) motocicleta marca/modelo NXR 150 BROS KS; cor vermelha; combustível gasolina; ano fab/mod. 2006/2006; chassi nº. 9c2kd03206r014335; motor kd03E26014335; HP 150 cc; patrimônio nº. 11575.

Art. 6º - Fica a doação onerada com as cláusulas de inalienabilidade, e, impenhorabilidade.

§ único – A inobservância do disposto no “caput” por parte dos donatários implicará na imediata reversão dos bens doados para o Patrimônio Público do doador (Município de Nova Bandeirantes/MT), sem qualquer ônus para o mesmo.

Art. 7º - As despesas decorrentes da Transmissão dos Bens Móveis doados correrão por conta exclusiva do Município Donatário.

Art. 8º - Fica atribuído o valor venal de R$ 27.919,36, (vinte e sete mil novecentos e dezenove reais e trinta e seis centavos), aos bens objeto desta doação.

Art. 9º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, após processada a doação, realizar todos os registros contábeis, e patrimonial, necessários ao cumprimento desta Lei Municipal.

Art. 10º - Ficam os donatários obrigados a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da formalização da doação, os documentos de transferência dos bens recebidos em doação.

Art. 11º - Fica assegurado ao Poder Executivo Municipal o direito de fiscalizar o cumprimento das obrigações estatuídas nesta Lei Municipal.

Art. 12º - As despesas decorrentes desta Lei Municipal correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada, se for necessário.

Art. 13º - Fica obrigado a constar no Termo de Doação todas as cominações estabelecidas nesta Lei Municipal, sob pena de se torná-lo nulo.

Art. 14º - Esta Lei Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15º – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial os contratos de comodato firmados entre o Município de Nova Bandeirantes – MT, e, os donatários, referente aos bens descritos nos artigos primeiro; segundo; terceiro; quarto; e quinto desta Lei Municipal.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Bandeirantes, Estado de Mato Grosso, dado e passado em 26 de maio de 2015.

SOLANGE SOUSA KREIDLORO

Prefeita Municipal

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Todas as publicações realizadas através deste sistema são disponibilizadas diariamente no formato PDF, com assinatura digital, que dá aos documentos a fidelidade e segurança das informações. Além disso, todo conteúdo tem fácil acesso as pesquisas após sua divulgação, e permite ser acessado através de diversos dispositivos.

O uso da ferramenta é ilimitado, e segue todos os padrões da legalidade, promovendo maior economia e modernização neste processo, onde oferecemos ainda, todo o treinamento, e suporte ao sistema. Cada associado poderá fazer suas próprias inserções, modificações e exclusões de dados de cada publicação através do usuário e senha cadastrados no software.

Poderão ser publicados no Jornal Oficial Eletrônico todos os atos oficiais editados por órgãos públicos municipais sendo eles, leis, decretos, portarias, atas, avisos de licitação, extratos de contratos, relatórios contábeis, etc.

Normas de publicação

A Constituição Federal permite que cada município, como ente federado, possa se auto-organizar administrativamente (Art. 18 da CF/88) por meio de suas leis (arts. 29, 20, I, da CD/88)

A Lei Federal nº 8.666/93, no seu art. 6º, inciso XIII, conceitua imprensa oficial e declara que: "para a União é o Jornal Oficial da União e para os Estados, Distrito Federal e Municípios, é o que for definido em suas leis."

O Jornal Oficial é criado através de Lei Municipal. A prefeitura envia e aprova o Projeto de Lei, conforme modelo fornecido pela AMM-MT, para a Câmara Municipal.

O art. 48 da Lei Complementar nº. 101/00 considera o meio eletrônico como um instrumento de transparência da gestão fiscal.

A Lei nº 10.520/2002, no seu art. 4º, determina que a publicação do aviso de licitação, independentemente do seu valor, deve ser publicado no Jornal Oficial do respectivo município.

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Todo o sistema do Jornal Oficial dos Municípios de Mato-Grosso possui textos de ajuda aos usuários, para que seu uso seja intuitivo, e todos os passos para a correta operacionalização estejam claros. Diversos recursos são disponibilizados pelo sistema que serão esclarecidos durante o treinamento, e aqui estão descritas algumas das principais funções e os itens importantes a serem notados pelos usuários e administradores.

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Diversas opções são encontradas no painel de conteúdo como, formatação, datas para publicações, tamanho da publicação, etc.

Todos os atos possuem uma pré visualização onde podemos ver todas as modificações, como vai ficar a publicação, e o conteúdo já assinado digitalmente com certificado credenciado no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil.

Podemos também facilmente acionar a troca de senha, que deve ser feita periodicamente para garantir a maior segurança.

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