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VejaA edição assinada digitalmente de 3 de Maio de 2024, de número 4.476, está disponível.
SÚMULA:
“INSTITUI E APROVA O AUTO DE APREENSÃO”
O Prefeito Municipal de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o comando do Artigo 67 e seguintes da Lei Complementar nº005/1999, ao dispor que o auto de apreensão obedecerá ao modelo a ser fixado pelo poder executivo,
DECRETA
Art. 1º.Institui e aprova o Auto de Apreensão no âmbito da Secretaria Adjunta de Tributos do Município de Aripuanã, na forma do Anexo I, do presente Decreto.
Art. 2º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Aripuanã, aos 02 dias do mês de janeiro de 2018.
JONAS RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se
ANDRÉIA CRISTINA MEDEIROS
Secretária Mun. de Administração
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
AUTO DE APREENSÃO | Nº. ___/_____ |
DADOS DO AUTUADO: | |||||
Nome/Razão Social: | |||||
Endereço: | |||||
Bairro: | CEP: | Cidade: | UF: | ||
CPF/CNPJ: | R.G./INSC. ESTADUAL: | ||||
LOCAL DA APREENSÃO | |||||
Endereço: | |||||
DESCRIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS | |||||
Em fiscalização realizada no local descrito em __ de __________ de _____, às __:__ hs foram apreendidos os bens e/ou produtos abaixo relacionados: | |||||
QUANTIDADE | UNIDADE | DESCRIÇÃO DO BEM | |||
Base legal: | |||||
Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: | |||||
Informamos ao Autuado: Os bens apreendidos ficarão sob responsabilidade do Município de Aripuanã/MT, depositados junto a Secretaria Adjunta de Tributos, localizada na Praça São Francisco de Assis, nº. 128 Centro. No caso de não serem reclamados ou retirados dentro do prazo de 30 (trinta) dias para bens não perecíveis e, __hs (__________________ horas) para bens perecíveis os objetos apreendidos poderão ser levados a leilão público pelo Município, na forma da lei. | |||||
AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA APREENSÃO: | |||||
Nome: | |||||
Assinatura/Carimbo: Aripuanã/MT,___/___/___ | |||||
CIÊNCIA DO AUTUADO | |||||
Assinatura: | |||||
( ) Recusou-se a assinar o auto: TESTEMUNHAS: _______________________________________________ Assinatura: __________________________ Nome/R.G. _______________________________________________ Assinatura: __________________________ Nome/R.G. | |||||