Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 18 de Janeiro de 2018.

DECRETO N. 004/2018

DECRETO N. 004/2018

“Determina a imediata aplicação do percentual de reajuste da Revisão Geral Anual concedida a todos os servidores do Poder Executivo Municipal por meio do Decreto 057/2017 cuja aplicação foi retida ou postergado e dá outras providências.”

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica, com base no que dispõe a Lei 794/2016 em consonância com o disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal e:

Considerando que é preciso manter o poder aquisitivo e a irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos municipais;

Considerando que a recomposição salarial também é devida aos cargos comissionados, bem como aos agentes políticos conforme disposto no Art. 97-B da Lei Orgânica Municipal bem como entendimento expressado através das Resoluções Consulta n.01/2009 e 32/2009 do TCE – MT.

Considerando ainda que apesar das medidas de contenção de gastos com pessoal o Art. 5º do referido Decreto n.047/2017 excepciona a concessão de RGA aos servidores municipais

D E C R E T A

Art.1º - Fica determinada a aplicação imediata, a todos os servidores municipais, do percentual de 3% que faltava para completar os 6,58% de recomposição salarial devida à titulo de RGA estabelecido no Decreto n. 57/2017.

Art. 2º - Fica determinada a aplicação imediata, a todos os servidores comissionados municipais, do percentual de 6,58% de recomposição salarial devida à titulo de RGA estabelecido no Decreto n. 57/2017 e sobrestados por força do Art. 4º do mesmo decreto.

Art. 3º - A recomposição salarial a ser concedida será aplicada sobre o vencimento básico do servidor.

Art.4º - A despesa decorrente da presente recomposição salarial correrá à conta das respectivas dotações destinadas ao suporte da folha de pagamento dos servidores municipais.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Nossa Senhora do Livramento, 17 de janeiro de 2018.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL