Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso

1) Criança e adolescente são definidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente não mais pela situação em que se encontram, mas por serem titulares de direitos. Este entendimento tem por base o conceito da:

A) Doutrina de Proteção Integral.

B) Teoria da Situação de Risco Social.

C) Política Municipal de Assistência Social.

D) Convenção Interamericana de Direitos Humanos.

2) O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA considera criança a pessoa:

A) entre doze e dezesseis anos incompletos.

B) entre quatro e doze anos incompletos.

C) até doze anos de idade incompletos.

D) até quatorze anos de idade incompletos.

3) A efetivação dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes deve ser assegurada com prioridade absoluta. A garantia desta prioridade compreende:

I – primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II – precedência de atendimento nos serviços públicos;

III – privilégio na destinação de recursos públicos quanto à proteção da infância e juventude.

Estão corretos os itens contidos na alternativa:

A) I e II

B) II e III

C) I e III

D) I, II e III

4) A venda de bebida alcoólica a criança e ao adolescente configura:

A) Crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

B) Contravenção Penal.

C) Crime previsto no Código Penal.

D) Crime previsto no Código Civil.

5) Ao tratar do direito da criança e do adolescente à educação, o ECA, em seu artigo 56, determina que os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar, dentre outros, os casos de alunos:

A) reincidentes em situações de indisciplina

B) cujos pais não acompanham com assiduidade a sua vida escolar

C) com reiteração de faltas injustificadas, esgotados os recursos escolares

D) com maior dificuldade de acompanhar os trabalhos escolares

6) É proibido qualquer trabalho:

A) A menores de dezoito anos de idade.

B) A menores de quatorze anos de idade em qualquer circunstância.

C) A maiores de quatorze anos e menores de 18 anos de idade.

D) A menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

7) Preencha a lacuna:

Para participar de diversões e espetáculos públicos adequados à faixa etária, toda criança menor de ____ anos de idade deve obrigatoriamente estar acompanhada pelos pais ou responsável.

A) seis

B) oito

C) dez

D) doze

8) A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente é feita através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. São, assim, diretrizes da política de atendimento:

I – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que dele necessitem;

II – criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

III – mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Estão corretos os itens contidos na alternativa:

A) I e II

B) II e III

C) I e III

D) I, II e III

9) De acordo com o ECA as medidas de proteção:

A) serão aplicadas pelo Juiz ou Promotor de Justiça diante de atos infracionais.

B) devem levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C) serão aplicadas unicamente, quando os direitos previstos no ECA forem violados.

D) não poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente e nem substituídas a qualquer tempo.

10) O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados, sendo princípios que regem essa aplicação:

I – condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II – responsabilidade primária e solidária do poder público;

III – interesse superior da criança e do adolescente;

IV – prevalência da família na promoção de direitos e na proteção.

Estão corretos os itens contidos na alternativa:

A) I, II e III

B) I, III e IV

C) II, III e IV

D) I, II, III e IV

11) É dever dos pais matricular os filhos na escola, em especial no ensino fundamental. Quando os pais não cumprem com este dever:

A) Serão presos pelo não cumprimento da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

B) Receberão uma advertência verbal do juiz e ser ordenada a matrícula compulsória da criança ou adolescente.

C) Perderão a guarda dos filhos, que serão encaminhados a abrigos e terão sua matrícula efetivada em uma escola próxima.

D) Serão encaminhados à escola de pais para serem orientados e capacitados para desenvolverem habilidades de cuidados com os filhos.

12) Verificando hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, o juiz pode determinar, como medida cautelar:

A) afastamento do agressor da moradia comum.

B) destituição ou suspensão do poder familiar.

C) Afastamento da criança da família de origem.

D) prisão provisória do agressor em regime fechado.

13) O Conselheiro Tutelar é dotado de autoridade pública para receber denúncias, aplicar medidas que interferem na conduta das pessoas, requisitar serviços públicos para garantir direitos constitucionais, entre outros. No entanto, o conselheiro tutelar não é uma autoridade em si mesmo. Ele compõe um órgão em que a autoridade é exercida de forma:

A) subordinada.

B) policial.

C) delegada.

D) colegiada.

14) Considerando uma denúncia anônima à polícia civil numa madrugada de sábado, envolvendo o consumo exagerado de álcool por adolescentes em determinado local da cidade, é correto afirmar que o:

A) conselho deverá ser acionado para que o conselheiro de plantão vá verificar a denúncia, tomando as providências de sua competência.

B) polícia deve ir sozinha até o local dos fatos, porém com a presença de uma policial feminina caso haja meninas adolescentes.

C) polícia deve comunicar o fato à guarda municipal, que tem competência para averiguação dos fatos na ausência de conselheiro tutelar;

D) a denúncia será imediatamente comunicada ao plantão judiciário, devendo a polícia comparecer no local e efetuar a detenção dos envolvidos.

15) O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como:

A) servidor público de carreira.

B) cargo de confiança do prefeito.

C) serviço público relevante.

D) empregado da Prefeitura.

16) É atribuição do Conselho Tutelar aplicar:

A) Medida Sócio-educativa em Meio Aberto

B) Medidas de Proteção

C) Medidas de Internação

D) Medidas de colocação em família substituta

17) Dentre outras atribuições o Art. 136 do Estatuto da Criança de do Adolescente prevê para o Conselho Tutelar:

A) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

B) atender crianças em situação de vulnerabilidade e risco e determinar a colocação em família substituta.

C) executar programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de apoio sócio-familiar.

D) assessorar a secretaria de planejamento do município na elaboração de projetos para atender os adolescentes com medida socioeducativa.

18) Ao receber denúncia de que uma criança está com seus diretos violados, o Conselho Tutelar requisitou serviço público na área da saúde pedindo providências. Não sendo atendido, injustificadamente, em tal determinação, o Conselho Tutelar representou o caso junto ao/à:

A) Ministério Público.

B) Câmara Municipal.

C) Juiz da Vara da Infância e Juventude.

D) Secretaria de Promoção Social.

19) É atribuição do Conselho Tutelar em relação ao Ministério Público:

A) Assessorá-lo nos programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

B) Representar para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar.

C) Fiscalizar o Executivo nas ações de cidadania.

D) Fiscalizar suas decisões e denunciar irregularidades ao Poder Judiciário.

20) A apuração da veracidade de uma denúncia deverá ser feita no local da ocorrência da ameaça ou violação de direitos (domicílio, escola, hospital, entidade de atendimento, etc.). Ao receber a denúncia, o Conselho Tutelar deve:

A) solicitar à Secretaria da Assistência Social para designar um Assistente Social e um Psicólogo para apurar a denúncia.

B) requisitar dois profissionais da Vara da Infância e Juventude para realizar visita no local da ocorrência.

C) apurá-la imediatamente, por meio de visita de atendimento, se possível destacando dois conselheiros tutelares.

D) delegar à Guarda Municipal para apurar a gravidade dos fatos por meio de perícia técnica.

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