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VejaA edição assinada digitalmente de 23 de Setembro de 2024, de número 4.576, está disponível.
Abre Crédito Adicional Especial e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 02477/2015.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Especial nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, mediante anulação parcial e/ou total da (s) seguinte (s) dotação (ões) orçamentária(s) no valor de R$ 2.061.700,00 (dois milhões, sessenta e um mil e setecentos reais).
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.080.1.0 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.080.1.0.26.782.1025.1196 - Aquis. de Veículos, Maq. e Equip. p/ Infraestrutura Rodoviária
4.4.90.52.00.00 - 0130000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 560.200,00 (quinhentos e sessenta mil e duzentos reais)
08.080.1.0.26.782.1025.2206 - Man. e Melhoramento de Infraestruturas Rodoviárias
3.3.90.30.00.00 - 0130000000 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
3.3.90.39.00.00 - 0130000000 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 501.000,00 (quinhentos e um mil reais)
4.4.90.52.00.00 - 0130000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 500,00 (quinhentos reais)
Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
08.080.1.0.15.451.1022.1090 - DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
4.4.90.51.00.00 - 0130000000 - Obras e Instalações R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
08.080.1.0.15.451.1022.2078 - MANUT, ENC. E MELHORAMENTO DE VIAS E INFRA-ESTRUTURA URBANA
3.3.90.47.00.00 - 0130000000 - Obrigações Tributárias e Contr R$ 4.700,00 (quatro mil e setecentos reais)
08.080.1.0.15.451.1025.1096 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES URBANAS
4.4.90.51.00.00 - 0130000000 - Obras e Instalações R$ 759.000,00 (setecentos e cinquenta e nove mil reais)
08.080.1.0.15.451.1025.1098 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PONTES NA ZONA RURAL
4.4.90.51.00.00 - 0130000000 - Obras e Instalações R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais)
08.080.1.0.15.451.1025.1099 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
4.4.90.51.00.00 - 0130000000 - Obras e Instalações R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais)
Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIAPL DE CÁCERES-MT, 12 de maio de 2015.
FRANCIS MARIS CRUZ
Prefeito de Cáceres