Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

LEI MUNICIPAL Nº 459 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Curvelândia para o Exercício Financeiro de 2018, e dá outras providências”.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA, Prefeito do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia, Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2018, estima a Receita e Fixa a Despesa até a modalidade de aplicação em R$ 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais), sendo R$ 9.146.994,69 (nove milhões e cento e quarenta e seis mil e novecentos e noventa e quatro reais e sessenta e nove centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 5.744.150,00 (cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e cento e cinquenta reais) do Orçamento da Seguridade Social, e o valor de R$ 3.078.905,31 (três milhões e setenta e oito mil e novecentos e cinco reais e trinta e um centavos) para Investimentos.

DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORAS: PREFEITURA MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Curvelândia para o Exercício de 2018 estima a Receita em 18.000.000,00 (Dezoito Milhões de Reais), e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 740.000,00 (Setecentos e Quarenta Mil Reais), para o Fundo Municipal de Previdência Social em R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 15.760.000,00 (Quinze Milhões e setecentos e Sessenta Mil Reais).

§ 1º - A Receita Geral do Município de Curvelândia será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital e Receitas intra-orçamentárias, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.

§ 2º - A despesa do Município de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza até modalidade de aplicação, distribuídas da seguinte maneira.

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 3º - A despesa da Câmara Municipal de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

§ 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de Curvelândia abrangendo todas as entidades da administração direta é de R$ 5.774.150,00 (Cinco Milhões e Setecentos e Setenta e Quatro Mil e Cento e Cinquenta Reais).

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Art. 4º - O Orçamento do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia para o Exercício de 2018 estima a receita em R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais) e fixa a despesa em R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais)

§ 1º - A receita será realizada mediante arrecadação de rendas, Transferência de outras esferas do Governo, outras receitas correntes e de capital e Receitas Intra-Orçamentárias, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos:

§ 2º- A despesa do Fundo Municipal de Previdência Social de Curvelândia será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I - CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

Art. 5º - O Executivo está autorizado, nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I - o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício.

II – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas.

III – superávit financeiro do exercício anterior.

Parágrafo Único – Excluem deste limite, os créditos suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.

Art. 6º - Durante o exercício de 2018 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.

Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos aplicados para o exercício financeiro de 2018, revogados as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, MT, 29 de Dezembro de 2017.

SIDINEI CUSTÓDIO DA SILVA

Prefeito Municipal