Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso

CONTRATO 007/2018

“Contrato de Locação de Imóvel que entre si fazem O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e SELGIMAR AMARAL FRANCO.”

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, residente e domiciliada na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e SELGIMAR AMARAL FRANCO, brasileiro, casado, agropecuarista, residente na Fazenda S/A, no município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, portador CPF n.º 231.519.941-72 e da cédula de identidade RG n.º 960.864/SSP-GO doravante denominado simplesmente CONTRATADO tem entre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento e em conformidade com a Lei n. 8666/93 e respectivas alterações, locação de prédio comercial urbano mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O CONTRATADO cederá ao CONTRATANTE, em locação, os imóveis urbano situado na Rua dos Limoeiros, consistindo os lotes nº 10, 11, 12 e 13 da quadra 46, com área de 2.500 m², com edificação comercial composta por um barracão medindo 159,60 m².

1.2 O imóvel acima mencionado será utilizado para abrigar setor da administração ou de interesse coletivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1 O presente contrato e celebrado com base na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, dispensada a licitação conforme disposto em seu Art. 24, inciso X e especialmente na Lei Municipal nº 279/2008 de 16/4/2008.

CLÁUSULA TERCEIRA–VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 O valor do presente contrato é R$ 8.880,00 (oito mil e oitocentos e oitenta reais), preço esse que será pago pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, em 12 (doze) parcelas mensais iguais no valor de R$ 740,00 (setecentos e quarenta e reais).

3.2 As despesas decorrentes com a execução dos serviços descritos na cláusula primeira e no valor acima correrão à conta da seguinte dotação:

08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

001 – COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTADO

20.122.0035.2065- MAN. E ENC. DA SEC. DE DES.SUSTENTADO

3.90.36.00.00.00 (499) – Outros Serviços de Terceiros - PF

CLÁUSULA QUARTA– REAJUSTE 4.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência. CLÁUSULA QUINTA– PRAZO DE LOCAÇÃO 5.1 O prazo do presente instrumento é de 12 (doze) meses, iniciando-se na data de sua assinatura e com término em 31/12/2018. CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADO

6.1 O CONTRATADO se obriga a entregar o imóvel em perfeitas condições de uso.

6.2 O CONTRATADO fica desobrigado ao pagamento dos Impostos Municipais incidentes sobre o imóvel ora locado, enquanto perdurar a locação, conforme Art. 51, inciso VIII da Lei Complementar 14/2003 (Código Tributário Municipal).

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 O CONTRATANTE se obriga a comunicar ao CONTRATADO a ocorrência de qualquer dano no prédio;

7.2 O CONTRATANTE se responsabiliza pelos custos gerados por reparos e concertos que por ventura se fizerem necessários;

7.3 O CONTRATANTE se responsabiliza pelo pagamento das contas de água e consumo de energia elétrica que recaiam sobre o imóvel locado;

7.4 Efetuar o pagamento pela locação ao CONTRATADO, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1 A fiscalização da locação do imóvel será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93). 8.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive perante terceiros. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E PENALIDADES 9.1 Constituem motivos para rescisão deste Contrato:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais,

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

c) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº. 8.666/93);

d) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

9.2 A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial, nos termos da legislação.

9.3 A rescisão prevista no inciso “a”, da cláusula 9.1, acarretará ao CONTRATADO, sem prejuízo de outras sanções previsto neste Contrato retenção dos créditos decorrentes de sua execução, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

9.4 Em qualquer hipótese, na rescisão do contrato, se fará sempre um equilíbrio entre o realizado e financeiro;

9.5 No caso de rescisão, o CONTRATADO receberá apenas o pagamento proporcional a utilização do imóvel;

9.6 O CONTRATADO se obriga a não interromper a locação ajustada, em qualquer situação, sob pena de ensejar a rescisão unilateral do contrato, sujeitando-se ainda ao pagamento dos prejuízos que ocasionar.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, firmando-o em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.

Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, em 02 de janeiro de 2018.

Maria Lucia de oliveira Porto Selgimar Amaral Franco

Prefeita Representante Legal da CONTRATADA

Representante Legal da CONTRATANTE

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: