Essa publicação está na edição do(s) dia(s): 7 de Fevereiro de 2018.

Contrato nº 2/2018 Câmara de Ribeirãozinho-MT

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE INTERNET

N° 02/2018

A CÃMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO, Estado de Mato Grosso, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 01.829.575/0001-84, situada na Rua Antônio João, na cidade de Ribeirãozinho/MT, neste ato representada pelo (a) seu Presidente Vereador AGOSTINHO CARNEIRO FILHO, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. 2600036-9 SSP/MTe inscrito (a) no CPF/MF sob o n.º 761.551.371-53, na qualidade de CONTRATANTE e a HI TECH NET LTDA-ME, devidamente cadastrada no CNPJ sob nº 06.133.628/0001-41, sito na Rua Epitácio Pessoa nº 157, CEP 78.613-000, representado pelo Sr. WALHESNEY ANDRADE LOPES, inscrito no CPF 593.584.241-68. e RG 34603536970052 SSP/GO. Doravante denominada simplesmente CONTRATADA.

Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes, acima nomeadas e qualificadas, têm entre si justo e acordado o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COM FORNECIMENTO DE INTERNET que será regido pelas clausulas e condições a seguir enumeradas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 Durante o prazo deste contrato, a CONTRATADA colocará a disposição do CONTRATANTE os serviços abaixo descritos:

1.2 Liberação de ponto de internet para utilização dos trabalhos da Câmara Municipal de Ribeirãozinho/MT;

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DO REAJUSTAMENTO

2.1 Pela prestação dos serviços mencionados na clausula acima, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor global de R$ 3.696,00 (Três mil, Seiscentos e noventa e seis reais) com vencimento no ultimo dia útil de cada mês que serão pagos em 12 (Doze) parcelas mensais e iguais de R$ 308,00 (Trezentos e oito reais)

2.2 O pagamento da contribuição será efetuado até o dia 30 de cada mês, a partir de FEVEREIRO de 2017, por meio de boletos bancários à contratada.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

3.1 O presente contrato é celebrado pelo prazo de 12 (Doze) meses com início em 02 de Janeiro de dois mil e Dezoito.

CLÁUSULA QUARTA – DO CASO DE RECISÕES

4.1 O presente contrato poderá ser imediatamente rescindido, por qualquer das partes, em caso de violação aqui contida que não tenha sido sanado dentro do prazo de 15 (quinze) dias (ou prazo menor, quando expressamente previsto neste instrumento) a contar do recebimento da notificação (por carta ou e-mail) da parte comunicando tal descumprimento.

4.2 O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, a qualquer tempo mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trina) dias. Caso a rescisão seja solicitada pelo CONTRATANTE, a comunicação deverá ser feita a central de atendimento, através dos telefones disponibilizados na pagina de serviços ao assinante do site da CONTRATADA. A central de atendimento informará os procedimentos necessários para a efetivação do cancelamento. O termino antecipado do contrato não acarretará qualquer ônus para qualquer uma das partes, ficando, contudo, o CONTRATANTE obrigado a pagar os valores até então devidos.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

5.1 O presente contrato, de prestação de serviço, pela sua natureza, é de execução continuada e terá vigência inicial no período compreendido entre 02/01/2018 a 31/12/2018

Parágrafo Único. O prazo do presente contrato poderá ser prorrogado por até 60 (sessenta) meses, mediante termo aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DA RUBRICA ORÇAMENTÁRIA

6.1 As despesas do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT

2.001 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL

3.0.00.00 – DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.39 – Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

7.1 - A CONTRATADA não se responsabiliza pelas transações comerciais efetuadas online, as quais serão de inteira responsabilidade do CONTRATANTE e de quem disponibilizar produtos ou serviços a venda via internet. A CONTRATADA tampouco se responsabiliza pelo conteúdo disponibilizado na internet ou por eventuais danos que venham a ocorrer nos equipamentos do contratante provocado pelo mau uso de qualquer software ou conexões. A contratada não garante que o funcionamento da conexão via cabo, esteja isento de falhas e/ou interrupções. Fica claro ainda que o sistema contratada poderá ficar temporariamente fora do ar, em algumas circunstancias excepcionais, tais como manutenção do sistema caso fortuito e /ou força maior.

7.2 – o CONTRATANTE obriga-se a arcar com todos os custo e despesas necessárias para possibilitar a conexão pelo acesso da contratada.

CLÁSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

8.1 – A CONTRATADA reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo modificar, adicionar ou remover quaisquer clausula ou condições deste contrato havendo concordância com o CONTRATANTE. Não havendo CONCORDANCIA DO CONTRATANTE, este poderá rescindir o contrato sem qualquer ônus, mediante comunicação por e-mail, ou via postal, dentro do prazo de 10 (dez) dias da data da alteração.

8.2 – O CONTRATANTE será responsável pelo uso dos serviços providos pela CONTRATADA e pela fiel observância de todas as leis, decretos e regulamento aplicável e das normas de seguranças e privacidade pública e divulgadas pela CONTRATADA em seu site.

8.3 – A CONTRATADA se exime, ainda, de qualquer responsabilidade por custos, prejuízos e/ou danos causados a usuário ou a terceiros por conteúdo, propaganda, produtos, serviços contidos ou oferecidos em site visitados por meio do acesso provido, nem mesmo quando houver no seu próprio portal “links” ou publicidade relativa a tais sites, negociações de qualquer natureza envolvendo usuários e anunciantes ou titulares de sites apontados, incluindo participação em promoções e sorteios, contratação de serviços ou oferecimento de mercadorias, e falhas no sistema de acesso, ainda que por motivo que lhe seja atribuível, ficando estabelecido que o acesso será fornecido tal como estiver disponível;

8.4 – Este contrato constitui o entendimento integral entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA. O CONTRATANTE não poderá ceder a terceiros seus direitos decorrentes deste contrato sem previa anuência por escrito da CONTRATADA.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 As partes elegem o foro da Comarca de BARRA DO GARÇAS/MT para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

E por estarem justos e acertados, firmam o presente contrato na presença de 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Ribeirãozinho/MT, 02 de Janeiro de 2018.

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO/MT

AGOSTINHO CARNEIRO FILHO

PRESIDENTE

HI TECH NET LTDA-ME

Walhesney Andrade Lopes

Contratada

TESTEMUNHAS:

WELERSON DE SOUSA PAIVA

RG nº. 00373 SSPMT

LUCINEIDE XAVIER GULARTE

CPF n.º 972.394.415-00