Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 17 de Janeiro de 2018.

DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO

Assunto: Restituição, Multa e Suspensão Temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Água Boa – MT.

O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, por intermédio de seu Prefeito, o Sr. Mauro Rosa da Silva, vem por meio deste, com fulcro no artigo 87, I, II e III da Lei n°. 8.666/93 e em consonância com a Clausula Décima Primeira, 11.1 b) do Contrato 054/2014, referente a Concorrência 001/2014, resolve:

Restituição, Multar e ainda declarar a empresa EDUARDO ANTONIO BERNIERI, inscrita no CNPJ nº. 17.208.476/0001-15, sede Rua 05, nº 755, Sala 05, Bairro Centro II, neste ato representado por seu Proprietário Sr. Eduardo Antônio Bernieri, portador do RG: 1522509-7 SSP/MT e CPF: 036.428.371-82, suspensa pelo período de 02 (Dois) anos de participar em processos licitatórios, bem como, de contratar com a Prefeitura Municipal de Água Boa – MT, pelos motivos a seguir expostos:

Considerando que os órgãos e entes públicos realizam contratos administrativos com os particulares, que, segundo Marçal Justen Filho seriam “ o acordo de vontades destinado a criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações, tal como facultado legislativamente e em que pelo menos uma das partes atua no exercício da função administrativa”.

Desse modo, o particular, quando contrata com a Administração Pública, deve executar o acordo em conformidade com o ordenamento jurídico e as cláusulas do contrato.

O Poder Público tem como finalidade o interesse público, necessário para garantir o respeito às finalidades públicas e aos direitos dos cidadãos.

Considerando que empresa acima mencionada foi notificada por duas vezes para sanar irregularidades encontradas na obra da Construção da Unidade de pronto Atendimento – UPA, de Água Boa-MT;

Considerando o Parecer Juridico exarado sobre o assunto;

Portanto, após o exposto, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, abre-se o prazo conforme art. 109 I f) da Lei 8666/93.

Água Boa, 16 de janeiro de 2018.

Mauro Rosa da Silva

Prefeito Municipal de Água Boa-MT